TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 2. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior ao contido no art. 475, §2º do CPC/73. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 12, "a", da Lei nº 4.769/1965, na parte que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/1988. 5. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MRV) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/1994. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 6. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "São inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 7. Com o advento da Lei nº 12.514/2011 (publicada em 31.10.2011), que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o princípio da legalidade tributária estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2012, haja vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal tributárias (art. 150, III, "a", 1 "b" e "c" da CF/88). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especialidade, AC 0000122-20.2014.4.02.5112, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 8.6.2016. 8. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2011 a 2012. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 9. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2013 e 2014. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260-7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, AC 2014.50.01.000163-9, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 27.11.2014. 10. Os dispositivos legais mencionados pelo recorrente (art. 5º, XIII, XXXV da CR; arts. 78, 97 e 144 do CTN; arts. 284 e 475, I do CPC/73) não restaram ofendidos pela sentença. 11. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO NELE ADUZIDA E A PARTE DISPOSITIVA. EXISTÊNCIA. COTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À EFETIVA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Assiste razão ao Embargante quanto à alegada contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do voto-condutor do acórdão embargado, que nega provimento à apelação do Autor, inexistente no caso, quando deveria manter o provimento da Apelação da União e da remessa necessária e, por conseguinte, a improcedência do pedido formulado na inicial. 2 - Já em relação à alegada contradição do julgado com a condição de elegibilidade para a concessão do benefício da previdência privada, não assiste razão ao Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que toda a documentação acostada aos autos foi devidamente analisada, e, a partir daí, foi constatada a ausência de comprovação de que o Autor, ora Embargante, verteu contribuições à entidade de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88, fato não indicado nos extratos da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, que não fazem referência ao período de contribuição, demonstrando, apenas, que o Embargante suporta a incidência do IR sobre o benefício de aposentadoria complementar por ele auferido. 3 - Embargos de declaração do Autor parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a primeira contradição apontada, dada a divergência entre o entendimento explicitado no voto condutor, desfavorável ao Embargante, e a parte dispositiva, e, em sede de juízo de retratação, manter o acórdão anterior, que deu provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. 1. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 2. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que art. 17, "f", da Lei nº 4.886/1965, em sua redação originária, que previa a instituição de anuidades por resolução dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. 3. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos conselhos profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 5. Com o advento da Lei nº 12.246/2010, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos Conselhos de Representantes Comerciais (art. 10, VIII, e § 2º), restou atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2010. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014; TRF5, 2ª Turma, AC 00001331720134058502, Des. Fed. BRUNO TEIXEIRA, DJE 1 10/10/2013. 6. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2008 a 2010. CDA baseada em resolução. Título executivo dotado de vício insanável. 7. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 1º da Lei nº 12.246/2010, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2011 a 2013. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260-7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, AC 2014.50.01.000163-9, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 27.11.2014. 8. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois a agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos a certidão negativa de diligência de penhora por oficial de justiça, bem como o insucesso das consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos a juntada de certidões emitidas por 1 Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio dos devedores. 6. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALÍQUOTA. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a necessidade de comprovação do grau de utilização do imóvel de propriedade da Apelante, para efeito de apuração da alíquota que deve ser aplicada no cálculo do imposto territorial rural - ITR. 2. É ônus da Apelante demonstrar a existência de erro em sua declaração. No entanto, isso não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista que os elementos de prova apresentados pela Apelante foram insuficientes para demonstrar a situação específica da propriedade no momento em que foi feita a autuação e não ilidiram a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. Além disso, o laudo técnico acostado aos autos é datado de maio de 1987 e, portanto, retrata a realidade da propriedade rural de época muito anterior à data em que ocorreu a autuação. 3. A mera alegação de suposta discrepância do valor cobrado nos exercícios anteriores, em relação aos demais anos, não se sustenta, visto que a Declaração do ITR deve levar em consideração a situação da propriedade rural no exercício declarado, isso porque de um ano para o outro pode haver relevante alteração nas condições de aproveitamento do solo, decorrentes da vontade do(a) proprietário(a) do imóvel, de intempéries ou de quaisquer outras razões aqui não mencionadas. Não fosse assim seria desnecessária a obrigação de se informar anualmente as características da propriedade rural para fins de apuração do tributo. 4. Assim, diante da ausência de prova que demonstre o erro cometido pela administração, não é possível afastar a presunção legal de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, nos termos do parágrafo único do art. 204, do CTN. 5. Apelação a que se nega provimento.

AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BORDERÔ - DUPLICATA DESCONTADA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPONTUALIDADE. J USTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença proferida que julgou procedente o pedido inicial para declarar a CEF credora da parte ré, bem como para que esta pague a quantia de R$ 189.952,64 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), valores atualizados até 24.07.2008, observadas as taxas e penalidades previstas no contrato. 2. A Caixa Econômica Federal firmou com os réus Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto - Borderô de Desconto - Duplicata Descontada, cuja liquidação do empréstimo acontece com o desconto dos títulos e disponibilização do crédito à CEF, mediante o pagamento das duplicatas pelo sacado. 3. Os réus quedaram-se inertes em resgatar os títulos não pagos pelos sacados, culminando, a ssim, com a inadimplência contratual. 4. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. O demandado, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica Lara Print Gráfica e Editora Ltda (Contrato Social) e de avalista, é devedor, sendo a fundamentação aposta na petição inicial e o pedido claros e suficientes ao eventual reconhecimento do crédito em favor da autora e condenação dos réus para pagamento da quantia devida. Rejeitada, também, a preliminar de ilegitimidade passiva. O réu Rafael Ramos de Oliveira era sócio representante da pessoa jurídica Lara Print Gráfica e Editora Ltda e assinou os contratos de Borderô de Desconto - Duplicata Descontada na condição de avalista, cuja cláusula 13 do instrumento contratual (e demais pactos idênticos acostados aos autos) determina que os avais prestados respondem de forma s olidária. 5. Prescrição da pretensão afastada em decisão anterior, que transitou em julgado em 0 5.12.2012. 6. O réu (pessoa física), conforme alteração ao Contrato Social anexada, respondia por 50% (cinquenta por cento) das cotas integralizadas da empresa e, na qualidade de avalista dos contratos, é responsável pelo cumprimento integral de todas as obrigações decorrentes da 1 a vença. 7. A sentença recorrida é ultra petita, pois condena os apelantes ao pagamento de encargos que, embora previstos no contrato, não foram computados na apuração dos valores c obrados pela CEF e reconhecidos como devidos pelo juízo a quo. 8. Deve-se considerar como devidos, limitando-se, dessa forma, o dispositivo da sentença, a penas à correção monetária e os juros remuneratórios como encargos do inadimplemento. 9. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou seu entendimento acerca da impossibilidade da incidência de juros de forma capitalizada quando não prevista no contrato. Ilegal a capitalização de juros aplicada na planilha apresentada pela CEF, por não ter sido esta p actuada pelas partes. 10. Não há nos autos dados acerca da taxa média de juros aplicada a este tipo de contrato (ou similar) no mercado, para o mesmo período, que possa servir de parâmetro para se aferir eventual ilegalidade do seu percentual. Caberia ao apelante trazer aos autos referida i nformação, o que não ocorreu. 11. A gratuidade da justiça pode ser postulada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Para seu deferimento, no caso de pessoa física, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família (Lei 1.060/50, Art.4º). Esta afirmação de pobreza, na forma da lei, goza de presunção iuris tantum de veracidade, razão pela qual caberá à parte recorrida, se for o caso, a prova em contrário da hipossuficiência alegada. No caso, deixou o apelante de apresentar declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50, ou de assinar o requerimento de concessão do benefício, razão pela qual o pleito d eve ser indeferido. 1 2. Caso de sucumbência recíproca. 1 3. Apelação da primeira apelante conhecida e parcialmente provida. 1 4. Apelação do segundo apelante conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANO DO AJUIZAMENTO: 1980. ANO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: 2016. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apesar de devidamente intimada, a União não promoveu a restauração dos autos da execução fiscal. 2. O prazo concedido foi suficiente para que a União (Fazenda Nacional) realizasse as diligências necessárias para restauração dos autos ou para que se justificasse a impossibilidade de fazê-la, não podendo o Juízo aguardar indefinidamente a resposta da Exequente. 3. Inexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal da demanda nele contida. Mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, atual art. 485, inciso IV, do novo CPC. 4. Ainda que a Exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito. 5. Precedentes: STJ: RESP 201202433192, CASTRO MEIRA, STJ - Segunda Turma, DJE: 05/03/2013; REsp 688053/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005; TRF2, AC nº 1900.51.01.582596-7, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJE: 07/12/2015; AC nº 1900.51.01.512231-2, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJE 27/01/2016,. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR CONTA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Juízo a quo determinou emenda à inicial e concedeu o prazo de 10 dias para que a autora promovesse os devidos ajustes, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o artigo 284 do Código de Processo Civil. 2. A autora realizou pedido de sobrestamento do feito, restando certificado que o prazo concedido transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte autora, o que motivou a extinção do processo. 3. Em sede de apelação, a autora alega que só obteve os documentos exigidos após o transcurso do prazo, sendo certo que jamais acostou os mesmos aos autos. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 5. Apelação conhecida e desprovida.

processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO em ação ordinária. denunciação da lide. inciso iii do artigo 70 do cpc. não obrigatoriedade. imPROVIMENTO. 1. O caráter obrigatório da denunciação da lide deve ser entendido com restrições, nos casos do inciso III do art. 70, porquanto a aplicação do instituto em comento abarca tão somente as hipóteses em que a lei ou o contrato garantem à previamente à parte o direito regressivo contra aquele obrigado a reparar o prejuízo, não se aplicando aos casos em que haja mera possibilidade de vir a nascer eventual direito regressivo, com a prolação da sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a denunciação da lide nos casos disciplinados no inciso III do artigo 70 do CPC, não gerando sua falta a perda do direito de regresso. 3. Recurso improvido.

E XECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. De acordo com o decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não tributária o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32). 2. O termo inicial da prescrição intercorrente se dá após transcorrido um ano da suspensão da execução fiscal, independentemente do arquivamento formal dos autos. 3. No caso, verificou-se a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 anos, por inércia do exequente, de 25.04.2007, data da suspensão dos autos, a 30.05.2014, data em que o juízo a quo intimou o exequente a se m anifestar nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980. 4. Pode o juiz pronunciar de ofício a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, sendo prescindível a manifestação do executado. 5 . Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) E DO T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). 1. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige a penas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 2. Ausência de previsão legal para impor um limite à jornada de trabalho semanal. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedente do TCU quanto à possibilidade de acumulação ainda que implique jornada semanal superior a 60 horas (Plenário, AC 1008- 14/13-P, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013; TCU, Plenário, Acórdão 1.168/2012, Rel. M in.José Jorge, j. 16.5.2012). 3. "[...]¿Apesar de indesejável, a acumulação de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam 60 horas semanais não é vedada pela lei. Indesejável por não assegurar ao trabalhador o repouso necessário para garantir sua higidez física e mental. Por conseguinte, a própria qualidade do serviço prestado fica comprometida.¿Nada obstante, as normas de proteção ao trabalhador, constantes da CLT e da Constituição Federal obrigam apenas o empregador e não impedem a formação do vínculo laboral ou estatutário, ainda que não atendidos os preceitos relativos aos intervalos de repouso entre as jornadas ou ao repouso semanal r emunerado. [...]"¿(TCU, Plenário, Acórdão 1.599/2014, Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER, j. 18.6.2014). 4. Precedentes do STF (2a Turma, RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005; 2a Turma, RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE14.2.2012) e da 5ª Turma Especializada do TRF2 (AC 201251010421580, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.5.2014; AC 2 01251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 5. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada de trabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que a decisão impugnada se "alinha à jurisprudência deste Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários" (ARE 836.071, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 5.11.14). No mesmo sentido: STF, 2a Turma, ARE 859.484, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, D JE 19.6.2015; STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. 6. Do voto proferido no MS 31.256, pelo E. Relator, Ministro Marco Aurélio, destaque-se o seguinte trecho: "as provas constantes no processo revelam a prestação de serviços sob o regime de sessenta horas semanais, em escala harmonizável", valendo ainda citar que, naquela oportunidade, o Ministro Luiz Fux, assinalou "como argumento de reforço o fato de que sobre esse tema o próprio TCU já alterou o seu 1 entendimento. Trago o Acórdão no 1.176/2014 do TCU, que é exatamente no sentido do voto do Ministro Marco Aurélio, razão pela qual eu o acompanho integralmente" (STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. M ARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. Inteiro Teor do Acórdão, p. 7). 7. Cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de dois cargos privativos da área de saúde, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Porém, a incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos públicos unicamente o fato da a cumulação implicar jornada de trabalho total superior a 60 horas semanais. 8. Considerando que a conduta da Administração baseou-se em parecer elaborado pela Advocacia Geral da União, não se vislumbra a ilicitude da Administração Pública capaz de ensejar indenização por dano moral. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, APELREEX 200751010194154, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, EDJF2R 16.3.