DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE. NÃO CUMULÁVEIS. JUROS CAPITALIZADOS. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença rejeitou os embargos à ação monitória e, reconhecendo o crédito da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 131.300,96, atualizado em 17/10/2014, converteu o mandado monitório em título executivo judicial. 2. Inocorre cerceamento de defesa, a pretexto de não se oportunizar a prova pericial, pois cabe ao juízo avaliar a conveniência e necessidade da sua produção e, no caso, revela-se desnecessária, por haver documentos suficientes ao exame do mérito e tratar-se, no mais, de questões de direito. 3. O procedimento monitório, de baixo formalismo (arts. 1.102-A a 1.102-C do CPC/73 e, atualmente, arts. 700 a 702 do CPC/2015), dispensa prova literal do quantum devido, bastando que os elementos probatórios da inicial constituam indícios suficientes para permitir um juízo de probabilidade sobre a existência do direito do autor ao recebimento da dívida ou à entrega da coisa ou bem móvel. 4. O contrato de empréstimo/financiamento, o demonstrativo de débito, o extrato de evolução da dívida e o demonstrativo de evolução contratual trazidos pela Caixa são suficientes ao julgamento de mérito, sendo desnecessário, em princípio, alongar a dilação probatória. 5. O STJ admite a capitalização mensal de juros em contratos bancários, na presença concomitante de dois requisitos, ambos satisfeitos, na hipótese: previsão contratual de capitalização e ter sido o contrato firmado após a MP nº 1.963/2000, art. 5º, de 30/3/2000. 6. Admite-se a comissão de permanência, instrumento de atualização monetária do saldo devedor, no período de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado, desde que, limitada à taxa do contrato, não seja cumulada com outro índice de correção, juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade. A planilha de evolução da dívida comprova que a comissão de permanência, no período de inadimplência contratual, foi cumulada com a taxa de rentabilidade de 2% ao mês, que deve ser expurgada do cálculo. Precedentes. 7. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. RESERVA BIOLÓGICA DE SOORETAMA. AUSÊNCIA DE ZONA DE AMORTECIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE AGRAVO CONTENDO IDÊNTICO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Ação Cautelar Incidental que tem por objeto a concessão de efeito suspensivo ao ato de recebimento do recurso de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o ICMBio elaborasse, no prazo de 180 dias, plano de manejo, com a delimitação de zona de amortecimento para a Reserva Biológica de Sooretema, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento. 2. O ordenamento processual pátrio agasalha o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade do recursal, não se admitindo a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão, exceto quando existente previsão expressa. A presente ação cautelar, embora formalmente autônoma, possui natureza jurídica de recurso, razão pela qual deve se submeter aos mesmos princípios processuais. 3. À época dos fatos, vigorava o art. 522, do CPC/73, que estabelecia o cabimento do agravo de instrumento nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos de seu recebimento. Desse modo, apenas em caráter excepcional tornava-se possível admitir a medida cautelar como mecanismo de discussão dos efeitos do recurso. Nesse contexto, a superveniência da interposição do agravo de instrumento acabou por esvaziar o conteúdo da ação cautelar, que foi proposta ad cautelam, ou seja, apenas para prevenir a discussão da questão acaso fosse indeferido o pedido formulado pela autarquia no tocante à reabertura de prazo para que se manifestasse sobre a decisão que recebeu a apelação. 4. Ação cautelar julgada extinta, sem julgamento de mérito, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ex vi do art. 485, IV, do CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 104 DO CDC. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL. CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA FACULDADE PROCESSIAL DE REQUERER A SUSPENSÃO DO FEITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPROCEDENTE. 1. Embargos de declaração opostos o acórdão que conheceu e, por maioria, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento, em síntese, de que a autora não faz jus às vantagens pecuniárias pretendidas, eis que estas se destinam somente a militares do atual Distrito Federal, e não aos do antigo. 2. A embargante alega, em simples petição, que existe mandado de segurança coletivo, n. 2008.3400033348-2, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, com o o mesmo pedido e mesma causa de pedir da presente ação, no Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, requer a suspensão do feito, até o julgamento do referido mandamus. 3. O mandado de segurança n. 2008.3400033348-2 foi impetrado no dia 17 de outubro de 2008, não sendo razoável supor que a embargante somente viesse a ter tido ciência da impetração quase sete anos depois, no dia 5 de outubro de 2015 (data da assinatura da referida petição simples), ou mesmo trinta dias antes disso. É certo, ainda, que a decisão do STJ prolatada no bojo desse mandado de segurança foi publicada no dia 28 de agosto de 2015, ou seja, mais de trinta dias antes da data de protocolo da petição (no dia 5 de outubro de 2015). 