RESPONSABILIDADE CIVIL - ATIVIDADE BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA E METÁSTASE ÓSSEA - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA A COBERTURA DO SEGURO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - Aplicável a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista a expressa disposição contida no seu art. 3º, § 2º. - Reconhece-se os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Autora em decorrência do atraso infundado por parte das Rés na quitação do financiamento de contrato de mútuo habitacional, tendo inclusive que arcar com o pagamento de parcelas que não mais eram devidas e num momento em que se encontrava com a saúde debilitada, ensejando, inegavelmente, indenização por danos morais. - Uma vez que a demora injustificável para a cobertura do seguro se deu em virtude dos serviços prestados em conjunto pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A, ambas respondem solidariamente pelos prejuízos morais suportados pela parte Autora. - Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável às Rés e o dano, exsurge para a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo. - Na fixação do valor indenizatório a título de danos morais, deve ser levado em consideração que, in casu, não há maiores demonstrações de situações vexatórias comprovadamente vividas pela Autora, ora Apelante, em decorrência do evento danoso, tais como: impossibilidade de quitação de dívidas, negativa de obtenção de créditos, inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. - A condenação pecuniária atende a dois pressupostos básicos; uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar os efeitos do evento danoso; uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo punitivo/educativo. - O quantum indenizatório decorrente de dano moral deve ser fixado com moderação, vez que seu objetivo não é o enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido, pelo que se afigura razoável o valor fixado na r. sentença. - Não se justifica a restituição em dobro dos valores cobrados erroneamente pelas Rés (art. 42, 1 parágrafo único, do CDC), vez que não configurada a má-fé por parte das mesmas. Inclusive, procedeu-se voluntariamente ao reembolso de todas as parcelas pagas a mais pela Autora. - Recursos não providos

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO I NEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois esta Turma pronunciou-se expressamente sobre as questões invocadas nas razões de embargos, envolvendo a matéria fática e jurídica q ue ensejou a divisão dos valores de honorários. 2. O acórdão embargado trata explicitamente das questões expostas pela Embargante, não havendo qualquer omissão, apenas a adoção de tese contrária. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO BENEFÍCIO AUXILÍO-DOENÇA. DEMANDA ANTERIOR. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA A EVENTUAIS DIREITOS DECORRENTES DO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NOVA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de dano moral, ao argumento de que o dano teria sido causado pela cessação indevida, por várias ocasiões, do benefício de auxilio doença, fato que gerou a necessidade de ajuizamento de diversas ações judiciais. 2. Afastada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, ante a extinção do processo pela transação efetuada em demanda anterior. Inutilidade do deferimento e a apreciação de prova testemunhal. O dano moral prescinde de comprovação. 3. Das provas carreadas aos autos verifica-se que a transação foi realizada entre as partes e homologada nos autos do processo 0007057-73.2011.4.02.5050, ficando acordado que o autor renunciava a eventuais direitos decorrentes dos mesmos fatos ou fundamentos que deu origem àquela ação. O deferimento e cancelamento do benefício do auxílio-doença são baseados em exame pericial efetuado em determinada data, por um médico especialista na patologia apresentada. 4. O autor busca a reparação por suposto dano moral ocasionado pelo cancelamento do benefício do auxílio-doença, uma vez que concedidos e, posteriormente, cancelados injustamente. Tais questões foram objeto na demanda em que o apelante transigiu, impossibilitando o ajuizamento de nova ação para buscar condenação em indenização a títulos de tais fatos, pelos quais manifestou renúncia. 5. Recurso de apelação não provido. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 1 2

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. O CREMERJ objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de (i) emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e (ii) cobrança de quantia mínima do valor executado correspondente à soma de quatro anuidades, com base em aresto do STJ (REsp 1.466.562/RS, DJe 02/06/2015), concernente à exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais (artigo 8º da Lei nº 12.514/2011). 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 267 do CPC (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. Na hipótese, o fundamento legal da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança, pois as Leis nºs 3.268/57, 6.206/75, 6.830/80 e 6.899/81 não dispõem sobre as contribuições devidas aos Conselhos Regionais. 5. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a fixação do valor das anuidades mediante as Resoluções nºs 1.606/2000, 1.628/2001, 1.648/2002, 1.706/2003 e 1.754/2004, do Conselho Federal de Medicina. 6. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e 1 EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria " direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 9. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 10. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 3.268/57), em seu artigo 5º, alínea "j", também lhe atribui competência para fixar e alterar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao aludido dispositivo, por força do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 11. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Ante ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, inclusive quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois ausente também nesse caso lei a fundamentar a CDA, o que impõe a extinção da presente demanda (artigo 618, inciso I, do CPC). Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 13. Sobre o tema, julgado desta Turma Especializada (AC 0058552-58.2015.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R de 27/10/2015). 14. Apelação conhecida e desprovida.

