AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR. MACITENTAN. MEDICAMENTO IMPORTADO E COM ALTO CUSTO DE AQUISIÇÃO. NÃO ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pela qual objetiva a Agravante, portadora de hipertensão arterial pulmonar (HAP) o fornecimento do medicamento Macitentan 10mg (Opsumit®). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg na Susp. de Tutela Antecipada 175/CE, assentou, em tese, a possibilidade de o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida de pacientes da rede pública de saúde, ficando estabelecido que a análise judicial deverá ser feita "caso a caso, considerando-se todos os elementos normativos e fáticos da questão jurídica debatida" e balizar-se pelos parâmetros traçados por aquela Suprema Corte para verificar se a hipótese concreta sob exame se insere ou não nos limites e possibilidades de implementação do direito à saúde assegurado no art. 196 da Constituição. 3. O medicamento pleiteado não integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do SUS, sendo certo ainda que apresenta um custo médio de aquisição de $7.500,00 dólares americanos por caixa com 30 comprimidos. 4. Para o tratamento de Hipertensão Arterial Pulmonar - HAP o SUS disponibiliza, por meio do CEAF, a integralidade do tratamento no âmbito do sistema, disponibilizando, além da sildenafila e da bosentana mencionadas no relatório médico da parte agravante como ineficaz para o tratamento da mesma, outros medicamentos, a saber: iloprosta, ambrisentana, nifedipino e anlodipino, não tendo ocorrido, portanto, o esgotamento das alternativas terapêuticas admitidas. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal julgado prejudicado.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA MEDIANTE FRAUDE. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Lide envolvendo a cobrança da quantia relativa ao benefício previdenciário de aposentadoria, concedido de 07.2005 a 10.2011 ao réu. Alegou o INSS ter instaurado procedimento administrativo para apuração de irregularidade, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, em que se constatou a utilização de vínculo empregatício fictício e cômputo de salários inverídicos, razão pela qual concluiu pela cessação do benefício e o ressarcimento ao erário da quantia indevidamente paga ao beneficiário. 2. Evidenciado o recebimento indevido do benefício por fraude, constatada a utilização de vínculos empregatícios fictícios de empresa que se encontrava desde 1994 inapta, inexistindo registros de recolhimento dessa para a Previdência Social nem qualquer informação de registro de empregados no Ministério do Trabalho. Ainda, inexistiu qualquer dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tampouco houve interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, no momento da concessão do benefício de maneira indevida, com base em vínculos laborais inexistentes. Desse modo, impõe-se o seu ressarcimento pelo réu, a despeito de se tratar a verba, quando recebida, de natureza alimentar. 3. O art. 154 do Decreto n. 3.048/99 trata das hipóteses de desconto da renda mensal do benefício do segurado, enquanto seu § 2º, que determina a atualização dos valores pelo mesmo índice utilizado no reajuste dos benefícios previdenciários, aplica-se à hipótese prevista no inciso II do referido artigo, relativo aos "pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos§§ 2º ao 5º". Não é esse o caso dos autos, uma vez que não haverá desconto na renda do réu, por ter sido o benefício cessado, sendo a hipótese de restituição da totalidade dos valores pagos pela autarquia previdenciária. 4. O art. 37-A na Lei n. 10.522/2002 determina que o acréscimo de juros e multa de mora, em relação aos créditos das autarquias federais, siga a legislação aplicável aos tributos federais, somente teria aplicação para aqueles valores devidos e não pagos nos prazos legais, não se enquadrando o ressarcimento de valores pagos de forma indevida ao particular, como neste feito. Inaplicáveis, pois, os índices pretendidos pelo INSS em sua apelação. 5. Apelações não providas.

