PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, só as novas execuções fiscais, a serem ajuizadas pela União ou suas autarquias e fundações, passam a tramitar privativamente perante a Justiça Federal. E, de outro lado, subsiste o exercício da jurisdição delegada para aquelas execuções já em curso perante a Justiça Estadual. 5. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante (o Federal).

TRIBUTÁRIO. ISS. GASODUTO BRASIL - BOLÍVIA. ISENÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. 1 - Trata-se de processo extinto sem resolução do mérito, sem considerar a parte Autora sucumbente, por não ter sido intimada pessoalmente da decisão administrativa, que reconheceu o direito de não ser tributada a título de ISS pelo Município do Rio de Janeiro na prestação de serviços relacionados ao gasoduto Brasil-Bolívia. 2 - A condenação na verba honorária rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência, donde imputar-se o ônus pelo seu pagamento a quem deu causa à demanda. No entanto, no caso em tela, o ajuizamento da ação deu-se pelo desconhecimento da Autora de que o seu pedido formulado administrativamente havia sido atendido, por decisão publicada via edital no DORJ em 25/10/99 e, por conseguinte, que a sua pretensão não era mais resistida. 3 - Verba honorária não fixada com base no art. 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, em face das peculiaridades do caso concreto. 4 - Apelações conhecidas e improvidas. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZO ESTADUAL. HONORARIOS PERICIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA - JUÍZOS FEDERAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR - CRITÉRIO PURAMENTE TERRITORIAL DE FIXAÇÃO - CARÁTER RELATIVO - PRORROGABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIODE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção de Barra do Piraí, por ter o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinado, de ofício, da competência para o julgamento da Ação de Repetição de Indébito nº 2013.51.01.14712-0. 2. A competência dos juízos federais integrantes das subseções judiciárias de uma mesma seção define-se exclusivamente pelo critério territorial, pelo que é dotada de caráter relativo, não podendo ser declinada de ofício. Precedentes deste TRF. 3. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da Vara Federal do Rio de Janeiro, ora Suscitado.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO ESPECIAL - LEI Nº 7.070/82 - SÍNDROME DE TALIDOMIDA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - INCAPACIDADE PARCIAL RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL - JUROS E CORREÇÂO MONETÁRIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A Lei 7.070/82 autoriza a concessão da pensão especial para aqueles que apresentam deficiência física resultante da ingestão pela genitora de medicamento à base de talidomida, estabelecendo alguns requisitos cumulativos para tanto, quais sejam, a incapacidade para o trabalho; para a deambulação; para higiene pessoal e para a própria alimentação. Estabelece, ainda, graus para a deficiência decorrente da deformidade física, os quais serão levados em consideração para a fixação do valor da pensão. 2 - Como não existe exame laboratorial que possa ser utilizado como diagnóstico de certeza para a síndrome de talidomida, na dúvida deve prevalecer uma interpretação pro segurado. 3 - O fato de a apelante possuir capacidade laborativa parcial e não depender de terceiros para os atos da vida cotidiana não afasta o direito à pensão, já que a própria Lei 7.070/82, no parágrafo 1º, do artigo 1º, ao tratar do valor da pensão, estabelece que este será calculado em função dos pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade à razão, cada um, de metade do maior salário mínimo vigente, tendo como termo a quo a data do requerimento administrativo (REsp 828.828-SP). 4 - Quanto à fixação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores em atraso, após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5 - Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 2. A contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STJ. 3. Remessa necessária e apelação da União Federal às quais se nega provimento.

