PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor domiciliado em Município no qual não houvesse sede da Justiça Federal, poderiam ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do domicílio do devedor. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, em vigor desde a data de sua publicação, em 14.11.2014, que consignou, ainda, no art. 75, que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 2. Com isso, passou a viger a regra geral do art. 109, I, da CF, c/c art. 46, §5º, do Novo CPC (art. 578 do CPC/73), além do art. 5º da LEF, sendo da Justiça Federal a competência absoluta para processar e julgar execução fiscal movida pela União e suas autarquias. 3. Assim, as execuções fiscais protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. Lado outro, as execuções ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13/11/2014 ou aquelas inicialmente ajuizadas na Vara Federal, porém que sofreram declínio de competência ao Juízo Estadual até esta data, permanecerão na Justiça Estadual, tendo em vista a regra de transição contida no art. 75, da Lei 13.043/2014. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaocara/RJ, local do domicílio da executada, para o qual foi declinada a competência ainda na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A existência de vício na CDA constitui matéria de ordem pública e está sujeita ao controle ex officio. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2003 a 2007. Título executivo dotado de vício insanável. 1 8. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. JULGADO QUE ABRANGE TODA A CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RETENÇÃO DO PSS E IMPOSTO DE RENDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos, determinando o prosseguimento da execução no montante de R$ 10.741,12 (dez mil e setecentos e quarenta e um reais e doze centavos), corrigido até setembro de 2013. O título executivo judicial decorre da ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE, o qual condenou o IBGE a proceder ao reajuste de 3,17% na remuneração recebida pelos substituídos da ASSIBGE. 2. Prescrição não configurada. O ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional, conforme se orienta a jurisprudência pátria, voltando a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, que seria seu trânsito em julgado. Ajuizada a execução individual antes de dois anos e meio do ato interruptivo, não há se falar em prescrição da pretensão executória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201600000110370, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.2.2017. 3. Exigibilidade do título executivo judicial. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Incumbe ao credor escolher entre o foro em que a demanda coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00148656820144025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 6.6.2016. 4. Ainda que se exija dos sindicatos, para o ajuizamento de ações coletivas, a exibição da relação nominal de seus filiados (art. 2º- A, p. único, da Lei nº 9.494/97), os efeitos da sentença não se restringem somente a estes, porque o direito reconhecido no título judicial alcança todos os integrantes da categoria. Assim, 1 tendo o sindicato atuado na demanda cognitiva na condição de substituto processual, defendendo os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, ficam afastadas as alegações quanto à necessidade de comprovação de filiação dos exequentes ao sindicato à época da propositura da ação e no momento do trânsito em julgado da sentença exequenda. Precedentes: STF, Pleno, RE 210.029, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe 17.8.07; STF, 1ª Turma, RE 696845 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 19.11.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.0117676, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R: 15.04.2014. 5. Somente no momento em que o valor devido estiver disponível, ou seja, após a expedição do precatório/requisitório, é que se poderá efetivar a dedução da contribuição a título de PSS e a retenção do Imposto de Renda. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201251010407017, Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 18.2.2014. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADADE PASSIVA DO INSS AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O título judicial proferido na ação ordinária nº 0538376-34.1900.4.02.5101 (00.0538376-5) condenou a União, o INSS e a RFFSA a complementarem os benefícios dos demandantes, de modo a que passassem a receber o mesmo que os funcionários em atividade na RFFSA. Decisão judicial impugnada que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos de fls. 29/31 dos autos. 2. Cabe afastar a alegação de ilegitimidade passiva do INSS/embargante, tendo em vista os expressos termos do título executivo judicial, que condenou a Autarquia ao pagamento da complementação da aposentadoria. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firme no sentido de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis vícios imateriais que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada (STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543-PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe: 15.05.2014). 