Nº CNJ : 0502977-11.2015.4.02.5101 (2015.51.01.502977-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : PATTRICIA FANGUEIRO TAVARES DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO : ANTONIO GOMES DA SILVA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (05029771120154025101) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, pressupondo a existência de direito líquido e certo aferível de plano , o que não inibe a utilização da via ordinária. 2. O rito próprio do writ não comporta instrução probatória, exigindo provas pré-constituídas, isto é, preparadas previamente ao processo, e não durante o curso deste, e devendo o direito invocado e os fatos alegados serem comprovados de plano. 3.Na hipótese em que não há como avaliar se teria havido erro na avaliação médica da parte autora realizada pela administração pública, de forma que somente prova pericial poderia determinar com precisão se os motivos para a inaptidão médica da apelante, indicados pela autoridade impetrada, de fato, constituem condições incapacitantes para exercício do cargo por ela pretendido, a falta de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo configura a inadequação da via eleita, a ensejar a denegação da segurança, sem exame do mérito, podendo haver a renovação da demanda, ainda que através do rito comum. 4. Apelo provido, para, reformando parcialmente a sentença, apenas determinar a retificação do dispositivo da sentença.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 18 MESES. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. I - Não há que se falar em omissões quanto a matérias que poderiam ser apreciadas de ofício, como aquelas relativas à ilegitimidade passiva ad causam e à prescrição, quando não houverem tais questões sido suscitadas em sede de apelação ou contrarrazões e o entendimento do julgador for no sentido de rejeitá-las. II - Igualmente não constitui omissão o enfrentamento de questão suscitada pela parte em sentido diverso daquele que a favoreceria. III - Não havendo o voto condutor do acórdão embargado se pronunciado expressamente sobre a pretensão de que fossem "emprestados efeitos patrimoniais retroativos à data da impetração (...) para condenar na restituição das diferenças da remuneração pela transposição, corrigida e acrescida dos juros legais", impende ser suprida a lacuna em sede de declaratórios para fazer constar do dispositivo do julgado o período em que caberá à Administração apurar as diferenças eventualmente devidas em favor do Impetrante, conforme a sua situação concreta e titulação, nos termos do julgado. IV - Embargos declaratórios do IFES desprovidos. Embargos declaratórios de ROBSON PRUCOLI POSSI parcialmente providos, com alteração do dispositivo do julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR. MACITENTAN. MEDICAMENTO IMPORTADO E COM ALTO CUSTO DE AQUISIÇÃO. NÃO ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pela qual objetiva a Agravante, portadora de hipertensão arterial pulmonar (HAP) o fornecimento do medicamento Macitentan 10mg (Opsumit®). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg na Susp. de Tutela Antecipada 175/CE, assentou, em tese, a possibilidade de o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida de pacientes da rede pública de saúde, ficando estabelecido que a análise judicial deverá ser feita "caso a caso, considerando-se todos os elementos normativos e fáticos da questão jurídica debatida" e balizar-se pelos parâmetros traçados por aquela Suprema Corte para verificar se a hipótese concreta sob exame se insere ou não nos limites e possibilidades de implementação do direito à saúde assegurado no art. 196 da Constituição. 3. O medicamento pleiteado não integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do SUS, sendo certo ainda que apresenta um custo médio de aquisição de $7.500,00 dólares americanos por caixa com 30 comprimidos. 4. Para o tratamento de Hipertensão Arterial Pulmonar - HAP o SUS disponibiliza, por meio do CEAF, a integralidade do tratamento no âmbito do sistema, disponibilizando, além da sildenafila e da bosentana mencionadas no relatório médico da parte agravante como ineficaz para o tratamento da mesma, outros medicamentos, a saber: iloprosta, ambrisentana, nifedipino e anlodipino, não tendo ocorrido, portanto, o esgotamento das alternativas terapêuticas admitidas. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal julgado prejudicado.