Nº CNJ : 0542651-11.2006.4.02.5101 (2006.51.01.542651-8) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05426511120064025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1- Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2- O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3- No caso dos autos, restou configurada a inércia da Exequente pois, após ter tomado ciência da diligência negativa da citação do Executado e do despacho que determinou a suspensão da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF, deixou de impulsionar o feito. 4 - De qualquer forma, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida 5- Assim, decorridos mais de 6 (seis) anos da suspensão do processo, em 16/04/2007, da qual tomou ciência a Exequente em 11/05/2007 (fl. 104), até a sentença, prolatada em 09/09/2014, sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução, correto o reconhecimento da prescrição pelo MM. Juízo a quo. 6- Apelação da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. 5. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. 6. Apelação conhecida na parte em que as razões não se apresentam dissociadas e, nesta parte, desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009 - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO - ADI 4357/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO DESPROVIDO. I - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias até o julgamento final ou até a modulação de efeitos da ADI 4.357/DF. II - A pendência de modulação dos efeitos do acórdão proferido na ADI 4357/DF não impede que os Tribunais afastem, desde logo, parcialmente a aplicação do art. 5º da Lei nº 11960/2009, uma vez que se trata de entendimento manifestado pela Primeira Seção do STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, o qual pode ser aplicado imediatamente. (Precedentes) III - O decidido no acórdão embargado foi em momento anterior à recente decisão do STJ modulando os efeitos da ADI nº 4.357/DF. IV - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROVIMENTOS Nº 38 E 39 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a extinção dos processos de execução fiscal cujos autos foram extraviados quando da redistribuição ordenada pelo Provimento nº 13/1999 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, deve ser observado o procedimento estabelecido pelos Provimentos nº 38 e 39, também da Corregedoria Geral, que disciplinaram as etapas necessárias para a regularização de tais feitos. 2. Recurso de apelação provido. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para integral cumprimento das determinações contidas nos Provimentos nº 38 e 39 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido.

AÇÃO POPULAR. PROCESSO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717/65, a ação popular proposta objetivando a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio, dentre outros, da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios prescreve em cinco anos. II - O ato impugnado é o deferimento do CEBAS por força do artigo 37 da Medida Provisória nº 446/2008, publicada em 10/11/2008, que validou o CEBAS a que se refere o dispositivo legal, com ajuizamento da ação em 21/08/2013, o que afasta a prescrição no caso em tela. II - Recurso de Apelação provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. TÍTULOS EMITIDOS EM 1967 E 1972. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2005. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62. RECURSO REPETITIVO. STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito (art. 269, IV do CPC), ante a ocorrência da decadência. A parte Autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). 2. O Autor ajuizou ação ordinária, ajuizou a ação executiva, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, objetivando resgatar os valores constantes das Obrigações ao Portador da Eletrobrás. 3. O STJ, ao apreciar a questão em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, concluiu pela decadência do direito ao pagamento dos referidos títulos, quando passados mais de cinco anos do prazo para resgate, consoante o art. 4º,§ 11, da Lei 4.156/62. 4. No caso em tela, como os títulos foram emitidos no anos de 1967 e 1972, a parte Autora somente deduziu sua pretensão em Juízo no ano de 2005, data do ajuizamento da execução. Desse modo, operou-se a decadência do direito da Apelante de reaver o valor decorrente do título discutido. 5. Valor da causa: R$ 58,19 (cinquenta e oito reais e dezenove centavos); Honorários fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) 6. O valor arbitrado em honorários deve imperar, pois não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Tendo em vista o trabalho realizado nos autos, em que a própria autora, após o contraditório formulou pedido de desistência, com o qual não houve concordância das partes rés. 1 7. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao defender a causa. 8. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório. 9. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2013, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 10. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1578998/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016; REsp 1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; TRF2, AC nº 2012.51.01.010258-9, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, data da decisão 08/04/2016, DJE: 13/04/2016, Quarta Turma Especializada. 11. Honorários mantidos em R$ 300,00 (trezentos reais). 12. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO NO CRA-RJ. CURSO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E MARKETING ESTRATÉGICO. CONCLUSÃO DO CURSO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 294, DE 20.10.2004. REGISTRO PROFISSIONAL NO CRA-RJ. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autora, ora Apelante, que realizou Curso Superior de Gestão da Informação e Marketing Estratégico, junto à Universidade Estácio de Sá, de 19.01.1999 a 31.01.2001, e que insurge-se contra julgamento de improcedência do pedido formulado em face do CRA-RJ, qual seja, de promover o registro do seu diploma. 