4. Forçoso concluir, então, que se operou a preclusão temporal da faculdade processual de a embargante requerer a suspensão do feito por força do artigo 104 do CDC, eis que sucederam-se, tando desde o dia 17 de outubro de 2008 (data da impetração do mandado de segurança) quanto desde o dia 28 de agosto de 2015 (data de publicação da decisão do STJ na ação mandamental), até o dia da assinatura da supramencionada petição simples, muitos dias mais do que os trinta do prazo preclusivo para o requerimento da suspensão. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Pedido de suspensão do processo indeferido. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta, pois "a norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas p recatórias" (REsp 1.146.194/SC,. Primeira Seção, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa, por ter sido criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão) - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Aplicação da orientação do STJ para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, com r essalva de entendimento da Relatora. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

TRIBUTÁRIO. CPMF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERITO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA JUDICIAL PARA CONTA CORRENTE DO AUTOR. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. 1 - No caso em tela, a Caixa defendeu a correção do procedimento adotado ao efetuar a retenção da CPMF no lançamento a crédito na conta corrente do autor, cujos valores foram repassados à União, a despeito do contido no art. 2º, I, da Lei nº 9.311/96, que previa como fato gerador da contribuição em tela o lançamento a débito em contas correntes de depósito judicial, quando de titularidade de pessoa física ou jurídica. 2 - Os lançamentos a débito das contas de depósito judicial feitos por meio de alvarás não eram fato gerador da CPMF, enquanto vigente, eis que o dinheiro estava depositado à ordem do Juízo (art. 3º, I da Lei nº 9.311/96). 3 - Ademais, mesmo que assim não fosse, o art. 8º, I da Lei nº 9.311/96 previa alíquota zero nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento para crédito em conta corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares. 4 - Incidente, no caso, norma exonerativa da tributação pela CPMF sobre valores depositados a título de honorários periciais em conta judicial e transferidos para a conta corrente do autor. 5 - Como a condenação na verba honorária rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência, imputa-se o ônus pelo seu pagamento a quem deu causa à demanda. Honorários advocatícios a cargo da União e CEF e proporcionalmente distribuídos. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 20, II DA LEI 9.961/2000. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. PROTOCOLO DO REQUERIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1 - A Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Conversão da MPv nº 2012, de 2000) criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar com a finalidade de promover a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, estando, assim, as operadoras de planos de saúde sujeitas a tal controle e fiscalização (art. 18). Instituiu, também, a Taxa de Saúde Suplementar distinguindo duas espécies de taxa, a saber: uma incidente sobre a fiscalização exercida pela ANS (art. 20, I) e a outra sobre o registro de produto, operadora, alteração de dados e reajuste de contraprestação pecuniária (art. 20, II). 2 - A Impetrante está sujeita ao pagamento da exação por ser sujeito passivo da obrigação tributária devida por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referentes à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei (art. 20, II da Lei nº 9.961/2000). 3 - Legalidade da cobrança e das atribuições conferidas à ANS, que estão em consonância com as disposições contidas na Constituição da República (artigos 196 e 197). Contudo não cabe à autarquia obstar a autorização de funcionamento da operadora de plano de saúde em razão de débitos provenientes de cobrança da taxa em referência, incidente sobre os pedidos de registro de produtos protocolizados em momento anterior à vigência da Lei nº 9.961/2000. 4 - A taxa é devida quando do protocolo do requerimento, de acordo com o § 3º do art. 20 da Lei nº 9961/2000. Observância ao princípio da irretroatividade previsto no art. 150, III, ‘a’ da Constituição da República. 5 - Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. 1. A sentença que acolheu os embargos à execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em escritura de promessa de compra e venda, na qual pactuado o financiamento do imóvel situado na Rua Engenheiro Carlos Euler, nº 77, apto. 803, Freguesia de Jacarepaguá, convencida da ocorrência da prescrição, pois aplicando-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC/02 à última data de vencimento (5/10/2003), nota-se que a última parcela prescreveu em 5/10/2008, mas a execução foi proposta apenas em 10/6/2011, quando já consumado o prazo prescricional. 2. A apresentação de conta alternativa, determinada pelo art. 739-A, § 5º, CPC/1973, somente é exigível quando o fundamento dos embargos for o excesso de execução, inocorrente no caso. 3. As partes acordaram que o financiamento seria pago em 144 prestações mensais, e o relatório de evolução da dívida anexado às fls. 57/67 aponta que a primeira prestação venceria em 5/10/1991, e a última, em 5/10/2003. 