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751010029556, Rel. D es. Fed. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 19.5.2014. 9. A verba honorária deve ser compensada na proporção em que vencidas às partes litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. (STJ, Corte Especial, Súmula 306, DJE 22.11.2004; STJ, 4ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 830.462, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 1.7.2013). 1 0. Apelações e reexame necessário não providos.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o débito, induz à perda de interesse de agir do exequente. Não há utilidade no processo de execução fiscal, em razão da impossibilidade evidente de quitação do débito. 2. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor da executada é subjetiva, e só se justifica quando há prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou dos estatutos da empresa. 3. No caso concreto, o andamento do processo falimentar no. 0033021- 28.2001.8.19.0001, juntado pela própria Exequente, revela que aquele foi encerrado em 06.01.2011. Assim, à míngua de elementos que indicassem a ocorrência de quaisquer das hipóteses de responsabilização tributária de que trata o art. 135 do CTN, o Juízo a quo extinguiu corretamente o feito sob o fundamento de falta de interesse de agir da União. 5. Apelação da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 314/STJ. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, sendo que seu reconhecimento, que pode ser de ofício, está condicionado à suspensão do curso da execução, ao arquivamento dos autos e à oitiva da Fazenda Pública. 2. Na hipótese, a contagem do prazo prescricional inicia-se logo após o término do prazo máximo de suspensão do feito (§ 2º do art. 40 da LEF), nos termos da Súmula nº 314/STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente". 3. Para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento sem baixa. Precedentes do STJ. 4. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal, por ela mesma requerida, bem como do arquivamento dos autos, que ocorre, de modo automático, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão. 5. O Pedido de diligência não tem o condão de suspender a execução fiscal, impedindo a incidência da prescrição intercorrente, isso porque o Executado ficaria exposto a suportar execuções estéreis e perenes, já que na véspera de se encerrar o prazo prescricional, a exequente poderia requerer qualquer diligência, que suspenderia o prazo, o que não se admite por ofensa ao princípio da eficiência e da segurança jurídica; além disso, os pedidos de diligências poderiam se renovar, um após o outro, e transformar o processo em algo interminável, o que não pode ser admitido. 6. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e sem a localização de bens penhoráveis, a ocorrência da prescrição resta evidente. 7. STJ, Resp 1351013/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, Julgado em 17/10/2013, Dje 28/10/2013; Agrg No Aresp Nº 184.273/SP - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - Dje De 14-08- 2012; Agrg No Resp 1515261/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Julgado em 07/05/2015, Dje 22/05/2015; AgRg no AREsp 228.307/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; TRF2, AC 200451015109255, 1 Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 01/10/2014. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.289/96. JULGAMENTO DA ADI 1.717/DF. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DO ART. 27 DO CPC. SÚMULA 36 DO TRF DA 2ª REGIÃO. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO. 1. O art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96 excluiu expressamente as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas. 2. O STF, no julgamento do agravo regimental da Reclamação nº 6819/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. CARMEM LUCIA, DJE 13.8.2010), esclareceu que a isenção de custas não foi analisada no julgamento da ADI nº 1.717/DF, de modo que a natureza da pessoa de direito público do recorrente não altera a previsão do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.289/96. 3. Os executivos fiscais movidos pelas entidades fiscalizadoras na esfera federal estavam isentos do pagamento de custas e emolumentos, na forma do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Todavia, com o advento da Lei nº 9.289/96, que trata especificamente das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a isenção de custas foi retirada dos conselhos profissionais, prevalecendo as regras estabelecidas na lei específica. 4. O art. 27 do CPC tem por objetivo assegurar que os atos processuais praticados pelo Ministério Público e pela Fazenda Pública, que gozam do benefício da isenção de custas, tenham suas despesas pagas pela outra parte, quando esta restar vencida, não se enquadrando nesta hipótese o Conselho Regional, que, por estar obrigado ao pagamento das custas processuais, deve efetuar o mesmo de forma antecipada. 5. Aplicação da Súmula 36 do TRF da 2ª Região. 