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCILPLINAR. PREVENÇÃO INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CARACTERIZADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. I. Pretendem os apelantes o reconhecimento da nulidade de processo administrativo disciplinar que acarretou a demissão do serviço público, com reintegração ao quadro permanente de servidores da Polícia Rodoviária Federal. II. Inexistência de prevenção em relação a processo já julgado por esta Corte, referente a servidor envolvido na dinâmica dos fatos, vez que os processos avaliam condutas distintas. Necessidade de manutenção do juiz natural. III. Comprovação nos autos do Processo Administrativo Disciplinar de violação de deveres funcionais, vez que os apelantes atuaram de forma incompatível com a exigida para as relevantes funções por eles desempenhadas. IV. Liberação de investigado por determinado período de tempo durante o procedimento policial, mesmo com o conhecimento de possível violação de livramento condicional, determinado por Juízo da Comarca de Cruzeiro/SP. Verificação de demora injustificada de encaminhamento do investigado para a Polícia Judiciária. V. Plena garantia de contraditório e ampla defesa e contraditório em Processo Administrativo Disciplinar. Inexistência de vícios formais ou materiais na apuração dos fatos. VI. Recurso a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CRECI. COBRANÇA DE ANUIDADES. PEDIDO DE BAIXA NA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADO. I - No caso dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, não se verifica, na cobrança de anuidades a partir do exercício de 2004, violação ao princípio da legalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei 10.795/2003 na redação do art. 16 da Lei 6.530/78, que passou a prever os limites máximos para a sua fixação e atualização. II - O pagamento das anuidades é decorrente da inscrição no respectivo conselho e não depende do efetivo exercício da profissão. Para eximir-se da obrigação, cabe ao interessado solicitar o cancelamento de seu registro, junto ao Conselho, devendo observar as exigências legais cabíveis, sob pena de vir a arcar com os prejuízos decorrentes da própria inércia. No caso em tela, a embargante limitou-se a alegar que teria requerido, sem sucesso, a "suspensão" da inscrição, não tendo acostado qualquer indício de prova a respeito de tal alegação. Nesse ponto, importante destacar que, in casu, a prova hábil para a demonstração do alegado pedido de baixa ou suspensão da inscrição seria eminentemente documental (protocolo de atendimento, etc.), não se vislumbrando qualquer irregularidade na ausência de produção da prova testemunhal pleiteada pela Embargante, pois, além de precária à comprovação dos fatos alegados, não foi devidamente fundamentada ou direcionada, constituindo, ao que tudo indica, requerimento de diligência meramente protelatória, sendo de rigor o seu indeferimento, à luz do art. 130 do CPC, vigente à época. III - No que pertine à multa eleitoral, criada pelo Decreto nº 81.871/1978 a pretexto de regulamentar a Lei nº 6.530/1978, é inquestionável a sua imposição e cobrança a partir da edição da Lei nº 10.795/2003, que alterou a redação do artigo 11 da Lei nº 6.530/78, e estabeleceu uma penalidade pecuniária, no valor máximo equivalente ao da anuidade respectiva, ao profissional inscrito nos quadros dos Conselhos Regionais que deixasse de votar sem causa justificada, criando, assim, amparo legal válido para a cobrança. IV - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TR. ADI'S Nºs 4.357 E 4.425. INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ABRANGE A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO CONCLUIR-SE A FASE DE CONHECIMENTO, MAS TÃO SOMENTE A ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou "a aplicação da correção monetária com base nos índices de atualização monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para ações condenatórias em geral, a partir de quando as verbas se tornaram devidas, observando-se, ainda, no que couber, os termos da decisão modulatória de efeitos proferida pelo E. STF na questão de ordem das ADI's 4.357 e 4.425, que declararam a inconstitucionalidade parcial do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC n.º 62/09, sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", bem como do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, por arrastamento." 