APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ATRASADOS ALUSIVOS AO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou procedente o pedido deduzido na peça vestibular, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), para condenar a demandada a pagar ao demandante a quantia alusiva às parcelas em atraso devidas a título de abono de permanência no período compreendido entre 10.02.2004 e 31.12.2008, já reconhecida administrativamente, a ser corrigida monetariamente, segundo o IPCA-e, desde quando devida cada parcela, e acrescida de juros de mora, de acordo com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data da citação, haja vista a decisão proferida pelo STF por ocasião do julgamento das ADIs n.ºs 4357/DF e 4425/DF, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997. 2. Cinge-se a questão em saber qual o índice a ser utilizado para a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública. 3. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8, E-DJF2R 23/07/2015. 4. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 1 5. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação dos seus efeitos. 6. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 7. Não há se falar em condenação em verba honorária, uma vez que o autor, ora recorrido, sucumbiu em parte mínima do pedido, a teor do estatuído no art. 86, parágrafo único, do NCPC. 8. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRODUÇÃO DE PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA . 1. Hipótese de apelação cível de sentença que julgou procedente a ação monitória interposta pela CEF para declarar a existência do débito em seu favor, constituindo-o de pleno direito. 2. Caso em que a petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com o contrato de empréstimo n º0202.1660.0000749-87, firmado entre as partes, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), anexando demonstrativo de débito no qual restaram informados o valor da dívida em abril de 2011, a atualização monetária, os juros remuneratórios, os juros moratórios, a multa contratual de 2% (dois por cento) e o total da dívida. Foi apresentada ainda, a planilha de evolução do contrato, indicando o valor creditado, os pagamentos efetuados, bem como os encargos remuneratórios e moratórios aplicados. 3. Em nada aproveita à recorrente, a alegação de pobreza, quando em sede de embargos, momento oportuno para oferecer sua defesa e expor seus argumentos, deixou de apresentar cálculos e contas que pudessem evidenciar alguma onerosidade do contrato, decorrente de taxas abusivas de juros que acusa conter a dívida, deixando ainda de se manifestar, quando o magistrado abriu oportunidade para a produção de prova justificadas, revelando desídia. 4. Apelação cível conhecida e improvida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A existência de vício na CDA constitui matéria de ordem pública e está sujeita ao controle ex officio. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88, referente às parcelas lançadas em 2009. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CAIXA SEGUROS S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na esteira de precedentes desta Corte e do STJ, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor. 2. A instituição financeira, líder do grupo econômico a que pertence a seguradora, que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, presta informações e se utiliza de sua logomarca, instalações e prestígio para induzir o consumidor na crença de que com ela contrata, é parte l egítima para figurar no polo passivo de demanda relativa a contrato de seguro. 3. Dessa forma, e considerando que o logotipo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL encontra-se presente em vários documentos referentes ao referido contrato de seguro; que em diversos documentos o logotipo da SASSE SEGUROS se refere como sendo "A seguradora da Caixa"; e que a contratação do seguro ocorreu dentro da agência da CEF, não merece prosperar a alegação da CEF de ilegitimidade passiva para a causa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI N.º 8.878/1994. REENQUADRAMENTO EM CARGO SOB REGIME ESTATUTÁRIO. DESCABIMENTO. ART. 243 DA LEI N.º 8.112/1990. INAPLICAVÉL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta atém-se à verificação de direito ao reenquadramento no cargo, sob o regime estatutário, de empregado público contratado pelo Meridional do Brasil Informática em 01/06/82, sob o regime celetista, dispensado em 06/08/90, e, posteriormente readmitido em 03/05/2010, em função de parecer definitivo da Comissão Interministerial de Anistia - CEI, de acordo com a Lei nº 8.878/94. 2. A Lei nº 8.878/94 concedeu de forma genérica a anistia aos servidores públicos civis e empregados públicos exonerados, demitidos ou dispensados durante o Governo Collor, no período compreendido entre 16/03/1990 a 30/09/1992, garantindo nos artigos 1º e 2º o retorno dos anistiados ao mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado. 3. O retorno de empregado dispensado do Banco Meridional do Brasil S/A (sociedade de economia mista - personalidade jurídica de direito privado), sob o regime celetista, deve se dar no mesmo regime jurídico a que estava submetido antes da demissão ou dispensa, não sendo lícita a transposição para o regime jurídico único federal. 