E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . R E E X A M E . PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, consoante art. 535, I e II, do CPC. Não se conhece dos embargos que não apontam, de forma concreta e definida, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a formular alegação relativa ao mérito da causa, já enfrentada pela decisão ora recorrida, pretendendo, em verdade, rediscutir a matéria já decidida. 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não autoriza o manejo do recurso, sendo imprescindível a demonstração dos vícios enumerados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1 Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Saquarema/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Consta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado do Rio de Janeiro que a execução fiscal no 0008046-08.2014.8.19.0058 foi distribuída na 1ª Vara de Saquarema/RJ em 22.08.2014 e remetida à Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - São Pedro da Aldeia/RJ em 11.09.2014, com fundamento na Resolução nº 42/2011 deste TRF - 2ª Região. 3. Autuados na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, o douto Magistrado Federal (decisão prolatada em 26.11.2014) devolveu-os à Justiça Estadual, em razão da revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. Considerou que a presente execução fiscal foi ajuizada na Justiça Estadual antes da vigência desta lei, atraindo a incidência do artigo 75 da referida norma. 4. Em 03.03.2015 o Juízo da 1ª Vara Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema suscitou conflito de competência perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, a Corte Superior não conheceu do conflito, determinando que a controvérsia fosse resolvida por este Tribunal Regional Federal, com fundamento na Súmula nº 03: Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 5. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 6. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 7. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 8. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do 1 ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 9. Considerando que a execução foi ajuizada na Comarca de Saquarema/RJ em 22.08.2014 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), aplica-se ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. 10. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 11. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 12. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 13. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 14. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 15. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 16. Conflito de competência desprovido, para declarar competente suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Saquarema/RJ).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA COMPROVADO. ATIVIDADE URBANA EXPERIMENTADA PELO MARIDO DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. ATIVIDADE AGRÍCOLA EXERCIDA PELA SEGURADA DE FORMA INDIVIDUAL. ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO EG. STF E DO C. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ em face de CREDBRAS Empréstimos Consignados Ltda, objetivando, em síntese, o pagamento do valor equivalente a R$ 2.479,74 (em março de 2013), consoante certidão de dívida ativa, inscrita em 22/03/2013, sob o n.º 2013/033143, no Livro n.º 91, à fl. 173, oriundo do processo administrativo n.º 62-014305. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do 1 art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 22 de maio de 2013, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1296673 / MG, sob o rito do artigo 543-c do CPC e Resolução STJ 8/2008 (recurso repetitivo), da Relatoria do Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 03/09/2012, assentou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. - Embora a possibilidade de cumulação de aposentadoria com benefício de auxílio-acidente seja matéria que se encontra praticamente pacificada nos Tribunais Superiores, certo é que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que são irrepetíveis as verbas recebidas de boa-fé em demandas que envolvam matéria previdenciária, tendo em vista a hipossuficiência do segurado, o caráter alimentar do benefício, o que evidencia a probabilidade do direito. Precedentes do STJ: REsp. 1.550.569/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.5.2016; REsp. 1.553.521/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp. 1.264.742/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015. Ademais, como fundamentado pelo MM. Juízo a quo: "Mais importante, contudo, é que no caso em apreço, deve também ser considerado que durante a maior parte do período a que se refere a dívida atribuída ao autor pela autarquia (abril de 2001 a novembro de 2015), prevalecia, no âmbito do próprio INSS, entendimento favorável às pretensões da parte autora, sumulado da Advocacia-Geral da União (Súmula 44), de 14 de setembro de 2009, que só veio a ser modificado em 5 de julho de 2012, pela Súmula n.º 65." - Isto tudo ao que se acrescenta restar configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que se trata de descontos que estão sendo feitos em benefício de natureza alimentar. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. 1. Os embargos infringentes foram interpostos em face do acórdão, que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão que determinou o prosseguimento dos embargos à arrematação, a fim de que prevaleça sua sentença extintiva transitada em julgado. 