2. A Suprema Corte, no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425, dentre outras disposições, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9494/1997 e, posteriormente, ao resolver questão de ordem no bojo das mesmas ADIs, em 25.03.2015, modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo: 1) que o regime especial de pagamento de precatórios (EC 62/09) deveria perdurar por 05 (cinco) exercícios financeiros a contar de 01.01.2016; 2) que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia prospectiva a contar de 25.03.2015, (mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até então) para manter a aplicação da TR, nos termos da EC 62/09 até 25.03.2015, aplicando-se daí em diante aos créditos em precatório o IPCA-E. 3. Após identificar que os limites das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4.425 estariam sendo alargados em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, houve por bem o Ministro LUIZ FUX suscitar incidente de Repercussão Geral no RE 870.947 ressaltando que a inconstitucionalidade do referido art. 1º-F, analisada nas ADIs 4.357 e 4.425, com relação aos juros de mora, apenas alcançou as condenações oriundas de relação jurídico-tributária, restando decidido, nos casos de relação jurídico- nãotributária, que deveriam ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com relação à correção monetária, esclareceu o Ministro LUIZ FUX que a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado ao artigo 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios", ou seja, "refere-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento", o que significa dizer que a previsão de incidência do IPCA-E a partir de 25.03.2015 apenas se aplica ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 4. Agravo de Instrumento provido. 1

Nº CNJ : 0005311-18.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005311-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA AGRAVADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 3ª Vara Federal Cível (00077511920164025001) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINSITRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. USO DE SIMULADOR EM EXAMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. 1- O poder regulamentar do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, encontra-se previsto no art. 12, I e X, da Lei nº 9.503/97 (CTB), sendo competente, portanto, "para normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos". 2-Ao editar a Resolução CONTRAN 543/2015, no que diz respeito à exigência de simulador de direção como necessário ao processo de formação de condutores de veículos automotores, não foram ultrapassados os limites do poder regulamentar outorgado pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 3- Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI 13.026/2014. CRIAÇÃO DO "QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS". TRANFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO. DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PRÓPRIA COMPOSTA DE VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - GEACE. PERCEPÇÃO DE GAE. NÃO CABIMENTO. 1. A pretensão autoral envolve a percepção da GAE - Gratificação de Atividade Executiva, na razão de 160% (cento e sessenta por cento) calculado sobre o vencimento básico, nos termos da Lei Delegada 13/1992, do artigo 4º da Lei 8.676/1993, e da Lei 13.026/2014. 2. O principal óbice à pretensão autoral encontra-se no fato de que a própria Lei nº 13.026/2014 (diga-se, especial e posterior à LD 13/1992 que instituiu a GAE), ao criar o "Quadro em Extinção de Combate às Endemias", transformando empregos em cargos públicos em extinção, previu a respectiva estrutura remuneratória, de maneira taxativa e expressa, composta de vencimento básico e Gratificação de Exercício da Atividade de Combate às Endemias - GEACE não contemplando a percepção da GAE ou qualquer outra gratificação então existente. Portanto, como bem observou o Juízo a quo "Assim, diante de tabela própria de remuneração, vinculada ao caráter temporário de um quadro de servidores que não será recomposto nem renovado, não há que se falar em extensão de pagamento da Gratificação de Atividade Executiva. Tenho que não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia no caso em tela, tendo em vista a peculiar situação de alteração de regime jurídico de trabalho dos Agentes de Combate às Endemias que optaram por ingressar no Quadro em Extinção de Combate às Endemias (§ 2º do art. 3º da Lei nº 13.026/2014)". 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA CERTA. RITO ORDINÁRIO. CEF. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. APRESENTADA PELA PARTE AUTORA DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. 1.Apesar de a CEF não ter dado cumprimento efetivo à determinação do juízo, uma vez que deixou de apresentar contrato de empréstimo firmado entre as partes, a mesma peticionou nos autos, tendo se reportado ao objeto da presente demanda, cobrança de quantia certa, pela via ordinária, e não através de ação de execução por titulo extrajudicial ou ação monitória, onde a apresentação do referido instrumento seria indispensável. 