4. Inaplicável, in casu, o disposto no artigo 243 da Lei 8.112/90 e no art. 19 do ADCT da CR/88. A determinação neles contida permite a transmutação dos servidores regidos pela Lei n.º 1.711, de 28/10/1952, ou pela CLT, pelo regime jurídico único, englobando apenas os integrantes dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias e das fundações públicas. 5. Inexistindo direito ao enquadramento no regime jurídico único, resta prejudicada a análise dos pedidos de condenação da União ao pagamento das verbas pretéritas e todos os reflexos das vantagens daí advindas. 6. A indenização, em função do período de afastamento, não encontra amparo legal, eis que na sua essência configuraria pagamento de remuneração pretérita, expressamente vedado pelo art. 6º da Lei 8.878/97. 7. A contagem de tempo de afastamento para fins de aposentadoria, por se tratar de regime celetista, a legitimidade passiva é exclusiva do INSS. 8. Desvio de função, não demonstrado. O apelante não ter se desincumbido do ônus de 1 comprovar os fatos constitutivos do direito postulado, (art. 333, I do CPC). Da documentação carreada aos autos, verifica-se apenas, que é lotado no Ministério da Fazenda/Rio de Janeiro/RJ e tem exercício no Ministério da Justiça/Departamento de Policia Federal do Rio de Janeiro, mas não há qualquer prova ou esclarecimento das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, em razão de sua cessão, e em relação ao qual pretende o reconhecimento do desvio de função. A inexistência de provas quanto as reais funções exercidas, afasta a aplicação do entendimento consolidado no verbete nº 378/STJ. 9. Recurso de apelação conhecido e improvido. aCÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEI Nº 11382/06. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Anteriormente à Lei nº 11.382/2006, havia expressa previsão legal de que os embargos à execução seriam sempre recebidos com efeito suspensivo (art. 739, §1º do CPC). Todavia, na presente hipótese, verifica-se que os embargos à execução foram opostos pela parte agravante já na vigência do disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, o qual estabeleceu a regra de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo, salvo se, a requerimento da embargante, houver relevância na fundamentação e o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, cumulado com o requisito de garantia suficiente do Juízo. 2. Não demonstrada a garantia suficiente ao Juízo e tampouco o grave dano de difícil ou incerta reparação, não se pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. No caso em análise, o voto condutor se fundamenta em vasta jurisprudência que aborda a forma como os Tribunais têm interpretado e aplicado a Lei nº 10.486/02. 3. A embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 5. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao art.1.036 do CPC/15), firmou o entendimento no sentido do não cabimento de execução fiscal para o ressarcimento ao erário de valores relativos a benefícios previdenciários pagos indevidamente (REsp 1.350.804, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.6.2013). 2. A inscrição em dívida ativa pressupõe a existência de certeza e liquidez do crédito, da qual, à evidência, não se revestem os valores supostamente oriundos de fraude contra a Previdência Social, cuja apuração depende de instrução probatória em processo de conhecimento, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. O ressarcimento das verbas em questão deve ser precedido de ação ordinária destinada à declaração do direito à repetição do indébito. Nesse sentido: (TRF2, AC 2009.50.05.000202-7, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 03.2.2015; TRF2, AC 2011.51.17.001022-0, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 15.10.2014). 4. Apelação e remessa necessárias negadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL. CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. PRECLUSÃO FACULDADE PROCESSUAL DE REQUERER A SUSPENSÃO DO FEITO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 312/313, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos embargos de declaração, mantendo, sem integração ou infringência, o acórdão de fls. 298/299. No bojo do acórdão embargado também foi indeferido pedido de suspensão do f eito com supedâneo no artigo 104 do CDC. 2. Em que pese a embargante tenha, em subtítulo, chamado o suposto vício de "contradição", depreende-se, da leitura de suas razões de embargos, que o vício alegado é o da omissão, eis que, alegadamente, este relator não teria indicado a data da ciência, por parte da embargante, do ajuizamento da a ção coletiva, sendo o acórdão omisso nesse ponto. Não há que se falar em omissão no acórdão, vez que este órgão julgador não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º, do C PC-15. 