4. O prazo de 10 (dez) anos do art. 177, do CC/1916 foi reduzido para 5 (cinco) pelo art. 205, §5º, I, do CC/2002, atraindo a incidência da norma de transição insculpida no art. 2.028, do CC. 5. A última prestação a observar o prazo de 10 (dez) anos foi a vencida em 5/1/1998, pois, quando da entrada em vigor do novo Código (12/1/2003), o curso do prazo prescricional já contava mais da metade, encerrando-se, portanto, em 5/1/2008. Quanto às demais, a prescrição passou a consumar-se em 5 (cinco) anos, de forma que a última prestação, vencida em 5/9/2003, está prescrita desde 5/9/2008, muito antes do ajuizamento da execução, em 13/6/2011. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL . EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. CPC/1973 . CONTRATOBANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E EXTRATOS. 1. A Sentença, em ação monitória, relativa à dívida decorrente de Contratos inadimplidos de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito, rejeitou os embargos monitórios, pois, em dívidas de cartão, a apresentação de um contrato escrito e assinado é dispensável, em razão da dinâmica das relações sociais, e que os extratos do cartão e o demonstrativo de evolução do débito são suficientes para autorizar o prosseguimento da ação. 2. Em ação monitória de dívida relativa a cartão de crédito, à vista da evolução desse tipo de relação jurídica, a juntada do contrato assinado pela parte pode ser dispensada, bastando o contrato de adesão genérico, especificando os termos da obrigação, bem como documentos que comprovem ter havido o desbloqueio do cartão e a efetiva utilização pelo réu. Precedentes. 3. Os documentos da CAIXA que instruíram a inicial são suficientes para embasar a ação monitória e possibilitar a defesa do embargante. Foi apresentado o contrato de prestação de serviços de administração de cartões de crédito, especificando as normas de utilização do cartão, as obrigações dos contratantes, as multas incidentes e as consequências da mora, bem como os extratos do cartão de crédito e o demonstrativo de evolução do débito. 4. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . O M I S S Ã O . EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em relação à tese de omissão quanto aos erros cometidos pelo Corregedor-Geral da Receita Federal e pelo Delegado da Polícia Federal, tem razão o embargante, devendo ser reconhecida tal omissão no acórdão embargado. 2. Ao contrário do que alega o recorrente, incabível responsabilizar a União por suposto erro cometido pelo Delegado Federal e pelo Corregedor Geral da Receita Federal. Isso porque, não há prova de que os agentes públicos tenham agido de forma culposa no exercício de seus misteres e tampouco há evidência de qualquer atuação dolosa com o intuito de prejudicá-lo. 3. A responsabilidade do Estado por erro judiciário pressupõe a demonstração de culpa, excesso de agir, dolo, fraude dos agentes envolvidos na investigação penal, o que não foi comprovado. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2017 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A sentença permitiu a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao Banco Panamericano, comprovado o inadimplemento do financiamento contratado e cedido à CAIXA, e o vencimento antecipado da dívida, concluindo que a taxa de juros mensal de 2,53% a.m., referente ao adimplemento, era inferior à média de mercado praticada na data da contratação, 2,58% a.m., entretanto, a cobrança da comissão de permanência contratualmente prevista, 0,6% a.d./18% a.m., referente ao inadimplemento, estava muito acima da taxa média de mercado, determinando a redução da comissão de permanência para 2,53% a.m., e, do saldo devedor para R$ 39.474,92, atualizado em 10/07/2013. 2. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa por não ser realizada perícia contábil, questionando apenas matéria de direito. 3. Cabe ao juiz avaliar a utilidade das provas requeridas, indeferindo as protelatórias ou desnecessárias ao seu livre convencimento. Precedentes do STJ e da Turma. 4. O Decreto-Lei nº 911/69, faculta ao proprietário fiduciário pedir a busca e apreensão liminar do bem, se comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor em carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, caso dos autos, ou protesto do título, a critério do credor. 5. O inadimplemento do devedor subverte a natureza da posse, transformando-a em injusta, e autoriza a busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado, de sorte a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário. 6. A Ação de Busca e Apreensão decorrente de alienação fiduciária tem caráter dúplice, cabendo ao devedor pedir a declaração de eventual abusividade contratual. Precedentes do STJ. 7. Não se conhece do recurso na parte em que aponta supostas ilegalidades na cobrança de tarifa de emissão de carnê e de abertura de crédito, matérias não suscitadas em primeiro grau, limitada à alegação genérica de tarifas administrativas. A cobrança do IOF nas operações de credito é perfeitamente legal, e o contexto fático-probatório demonstra a ocorrência do fato gerador, nascendo a obrigação de pagamento do tributo. 