2. Dentre os documentos que instruíram a petição inicial, acostou a CEF demonstrativos de débito atualizado, demonstrativos de evolução contratual, comprovante de inscrição no CNPJ e de situação cadastral da parte ré, certidões do 5º Ofício do Registro de Distribuição da Cidade do Rio de Janeiro e do 6º Ofício de Distribuição, além de ficha cadastral da ré no sistema da CEF. Ao apresentar a petição de fls. 34/35, juntou a CEF fichas cadastrais relativas à ré no Sistema Integrado de Gestão de Ativos (fls. 36/37). 3.A documentação acostada aos autos pela CEF é adequada à ação de cobrança pelo procedimento ordinário, em que pese a ausência do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Tal documento poderá ser juntado aos autos oportunamente, diante da maior dilação probatória garantida, viabilizando, dessa forma, a apreciação da pretensão autoral na presente demanda. 4.Apelação provida. Sentença extintiva anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PARIDADE COM OS ATIVOS. TERMO FINAL. REGULAMENTAÇÃO. ART. 3º. DA EC 47/2005. DIREITO DE PERCEBER A GRATIFICAÇÃO NA MESMA PONTUAÇÃO OBTIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As regras de transição previstas na Lei 10.855/2004 (artigos 19 e 11, §11º, com a redação prevista pela Lei 11.501/2007), garantindo aos servidores em atividade sem a avaliação de desempenho o recebimento de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS em percentual e pontuação máximos (60% e 80 pontos) superiores aos garantidos aos inativos (30% e 30 pontos), violam a garantia constitucional de paridade entre vencimentos e proventos, assegurada aos servidores que já se encontravam aposentados e às pensões já instituídas (art. 7º), bem como para os que já haviam completado os requisitos para obtenção de aposentadoria ou pensão (art. 3º) quando da publicação da EC n.º 41/2003, assim como para as aposentadorias concedidas na forma do artigo 6º da referida Emenda e para as aposentadorias e pensões concedidas na forma do artigo 3º da EC n.º 47/2005. 2. Finda a etapa de transição, ou seja, após a regulamentação pelo Decreto n.º 6.493 e com o início do primeiro ciclo de avaliação (23.05.2009), a GDASS deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 16 da Lei 10.855/2004, vez que restabelecida sua natureza de vantagem pro labore faciendo, não podendo o Poder Judiciário criar um novo parâmetro para os inativos. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 575 (DJ 25-06-1999), deliberou que "a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, §8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo". 4. "Dessa forma, o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 não garante ao autor o recebimento da GDASS no valor correspondente à pontuação que recebeu na sua última avaliação de desempenho. Nesse sentido: TRF2 - AC nº 2012.50.01.008641-7, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Sétima Turma Especializada, DJe 05.09.2013" (TRF2. AC 0104708-30.2013.4.02.5117, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - Sétima Turma Especializada, E-DJF2R 13.01.2014). 5. Apelação da Autora desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA TERRENO DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO OCUPANTE DO IMÓVEL NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL EM 2007. POSTERIOR COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM FACE DO TRANSMITENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. Trata-se de demanda instaurada com a finalidade de declarar a nulidade de procedimento demarcatório de terreno da marinha, com a paralisação da cobrança de contraprestações pecuniárias pela respectiva ocupação e devolução de valores eventualmente pagos a esse título. II. Nulidade do procedimento demarcatório, por ausência de notificação pessoal, que não se estende àquele que adquiriu o bem posteriormente à delimitação de propriedade pela União. III. Registro do imóvel junto ao RGI que apresenta presunção relativa de propriedade, não podendo ser oposta contra a União quanto aos bens de sua propriedade constitucionalmente reconhecida, conforme o teor da Súmula 496 do STJ. IV. A Emenda Constitucional n.º 46/2005 tão somente alterou a redação do inc. IV do artigo 20 da Constituição Federal, excluindo do rol de bens da União as ilhas costeiras que fossem sede de município, mantendo intactos os demais incisos, razão pela qual os terrenos de marinha e seus acrescidos jamais deixaram de pertencer ao ente público federal. V. Consubstanciando a ocupação direito de natureza pessoal, a sua extinção não pode ocorrer sem a prévia manifestação da União Federal, a quem não são oponíveis eventuais tratativas dirigidas a dispor da condição de ocupante. À míngua da observância do procedimento legalmente previsto para a transferência do direito de ocupação, permanece sendo do alienante a responsabilidade de arcar com o valor das taxas de ocupação. VI. Recurso e Remessa Necessária providos para julgar improcedentes os pedidos.

