DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária deferiu a antecipação de tutela requerida para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio doença em favor da parte agravada. - Verificada a presença dos requisitos do artigo 273, do CPC pelo Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais que comprovam a incapacidade da parte autora, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência da segurada. - Desprovido o recurso do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. MÉRITO. MODIFICAÇÃO: ISENÇÃO DE CUSTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 E 78 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação originária se refere a pedido de declaração de morte presumida para fins previdenciários. II - A declaração de morte presumida para fins previdenciários visa a atender ao disposto no art. 78 da Lei nº 8.213/91. Na hipótese dos autos, restou comprovada a qualidade de segurado do marido da autora, tendo em vista constar no Boletim de Ocorrência Policial a informação de que o mesmo recebia benefício previdenciário (fls. 32/33). III - Com relação ao desaparecimento do ex-segurado, Sr. Crederson, consta nos autos além do Registro de Ocorrência Policial (fls. 32/33), a informação de que o ex segurado não realizou saques de seu benefício previdenciário desde 11/2010, época do desaparecimento (fls. 122). Foram realizadas diversas diligências junto a vários órgãos públicos, sem qualquer sucesso, sendo que a Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Rio de Janeiro, por sua Seção de Descoberta de Paradeiros, após realização de todas as diligências possíveis e pesquisas em bancos de dados, também não o localizou, suspendendo o inquérito policial (fls. 91, 94, 96, 98,100/101, 129, 134/135, 137, 139, 149, 159, 180, 205, 222), fato que comprova ser desconhecido o paradeiro do Sr. Crederson, por mais de seis meses, razão pela qual faz-se imperiosa a declaração de sua morte presumida para fins previdenciários desde 08/11/2010. Quanto à data de início do benefício, não obstante tenha o desaparecimento ocorrido em momento anterior e, sendo a lei clara quanto ao termo inicial do deferimento da pensão por morte (da decisão judicial, no caso de morte presumida - artigo 74,III, da Lei 8.213/91), também não merece retoque a decisão a quo. IV - E tendo sido comprovada a morte presumida do segurado, resta verificar se os autores preenchem os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, o que restou comprovados nos autos, conforme exposto no voto, devendo ser reconhecida a qualidade de dependente da autora e seus filhos em relação ao instituidor do benefício. V - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas não providas.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - IRREGULARIDADES COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. I - Instaurado regular procedimento administrativo para investigar a concessão do benefício, no bojo do qual o beneficiário foi devidamente notificado, não havendo, portanto, vulneração ao devido processo legal e ampla defesa. II - Sindicância efetuada pela autarquia, não só com base em consultas ao CNIS, mas também através de pesquisa de campo junto a outros órgãos, apurou que o benefício foi concedido irregularmente, com a inserção de tempo de serviço fictício, informado para o cálculo do benefício, restando comprovado que houve fraude no ato concessório; III - Não se desincumbiu o autor, no curso do processo, do ônus de comprovar as suas alegações, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de seu benefício previdenciário; IV - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCLUSÃO DE PERÍODO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA COM COEFICIENTE DE CÁLCULO DE 70% PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. I. Primeiramente, quanto à prescrição quinquenal arguida na contestação, foi devidamente analisada, na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91. II. Verifica-se da documentação dos autos, que o autor havia efetuado o recolhimento de suas contribuições à Previdência, como contribuinte individual, no período de 01/03/1988 a 30/03/1993, conforme fls. 32/92, e a alegação da autarquia de que o período não fora computado por ser concomitante com outro período de atividade não encontra nenhuma relação com o caso, pois não existe nenhum tipo de vínculo registrado no CNIS para o período, de modo a sustentar tal hipótese, mas apenas as contribuições individuais para a inscrição informada (vide fls. 158 e 161). III. Diversamente da conclusão a que chegou o i. magistrado, não há nenhuma justificativa para a revisão da renda mensal inicial do benefício, e muito menos para a transformação para aposentadoria integral, pois está demonstrado nos autos que o período em discussão fora efetivamente considerado para a concessão do benefício (vide fls.188 e 199), inclusive os valores dos salários de contribuição estão de acordo com os documentos juntados pelo autor às fls. 32/92. IV. E tanto é assim, que se considerarmos que esse período como contribuinte individual, totalizando 5 (cinco) anos, não tivesse sido computado pelo INSS, sequer teria sido concedida a aposentadoria ao autor, que se aposentou em 05/1993, com quarenta e seis anos de idade e tempo de serviço/contribuição mínimo para a concessão, ou seja, 30 anos. V. Tendo em vista a total improcedência do pedido, não há que se falar em indenização por dano moral. VI. Remessa oficial a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência. Revogada a tutela antecipada concedida na sentença. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO. MERA CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam contradição quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontada contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 4. Documentos acostados aos autos que não evidenciam que a insuficiência financeira alegada, hábil a ensejar a concessão da Gratuidade de Justiça postulada, seja atual. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA/ES. LEI 5.194/66. MVR. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO PELA UFIR. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia ao exame de possível ocorrência ou não de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo CREA/ ES, em razão de o valor da multa cobrada ter sido fixado com base no MVR, índice já extinto pela Lei 8.177/91. - A Resolução nº 384/94, do CONFEA, ao fixar em UFIR o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR),não inovou no mundo jurídico, limitando-se a atualizar os parâmetros monetários utilizados na aplicação da multa administrativa, o que não configura nenhuma violação ao Princípio da Reserva Legal. - In casu, constatada a presença dos requisitos essenciais necessários ao título exequendo, viabilizando a instauração da demanda, não cabe ao Magistrado, de ofício, extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fundamento em matéria atinente à defesa. - Recurso provido. Sentença anulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991. INTERRUPÇÃO DA PRECRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONAB. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. ART. 71, II, DA LEI 8245/91. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CURSO. - Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que o próprio autor declarou, em réplica, que "a fim de evitar despesas com perícia técnica, para encontrar o real valor do imóvel, o autor concorda plenamente com o aluguel pretendido pelo Réu às fls. 90, no valor de R$ 894,54 (oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)" (fl. 114). - Compete ao Juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio. Nesse mister cabe ao Magistrado, destinatário final da prova, em harmonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e deferir a utilização apenas dos meios probantes que considerar realmente relevantes e necessários à formação de seu convencimento, podendo indeferir aqueles que entender serem inúteis ou meramente protelatórios (artigos 125 e 130 do CPC), considerando o conjunto probatório já carreado aos autos. - No tocante, ao mérito, cumpre esclarecer que a teor o que dispõe o art. 23, I, da Lei 8245/1991, é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. Ademais, o art. 71 da Lei 8245/1991 estabelece os requisitos exigidos para a propositura da ação renovatória. -No caso, considerando que o locatário, ora apelante, afirmou, em réplica, que "em relação a inadimplência, cabe esclarecer a este Douto Juiz, que foram ocasionadas em virtude da retirada de um dos sócios do Autor, encontrando-se a mesma em fase de negociação com o Réu, a fim de que seja parcelado o respectivo débito" (fl. 115), bem como não trouxe aos autos qualquer elemento objetivo que infirmassem as alegações trazidas pela CONAB, afigura-se escorreita a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do 1 CPC, na medida em que o locatário deixou de observar um dos requisitos exigidos para a propositura da ação renovatória, qual seja, a prova do exato cumprimento do contrato em curso (pagamento dos aluguéis), na forma dos artigos 23, I, e 71, II, ambos da Lei 8245/1991. -Precedentes deste egrégio Tribunal citados. -Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIMITES DA FORÇA DA HERANÇA. 1. A sentença declarou a extinção de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário - Crédito Consignado CAIXA, desde o óbito do consignante, fundada em que o empréstimo consignado em folha extingue-se com o referido falecimento, a teor do art. 16 da Lei 1.046/50. 2. A Lei 10.820/2003, regulando inteiramente o instituto da consignação em folha, revogou a Lei 1.046/1950, sem repetir o art. 16 que, ocorrido o falecimento do consignante, extinguia "a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha". Aplicação do art. 2º, §1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. 3. O art. 1.792, do Código Civil, atribui aos herdeiros a responsabilidade pelas dívidas do falecido, limitada à força da herança. 4. Apelação provida. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado - art. 1.022 do novo CPC, entretanto, tal não é a hipótese. - As matérias questionadas foram detalhadamente apreciadas, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a total ausência de omissão, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DA LEI 13.105/2015. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, da Lei 13.105/2015. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANP visando à reforma do r. decisum que indeferiu o requerimento de realização da penhora de valores recebíveis de vendas do executado, realizadas por meio de cartões de crédito, com expedição de ofícios às respectivas operadoras. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial dominante, a penhora sobre os repasses mensais das operadoras de cartão de crédito equipara-se à penhora do faturamento (art. 835, X, do CPC/2015) e não à penhora de dinheiro. Precedentes. 3. Ainda sob a vigência do revogado Código, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado entendimento no sentido da excepcionalidade da penhora sobre o faturamento, exigindo-se o prévio esgotamento das diligências do exequente no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. Além disso, a penhora deveria ser fixada em percentual razoável, de forma a não comprometer o regular exercício da atividade empresarial. Este entendimento foi positivado pelo art. 866 do CPC/2015. 