3. O acórdão embargado foi claro e suficiente, sem sombra de omissão - e também coerente, sem contradição -, no seu entendimento de que a faculdade processual de a embargante requerer a suspensão d o feito já teria sido fulminada pela preclusão, quando suspensão foi intentada. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Analisada, no acórdão embargado, a controvérsia à luz dos artigos 195, inciso I, alínea 'a', e 201, parágrafo onze, ambos da Constituição de 1988, quando reconhecido o caráter indenizatório de determinadas verbas trabalhistas, a afastar a incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa, ficando assente a natureza remuneratória das demais, a demandar a sua exigibilidade. Não caracterizada violação ao disposto na cláusula de reserva de plenário. 3. Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória, tais como o vale-transporte pago em dinheiro, distintamente das que possuem cunho salarial, como décimo terceiro salário, horas extras, além dos adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, segundo a legislação aplicável à hipótese e o decidido pelos tribunais. 4. Embargos de Declaração de AGRIGEL COMÉRCIO LTDA. não providos. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração de AGRIGEL COMÉRCIO LTDA., nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEOPHILO MIGUEL Relator 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO RESORT PERÓ. INGRESSO DO MPF E DO IBAMA NO FEITO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO REJEITADA. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. LICENÇAS CONCEDIDAS PELO INEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação civil pública, dentre outras medidas, deferiu "a inclusão do MPF no pólo ativo do presente feito, (...), que passará a atuar como verdadeira parte jurídica processual", deferiu a inclusão do IBAMA "no pólo ativo, como assistente litisconsorcial da parte autora", tendo firmado "a competência federal para processar e julgar o presente feito, reconsiderando a decisão de fls. 1457/1458", condicionando "a continuidade da execução do projeto do empreendimento Resort Peró à anuência prévia do IBAMA, mediante a apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, seguido do Relatório de Impacto Ambiental, em relação à área total do empreendimento, pelo que suspendo as licenças concedidas pelo INEA, cuja concessão segmentada traz impacto ambiental na área total do empreendimento". - Correto o fundamento adotado pelo juízo a quo no sentido de que "a questão da competência ratione personae é absoluta e não pode ser afastada por preclusão", o que subtrai a plausibilidade jurídica das alegações da parte recorrente em relação à impossibilidade de ingresso do MPF e do IBAMA no feito por preclusão. - Outro ponto que merece atenção, neste particular, é que no julgamento do processo nº 0001295-28.2013.4.02.5108, transitado em julgado em 04/03/2016, em que também foi 1 analisado o tema discutido no caso dos autos, foi rejeitada a arguição de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para a demanda, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal naquele feito (Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, Data de decisão15/01/2016, Data de disponibilização19/01/2016). - Não parece razoável o argumento de que há litispendência entre o presente feito e o aludido precedente, tendo em vista que, conforme bem salientado pelo juízo a quo, "o interesse do IBAMA nesta ação é em relação à área total do empreendimento, nos termos da acima mencionada legislação (artigo 19 do Decreto 6.660/2008 e artigo 14 da Lei nº 11.428/2006), enquanto que aquela ação tratou de supressão de vegetação em menor limite, sendo as competências distintas". De fato, ao que tudo indica, a participação do IBAMA no presente feito possibilita uma análise diferenciada das questões ambientais que envolvem o empreendimento desenvolvido pela parte agravante, principalmente se for considerado que o IBAMA não atuou no processo julgado pela Sexta Turma desta Egrégia Corte - mesmo que tenha sido opção da referida autarquia federal não ingressar naqueles autos. - Todavia, não se afigura razoável, neste momento processual, permitir que a inclusão do IBAMA no feito possa interromper a execução do complexo turístico-hoteleiro-imobiliário, por se tratar de medida contrária ao que já foi apreciado na ACP nº 0001295-28.2013.4.02.5108, transitada em julgado. Da mesma forma, a previsão na decisão ora agravada, de suspensão das licenças concedidas pelo INEA, parece contrariar o mencionado precedente da Sexta Turma Especializada, que decidiu que "não houve qualquer violação a norma constitucional, legal ou infralegal na atuação do INEA". Destarte, impõe-se a reforma do decisum agravado nessa parte. - Cumpre acentuar, por fim, que a questão relativa à inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda originária, em razão da suposta hipótese de litisconsórcio passivo necessário, não foi apreciada pelo juízo a quo, razão pela qual não deve ser examinada por esta Corte, nesse momento processual, sob pena de provocar indevida supressão de instância. 