ADMINISTRATIVO. REMESSE NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para postular a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo servidor é a data da aposentadoria do servidor, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se verificando a fluência do lustro prescricional na hipótese uma vez que a aposentadoria se deu em setembro/2013, ao passo que a demanda foi proposta em fevereiro/2015. 2. Não é possível a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, na hipótese de aposentadoria, por ausência de previsão legal, restrita aos casos em que há falecimento do servidor, na forma do art. 7º da Lei nº 9.527/1997 ("Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996."). 2. A indenização com fulcro na vedação ao enriquecimento sem causa, em consonância com o entendimento adotado pela jurisprudência das Cortes Superiores, é reservada à hipótese em que a fruição da licença-prêmio deixa de ocorrer em razão do interesse público, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 3. Remessa ex officio e apelação da União providas. Pedido inicial julgado improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. AGREGADO COMO ADIDO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, "tão somente para determinar que a União forneça todo o tratamento médico ambulatorial, assistência médica hospitalar, tratamento fisioterápico e medicamento dos quais o Autor necessite, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento". 2. "À Administração Militar cabe o ônus de prestar assistência médica ao militar enfermo em decorrência de moléstia eclodida durante o serviço ativo, arcando com as despesas do tratamento necessário, nos termos do art. 50, inc. II, alínea "e", da Lei nº 6.880/80." (TRF - 2ª Reg., 6ª T. E., AG 2015.00.00.008094-4, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 07.10.2015). 3. Na hipótese, é possível verificar que desde o acidente sofrido, em 01.06.2011, até o seu licenciamento, ocorrido em 01.09.2012, o Agravado foi submetido a dispensas médicas, bem como, no 1º semestre de 2012, deixou de ser licenciado conforme Plano Regional de Licenciamento da Turma de Incorporação do ano de 2011, ocasião em que foi incluído no número de adidos da AMAN, por motivo de incapacidade temporária, vindo a ser licenciado somente após inspeção de saúde, realizada em 22.08.2012, quando considerado "apto(a) A", o que "significa que o(a) inspecionado(a) satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar". 4. A continuidade do tratamento é direito das praças que se encontrem sob cuidados médicos, não condicionando tal continuidade à permanência do militar no serviço ativo, tampouco a restringe aos militares de carreira ou a patologias surgidas em decorrência da atividade castrense, consoante prescreve o art. 149 do Decreto nº 57.654/66. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DA EXTINTA SUNAB. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 40, §4º, DA LEF. I. Cuida-se de apelação cível interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do CPC de 1973, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente da cobrança do crédito referido na certidão de dívida ativa que instrui os autos, nos moldes do art. 40, §§ 4° e 5º da Lei nº 6.830/80. II. Conforme já decidido pelo STJ, a adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida, e "a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (2ª Turma, AgRg no REsp 242556/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28/11/2012). III. É ônus da exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo, e caso não o faça e permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida, sendo certo que, "Em sede de execução fiscal, é prescindível a intimação da suspensão do feito como requisito para declaração da prescrição intercorrente se o pedido de sobrestamento foi formulado pelo próprio exequente" (REsp 983.155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 1º/09/2008). IV. Assim, tendo sido deferida a suspensão do feito face à adesão da executada ao PAES na forma do art. 792 do CPC de 1973 em 27.06.2005, somente em 21.07.2014, ou seja, após mais de 9 anos da suspensão, e por sido intimada acerca da ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, a Exequente noticiou que o parcelamento fora rescindido em 24.09.2005, conforme se verifica da consulta acostada pela Fazenda à fl. 145, a partir de quando fruiu o prazo prescricional quinquenal que ensejou a sentença extintiva recorrida, que ora se mantém. V. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. LEILÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO DO RECURSO MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. I - Cumpre serem providos os embargos declaratórios que indicam omissão no julgado quando se verifica que, de fato, o voto condutor do acórdão embargado não se manifestou sobre a pretensão de que fosse devolvida aos autores- embargantes a quantia de R$40.000,00, que despenderam a título de pagamento das prestações do financiamento até 2004, quando se tornaram inadimplentes. A pretensão, todavia, deve ser rechaçada, eis que não há prova nos autos de que o valor da adjudicação do imóvel pelo credor tenha sido superior ao valor da dívida. II - Embargos declaratórios conhecidos, e providos para sanar a apontada lacuna, mas sem alteração do julgado.