EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária a fixação do valor da anuidade, o art. 31, da Lei 5.517/68, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. 5. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange à anuidade de 2011, devendo, entretanto, prosseguir a execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2015. 6. A pendência (i) de ação em que se discute a constitucionalidade de lei e/ou (ii) de repercussão geral sobre a matéria objeto do recurso de apelação em análise não se presta a justificar a suspensão da tramitação do referido recurso. 7. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. INCORREÇÃO NO TERMO INICIAL DE APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2 - O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 3 - Já no que se refere ao contido no item "2", conforme Relatório, da irresignação recursal, a pretensão não prospera. Com efeito, conforme se verifica, claramente, da leitura da parte dispositiva do título executivo, a limitação temporal ali definida, "julho/2011", não se refere ao termo inicial de apuração de diferenças, mas a outro consectário da condenação. 4 - Apelação da União parcialmente provida. 1

Nº CNJ : 0068741-41.2015.4.02.5120 (2015.51.20.068741-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : WILSON FRANCISCO LEANDRO ADVOGADO : ANDREU WILSON PEREIRA LEANDRO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00687414120154025120) EMENTA: APELAÇÃO.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE. 28,86%. DIFERENÇAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1 - Conforme reiteradamente vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas ações, como a presente, em que se discute sobre o direito dos servidores militares às diferenças relativas à aplicação do percentual de 28,86% previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, cuidando-se de prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido negativa formal da Administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação (5ª Turma, Resp 551.173/CE, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 17.11.2003, p.377). 2 - Na esteira da orientação traçada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, aos servidores militares são devidas as diferenças entre o reajuste por eles recebido por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e o percentual médio de 28,86%, concedido aos militares de maior graduação. 3 - Com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, cujos efeitos financeiros, por força de seu art.38, foram postergados para 01 de janeiro de 2001, o percentual de 28,86% deixou de ser aplicado como fator de revisão geral de remuneração dos servidores militares e, conseqüentemente, cessou o direito à percepção de eventuais valores relativos ao mencionado índice, pois a referida Medida Provisória, ao dispor acerca da reestruturação da remuneração dos militares, revogou os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e o art. 2º da Lei nº 8.627/93, incorporando aos vencimentos de todos os militares as diferenças concernentes ao índice anteriormente previsto (28,86%). 4 - Considerada a data de 01 de janeiro de 2001, em que tiveram início os efeitos financeiros da MP 2.131/00, como o marco final da aplicação do índice de 28,86%, e decorridos mais de cinco anos entre essa data e a do ajuizamento da presente demanda, não há reconhecer qualquer diferença a esse título em favor da parte autora, eis que, nos termos do Enunciado n.º 85 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça, aplicável à hipótese, prescritas se encontram todas as parcelas pretendidas nesta ação. 5 - Sobre a tese de ocorrência da interrupção da prescrição, por força da existência de Ação Civil Pública nº 97.0078231-0, ajuizada em 23/09/1997, pela ANACONT - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR, e que tramita perante a 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme já assentado o entendimento nesta Egrégia Turma, "de rigor seu inacolhimento, tendo em vista que na espécie, sequer há que se falar acerca do efeito interruptivo de sua interposição, a uma, porque a propositura da presente ação ordinária deu-se em momento posterior àquela, não havendo, portanto, que se falar em suspensão desta, a duas, porque tal interposição a posteriori equivaleu a uma renúncia tácita à incidência dos efeitos da ação 1 constitucional; e a três, porque, ainda que o ajuizamento de Ação Civil Pública não obste a propositura de ação individual sobre o mesmo tema, pois permanece incólume, nesses casos, o interesse de agir, que decorre da liberdade concedida à parte de preferir deduzir a pretensão isoladamente, conforme lhe assegura a Constituição Federal, não induzindo a litispendência (STJ, RE 97.01.31029-2/SC, DJ 16/03/98; STJ, RESP 171657/SP, DJ 21/09/98; TRF2, AC 2001.02.01.023976-5, J.20/06/01), para que a parte se beneficie dos seus efeitos deverá requerer a suspensão da demanda individual (art. 104, da Lei n. 8.078/90), o que não ocorreu (TRF2, AC2006.51.17.003362-4/RJ, DJ 14/06/07"). {TRF-2, Oitava Turma, Processo nº 0000420-14.2011.4.02.5113. Rel. Des. Federal Poul Erik, Julgamento em 06/02/2013} 6- Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES PÚBLICO E SOCIAL. MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. CONSENSO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO. 1. Trata-se a demanda de origem de ação demolitória, cuja sentença de procedência transitou em julgado, condenando a parte ré "a desocupar o imóvel esbulhado, além da remoção dos bens móveis, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de proporcionar à parte autora condições para a demolição da construção". Não tendo sido a apelação conhecida por este eg. TRF2, ante sua intempestividade, operou-se o trânsito em julgado da sentença em 18/03/2013. 