6. A juntada posterior da respectiva guia de recolhimento não afasta a deserção do recurso, sendo necessário que o recorrente demonstre, no ato da interposição e de acordo com a legislação pertinente, a regularidade do preparo, sob pena de preclusão consumativa (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 723803, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2015). 7. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 28,86% - ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O VALOR APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL - PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos dos embargos opostos à execução, relativa ao reajuste de 28,86% devido às pensionistas e inativos reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, no período compreendido entre 29 de janeiro e 31 de dezembro de 2000. 2. In casu, a embargante alegou a inexistência de valores devidos à exequente, sustentando que o início do benefício recebido pela autora ocorreu em dezembro de 2014, apresentando um único documento, que não comprova tal alegação. 3. A petição inicial da execução foi instruída com a declaração emitida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, informando, em agosto de 2001, que a exequente recebia o benefício correspondente, além da certidão de óbito do instituidor da pensão, falecido em novembro de 1969. Além disso, durante o processamento dos embargos, foram apresentadas as fichas financeiras da pensionista, relativas ao período fixado no título executivo, além de planilha de cálculo com as diferenças devidas, considerando os valores efetivamente recebidos pela pensionista neste mesmo período e o percentual de acordo como Posto ou Graduação do instituidor do benefício. 4. Os embargos à execução constituem-se em ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial que embasa a execução. Dessa forma, como ação autônoma de conhecimento, compete ao autor embargante comprovar suas alegações sob pena de constituir-se definitivamente o título executivo em questão, ônus do qual, como visto, a União Federal não se desincumbiu. 5. As partes concordaram expressamente com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que na qualidade de órgão auxiliar da justiça, goza, efetivamente, de fé pública, militando em seu favor a presunção iuris tantun do exato cumprimento da norma legal. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra julgado, em sede de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva (ação civil pública n.º 2001.50.01.006065-0), que assentou a responsabilidade da FUNASA pela reparação dos danos morais causados a vítimas da contaminação de posto de saúde, em Serra- ES. 2. O cerne da questão, devolvida a essa instância, cinge-se a incidência dos juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação. 3. Os juros e correção monetária a serem aplicados na hipótese observarão os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-e, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DERIVADA DE ATO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. I. O cabimento do Mandado de Segurança contra decisão judicial é restrito àquelas hipóteses em que a decisão impugnada não está sujeita ao recurso próprio dotado de efeito suspensivo ou transitada em julgado, conforme o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e orientação contida na Súmula nº 267 do STF, admitindo-se apenas, em mitigação a tal regra, a utilização do mandamus contra decisão judicial teratológica ou eivada de flagrante ilegalidade. Precedente: AgRg no MS 19.402/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 18/02/2013. II. Verificado que o bem em discussão pertence a fundo de arrendamento residencial, não podendo a posse ser afirmada por mero contrato verbal com quem sequer era arrendatário do imóvel, situação que dependeria de dilação probatória incabível em sede de mandado de segurança; que a sentença proferida na ação de reintegração de posse foi proferida após a regular citação da pessoa ocupante do imóvel à época, podendo-se concluir que o ato de cessão de posse para a Impetrante é posterior ao ajuizamento da ação de reintegração de posse, autuada em 03/09/2010, sendo aplicável o disposto no art. 42 do CPC, que trata da alienação da coisa ou direito litigioso, com produção de efeitos da decisão ao adquirente ou cessionário, e que após a prolação da sentença de reintegração de posse, mais uma vez foi determinada a intimação pessoal do ocupante do imóvel, para ciência e providências, que restou positiva, pois entregue a pessoa de mesmo sobrenome da Impetrante, sendo certo que poderia a interessada interpor o recurso cabível, deve ser mantido o indeferimento da inicial. II. Agravo Interno a que se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO D E P R O F I S S Ã O R E G U L A M E N T A D A . C O R E N . A N U I D A D E . R E S O L U Ç Ã O . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012, o que não é o caso. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. No caso em análise, o voto condutor se fundamenta em vasta jurisprudência que aborda a forma como os Tribunais têm interpretado e aplicado a Lei nº 10.486/02. 3. A embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 5. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.