2. O art. 530 do CPC/73 restringe o cabimento dos embargos infringentes às hipóteses de apelação e ação rescisória. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem entendimento firmado de que são cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando for decidida matéria de mérito. 3. No caso em tela, o acórdão impugnado não apreciou matéria de mérito, estando ausente um requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Compulsando os autos, infere-se que os quesitos apresentados pela parte autora à fl. 95 não foram objeto de apreciação pelo perito no laudo pericial de fls. 104/107. - Contudo, não obstante tal irregularidade, somente será decretada a nulidade de ato judicial se comprovada a existência de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief), o que não se verificou na hipótese em apreço, em que a pericia judicial apresentou fundamentação firme e embasada em aspectos técnicos, concluindo pela capacidade laborativa da parte autora. De fato, o perito, ao responder os quesitos apresentados pela Autarquia, abarcou as perguntas formuladas pela autora, não existindo informação a ser acrescida que tenha sido questionada pela parte autora e que não tenha sido objeto de análise pelo perito. Assim, não restou patenteado prejuízo à vista da fundamentação constante na perícia e das respostas apresentadas aos quesitos da Autarquia. - Nesse sentido, é o parecer o Parquet de fls. 155/159: "Desta forma, ainda que não haja resposta direcionada aos quesitos apresentados pela parte autora à fl. 95, certo é que as respostas fornecidas pelo médico perito judicial foram suficientes para satisfazer a finalidade da perícia e comprovar que não há incapacidade para o exercício de atividade laboral ou deficiência capaz de ensejar a concessão do benefício". - Assim, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, uma vez não demonstrados os requisitos para a concessão do benefício assistencial. - Majoração em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS EM PARTE E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - No tocante à prova de exercício de atividade rural, a autora acostou cópia da CTPS registrando vínculos empregatícios na qualidade de trabalhador rural, por motivo de safra, referente aos anos de 1983, 2006, 2007, 2008 e 2010; contrato de assentamento firmado em 2011 para exploração agropecuária firmado junto ao INCRA, onde consta a sua profissão e do seu marido como agricultores; declaração de aptidão ao PRONAF; certidão da Justiça Eleitoral onde consta sua profissão trabalhador rural e declaração da Superintendência Regional do Estado do Espírito Santo de que a autora desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no assentamento desde 2011. - Na entrevista rural realizada, o agente administrativo da Autarquia afirmou que a requerente demonstrou conhecimentos sobre as atividades rurícolas que executa e que não teve dificuldades para relatar as atividades exercidas por ela e seu marido. O INSS homologou os períodos de 01/04/1983 a 01/12/1983, 20/03/2006 a 24/03/2006, 02/04/2007 a 31/07/2007, 16/05/2008 a 27/06/2008, 26/04/2010 a 07/05/2010, 11/05/2010 a 24/05/2010, 17/06/2010 a 30/06/2010, 02/05/2011 a 10/06/2011 e de 20/07/2011 a 28/10/2014. - É sabido que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram claros e precisos o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial da autora. Entre os quais se ressalta o depoimento de Manoel Mariano que afirmou que a autora já trabalhou para ele como diarista por uns 10 anos de forma descontínua e que a conhecia antes de contratá-la e que a mesma sempre foi trabalhadora rural. - Deve ser ressaltado que, em razão das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, não se aplica rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se inexeqüível. - Assim, entendo que os documentos acostados consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação de atividade rural, tendo havido a ampliação da eficácia probatória pela prova testemunhal realizada. - Os vínculos urbanos a que se refere o INSS, no caso em apreço, não excluem o reconhecimento do exercício de atividade rural, sejam porque foram exercidos em período 1 longínquo e curto (março a julho de 1993 e setembro de 89 a abril de 1990), seja porque há documentos comprobatórios de exercício de atividade rural em período posterior a tal data e seja porque o artigo 143 admite o exercício de atividade rural de forma descontínua, mas desde que cumprida a carência no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o que foi cumprido pela autora. - Por outro lado, é sabido que a existência de vínculo urbano do seu marido, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, sendo admissível o exercício das atividades concomitantes, para fins de complementação da renda familiar. Ainda que tal não se entenda, a existência de vínculo urbano do marido da autora não desqualifica o seu labor rural, uma vez que este pode ser exercido individualmente na forma do artigo 11, VII, da Lei 8.213/91. - Assim, estando comprovada a idade mínima exigida por lei, bem como o pleno exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício e a sua qualidade de segurada especial, faz jus a autora à aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, na forma do artigo 20, §4º, do CPC/73, em atenção ao princípio do tempus regit actum. - Recurso do INSS e remessa providos em parte e