2. A Exequente requereu o cumprimento da sentença, para que fosse determinada a imediata expedição de mandado demolitório com remoção de mobiliário e pessoal, contudo, posteriormente solicitou a suspensão do feito por seis meses, tendo em vista acordo entre as partes envolvidas e diversas autoridades, em reunião realizada em 13/01/2016. 3. Verifica-se que a questão demanda juízo de ponderação dos interesses conflitantes em jogo. Isso porque, de um lado, tem-se o interesse público que emana da desocupação da área em que efetuadas as construções, necessária ao regular funcionamento da via pública federal e à segurança viária e, de outro, há o interesse social ínsito ao fato de que se trata de ocupantes hipossuficientes, que há anos habitam referidos imóveis, necessitando de destinação depois de implementada a demolição. 4. Apesar de descaber ao Poder Judiciário o papel de executor de medidas sociais que visem à adequada destinação de referidos moradores locais de baixa renda, não se pode, por outro lado, quedar insensível ao problema, que deve ser solucionado da forma menos onerosa e prejudicial ao Executado, como, aliás, devem ser todas as execuções e cumprimentos de sentença. 5. Não se olvidando da intangibilidade da coisa julgada como uma garantia constitucional que se presta a resguardar a segurança jurídica, prevista como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, vislumbra-se que, no específico caso em tela, a suspensão temporária do feito, tendo em vista o contexto em que se apresenta, exsurge como a solução mais razoável e menos traumática às partes. 6. Sabe-se que as partes não podem transigir sobre objeto ilícito, contudo, não é isso que se pretende no caso. Juntamente à consciência de que necessária a desocupação, busca-se aliar esforços para que ela ocorra do modo menos traumático possível. Essa deve ser a índole da suspensão processual ora pretendida. 7. Apesar da verificação de que a CONCER goza de poderes limitados para dispor de interesses que, em verdade, pertencem ao Estado, na figura da ANTT, não se pode deixar de 1 sopesar referida limitação com o consenso a que chegaram as partes da demanda para, em caráter provisório, suspender a execução. 8. Não se trata de suspensão ad eternum, pois o trânsito em julgado é uma realidade e a execução deverá se consumar. Contudo, tendo em vista a ponderação dos interesses envolvidos, certo lapso temporal pode e deve ser concedido, até mesmo para que se minimizem os eventuais prejuízos posteriores, quando do cumprimento da sentença. 9. Devidamente avaliadas as circunstâncias individuais do caso e observado o princípio do contraditório, torna-se possível conciliar os interesses público e social em jogo, para que, na forma do artigo 313, II c/c §4º, in fine, do Código de Processo Civil de 2015, o processo seja suspenso pelo prazo de seis meses. 10. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA DO ARTIGO 273 DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de controvérsia que diz respeito ao preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC/73 para fins da tutela antecipada concedida. 2. Escorreita a decisão atacada, que, com base na prova inequívoca a respeito da verossimilhança do direito invocado e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, concedeu a tutela antecipada para não só garantir aos autores a manutenção do " valor da prestação correspondente à ultima parcela paga antes da prorrogação do contrato (R$ 130,67)", como também proibir que a ré, ora agravante, realize "quaisquer atos de cobrança relativos ao contrato até o deslinde da presente demanda". 3. O primeiro requisito, atinente à verossimilhança do direito invocado, se traduz na figura de um possível ou provável anatocismo da CEF, bem como na decorrente desarrazoada prestação que, após mais de 20 anos pagando mensalmente uma prestação correspondente a R$ 447,85, com o refinanciamento do saldo residual aumentou para mais de quatro mil reais mensais. 4. O segundo requisito, relativo ao fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, também foi corretamente observado na decisão em análise ao se basear no Decreto-Lei 70/66 " que autoriza a submissão a leilão de imóvel vinculado à inadimplência". Isso porque, por óbvio, um eventual leilão do imóvel em questão ensejaria um prejuízo de difícil reparação aos autores. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO. COREN- RJ. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: ARTIGO 15, XI, DA LEI Nº 5.905/1973. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. A Lei nº 5.905/1973, que regula a profissão de enfermeiro, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu a cada um dos Conselhos Regionais a competência para fixar e alterar o valor das anuidades (artigo 15, inciso XI), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/1982 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) é inviável a exigência, com base nessa lei, de créditos 1 oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011 (TRF/2ª Região, AC 2011.51.10.002800-3, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Terceira Turma Especializada, e-DJF2R 10/01/2014). 6. Como o valor das anuidades cobradas no presente caso teve como base as disposições contidas no artigo 15, inciso XI, da Lei nº 5.905/1973, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído pela entrega ao Fisco da DCTF, da Declaração de Rendimentos ou outra que a elas se assemelhe. 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, pedido de parcelamento é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida e, uma vez aceito pelo Fisco, suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do CTN. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6. No caso, as planilhas juntadas pela Exequente revelam que a Executada aderiu ao programa de parcelamento previsto na MPV nº 303/2006 em 24.08.2006. Ainda de acordo com as informações apresentadas pela Exequente, em 17.10.2009, houve a rescisão do acordo de parcelamento (termo inicial do restabelecimento da exigibilidade do débito, nos termos do artigo 7º, § 2º, da MPV nº 303/2006). Constata-se, portanto, que não havia se consumado a prescrição na data do ajuizamento da ação, em 18.11.2011. 7. Apelação da União Federal a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. INSENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pelo autor. - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram claros e precisos o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial do autor até os dias de hoje. - Juros de mora e correção monetária fixados de acordo com a Lei 11.960/09. - Declaração de isenção do pagamento de taxa judiciária. - Valor de honorários advocatícios de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso e remessa providos em parte.

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. EXIGÊNCIA NÃO CABÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A pretensão recursal merece acolhida, para que se afaste a extinção do feito executivo, devendo o mesmo prosseguir. Afigurou-se descabida a exigência de apresentação da relação de substituídos, representados na ação coletiva, na época do seu ajuizamento, determinação essa cujo descumprimento embasou a extinção da execução. 2 - O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos.Precedentes do STJ e do TRF2. STJ, REsp 1548821/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016, STJ, AgRg no AgRg no REsp 1564159/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016; TRF2, AC 201251010074119, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::07/01/2015.; TRF2, APELRE 201151010195939, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/12/2014. 3 - No caso presente, vê-se da documentação que instrui a petição inicial, que a autora é viúva, pensionista civil do Ministério da Marinha, com pensão instituída por C.A.K, o que demonstra a sua legitimidade para a execução individual. 4 - Apelação provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REMESSA DESPROVIDA. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. A conclusão do expert ao analisar os laudos é no sentido de que o autor encontra-se incapacitado para sua atividade laborativa temporariamente, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio-doença. 3. Portanto, as afirmativas no laudo pericial cumuladas com os atestados e laudos médicos trazidos ao feito são suficientes para formar a convicção de que o autor, encontra-se incapaz para o trabalho temporariamente, fazendo jus, ao restabelecimento do auxílio doença, desde a entrada do requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/91. 4. Remessa desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 3. A Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Técnicos de Administração a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 12, "a"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 1 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014.). 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2010, 2011 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal o artigo 12, "a", da Lei nº 4.769/65, o artigo 47 do Decreto nº 61.934/67 e o artigo 4º da Lei nº 12.514/2011 e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RECONVENÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CANCELADO EM RAZÃO DE FRAUDE. VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR RECONVINDO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA E RECURSO PROVIDOS.

ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. 1. Quanto à decadência administrativa, tem-se que 54 e §§ da Lei nº 9.784/1999 deve ser interpretado conforme à Constituição, porquanto, se a Carta da República prescreve, expressis verbis, que a administração pública obedecerá (cogente ) ao princípio da legalidade, seria inconstitucional a interpretação do dispositivo que consagrasse a perpetuação da ilegalidade. Assim, nada impede, mediante procedimento próprio, verificada a irregularidade, que a Administração corrija ad futurum o erro e restaure a legalidade, podendo e devendo rever, a qualquer tempo, seus atos (verbete nº 473 da Súmula de Jurisprudência do STF). Considerando que a ilegalidade teria seu início com o gozo de período de licença prêmio a que a impetrante não tinha direito, o que somente ocorreu em 06/03/2008, sendo a servidora notificada em 11/01/2013 para restituir o montante ao Erário, a Administração observou o prazo de 05 anos, não havendo falar também em prescrição. 2 A impetrante preencheu os requisitos para a aposentadoria proporcional (EC 20/98) em 19/11/2003, passando a fazer jus ao abono de permanência, incluído na sua folha de pagamento de junho / 2004, sendo paga a diferença dos valores descontados de PSS correspondentes ao período de janeiro a maio / 2004. No cálculo levou-se em conta a licença prêmio por assiduidade não usufruída, computada em dobro. Posteriormente, por erro da Administração, foi homologado indevidamente um mês a mais de licença prêmio por assiduidade, usufruída no período de 06/02/2008 a 06/03/2008, motivo pelo qual foi reexaminada a concessão do abono de permanência. Em tal reexame, excluída a Licença Prêmio por Assiduidade, foi alterado o fundamento legal da análise para o abono de permanência, tendo em vista que, com o novo cálculo, a impetrante não mais preenchia os requisitos da aposentadora proporcional (EC 20/98), mas tão somente os da aposentaria pela regra geral da EC 41/2003, fazendo jus ao abono de permanência somente a partir de 22/08/2007. 1 3. Percebe-se, assim, que não houve qualquer erro ou ilegalidade na primeira concessão do abono de permanência, que autorizou o pagamento no período ora discutido (janeiro de 2004 a agosto de 2007). O que ocorreu foi um erro posterior da Administração, que acarretou em fruição indevida de 30 dias de licença prêmio, o qual não tem o condão de retroagir para alcançar um direito legitimamente obtido pela impetrante. 4. Apelação e reexame necessário desprovidos.

Nº CNJ : 0112979-73.2013.4.02.5102 (2013.51.02.112979-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : JOSUE GUEDES PINTO ADVOGADO : ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (01129797320134025102) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos (RESPs1.370.899/SP e 1.361.800 /SP), submetidos ao regime dos recursos repetitivos, datados de 21/05/2014, relator para acórdão, Ministro SIDNEI BENETI, entende-se que o "termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em ação civil pública ocorre a partir da citação na própria ação civil pública e não somente a partir da citação na execução da sentença", de forma que, na hipótese em que se pretende executar o título judicial formado na ação coletiva proposta pelo SINTRASEF(Processo nº 2001.5101.011956-7), que tramitou na 18ª. Vara Federal/SJRJ, a melhor solução é aquela que mais protege o credor, ou seja, os juros de mora devem fluir a partir da citação válida no processo de conhecimento. 2. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho contra o v. acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que os conselhos que não tem as anuidades fixadas em lei própria e cujo período de cobrança é anterior a 2011, não possuem liquidez e certeza do título executivo a embasar a execução fiscal. 2. A parte embargante alega que o acórdão está contraditório, pois não se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal Federal. Entretanto, incorre em equívoco, vez que, em matéria de embargos de declaração, a contradição a qual se presta sanar é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a conclusão, o que não se configura no presente caso. 3. No tocante à alegada ofensa dos dispositivos da Lei nº 11.000/2004, a falta de menção expressa aos dispositivos legais apontados pela parte não torna o acórdão omisso, uma vez que não é necessário ao julgado indicar todos os dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento. 4. O próprio C. STJ já afirmou que "o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos" (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), pois "a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes" (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02). 5. O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos II e III, do CPC 6. Embargos conhecidos e improvidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL REGISTRADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Acórdão embargado que por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal, ora Embargante e, por maioria, deu parcial provimento à remessa necessária, na forma do Voto do Relator, " reformando em parte a sentença atacada (fls. 487/495), tão-somente, para determinar que, no presente caso concreto: (1) sejam julgados procedentes em parte os pedidos formulados na exordial, para condenar a União Federal ao pagamento do montante de R$ 63.863,57 (sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em 31.10.2011 (fls. 386/387), referentes aos valores em atraso do benefício do Autor, relativamente ao período de outubro de 1998 a dezembro de 2003, descontados eventuais valores já recebidos administrativamente a este título; e (2) sobre esse valor, devem ser aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 26.08.2001 (Artigo 3º, do Decreto- Lei nº 2.322/1987) e 6% (seis por cento) ao ano, de 27.08.2001 até 29.06.2009 (Artigo 1º-F, da Lei nº9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", devendo, quanto à correção monetária ser aplicada a Tabela de Cálculos da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 134, de 21.12.2010, do CJF, sem as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 02.12.2013". 2. Hipótese concreta que não é de contradição, mas sim de erro material, no que tange ao período a que efetivamente se refere à condenação, que deve constar no dispositivo do acórdão embargado como devido desde 13.06.1987 (data do óbito da mãe do Autor) até dezembro/2003 (quando implantado o benefício em comento), devendo o valor ser determinado em sede de liquidação de sentença e descontadas parcelas efetivamente pagas a este título. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para suprir-se o erro material constatado no dispositivo do acórdão embargado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração desprovidos.