4. No caso em exame, a parte executada foi devidamente citada e não apresentou bens à penhora. Ademais, restou infrutífera a tentativa de penhora online via BACENJUD, bem como a tentativa de alienação de litros de gasolina em hasta pública. Não restou configurado, contudo, o esgotamento de diligências no sentido da localização de outros bens da sociedade empresária, como, por exemplo, de veículo em nome da parte executada, na esteira do que restou decidido pelo STJ no REsp 1.377.507/SP. Resta pendente, ainda, consulta via sistema INFOJUD, deferida pelo juiz de primeiro grau. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 2. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior ao contido no art. 475, §2º do CPC/73. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 12, "a", da Lei nº 4.769/1965, na parte que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/1988. 5. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MRV) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/1994. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 6. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "São inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 7. Com o advento da Lei nº 12.514/2011 (publicada em 31.10.2011), que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o princípio da legalidade tributária estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2012, haja vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal tributárias (art. 150, III, "a", 1 "b" e "c" da CF/88). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especialidade, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 8.6.2016, AC 0000122-20.2014.4.02.5112, EDJF2R 8.6.2016. 8. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2011 a 2012. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 9. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2013 e 2014. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de substituição da CDA, pois tal operação importaria em modificação substancial do próprio lançamento (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001843- 54.2002.4.02.5103, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.5.2015). 10. Os dispositivos legais mencionados pelo recorrente (art. 5º, XIII, XXXV da CR; arts. 78, 97 e 144 do CTN; arts. 284 e 475, I do CPC/73) não restaram ofendidos pela sentença. 11. Apelação não provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ART. 73, "E", DA LEI Nº 5.194/66. MAJORAÇÃO POR ATO NORMATIVO DO CONSELHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem solução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, c/c art. 783 e 803, I, do CPC/2015. 2. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior ao contido no art. 496, §3º do CPC/2015 (art. 475, §2º, do CPC/73). 3. Valor da multa. Art. 73, "e", da Lei nº 5.194/66. A fixação ou majoração do valor de multas administrativas somente pode ser estabelecida por lei em sentido estrito, em observância ao princípio da reserva legal consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal. 4. O CREA/ES, ao promover a conversão do MVR, nos termos das Leis nº 8.177/91, nº 8.178/91 e nº 8.383/91, e da Medida Provisória nº 1.973-67/00, majorou o valor da multa com base em ato normativo do Conselho, em violação ao princípio da legalidade. 5. Declarada nula a CDA quanto ao excesso referente à majoração do valor da multa previsto no art. 73, "e", da Lei nº 5.194/66, prosseguindo a execução quanto aos valores remanescentes. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0004663-75.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 15.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001418-75.2012.4.02.5006, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 1.10.2015. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito, limitando o valor da execução aos valores previstos no art. 73, "e", da Lei nº 5.194/66.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO EM PARTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI's 4.357 e 4.425. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. Com relação à alegação do embargante referente aos juros e à correção monetária, em razão da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, entendo que apesar de ter sido abordada a questão no acórdão, caberia adequá- lo à modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, para que não paire nenhuma dúvida a respeito, pois só então foram definidos os índices a serem aplicados. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, finalmente, modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistentes na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar o entendimento e permitir a fixação de um parâmetro para as execuções dos julgados, que deve ser seguido: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à 1 caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para deixar consignado que a correção monetária e os juros, a partir da data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009, devem seguir como paradigma as decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425 e a modulação de seus efeitos, conforme acima explicitado.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 2. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior ao contido no art. 475, §2º do CPC/73. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 12, "a", da Lei nº 4.769/1965, na parte que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/1988. 5. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MRV) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/1994. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 6. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "São inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 7. Com o advento da Lei nº 12.514/2011 (publicada em 31.10.2011), que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o princípio da legalidade tributária estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2012, haja vista os 1 princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CF/88). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especialidade, AC 0000122-20.2014.4.02.5112, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 8.6.2016. 8. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2011 a 2012. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 9. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2013 e 2014. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de substituição da CDA, pois tal operação importaria em modificação substancial do próprio lançamento (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001843- 54.2002.4.02.5103, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.5.2015). 10. Os dispositivos legais mencionados pelo recorrente (art. 5º, XIII, XXXV da CR; arts. 78, 97 e 144 do CTN; arts. 284 e 475, I do CPC/73) não restaram ofendidos pela sentença. 11. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALÍQUOTA. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a necessidade de comprovação do grau de utilização do imóvel de propriedade da Apelante, para efeito de apuração da alíquota que deve ser aplicada no cálculo do imposto territorial rural - ITR. 2. É ônus da Apelante demonstrar a existência de erro em sua declaração. No entanto, isso não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista que os elementos de prova apresentados pela Apelante foram insuficientes para demonstrar a situação específica da propriedade no momento em que foi feita a autuação e não ilidiram a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. Além disso, o laudo técnico acostado aos autos é datado de maio de 1987 e, portanto, retrata a realidade da propriedade rural de época muito anterior à data em que ocorreu a autuação. 3. A mera alegação de suposta discrepância do valor cobrado nos exercícios anteriores, em relação aos demais anos, não se sustenta, visto que a Declaração do ITR deve levar em consideração a situação da propriedade rural no exercício declarado, isso porque de um ano para o outro pode haver relevante alteração nas condições de aproveitamento do solo, decorrentes da vontade do proprietário do imóvel, de intempéries ou de quaisquer outras razões aqui não mencionadas. Não fosse assim seria desnecessária a obrigação de se informar anualmente as características da propriedade rural para fins de apuração do tributo. 4. Assim, diante da ausência de prova que demonstre o erro cometido pela administração, não é possível afastar a presunção legal de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, nos termos do parágrafo único do art. 204, do CTN. 5. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. Observa-se que, no presente caso, não há vício de contradição no acórdão, como apontado pela embargante, eis que a contradição passível de embargos de declaração é aquela que se configura internamente no julgado, de forma objetiva, entre a fundamentação 1 e o dispositivo (STJ. EDRESP. 200300789755. 1T. Rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJ. 15/03/04. Pag. 175.), o que não se vislumbra. 3. A contradição apontada pela embargante seria por se utilizar o fator idade para julgar improcedente a pretensão de recebimento de parcelas entre 1999 e o óbito do falecido marido, quando a própria legislação não impunha idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Acontece que as parcelas que pretende receber neste processo, referentes ao período de 07/05/1999 a 08/11/2005 não se referem a um benefício de aposentadoria especial, mas a uma aposentadoria por tempo de contribuição (proporcional), a qual, como se deixou consignado nos itens 2 e 3 do acórdão embargado, estaria submetida à regra de transição do art. 9º da EC nº 20/1998, para a qual se considera um requisito etário. 4. Embora nem fosse necessário acrescentar algum comentário a respeito, mesmo porque é de pleno conhecimento da embargante, a referida ação rescisória somente declarou o direito à conversão do tempo de 23 anos e 2 meses trabalhado em atividade especial, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 95/117), e não para concessão de uma aposentadoria especial. 5. Observa-se que a real intenção do INSS é a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não a operação de efeitos infringentes, mormente quando inexiste qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973). 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão deu parcial parcial provimento à apelação da Autora e julgou prejudicada a apelação da União Federal, a fim de condenar as rés à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica que não tenham sido atingidos pela prescrição. 2. Inexiste omissão acerca do termo ad quem da incidência dos juros remuneratórios, pois o acórdão recorrido foi adotar a orientação do STJ (REsp. 1.033.955/RJ) sobre o tema. 3. O STJ fixou o entendimento de que a atualização monetária seria devida, inclusive, no período entre a data do recolhimento do empréstimo e o 1º dia do ano subsequente, nos termos do art. 7º, §1º da Lei nº 4. 357/64 e que, a partir de então, seria adotado o critério anual, conforme o disposto nos art. 3º da Lei nº 4. 357/64. O referido entendimento decorreu da interpretação dos dispositivos legais em questão, de modo que não houve necessidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 4.357/64, não havendo, pois, que se falar em violação à reserva de plenário e ao Enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. 4. Sob o regime do CPC/73, não se configura a litigância de má-fé quando uma das partes limita-se a manifestar sua oposição à tese sustentada pela outra, sem alterar a verdade dos fatos ou deduzir sua pretensão contra fato incontroverso. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.