recurso da parte autora provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. REMESSA PROVIDA EM PARTE. - O conjunto probatório coligido aos autos, composto de prova documental e testemunhal, demonstra convincentemente a relação de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária, a partir da sua vigência, mesmo para o período posterior a 25/03/2015, excluindo o IPCA-E. - Remessa provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. - O conjunto probatório coligido aos autos, composto de prova documental e testemunhal, demonstra convincentemente a relação de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária, a partir da sua vigência. - Recurso provido e remessa provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - O benefício em voga requer a conjugação de dois requisitos básicos previstos no caput do art. 20: deficiência ou idade avançada de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, no julgamento do RE 567985 (DJe de 03.10.2013), declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 ("§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"), permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. - No caso em apreço, a incapacidade restou sobejamente comprovada conforme avaliação medida de fls. 23, termo de curatela de fl. 15 e relatório do estudo social realizado às fls. 59/61, segundo os quais o autor é portador de sequela de paralisia cerebral, quadro de hemiparesia direta com déficit mais acentuado de membro superior direito, apresenta "mão em garra", tem crise convulsiva e faz uso permanente de carmazepina, restando incapacitado para a vida social e dependente do auxilio de sua mãe e curadora de forma permanente. Inclusive a condição de deficiente foi reconhecida pelo INSS à fl. 63-vº. - A condição de miserabilidade do núcleo familiar restou evidenciada uma vez que, confrontando o rendimento auferido pela genitora do autor com as despesas mensais, principalmente referentes ao aluguel da residência, os medicamentos para o melhor controle das convulsões, verifica-se que o resultado é insuficiente para prover adequadamente, no mínimo necessário, a alimentação e outras necessidades básicas da família. É notório que o recebimento do benefício em questão assume relevância para garantir as condições de sobrevivência do autor e de sua família, em atenção ainda ao princípio da dignidade da pessoa humana. - Assim, através da análise dos aspectos médicos e das condições pessoais e sociais do autor, é possível concluir acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 20 e §2, da Lei 8.742/93, sendo ele pessoa em condição de miserabilidade e portadora de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", razão pela qual faz jus à concessão do benefício de amparo social, desde a data do requerimento administrativo. 1 - Nestes termos é o parecer do Parquet às fls. 159/163. - Recurso provido. Pedido julgado procedente

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ESCOLA NAVAL. EXAME DE SAÚDE. PORTADOR DE VARICOCELE. 1. O autor, ora apelado, pretendeu prosseguir no concurso para admissão na Escola Naval, tendo em vista ter sido reprovado em inspeção de saúde. 2. Entende-se válida exigência de exame médico em concursos que tenham justificativa em previsão legal e editalícia, em razão da natureza do cargo. 3. Contudo, as provas coligidas demonstram que a varicocele não apresenta nenhum tipo de restrição às atividades físicas e tampouco tem potencialidade mórbida. Constata-se ainda que o autor foi submetido a cirurgia. 4. Comprovado que a doença não tem qualquer consequência nas atividades físicas que serão desempenhadas pelo autor, a Administração ao eliminá-lo do certame agiu em desconformidade com os termos do edital, incorrendo em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Recurso da UNIÃO e remessa necessária desprovidos. Recurso do autor provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDA COMPROVADO. BENEFÍCIO ASSEGURADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora pelo prazo de carência necessário à concessão do benefício. - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram claros e precisos o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial da parte autora. - Estando comprovada a idade mínima exigida por lei, bem como o pleno exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício e a sua qualidade de segurada especial, faz jus a parte autora à aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Recurso e remessa providos em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO. - Os documentos acostados aos autos não consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pela autora; - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.- DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme diploma legal que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. Note-se que os benefícios em questão estão relacionados à condição de trabalho, sendo devidos pela incapacidade laboral e diferenciados apenas pelo grau de incapacidade decorrente do quadro de saúde, situação que se verifica de acordo com o caso concreto. 4. O § 2º do artigo 42 da Lei 8.213 dispõe que a doença preexistente à filiação do segurado à Previdência Social retira-lhe o direito a percepção do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ressalvando somente os casos em que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da moléstia. 5. No caso em análise o perito judicial afirma que a autora não se encontra incapaz. 6. Recurso desprovido.