8. A jurisprudência sinaliza para a legalidade da cobrança da comissão de permanência, instrumento de atualização monetária do saldo devedor no período de inadimplência e calculada 1 pela taxa média de mercado, desde que, limitada à taxa do contrato, não seja cumulada com outro índice de correção, juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade. As planilhas demonstram que, pelo inadimplemento, só houve a cobrança de Comissão de Permanência, despontando a legalidade dos critérios utilizados. 9. A MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, admitiu, em seu art. 5º, a capitalização mensal de juros nas operações das instituições financeiras, com periodicidade inferior a um ano. Conforme evidenciam as planilhas, os juros vêm incidindo, exclusivamente, sobre cada uma das 48 parcelas mensais pactuadas, o que permite a capitalização de juros expressamente consignada em contrato. 10. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, §11, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 11. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma E specializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4 . Embargos de declaração não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE PENSÕES. ANACONT. PRESCRIÇÃO. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de honorários advocatícios arbitrados em ação coletiva da ANACONT, que condenou a União a pagar diferenças atrasadas de pensões militares e fixou os honorários em 5% do valor da condenação; afastando a incompetência do Juízo e a prescrição, pois inobstante o trânsito em julgado em 20/2/2006, a decisão que determinou a execução individualizada foi publicada em 29/7/2011, marco inicial da prescrição quinquenal, não consumada à época da propositura da ação, em 27/2/2014. 2. O acórdão exequendo transitou em julgado em 20/02/2006, e a execução coletiva não interrompeu a prescrição porque o título exequendo foi expresso em determinar a execução individualizada. Precedentes deste Tribunal. 3. A prescrição da pretensão executória, de titularidade dos pensionistas, Súmula 150 do STF, e art. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, não se confunde com a prescrição da pretensão do patrono em executar a verba honorária, art. 25, II, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), dada sua natureza autônoma. Precedentes. 4. Em 20/2/2006, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para a execução dos honorários sucumbenciais devidos pela União, mas a execução foi aforada em 27/2/2014, quando já consumada a prescrição. 5. Apelação provida para, acolhendo os embargos, extinguir a execução, pela prescrição.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. ANUÊNIOS. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE LEI. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, determinou à autoridade coatora, Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro - GRH-SIATI, abster-se de cobrar do impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, o valor de R$ 1.329,84, para restituição ao erário, a título de pagamento indevido de anuênios de janeiro a maio/2006. 2. A Administração pode e deve rever atos nulos e ilegais, com apoio na Súmula nº 473 do STF, e o art. 54 da Lei 9.784/99 não pode ser interpretado para perpetuar ilegalidade, pena de ofensa ao princípio da moralidade. 3. Para fins de ressarcimento ao erário, a Lei nº 8.112/90, art. 46, exige apenas a prévia comunicação dos descontos em folha, prescindindo da aquiescência do servidor ou de prévio procedimento administrativo. Precedente. 4. Na hipótese, verifica-se que os princípios da ampla defesa e do contraditório foram observados, pois, embora o processo administrativo tenha sido instaurado pelo impetrante para obter a licença- prêmio, a Administração, ao reconhecer o equívoco no pagamento dos anuênios, garantiu ao impetrante manifestar-se, conforme demonstra o documento de fls. 57/61 e o Parecer PRFN nº 299/11, de 25/8/2011, no qual consta: "Ressalte-se, por oportuno, que o interessado não impugnou os valores indicados às fls. 46, limitando-se a ressaltar sua boa-fé". 5. A reposição ao erário de valores recebidos pelos servidores e pensionistas é desnecessária quando concomitantes os seguintes requisitos: boa-fé do servidor; ausência de influência ou interferência dele para a concessão da vantagem impugnada; dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Precedente do STF. 6. A extensão da possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço público federal anterior na hipótese de quebra de vínculo com solução de continuidade era tão nebulosa que foi necessária a elaboração de parecer específico (GM-013-2000). Trata-se, portanto, de questão eminentemente ligada à exegese de dispositivos legais, demandando análise criteriosa da natureza da relação jurídica que vincula o servidor à Administração. Longe, assim, de configurar mero erro operacional, como alega a apelante. 7. Não é razoável transferir aos servidores de boa-fé os efeitos da falha administrativa por errônea 1 interpretação de lei que acarretou o recebimento indevido de verba alimentar, por erro exclusivo da Administração, sem influência daqueles. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 14.04.2000. Em 07.03.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (Recurso Especial nº 1.146.194-SC). Recebidos na 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 14.04.2000 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em 1 jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).