TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AL IENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AÇÕES BONIFICADAS. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 7.713/88. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31.12.1983. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que a parte autora não cumpriu o requisito previsto no DL nº 1.510/76 para isenção do imposto de renda sobre alienação de ações bonificadas, ou seja, as ações bonificadas recebidas após 31.12.1983, incide o imposto de renda. 3. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 4. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal, com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010, de 30/05/1966, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de Vara Federal detém a competência para a ação de execução fiscal 2. Embora o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 da mesma Lei, estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal. 2. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043, adota-se o posicionamento consolidado no STJ, de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de Vara Federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 3. Conheço do conflito para declarar a competência do juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada contradição, uma vez que a decisão embargada tratou da questão expressa literalmente na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados com a devida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada e decidida. Mesmo os embargos de declaração com fim de prequestionamento devem observar os limites estabelecidos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, não bastando a alegação de omissão sem que fique caracterizado o vício, não podendo os embargos serem recebidos sob pena de ofender o dispositivo legal. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA. - Deste modo, correta a decisão monocrática que determinou o restabelecimento do auxílio- doença em favor da segurada, modificando-se, no entanto, o marco inicial do pagamento para 11/10/2013, data informada pelo perito judicial como a do início da incapacidade. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO - PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, a autora não comprovou o tempo de atividade no campo necessário à obtenção de aposentadoria rural por idade, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido; II - Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ABSOLVER SUMARIAMENTE OS RÉUS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1 - O Recurso em Sentido Estrito deve ser conhecido, uma vez que foi interposto contra decisão que negou seguimento à apelação, uma das hipóteses expressas no rol do art. 581 do Código de Processo Penal. 2 - Os réus interpuseram apelação calcada no inciso II do art. 593 do CPP contra decisão que rejeitou a absolvição sumária dos réus e deu andamento ao feito. Todavia, a decisão denegatória do pedido de absolvição sumária não é definitiva ou mesmo possui força de definitiva, eis que sequer houve instrução processual e o mérito da ação penal não foi julgado. A decisão atacada possui natureza interlocutória e não goza de qualquer definitividade. 3 - Da mesma forma, não seria cabível a interposição de Recurso em Sentido Estrito, uma vez que a situação narrada nos autos não se enquadra em nenhum dos casos listados no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal. Não se aplica, assim, à hipótese a regra do art. 579 do CPP. 4 - Recurso em Sentido Estrito desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de março de 2016 (data do julgamento). 1 SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 2

EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - REQUERIMENTO INCOMPATÍVEL COM O OBJETO DO RECURSO 1. Requerimento contido no recurso de embargos de declaração anteriormente oposto que não fora analisado pelo órgão julgador. 2. Foge do escopo dos embargos de declaração o requerimento no sentido de assegurar que, na execução da obrigação de fazer, o INSS possa efetuar a comprovação da reativação das verbas da forma que se infere de determinada planilha de créditos juntada aos autos. Isso porque, conforme dispõe o art. 535 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da lavratura do acórdão atacado, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando. 3. Embargos de declaração a que dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ESTATUTO DA OAB. RESOLUÇÃO 168/2011 DO CJF. REGRA GERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A Resolução 168/2011 do CJF (art. 22) não inova no ordenamento, mas limita-se a reproduzir a regra contida no art. 22 do Estatuto da OAB. Tanto do ponto de vista do disposto no ato administrativo regulatório, quanto na legislação específica, as verbas advocatícias contratuais podem ser destacadas na condenação principal, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de pagamento ou precatório. 2. A juntada do contrato advocatício em momento posterior, via de regra, não permite a reserva da condenação principal. 3. Excepcionalmente, a justiça do caso concreto pode permitir a mitigação da regra à luz dos princípios constitucionais, considerando que as verbas advocatícias têm natureza alimentar (Súmula vinculante 47 do STF). 4. O transcurso de prazo considerável sem que tenha havido o levantamento do precatório, a notícia de morte ou o desaparecimento dos autores originários e a não localização ou inexistência de herdeiros são situações excepcionais que, somadas a natureza alimentícia da verba advocatícia, autorizam a mitigação da regra contida no art. 22 do EOAB. 5. Agravo provido para autorizar a expedição de alvará de levantamento pertinente aos honorários contratuais.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que a embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES DA APELAÇÃO DESASSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Considerando que as atividades de vigilante equiparam-se à de guarda, atividade enquadrada no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, e que a comprovação do exercício de atividade especial por categoria profissional é permitida até a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, devem ser reconhecidos os períodos como trabalhados em condições especiais, como vigilante. 