PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CEF. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento questionando decisão que aplicou multa diária no valor de R$ 100,00, no qual a CEF alega ausência de intimação pessoal e falta de razoabilidade na fixação da multa. 2. De acordo com recentes julgados das Turmas de Direito Público do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes" (2ª Turma, AgRg no REsp 1542044/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/09/2015; 1ª. Turma, AgRg no REsp 1548553/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/04/2016). Dessa forma, a ausência de intimação pessoal da ré não invalida a cobrança da multa coercitiva aplicada. 3. No presente caso, a CEF é a própria executada, sendo destinatária da obrigação de fazer fixada na sentença. É suficiente, assim, a intimação do procurador da empresa pública federal para ciência de provimento jurisdicional que fixa obrigação de fazer à própria CEF. 4. Comprovando-se que foram realizadas diversas intimações dos procuradores da CEF e diante da prolongada recusa da agravante em cumprir a decisão judicial, constata-se que o valor da multa diária aplicada foi fixado em patamar razoável. 5. Agravo de Instrumento desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que a decisão embargada tratou expressamente da questão suscitada na peça recursal, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que a decisão embargada tratou da questão expressa literalmente na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI Nº 13.043/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Conflito de Competência, em execução fiscal, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anchieta/ES em face Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES. 2. Nas comarcas do domicilio do devedor, sem vara federal, competia ao Juiz estadual, investido na jurisdição federal, processar e julgar executivos fiscais da União e suas autarquias, sob a égide do art. 15, I, da Lei n° 5.010/ 1966, alinhado ao § 3º, parte final, do art. 109 da Constituição. 3. A Lei nº 13.043, art. 75, em vigor desde 14/11/2014, revogou o dispositivo de regência, permitindo que continuassem tramitando no Estado apenas as execuções fiscais da União, suas autarquias e fundações públicas já ajuizadas na Justiça Estadual. 4. A lei processual nova tem eficácia imediata, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, aplicando-se a Lei nº 13.043/2014, art. 75, às execuções em curso na Justiça Federal a partir de 14/11/2014, para determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, sendo inaplicável a regra do art. 87 do CPC, à espécie. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anchieta/ES, suscitante.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEI Nº 10.486/02. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pleiteia a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a imediata extensão da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009. 2. Restou transcorrido o quinquênio prescricional estabelecido pelo Decreto 20.910/32, em relação à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - CGEF, que passou a integrar a remuneração dos militares do atual Distrito Federal, com a inclusão do art. 1º-A à Lei 11.134/2005 pela Medida Provisória nº 401/2007, convertida na Lei 11.663/2008, e a Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009, uma vez que a ação foi proposta em 15/09/15 (fl. 78). Assim, o próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição no tocante, especificamente, à GCEF e à GRV, não se cogitando de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 3. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela mesma, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 4. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos integrantes das Forças Armadas, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. O Parecer AGU/WM-4/2002 (emanado no Processo nº 00001.002474/2002-56) ateve-se a adequar o entendimento da Administração à Lei 10.486/2002. 6. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a 1 Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 7. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA FIOCRUZ. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de pagamento de valores atrasados, referentes à incorporação de quintos de servidor público federal (Técnologista em Sáude Pública), do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. - A respeito do tema ora analisado, compete acentuar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 638.115, firmou entendimento no sentido de que "desde 11.11.1997 (...) é indevida qualquer concessão de parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos", bem como de que "a MP 2.225/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/98, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998", fixando a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal" (RE 638115, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO 1 DJe151 DIVULG 31072015 PUBLIC 03082015). - Destarte, tendo sido reconhecida como indevida, pelo Supremo Tribunal Federal, a incorporação de quintos, decorrente do exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a MP 2.22545/2001, não há que se falar em direito ao pagamento de v a l o r e s a t r a s a d o s , a i n d a q u e r e c o n h e c i d o s administrativamente. - Remessa necessária provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral, invertendo os ônus sucumbenciais.