4. Afigura-se inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. 5. Apelação não provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ANÁLISE DE POSSÍVEL PREVENÇÃO. DESPACHO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A cerne do presente conflito de competência reside em saber se o Juízo da 17ª Vara Federal, que despachou determinando a citação da União Federal antes de analisar a possível prevenção apontada, seria o competente para julgar a demanda; ou se seria o competente o Juízo da 22ª Vara Federal que recebeu o procedimento através da livre distribuição determinada por aquele Juízo. 2 - Tão logo recebeu os autos, ao invés de analisar a existência da possível prevenção, o Juízo suscitado proferiu decisão deferindo a prioridade na tramitação do feito e o benefício da justiça gratuita, determinando ainda a citação da União Federal, que apresentou contestação. 3 - Tem-se, portanto, que ocorreu a citação válida, nos termos do artigo 219 do CPC/1973, passando a União a integrar a relação processual. 4 - O despacho exarado pelo Juízo acabou por fixar a sua competência, sendo certo que a questão da possível existência de prevenção, apontada inicialmente em função do mandado de segurança que outrora tramitara por aquele Juízo, restou superada pelo despacho inicial proferido. 5 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DA ANS. DEMORA NA ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SENTENÇA EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. I. - Verificado que a incapacidade da recorrente em continuar operando no mercado foi ratificada pelo juízo de primeiro grau, não há que se falar em desistência tácita da portabilidade especial da carteira de beneficiários por parte da agência reguladora sob alegação de demora na efetivação. II. A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e não impugnados na contestação é relativa, podendo o magistrado fazer uso de outras circunstâncias constantes nos autos do processo, conforme inteligência do artigo 131 do CPC, não configurando violação aos princípios da inércia e da imparcialidade do juiz ou hipótese de sentença extra-petita. III. O documento público goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por prova em contrário, não apresentada quando oportunizado o contraditório e ampla defesa, razão pela qual se mantém o julgado. IV. Apelação Cível a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP CORREÇÃO DO SALDO COM A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO (42,72%) E COLLOR I (44,80%). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. A matéria encontra-se pacificada no E. STJ no sentido de que para as hipóteses em que se busca a incidência de expurgos inflacionários para a correção monetária do saldo da conta de PIS/PASEP, o prazo prescricional a ser observado é o de 5 anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A questão tem sido dirimida, inclusive, por meio de decisão monocrática. Precedentes: REsp 1.422.131, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.11.2013; REsp 1.255.466, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.6.2011 e Ag 1.160.567, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 21.6.2010. 2. No mesmo sentido, tem decidido o TRF2: 7ª Turma Especializada, AC 00317751020134025101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 28.9.2015 e 5ª Turma Especializada, AC 00240948620134025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 18.5.2015. 3. Transcorridos mais de 5 anos entre a data dos índices postulados, referentes aos planos econômicos Verão (jan/89) e Collor I (abr/90), e a data da propositura da demanda (2014), a pretensão deduzida em juízo encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL RECEBIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO, VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E DOCUMENTO NOVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICABILIDADE. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Ação rescisória fundada no art. 485, III, V e VII do CPC/1973, para desconstituir acórdão que negou a cumulação de pensão militar com dois benefícios previdenciários. 2. O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado, mas é prescindível a juntada da respectiva certidão se por outro meio for possível verificar a data preclusiva. Considerado o acórdão rescindendo, de novembro/2013, e a inadmissibilidade do REsp em novembro/2014, sem interposição de agravo ao STJ para forçar a subida do recurso, é seguro afirmar a tempestividade da rescisória ajuizada em agosto/2015. Exegese do art. 495 do CPC/1973. 3. É irrelevante a data dos fatos em relação à propositura da ação rescisória. Eventual prescrição de fundo de direito seria aferida à luz da ação originária, tempestivamente proposta em dezembro/2005 para obter a pensão especial do pai, falecido em setembro/2003. 4. Inaplicável a Súmula nº 343/STF, lançada a esmo na contestação, sem demonstrar minimamente a controvérsia contemporânea ao julgado, além de tratar-se de controvérsia com sede constitucional, art. 53, II e III, do ADCT/1988. 