ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EFETUADO PELA FONTE PAGADORA. VALORES NÃO REPASSADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da CEF e do Supermercado Vianense LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes, apesar da quitação do contrato de empréstimo celebrado. 2. A questão a ser analisada é se os descontos realizados em folha de pagamento foram repassados à instituição financeira e se o empréstimo foi totalmente quitado. 3. Das provas carreadas aos autos observa-se que as parcelas, do contrato de empréstimo consignado celebrado junto à CEF, foram integralmente quitadas, através de desconto em contracheque efetuado pela fonte pagadora - Supermercados Vianense. É fato incontroverso que no termo de rescisão do contrato de trabalho houve desconto das parcelas, não repassadas. 4. Comprovado o regular desconto nos contracheques, não pode a CEF transferir ao autor a responsabilidade por eventual ausência de repasse de valores. A instituição financeira que opta pelo sistema de desconto em folha de pagamento está ciente das consequências de a fonte pagadora atrasar o repasse, sem que o contratante/devedor tenha qualquer participação no retardamento. 5. Ás instituições financeiras aplicam-se as regras do CDC. Não sendo razoável exigir a verificação, mês a mês, do repasse à instituição financeira dos valores descontados dos vencimentos. Da mesma forma, não se pode exigir que a parte hipossuficiente da relação contratual tenha que pagar novamente o valor já descontado de seus vencimentos. 6. A Caixa descumpriu o contrato ao deixar de notificar o autor acerca da ausência de repasse e ao deixar de providenciar a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, uma vez demonstrado que o montante integral da dívida foi devidamente descontado em folha de pagamento. Comprovado o descumprimento da ordem judicial, correta se mostra a multa imposta, por dia de atraso. 7. Falha na prestação do serviço devidamente configurada, ante o descumprimento de cláusula contratual. Conduta reiterada não obstante a determinação judicial. 8. A negativação preexistente lançada pelo Itaucar/Banco Itaú, não justifica a conduta da 1 Caixa, nem afasta o dano perpetuado, pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. 9. Demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o dano causado, resta configurada a responsabilidade e, consequentemente o dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório fixado é razoável e adequado ao dano moral causado, vez que compatível com a reprovabilidade da conduta e levando em consideração a natureza punitivo-pedagógica, assim como a integralidade da condenação. 11. Recurso de apelação não provido, para confirmar a sentença em sua integralidade. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE COVERTE O AGRAVO DE INTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que converteu agravo de instrumento em agravo retido. 2. A decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido é insuscetível de revisão por meio de agravo interno, na forma do parágrafo único do art. 223 do Regimento Interno do Tribunal Regional da 2ª Região. 3. In casu, não há riscos de prejuízos à Caixa Econômica Federal em ter que aguardar pelo deslinde do feito. 4. Agravo interno não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MERCADORIA. DESUNITIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. PROCEDIMENTO DENTRO DO PRAZO. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, em sede de mandado de segurança indeferiu o requerimento de liminar o qual objetiva a desunitização de cargas acondicionadas em determinados contêineres. 2 - Em sede de liminar em mandado de segurança, faz-se necessário que haja a presença de fumus boni iuris praticamente idêntico ao reconhecimento do direito líquido e certo devido à celeridade e às especificidades da ação mandamental. Não é o caso. 3 - Os processos de perdimento tramitam regularmente, não tendo se esgotado o prazo de 360 dias, a partir da descarga, para conclusão dos processos de perdimento e fiscalização, dependendo do contêiner. 4 - A decisão recorrida bem abordou os temas referentes à atuação das autoridades impetradas e, a princípio, concluiu que não havia elementos suficientes para identificar a fumaça do bom direito de modo a que fosse concedida a liminar. 5 - Não se tratando de decisão manifestamente ilegal, teratológica ou abusiva, deve ser mantida a decisão, sendo que o tema será mais amplamente examinado por ocasião da sentença. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. desídia da FAZENDA NACIONAL. 1. Valor da ação: R$ 52.350,82. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 13.08.2003. Citada, a executada informou que parcelou a dívida de acordo com a Lei nº 10.684/2003. Intimada, a exequente requereu a suspensão do feito por cento e oitenta dias, tendo em vista a concessão de parcelamento à devedora. Deferida a petição, ciente da credora em 05.07.2005, a execução ficou paralisada até a prolação da sentença que extinguiu a execução em 24.06.2015. 3. Consta no extrato juntado pela recorrente (folha 56) que a exigibilidade do crédito foi suspensa em 30.11.2003, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003, encerrado, por rescisão, em 18.03.2006. 4. O parcelamento implica confissão irretratável do débito, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Não obstante, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 248 do extinto TFR, caso o contribuinte deixe de honrar o compromisso ajustado com a Fazenda Pública, o prazo prescricional (ora suspenso) torna a correr por inteiro, a partir do descumprimento do acordo. Com efeito, o termo inicial da prescrição deu-se em 18.03.2006. 5. No caso, não cabe aferir a prescrição com base no artigo 40 da LEF, que prevê a paralisação da ação por um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis, mas pelo critério objetivo do decurso do lapso temporal de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN, subsequente à exclusão do contribuinte do parcelamento, cujo acompanhamento da adimplência é ônus da Fazenda Nacional. 6. Destarte, considerando que o termo inicial do prazo prescricional foi deslocado para 18.03.2006 (data da rescisão do parcelamento); que a Fazenda Nacional manteve o feito paralisado, após a extinção do acordo, por prazo superior a cinco anos, forçoso reconhecer a prescrição. 