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - O mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo a ser protegido (art. 1º da Lei nº 12.016/2009), não comportando dilação probatória. - Os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade, de sorte que a autuação por infração de trânsito, ainda que não seja feita pessoalmente, presume-se verdadeira até prova em contrário. - Havendo necessidade de ampla investigação sobre o local e as circunstâncias da infração, revela-se inadequada a via eleita pelo impetrante. - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO - JUROS DE MORA. CUSTAS. - Remessa necessária e apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implementar o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas vezes, decidiu pela possibilidade de utilização de outros critérios, que não a renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo, para aferir a necessidade de percepção do benefício assistencial. O valor arbitrado pela lei é apenas um parâmetro objetivo não criando absoluta presunção em qualquer sentido. - A miserabilidade do Autor foi demonstrada pela Perícia Social, sendo que o laudo pericial comprovou sua incapacidade total e permanente para exercer atividades laborativas. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. IV- Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FIES. ESTUDANTE GRADUADO EM MEDICINA. PERÍODO DE RESIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 12.202/10. PORTARIA Nº 1.377 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPROVIMENTO. 1. O impetrante objetiva por meio do presente mandamus a prorrogação da carência do Financiamento Estudantil até a conclusão da residência médica, prevista em 28/02/2016, bem com a suspensão de cobranças de parcelas de amortização durante esse período. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF rejeitada. A legitimidade configura-se tendo em vista que a CEF é operadora do programa e o FNDE agente operador e administrador dos ativos e passivos. In casu, eventuais entraves burocráticos que possam impedir o repasse dos valores à instituição de ensino, como alega a apelante, devem ser solucionados diretamente entre a CEF e a instituição financeira, com a colaboração eventual do impetrante. Precedente desta Corte. 3. A Lei nº 12.202/10 alterou parte da Lei nº 10.260/2001, acrescentando o artigo 6º-B que, em seu § 3º, garantiu período de carência específico aos graduados em Medicina, como é o caso do impetrante. 4. Por sua vez, o Ministério da Saúde publicou, em 13 de junho de 2011, a Portaria nº 1.377/GM/MS estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil, optantes por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, terão ampliação do prazo de carência do FIES. 5. O direito postulado pelo impetrante deve ser garantido, visto que a especialidade da residência médica informada - Obstetrícia e Ginecologia -, está incluída no rol das especialidades eleitas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, razão pela qual ele faria jus à prorrogação da carência por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no §3.º do artigo 6.º-B da lei 10.260/2001. 6. Apesar da superveniência da Lei 12.202/2010 em relação à assinatura do contrato a norma mais favorável ao acesso ao ensino superior há de ser aplicada. Tal interpretação se coaduna com a finalidade social do FIES, programa governamental de acesso ao ensino superior para população de parcos recursos financeiros, prestigiado o direito constitucional à educação. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas. 1

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Embora o Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e fiscalizar o seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial. 3. Da leitura dos laudos médicos acostados aos autos, verifica-se que o autor, por conta da reabsorção do colo e de lesão provocada por uma queda, necessita receber uma prótese total de quadril e que o Hospital Estadual Albert Scweitzer, alegando não dispor da prótese, o encaminhou para melhor investigação e realização de cirurgia no INTO - Instituto Nacional de Traumatologia Ortopédica (fl. 17). 4. Diante de tal quadro, o Juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INTO providenciasse o imediato atendimento médico do autor e, caso verificasse a necessidade de cirurgia, providenciasse a internação em hospital da rede pública de saúde com condições de efetuar o tratamento/cirurgia. 5. Através do ofício nº 2572/2013 (fl. 59), o INTO informou que o paciente interou-se no dia 14/09/2013 no próprio instituto e foi submetido a tratamento cirúrgico no dia 18/09/2013. 6. Apesar da medida liminar já ter satisfeito por completo a pretensão, não há que se confundir a repercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir. 7. De acordo com a jurisprudência consolidada no SJT e nesse Tribunal, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, pois embora esta tenha autonomia administrativa, é um órgão da União, e seria ao mesmo tempo credora e devedora da obrigação imposta na sentença. 8. Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. TR. INCIDÊNCIA. IPCA-E. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Após identificar que diversos Tribunais estariam alargando os limites fixados nas decisões das ADIs nº 4.357 e 4.425 em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, o Ministro LUIZ FUX entendeu por bem suscitar incidente de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, admitido em 10.04.2015, e ainda pendente de julgamento. No referido incidente, além de frisar que a declaração de inconstitucionalidade com relação aos juros de mora apenas alcançou as condenações oriundas de relação jurídico-tributária, esclarecendo que, no caso de relação jurídico não-tributária "devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09", o Ministro LUIZ FUX pontuou, com relação à correção monetária, que a referida declaração "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado ao artigo 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios". Diante de tais considerações, e verificando que, no caso dos autos, não se trata de atualização monetária correspondente a período posterior à expedição do precatório mas, sim, de critérios de atualização da condenação fixados no título judicial, merece provimento o presente recurso a fim de que sejam acolhidos os cálculos do embargante às fls. 09/10, que utilizou a remuneração básica da poupança (TR) como critério de correção monetária, após a edição da Lei 11.960/2009, até junho de 2015, devendo ser afastados os cálculos de fls. 91/92, então acolhidos pela sentença ora recorrida, e nos quais foi utilizado o IPCA-E como critério de correção monetária a partir de janeiro de 2014 até setembro de 2015. 2. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. COM O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição anterior, como o posterior à aposentação. 2. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 3. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em tal contexto, passo a adotar a compreensão prevalecente no âmbito da Primeira Seção no sentido da impossibilidade da renúncia, com a ressalva do entendimento pessoal anteriormente explanado. 5. Apelação a que se nega provimento. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que considerou como cumprida a obrigação de fazer imposta por sentença à CEF para creditar na conta do FGTS da Autora, os valores referentes aos expurgos inflacionários referente ao Plano Collor I - abril/90, mediante a incidência do índice de 44,80%, no que tange à sociedade Shell Brasil S.A. 2. Intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, a CEF apresentou aos autos o documento de fls. 388, assinado pela própria Autora, ora Agravante, o qual comprova que o valor sacado é relativo ao período em que ela trabalhou na Shell Brasil S.A. 3. Ressalte-se que a menção ao processo n.º 0003762-06.2010.4.02.5101 constante no referido documento, configura mero equívoco material e, por óbvio, a ele não se refere, tendo em vista que a cobrança dos expurgos inflacionários da conta relativa à empregadora Shell Brasil S.A. não constituiu o objeto daquela ação, como ressaltado inúmeras vezes pela própria Agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, confirmando a sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito referente à Taxa Anual por Hectare (TAH), pronunciou a prescrição do direito de constituição dos créditos exequendos e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. 2. Em que pese à alegação do embargante de omissão quanto ao fato de que a contraprestação cobrada pela concessão de direito real de uso detém natureza de preço público, sendo, pois, regida pelas normas de direito civil, verifica-se que o voto condutor analisou devidamente tal questão. 3. Não assiste razão ao embargante no tocante à tese de que a incidência da Lei n.º 9.636/98 (com suas alterações) afasta a ocorrência do fenômeno prescricional. Verifica-se que a prescrição e a decadência foram analisadas no julgado de forma fundamentada e abrangente, e os questionamentos feitos pelo embargante veiculam, na verdade, pretensão de reforma do julgado, com base em sua própria interpretação das normas jurídicas envolvidas, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que determinou a suspensão de expedição de alvarás relativos aos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que eventual conflito de interesses entre os advogados não é da competência do Juízo Federal. 2. . A contradição, em matéria de embargos de declaração, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. O voto embargado citou o precedente da Justiça Estadual exatamente para demonstrar que a questão deve ser tratada naquele Juízo e não na Justiça Federal, tendo em vista que o litígio que ora se apresenta não envolve qualquer entidade federal, mas apenas interesses de dois particulares. 3. A matéria não é pacífica, não podendo ser, simplesmente, solucionada em um Juízo que não detém competência para tal. 4. Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. 1. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desses vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 2. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se de forma exaustiva sobre (i) a inexistência de violação ao princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3º, da Constituição e no art. 49 do CTN, mencionando, inclusive, o posicionamento das Turmas do STF anterior ao julgamento do RE nº 723.651/RS e o fato de que pouco importa que o contribuinte não seja um industrial e, assim, não possa repassar o tributo a terceiro; e (ii) a possibilidade de exigência do IPI sobre desembaraço aduaneiro resultante de operação diversa da compra e venda, seja em razão do fato gerador do imposto (art. 46, I, do CTN), seja em razão da respectiva base de cálculo. 3. No que se refere à alegação de omissão quanto aos arts. 5º, §2º, 146, III, ‘a’, 150, I, 154, I, da Constituição, 20, II, 49, 96, 97 e 98, do CTN; 373, § 2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), e 3º do GATT 1947 e 1994 (Lei nº 313/1948 e Decreto no 1.355/94), os embargos sequer devem ser conhecidos, pois a Embargante limita-se a lançar os dispositivos, sem explicitar o que preveem e, portanto, a questão sobre a qual teria havido omissão. 4. De qualquer forma, observa-se que o acórdão embargado também examinou, de forma expressa, as matérias relacionadas aos princípios da isonomia, da reserva de lei complementar e da legalidade, bem como ao GATT, concluindo pela improcedência das alegações da Embargante. 5. Embargos de declaração da Apelante de que se conhece em parte e, na parte conhecida, a que se nega provimento.