2 - Recurso parcialmente provido para, observadas as particularidades do caso concreto, revogar a parte da decisão que condicionou a continuidade da execução do projeto do empreendimento Resort Peró à anuência prévia do IBAMA e suspendeu as licenças concedidas pelo INEA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos objeto do presente conflito foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 27.09.2002. Em 22.05.2012 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta). Recebidos na Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 27.09.2002 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em 1 jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença por violação ao art. 128 do Código de Processo Civil, porquanto a questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 267 do CPC. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/1973 que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução referente a parcelamento de anuidade em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a 1 prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil. 10. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO DE AÇÕES. AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO PREVENTO. ART. 106 DO CPC/1973. ECONOMIA PROCESSUAL. REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que determinou "o desmembramento do feito para que sejam distribuídas ações independentes para cada pedido anulatório de débito, com a posterior remessa aos respectivos juízos". 2. A conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a ação de execução fiscal é possível, em tese, diante da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o julgamento simultâneo dos feitos, conforme norma insculpida no art. 103 e 106, do Código de Processo Civil/1973. Para que ocorra esta reunião de demandas, é necessário que o juízo prevento (aquele que despachou primeiro - art. 106, do CPC/1973), seja competente para ambos os julgamentos, sob pena de não se admitir a prorrogação da competência da ação conexa posteriormente ajuizada (art. 292, § 1º, II, do CPC/1973). 3. No caso em comento é cabível a reunião dos feitos, tendo em vista que a ação anulatória foi proposta em momento posterior as execuções fiscais que se encontram em trâmite nas referidas Varas de Execuções Fiscais que também possuem competência para julgar as ações a elas conexas. 4. A competência das Varas de Execuções Ficais, é determinada em razão da matéria, portanto, absoluta. Assim, as demais Execuções Fiscais podem ser julgadas nesse mesmo juízo, privilegiando o princípio da economia processual. 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. ART. 130 CPC. l Insurge-se o Agravante contra decisão a quo proferida nos autos da ação mandamental impetrada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a manutenção de benefício excepcional de anistiado como estivesse na ativa, que indeferiu o requerimento de prova pericial. l O indeferimento da perícia atuarial requerida não implica em cerceamento de defesa, na medida em que, consoante o princípio do livre convencimento, o Juiz pode livremente apreciar provas ou deixar de fazê-lo, se outras anteriormente produzidas já tenham lhe fornecido subsídios suficientes, para promover a prestação jurisdicional requerida, nos termos do art. 130 do CPC. l Precedente jurisprudencial. l Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. L EIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88; o dispositivo não trata do custeio da Seguridade Social, mas dos benefícios pagos aos segurados. 3. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 4. Embargos de declaração das Impetrantes e da União Federal a que se nega provimento. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de d eclaração das Impetrantes e da União, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, (data do julgamento). MAURO LUÍS R OCHA LOPES Juiz Federal Convocado Rela tor 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ contra Pires Viana & Cia Ltda. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio, no caso vertente, o Juízo suscitado. 5. . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 1 ACOR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes/RJ, ora suscitado, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - A via do Mandado de Segurança não comporta dilação probatória, incumbindo às partes trazer aos autos prova pré-constituída do direito alegado, demonstrando de plano sua pretensão, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - Desse modo, é latente a impossibilidade da procedência do pedido autoral, em razão da ausência de comprovação do alegado direito líquido e certo, devendo, por essa razão, o feito ser extinto, sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 267 do CPC. 3 - Apelação improvida.