4. O item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida", quanto aos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. As razões da apelação do INSS encontram-se inteiramente desassociadas do que restou 1 decidido na sentença. 8. Apelação não conhecida e remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou expressamente da questão suscitada na peça recursal, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. R EDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. 1. Alega a embargante a existência de omissão no julgado tendo em vista que deixou de se manifestar acerca da inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170- 3 6/2001. 2. Em que pese a suspensão do julgamento da ADIn nº 2.316/DF, em 05.11.2008, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, que substituiu o RE 568.396/RS, versando ambos sobre a mesma matéria, submetidos à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o qual prevê que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade i nferior a um ano". 3. Com base em alegação de omissão, deseja o embargante modificar o julgado por não c oncordância, sendo esta a via inadequada. 4. Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. De acordo com o Novo CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, " ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do N CPC). 5 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou expressamente da questão suscitada na peça recursal, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/95 (ART. 33). BITRIBUTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PARTE DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DA PROPORÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - No regime de capitalização, o recebimento do benefício de complementação de aposentadoria corresponde ao consumo de valores poupados ao longo da vida profissional do empregado, razão pela qual, se houve incidência de imposto por ocasião da contribuição para o fundo, não deve haver incidência no momento do recebimento do benefício, sob pena de bitributação. Precedente firmado pelo STJ em Recurso Especial sujeito ao regime dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (REsp nº 1.012.903/RJ). 2 - É indevida a cobrança de imposto de renda sobre parte do valor da complementação de aposentadoria, na proporção das contribuições vertidas ao fundo de pensão pelo empregado durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88. 3 - O cálculo dessa parcela o deve ser feito em fase de liquidação de sentença, observados os seguintes critérios: (a) devem ser considerados apenas os valores vertidos ao fundo de reserva pelo empregado durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88; (b) a estes valores devem ser acrescidos os respectivos rendimentos, calculados até a data do inicio do recebimento do benefício; (c) esse montante deve ser comparado com o montante total do fundo de reserva no momento da aposentadoria, aplicando-se a mesma proporção obtida em relação aos benefícios auferidos mês a mês. 4 - Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, por ter sido a ação ajuizada em 21/05/2013, quando já em vigor a LC 118/05. 5 -Diante da procedência parcial do pedido, deve ser aplicada a regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC. 6 - Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. SIMONE SCHREIBER 1 RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ESPONTANEAMENTE PELA AUTARQUIA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1- Conforme noticiado nos embargos de declaração ora opostos, a autarquia concedeu aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor no curso da ação, pagando-lhe os respectivos proventos com renda mensal mais vantajosa que a aposentadoria proporcional objeto da condenação. 2- Evidencia-se, portanto, a ausência superveniente do interesse processual, uma vez que o autor já obteve administrativamente o benefício pretendido que, inclusive, é mais vantajoso do que o deferido pelo acórdão embargado, observando, ainda, que não haverá diferença de valores a ser devolvida à autarquia. 3- A existência do interesse processual, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser verificada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º do novo CPC). E, ainda que o interesse processual esteja presente no momento da propositura da ação, verificando-se que durante o curso da ação o autor não mais necessita do provimento jurisdicional postulado, deve o processo ser extinto. 4- A perda superveniente do objeto ocorre quando o provimento jurisdicional almejado se torna inócuo. No caso dos autos, ocorreu perda de objeto, pois o autor, no curso da ação, obteve espontaneamente da autarquia o benefício pretendido. 5- Julgado prejudicados os Embargos de Declaração e extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDÊNCIA CONFIGURADA ART. 16, I LEI 8.613/93 - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. II - O conjunto de provas materiais e testemunhais apresentadas são suficientes para formar a convicção de que o de cujus manteve com a autora relação estável até a data de seu falecimento, devendo a r. sentença a quo ser mantida no que tange à concessão da pensão por morte da companheira supérstite. III- Diante da inexistência de anterior requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado à data da citação, posto que a autarquia, em sede de contestação (fls. 37/42), adentrou no mérito da questão postulada. IV- Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. VI- Apelação e remessa oficial parcialmente providas, tão somente para fixar o termo inicial do 1 benefício à data da citação, bem como os juros de mora e correção monetária sejam calculados conforme explicitado acima.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou expressamente da questão suscitada na peça recursal, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)