7. Recurso desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ANTERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA A BSOLUTA. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória em face e m face Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória, nos autos de ação anulatória de lançamento fiscal. 2. Ação anulatória de lançamento fiscal proposta em 10.04.2013 perante a 4ª Vara Federal de Vitória. Execução fiscal do respectivo débito ajuizada em 30.05.2016, com distribuição à 3ª Vara Federal de E xecução Fiscal de Vitória. 3. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há conexão entre as execuções fiscais e demais ações que se oponham ou possam comprometer os atos executivos, de sorte a determinar a reunião dos processos para julgamento. (STJ, 1ª Seção, CC 103.229, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 1 0.05.2010). 4. A reunião dos processos, contudo, apenas ocorrerá quando o juízo prevento for materialmente competente para apreciar ambas as ações conexas. Competência de natureza absoluta, que não se sujeita a m odificação ou prorrogação, ainda que por conexão. 5. Quando o juízo em que tramita a ação anulatória de débito anteriormente ajuizada não possuir competência para julgar execuções fiscais, não será possível a reunião dos feitos. Ações que tramitarão separadamente, tendo em vista a impossibilidade de modificação da competência absoluta. (STJ, 2ª Turma, Ag Int no REsp 928045, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.10.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2014.00.00.1006401, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.09.2015). 6. Caso no qual a ação anulatória do débito foi ajuizada antes da respectiva execução fiscal, não havendo q ue se cogitar da reunião dos processos perante a vara de execução fiscal. 7 . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória, suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO LEGAL. LEI N. 3.350/99. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO ELETRÔNICO. ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO E NÃO INFIRMADO PELA ACUSADA. PENA-BASE. REDUÇÃO. ELEMENTAR DO TIPO 1. Hipótese em que a ré foi acusada de inserir dados inverídicos no sistema informatizado do INSS, que permitiram a terceiro obter o benefício de aposentadoria sem que tivesse o tempo necessário para sua obtenção. 2. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o IPL, inclusive a cópia do procedimento administrativo que se encontra encartado nos autos, atestam que o benefício de aposentadoria de que trata a denúncia foi efetivamente concedido pela ré a terceiro, com a utilização de vínculos de trabalhos inexistentes. 3. Autoria igualmente comprovada. As provas carreadas aos autos indicam que a ré habilitou e concedeu a aposentadoria de forma irregular a terceiro. Existência de elementos que comprovam que a ré agiu com dolo ao fraudar a Previdência Social. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento da acusada da empreitada criminosa. 4. Redução da pena-base fixada ao mínimo legal, considerando que as circunstâncias do crime valoradas negativamente (art. 59) integram o tipo penal, o que redundou em consequente redução da pena de multa. 5. Parcial do provimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos constitucionais eventualmente violados para fins de admissibilidade do recurso extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo constitucional tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA PRÓPRIA. 1. A decisão agravada deixou de acolher exceção de pré-executividade na qual a executada, ora agravante, pretende seja reconhecida a impossibilidade de lhe ser imputada multa administrativa por veicular propaganda de medicamento sem registro na ANVISA em razão de sua razão social não se abranger tal atividade, e determinou o prosseguimento da execução com expedição de mandado de penhora de bens visando à garantia do juízo 2. Encontra-se sedimentado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento que " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula nº 393). 3. No caso em tela, a inscrição em dívida ativa foi precedida de processo administrativo e, conforme assinalado na decisão agravada, o executado não obteve êxito em fase administrativa de afastar sua responsabilização, estando a União insistindo que a mesma praticou tal conduta, exigindo dilação probatória para apuração do ocorrido, devendo assim deflagrar sua irresignação através de via própria. 4. Á primeira vista impressiona a argumentação da Agravante que somente teria atividade econômica relacionada à construção de prédios e casas. Contudo, a Agravada observou que a questão não é tão simples assim, pois identificou, no exercício do seu poder de polícia, anúncio feito em domínio na internet registrado em nome da Agravante. 5.O tema deverá ser melhor esclarecido e investigado, se for o caso, em sede de embargos à execução, daí a razão pela qual não cabia acolher a objeção de pré-executividade, como decidiu a juíza federal. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. GRATIFICAÇÃO VPE. AÇÃO INDIVIDUAL CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE JUÍZO A QUO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A pretendida atribuição de efeitos infringentes pressupõe a efetiva configuração dos vícios listados no artigo 1.022 do NCPC, ou excepcionalmente, quando for evidente o engano e não existir outro recurso para a correção do erro cometido, não sendo meio hábil para reexame da causa. 2. In casu, assiste razão à União, em face da existência da omissão apontada no decisum em comento. Contudo, a arguição de ilegitimidade da apelante refoge ao âmbito de julgamento destes embargos de declaração, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo a quo, a quem caberá promover os atos processuais necessários ao cumprimento do acórdão, sob pena de supressão de instância. 5. Embargos de declaração providos.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes 1 à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI Nº 10.150/2000. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBERTURA DO FCVS. INADIMPLÊNCIA C ONTRATUAL. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1 973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é uma espécie de seguro que visa cobrir eventual saldo residual existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. O aludido fundo foi criado através da Resolução nº 25/67, pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, com a finalidade de "garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financeiras pelo Sistema Financeiro da Habitação" (art. 6º), ou seja, o desiderato da referida norma era elidir os financiamentos com prazos sucessivamente estendidos, dando, desta forma, maior segurança aos mutuários d o Sistema Financeiro da Habitação. III - A liquidação antecipada do saldo devedor residual com a cobertura do FCVS está condicionada à satisfação dos requisitos expressamente previstos no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.150/2000, quais sejam, previsão de cobertura do Fundo, devido recolhimento da c ontribuição ao FCVS e celebração do contrato até 31 de dezembro de 1987. IV - Ressalta-se, ainda, que o benefício da Lei nº 10.150/2000 diz respeito, tão somente, ao saldo residual do financiamento, não alcançando as parcelas em atraso e aquelas ainda não vencidas. Portanto, deve ser comprovado que todas as prestações mensais ajustadas para o r esgate da dívida foram devidamente quitadas pelo mutuário. V - Precedentes: STJ, AGRESP 201300401654, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE 25/03/2015; STJ, AGARESP 201303900844, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 25/09/2014; STJ, AGARESP 201401167997, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 09/09/2014; TRF 2ª Região, AC 200551010092506, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 03/12/2014. 1 VI - No caso concreto, o contrato é expresso ao estabelecer a restituição do valor mutuado em 298 parcelas mensais, a partir de março de 1985. No entanto, verifica-se que desde outubro de 2000 (250ª parcela mensal) o contrato encontra-se inadimplido pela parte autora, o que impede a incidência do benefício de quitação do contrato com a cobertura do F CVS. V II - Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi ajuizada, originariamente, perante a Justiça Estadual, antes da vigência da Lei nº 13.043/14, e o devedor é domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Rio Claro/RJ. 1

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Apesar de ter sido determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, a exequente, antes do decurso do prazo previsto no mencionado dispositivo legal, requereu medida apta à satisfação de seu crédito. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo, mas sim que, a partir de uma análise objetiva, tais requerimentos sejam potencialmente úteis à localização do devedor ou de seus bens. Precedente do STJ. 5. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 23.178,78. 2. A execução fiscal foi autuada em 11.02.1994. Em 06.11.2000 o Instituto Nacional do Seguro Social requereu a suspensão da ação, nos termos do artigo 40 da LEF - petição deferida em 29.01.2001 (ciente em 23.02.2001). Decorrido o prazo de suspensão, a exequente requereu em 12.08.2002 o arquivamento da execução. Deferido o pedido em 02.10.2002, a ação ficou paralisada até 13.05.2011, data em que se intimou a Fazenda Nacional para se manifestar quanto a eventuais causas de suspensão da prescrição. Em resposta, a exequente informou que não localizou causas de suspensão da execução (folha 123). Com efeito, o douto magistrado de primeiro grau pronunciou a prescrição da cobrança (sentença prolatada em 24.06.2011 - ciente da credora em 21.02.2014). 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, após a suspensão de um ano inicia-se o prazo prescricional, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a estagnação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Destarte, considerando que a ação foi suspensa a requerimento da exequente, com fundamento no artigo 40 da LEF, em 29.01.2001 e que transcorreram mais de seis anos, desde então, sem manifestação da credora ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 5. Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado. - Confirmado o vício, impõe-se saná-lo, esclarecendo que é devida a parte Autora a revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE ADUANEIRA. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. LEI 10.865/04. ACRÉSCIMO. ICMS - IMPORTAÇÃO. VALOR DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO. 1. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado através de mandado de segurança, a teor do que reza o enunciado da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", sendo inaplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas nº 269 e 271 do STF. 2. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1122126, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". 3. "O mandado de segurança que visa à obtenção do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito a prazo decadencial para sua impetração". (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1329765, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2013). 4. A contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançar (autoridade coatora). No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e COFINS - importação), a autoridade impetrada é a autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro, já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. (Precedentes STJ). 5. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação, não poderia desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, motivo pelo qual o acréscimo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições viola a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 6. Tal questão restou pacificada no julgamento do RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 1 Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 7. Não há como equiparar a tributação da importação com a tributação das operações internas, uma vez que o PIS/PASEP - Importação e a COFINS - Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, ao passo que a contribuição ao PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime, tratando-se de tributos distintos. 8. Há que se excluir da parcela de procedência do pedido a compensação com as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições. 9. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.