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. O art. 8º da Lei 12.541/2011, ao estabelecer um limite mínimo para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais através de execução judicial, instituiu condição de procedibilidade específica que, uma vez inobservada, enseja a extinção da execução fiscal. VI. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, para se verificar a observância do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o valor executado não poderá ser inferior ao montante equivalente ao somatório de quatro anuidades vigentes à época do ajuizamento da execução. VII. Na hipótese dos autos, em se tratando de execução fiscal interposta pelo CRA/ES em 16-12-2015, quando o valor da anuidade devida por administradores era de R$ 331,00, conforme a Resolução Normativa CFA Nº 454/14, resta claro não ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor remanescente a ser cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 1.191,95 (CDA às fls. 03), inferior, portanto, ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades (4x R$331,00 = R$ 1.324,00), devendo, em razão disso, ser mantida a sentença recorrida VIII. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIDOR MILITAR. BACENJUD. ART. 649, INCISOS IV E X, DO CPC DE 1973, ATUALMENTE ESTABELECIDO NOS INCISOS IV E X DO ART. 833, do NCPC. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE LEGAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. I. A faculdade de que dispõe o servidor para concretizar um empréstimo junto à instituição financeira, através da permissão de desconto em sua remuneração, não desnatura o caráter alimentar desta e, por conseguinte, a sua impenhorabilidade na seara da execução forçada, à luz do disposto no art. 649, IV, do CPC/73, atualmente estabelecido no inciso IV do art. 833 do NCPC, mostrando-se descabida a pretensão do credor, no bojo da execução de título extrajudicial, de restabelecimento do bloqueio de valores através de penhora on line realizado em conta bancária do executado. II. O Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 649, inciso X, estabeleceu como absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. III. Noutro giro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida no inciso IV supracitado visa a proteção da última remuneração percebida, desde que não ultrapasse o teto constitucional, sendo possível ao devedor poupar valores, desde que tal montante não ultrapasse a 40 salários mínimos (STJ, EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). IV. No caso dos autos, revela-se escorreita a decisão atacada, que determinou o desbloqueio dos valores constritos por meio do BACENJUD, na medida em que comprovado que o montante bloqueado na conta corrente era proveniente de remuneração salarial dos agravados (R$ 575,21 - fl. 141), e que o valor constante da poupança não excedida a quarenta salários mínimos (R$ 438,37 + R$ 622,24 = R$ 1.060,61 - fl2. 142 e 151). V. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. CANCER. ILEGITIMIDADE. GRAVIDADE DO QUADRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação ordinária proposta em face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo, visando a imediata internação em hospital da rede pública de saúde, preferencialmente no Hospital do Andaraí, ou, subsidiariamente, em hospital da rede privada de saúde, a ser custeado pelos Réus, ao argumento de que a demandante é portadora de Leiomioma de útero - CID 10: D259, necessitando, em caráter de urgência, de tratamento cirúrgico para retirada de útero e acompanhamento especializado necessários à manutenção de sua saúde/vida, bem como a compensação pelos danos morais sofridos. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade dos réus, uma vez sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 3. Na hipótese em que a parte autora necessita de tratamento de alta complexidade, em razão de apresentar diagnóstico de câncer de colo de útero, enfermidade que, se não tratada adequadamente, pode levar ao óbito, com indicação de procedimento cirúrgico e terapia urgentes por médico integrante do SUS,e diante da existência de política pública direcionada ao tratamento da referida doença (Lei nº 12.732/2012), o não fornecimento ou a interrupção do tratamento em questão viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente levando-se em conta o risco de agravamento do estado de saúde da parte autora. 4. Considerando-se a complexidade da causa, não se revela excessiva a fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado (R$ 50.000,00 em maio de 2014), divididos entre os sucumbentes: Estado e Município do Rio de Janeiro. 5.Remessa e apelações desprovidas.