5. Tocante ao "dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida [...] a fim de fraudar a lei" (art. 485, III, do CPC/1973), a inicial, de rigor, é inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, art. 295, parág. único, II, do CPC/1973. Todas as condutas narradas são articuladas sob os permissivos dos incisos V e VII, restando solta a alegação de dolo. Ainda que se superasse o vício processual, inequivocamente caberia rejeitar o pedido, porquanto não narrada conduta dolosa em detrimento da parte autora. Exegese do art. 485, II, do CPC/1973. Precedente. 6. Não houve afronta literal, direta, aos dispositivos questionados - art. 53, II e III, do ADCT/1988, art. 29 da Lei nº 3.765/1960, com a redação pela MP nº 2.215-10/2002, e art. 4º da Lei nº 8.059/1990 -, que em momento algum asseguram a cumulação da pensão especial com mais de um rendimento de outra natureza. Eventual injustiça do acórdão rescindendo não viabiliza a desconstituição da coisa julgada. Exegese do art. 485, V, do CPC/1973. Precedentes. 7. É possível a utilização do suposto "documento novo" na rescisória, porque só foi juntado na 1 ação originária na fase de admissibilidade do REsp, já sem capacidade de influir no deslinde da causa, restrita a apreciação às questões de direito, conforme limites daquela via recursal. Doutrina. 8. Por outro lado, "documento novo", para os fins do art. 485, VII, do CPC/2015, é aquele contemporâneo à lide, mas "cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso". Não é o caso daquele posteriormente produzido, que, de todo modo, não é capaz, "por si só" de assegurar pronunciamento favorável. 9. O acórdão rescindendo está fundado no Ofício nº 1.379, de maio/2009, em que o Comando Militar esclarece que o benefício pago à autora é "pensão militar normal". Já o Ofício nº 20- SSPM.24/SAP, de fevereiro/2014, também do Comando Militar, afirma apenas que "a beneficiária em questão recebe 01 (uma) Pensão Militar, com a cota-parte de 1/2(um meio), na condição de filha do Sd Refm Ex-Cmb FED SEOMAR CESAR DA ROSA, falecido em 19 SET 03". Nada esclarece, apenas causa mais confusão, pois reafirma tratar-se de "pensão militar", não "pensão de ex-combatente", confusão corriqueira da Administração Militar que, em última análise, permitiu a propositura da demanda originária, pois a autora nunca teve direito ao benefício, nem mesmo mediante opção: falecido o instituidor em setembro/2003, incabível a reversão à filha que, à época, contava 51 anos. Aplicação do art. 53, II, do ADCT c/c art. 5º, III, da Lei nº 8.059/1990. 10. Pedido rescisório julgado improcedente, art. 487, I, do CPC/2015, condenando a autora em honorários de 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, sob condição suspensiva de exigibilidade nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado, tendo em vista a gratuidade de justiça - art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora sobre o faturamento da Executada, tendo em vista a recusa da Fazenda Nacional em aceitar a nomeação à penhora de debêntures como garantia da Execução Fiscal. 2. A jurisprudência vem admitindo a nomeação à penhora de debêntures, em sede de execução fiscal, por possuírem natureza de "título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.385, de 7.12.1976, art. 2º)", precedente: REsp nº 857.043/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 25/9/2006. 3. A possibilidade de penhora das debêntures em execução fiscal não se confunde, contudo, com a faculdade da sua recusa, como garantia, pelo magistrado ou pela Fazenda Pública credora, conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 6.830/80, o que não implica violação do princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedente: STJ, AGA 200900033923, Primeira Turma, Rel. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 17/09/2009. 4. Agravo Interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC/73. CRITÉRIO DE EQUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.105, de 16 de março de 2015 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil e declarou: a) a inexistência de relação jurídica entre a Autora e o Réu, no que se refere à cobrança da contribuição previdenciária do empregador, nos termos do artigo 3º, I, da Lei 7.787/89 e artigo 22, I,da Lei 8212/91; e b) o direito à compensação das importâncias pagas indevidamente a esse título, no período posterior a 01/12/1990, com débitos vencidos e vincendos de contribuições previdenciárias de mesma categorias (folha de salários do empregador e sobre serviços prestados por pessoa física da Lei Complementar 84, de 18/01/1996), devendo a mesma ser feita após o trânsito em julgado da presente sentença, obedecendo aos trâmites previstos no art. 74, caput e §1º, da Lei 9430/96; devendo os valores serem atualizados monetariamente pelo INPC em dezembro/1991, UFIR a partir de janeiro/1992 e taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, não havendo incidência de juros de mora, tendo em vista que a taxa Selic é composta de correção e juros. O MM Juízo a quo, condenou a União Federal/Fazenda Nacional ao ressarcimento das custas pagas pela parte Autora e no pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrados estes com fundamento no art. artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 2- A hipótese é de ação declaratória, pelo rito comum ordinário, ajuizada pela Itapemirim Medicamentos Ltda. em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e o Réu, no que se refere à cobrança da contribuição previdenciária sobre remuneração paga a seus administradores trabalhadores autônomos e avulsos que lhe prestam serviços, nos termos artigo 3º, I, da Lei 7787/89 e artigo 22, I, da Lei 8212/91, diante de sua flagrante inconstitucionalidade. 