2. Tendo o pedido de registro profissional sido efetuado em 27.10.2005, conforme documentos acostados aos autos - data posterior à da edição, pelo Conselho Federal de Administração, da Resolução Normativa nº 294, de 20.10.2005, que limita a concessão de registro profissional aos bacharéis dos cursos de Administração -, inexiste direito da Autora/Apelante ao referido registro profissional, ainda que tal possibilidade existisse na data de sua matrícula no curso por ela realizado. 3. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar na esfera do mérito administrativo e questionar decisão do CRA- RJ, que indeferiu o pedido de registro profissional da Autora/Apelante, com base em disposições legais e regulamentares. 4. Apelação da Autora desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. MASSA FALIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. JUROS DE MORA. CONDICIONAMENTO AOS LIMITES DA MASSA FALIDA. PROVIMENTO P ARCIAL DO RECURSO. - Hipótese de pedido de ressarcimento, realizado pela Caixa Seguradora S/A, em face da Massa Falida da Encol S/A, pelo pagamento de indenização, com base em contrato de seguro, por c onta de vícios na construção em imóvel financiado. - O prazo de cinco anos de que trata o art. 1.245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor, em relação à solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não d e prescrição e decadência. - Comprovação de ocorrência de risco à estrutura do imóvel, sendo apontado, no laudo de vistoria, uma insuficiência de armaduras de flexão da laje do balanço da varanda da sala, a lém do posicionamento inadequado das barras de aço. - Em relação à incidência de juros e correção monetária, é bem de ver-se que, segundo dispõe o artigo 124 da Lei 11.101/2005, os juros de mora não são exigíveis após a decretação da falência, apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, razão pela qual não devem ser, desde já, excluídos, mas sua satisfação é que deve permanecer condicionada ao rateio que será efetuado, observando-se as preferências legais e as possibilidades da massa, sendo certo que, em relação à correção monetária, que se afigura simples recomposição do valor numérico corrigido pela inflação, verifica-se que correta a aplicação do IPCA-E, como índice de a tualização. - Não havendo óbice à aplicação dos índices de juros e correção monetária estipulados na sentença, conclui-se 1 que a pretensão recursal merece prosperar apenas no sentido do condicionamento da incidência de juros, vencidos após a decretação da falência, ao limite em que o ativo da massa falida puder suportar. - Recurso de apelação parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Com o reconhecimento do vínculo empregatício do autor com a empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA REPRES. MINEU LTDA, no período de 05/04/1975 a 06/09/1980 e do caráter especial da atividade desenvolvida com exposição a ruídos superiores a 90 dB de 02/10/1980 a 28/05/1998, na empresa BARCAS SA, faz jus o mesmo à reversão da revisão administrativa, que culminou na diminuição do valor da RMI de sua aposentadoria. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. DIB COINCIDE COM A DATA BASE DO REAJUSTAMENTO. INAPLICABILIDADE. CALCULO ZERO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por JOSÉ LEMOS E OUTROS em face de sentença, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e declarou extinta a execução ante a inexistência de valores a executar. Nos embargos à execução alega a autarquia que não há que se falar em pagamento das diferenças resultantes da revisão determinada pelo título executivo, uma vez que a Súmula 260 do extinto TFR não se aplica ao benefício do autor com DIB 15/05/1985. 2. O benefício da parte autora, concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988, era regido pela Lei nº 6.708/79, com a correção semestral, nos meses de maio e novembro de cada ano, dos valores dos proventos de acordo com as faixas salariais em que se enquadravam (artigos 1.º e 2.º). Com o advento da Súmula nº 260 do extinto TFR passou-se a ter o seguinte entendimento quanto à matéria: "no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão, considerando nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado". 3. O benefício em tela teve sua data inicial em 05/85, coincidindo com a data base do reajuste prevista pela Previdência, não havendo qualquer defasagem ou distorção quanto ao primeiro reajuste nos termos da Súmula 260 do ex-TFR. Da mesma forma, houve o enquadramento dos reajustamentos dos benefícios às novas faixas salariais, ocorridos de novembro de 1979 a maio de 1984, conforme determinado pela Lei nº 7.604/87. 4. Não se trata de descumprir o que foi determinado na sentença exequenda. O fato de a parte autora ter um provimento judicial revisional favorável transitado em julgado, não impede que, em sede de execução, se depare com a existência de cálculo zero. 5. Em diversos casos submetidos a este tribunal, a liquidação de sentenças nas ações de revisão de benefício previdenciário tem encontrado o cálculo zero. Tal ocorre quando, no processo de conhecimento, o INSS é condenado a rever o benefício do autor aplicando os critérios de reajuste assegurados na lei, sem que o juiz tenha analisado se naquele caso concreto o benefício previdenciário efetivamente sofrera alguma perda ou deixara de ser reajustado com base em tais critérios. 6. Por muito tempo difundiu-se a falsa idéia de que a Súmula 260 assegurava equivalência com o salário mínimo, quando na verdade a súmula limitou-se a fixar interpretação sobre a legislação então vigente que regia o enquadramento dos benefícios previdenciários nas diversas faixas salariais para fins de reajuste. O resultado é que nem todo o segurado faz jus a diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do TFR. 7. Apelação desprovida. 1