1 3 - Valor da causa: R$ 24.364,69 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). 4 - O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento da apelação do Autor, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2012, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 5 - Na aplicação da regra do art. 20, do antigo CPC[1], vigente à época da prolação da sentença, não poderiam ser desconsiderados os critérios previstos nas alíneas do § 3º, de forma a se evitar valores irrisórios ou exorbitantes desproporcionais ao trabalho despendido pelo profissional que representa a parte vencedora. Ou seja, para atribuição do valor dos honorários advocatícios, era essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, como, de fato, foi verificado pelo magistrado a quo, que, ao fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerou ainda, a necessidade de apresentação de Recurso Especial, além de peça de bloqueio ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, razão pela qual não se mostram irrazoáveis. 6 - Quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, requerido pela União Federal/Fazenda Nacional, vale lembrar que o valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC, segundo o qual "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz". 7 - Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, vencida a Fazenda Pública, não está adstrita aos percentuais de dez a vinte por cento, devendo ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, confira-se a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.155.125, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Veja-se: STJ, 1ª Seção, REsp 1155125/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 10/03/2010, DJe de 06/04/2010. 8 - Recurso da União Federal/ Fazenda Nacional não provido. 2

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 730 DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANUÊNIO. TERMO FINAL PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. 1. O título executivo judicial assegurou aos demandantes a contagem do tempo de serviço público federal prestado como celetista, anterior à edição da Lei nº 8.112/90, para efeitos de pagamento da Gratificação de Tempo de Serviço (anuênios) e licença prêmio por assiduidade. Decisão judicial impugnada que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos à execução, homologando os cálculos de fls. 181/191 no valor de R$ 21.487,62 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), em favor da exequente, apurado em abril de 2014, o qual deverá ser atualizado monetariamente até a data da expedição do precatório/RPV. 2. Não é cabível a limitação temporal do cálculo exequendo a 05.07.1996 em razão da MP nº 1.480/96, considerando que o título executivo judicial assegurou a incorporação dos anuênios. Os anuênios concedidos foram efetivamente incorporados aos vencimentos da exequente em dezembro de 1999, quando também foram pagos os valores referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, razão pela qual a sentença reconheceu o mês de agosto de 1999 como termo final para apuração do quantum debeatur. Termo final utilizado pela contadoria judicial para a apuração do cálculo exequendo está correto. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201250010066960, Rel. Des. Fed. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, DJF2R 13.03.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201250010070690, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJF2R 29.11.2013. 3. No que diz respeito aos juros de mora, o percentual estabelecido para a caderneta de poupança incide após a vigência da Lei nº 11.960/09, de 29 de junho de 2009, não incide em período anterior a esta data. Precedentes: STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014. 4. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF) até o advento da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, a partir de quando se aplicam os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. Precedente citado: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010075459, Rel. 1 Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 07.01.2016. 5. Apelação e Agravo Retido parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO SANADA. 1. Cabível a oposição de embargos de declaração declaratórios para sanar omissão existente. 2. Deve ser afastada a alegação de decadência, pois conforme esclarecido na inicial, o Impetrante não buscou desconstituir a Portaria Ministerial 982/2010, mas requereu que a autoridade impetrada não efetuasse a partilha da contribuição sindical patronal dos sindicatos vinculados à Federação (Impetrante ) tomando por base a filiação. 3. Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09. Precedentes: AgRg no AREsp 584.431/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014; TRF2, APELREEX nº 201451010158713, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Quarta Turma Especializada, DJE: 06/03/2017. 4. Embargos de declaração providos. Omissão sanada. Sem efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - Trata-se de embargos de declaração, opostos pela União Federal/Fazenda Nacional, em face do acórdão que, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos por De Millus S/A Indústria e Comércio, deu provimento à apelação da ora Embargada, reconhecendo o seu direito a apurar e recolher a CPRB sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 2 - A presente demanda possui o objetivo de a ora Embargada ver excluída da base de cálculo do CPRB a incidência do ICMS. A Embargante, por sua vez, equivoca-se ao opor recurso que não condiz com as conclusões do julgamento impugnado, referindo-se à exclusão de incidência do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e à concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, elementos esses não configurados nos presentes autos, do que se verifica que as razões apresentadas estão dissociadas do que restou decidido. Trata-se de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de admissibilidade, impedindo o seu conhecimento. 3 - Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente execução fiscal, sob o fundamento de carência de pressuposto processual de existência. 2. Sem razão a Apelante em sua irresignação, tendo a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL deduzido pretensão contra quem não tinha capacidade para estar em juízo, em vista do Executado tratar-se de pessoa falecida, consoante informações constante nos autos. 3. A capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual e sendo este um vício de natureza insanável, necessária se faz a manutenção da sentença de extinção do processo, não se podendo cogitar sequer a habilitação do espólio ou dos sucessores do Réu, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual, e não antes da propositura da ação, como se verifica no presente caso, em que a ação fora proposta em 13/12/2011 em face do Sr. Lino Machado Filho, sendo que este já havia falecido em 03/09/2007. 4. Vale lembrar que encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo legal na Lei n° 6.830/80, devendo ser aplicada a Súmula n° 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Precedentes: AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; e TRF5, AC 00007703620134059999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR 1 FEDERAL FERNANDO BRAGA, DJE 11/07/2013. 5. Recurso não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADOS ESPEC IA IS FEDERAIS . AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Em que pese o seguro desemprego possuir natureza previdenciária, eis que a proteção ao trabalhador em situação de desemprego encontra-se no rol do artigo 201 da Constituição Federal, como relatado, não se discute, in casu, a concessão ou restabelecimento do referido benefício, mas sim, matéria de natureza administrativa, pois a ação em que suscitado o presente conflito versa, dentre outras questões, sobre anulação de ato administrativo relacionado à reposição/ressarcimento ao erário. Precedente (TRF2 - CC 0001570- 67.2016.4.02.0000). 2. Assim, deve ser observada a vedação prevista no artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01, mesmo que o valor atribuído à causa seja de sessenta salários mínimos. Precedentes (TRF2: CC 201302010192088 e CC 201002010024518) 3. Conflito de Competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada. 2. O art. 8° da Lei n° 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do Executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. Inteligência da Súmula n° 414 do STJ. (STJ, REsp 1103050/BA, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 06/04/2009). 3. É unânime a jurisprudência das Turmas Especializadas em matéria tributária desta E. Corte no sentido de que a citação por edital não está condicionada ao exaurimento dos meios extrajudiciais para localização do devedor, bastando para o seu cabimento a tentativa negativa de citação por correios e por oficial de justiça. Precedentes: TRF2, AC 200850010162738, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 08/09/2015; TRF2, AG 201500000000572, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 02/12/2015; TRF2, AG 201500000038460, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 17/09/2015; TRF2, APELREEX 199951065511493, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 22/08/2014. 4. No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação pelo oficial de justiça no domicílio fiscal da parte executada, o que autoriza a citação por edital ora requerida. 5. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator no sentido de que a citação por edital seria cabível apenas quando esgotadas as diligências para localizar o endereço atualizado do devedor, uma vez que só assim se poderia considerar frustrada a tentativa de citação pessoal. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a citação por edital da parte executada. 1