TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). PARCELAMENTO CONCEDIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. 1.NVerifica-se dos autos que, ao receber a ação, o MM. Juiz a quo, de pronto, d e t e rm i n o u q u e a e x e q uen t e t r o u x e s s e a o s a u t o s c a u s a s interruptivas/suspensivas do prazo prescricional, uma vez que o vencimento do crédito é de 29/04/2005 (fls. 03) e a ação ajuizada em 31/08/2015. Apesar de a exequente ter juntado os documentos de fls. 13/28, o MM. Juiz a quo decretou a prescrição do crédito, nos termos da sentença de fls. 29. 2. Dos documentos juntados pela exequente, vê-se que houve parcelamento do crédito tributário em 28/10/2008 (fls. 14). Como se sabe, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional, que volta a correr quando o devedor deixa de cumprir o acordo. 3. Na hipótese, o executado, segundo a documentação acostada aos autos, foi excluído do acordo em 07/02/2009 (fls. 18). Verifica-se, ainda, que em 04/01/2012 o executado estava inscrito no parcelamento regulado pela Lei n° 11941/09 (fls. 20). Dessa forma, em que pese não haver data precisa da rescisão do parcelamento concedido pela Lei n° 11941/09, constata-se que na data do ajuizamento da ação executiva fiscal ainda não havia transcorrido o lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição. 4. O valor da execução fiscal é R$ 22.701,07 (em agosto de 2015). 5. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. I NOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Como se sabe o termo a quo do prazo prescricional para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação não pagos é a data do vencimento ou da entrega da declaração, o que for posterior. Esse entendimento está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, destacando-se o julgamento do REsp 1120295, DJe de 21/05/2010. Vê-se às fls. 31 e 35, que a declaração do tributo foi entregue em 0 1/07/2009, daí se iniciando o prazo para o ajuizamento da cobrança. 2. Ocorre que, também se verifica de fls. 30/40 que houve parcelamento do crédito tributário em 10/07/2012. É sabido que o pedido de parcelamento tem o condão de i nterromper o prazo prescricional. 3. O parcelamento dos débitos inscritos sob os n°s 70212001687-80 e 70612003559-92 foi rescindido em 09/12/2012 (fls. 33) e 09/08/2014 (fls. 40), respectivamente. Assim, na hipótese, forçoso é reconhecer que não ocorreu a prescrição do crédito tributário, eis que da data de exclusão do parcelamento até o ajuizamento da ação (06/12/2014) não ocorreu a prescrição para nenhum dos d ébitos inscritos. 4 . O valor da execução fiscal é R$ 23.104,29 (em 60/12/2014). 5 . Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. IDOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESIGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração do direito à percepção de benefício de pensão por morte instituído por irmão da autora. 2. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. 3. A concessão do benefício de pensão por morte, na forma do artigo 217, inciso I, letra "e", da Lei 8112/90, possui três requisitos, quais sejam: (1) o beneficiário possuir a idade mínima de 60 anos ou deficiência física à época do óbito do servidor; (2) ser designado pelo instituidor e (3) dependência econômica. 4. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a designação do beneficiário nos assentos funcionais do servidor é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios idôneos. Precedentes: AgRg no REsp 1.362.822-PE, Primeira Turma, DJe 17/4/2013; AgRg no REsp 1.295.320-RN, Segunda Turma, DJe 28/6/2012; REsp 1.307.576-PE, Segunda Turma, DJe 25/4/2012 e REsp 1.486.261-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/11/2014, DJe 5/12/2014. 5. A justificação e a prova testemunhal não acompanhada de outras provas que corroboram com os argumentos das testemunhas, não são suficientes para suprir a ausência de designação e a atestar a dependência econômica. 6. Remessa necessária e apelação providas para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. LEI FEDERAL N° 12.772/2012. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Pretende a apelante a condenação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES ao pagamento de quantias em atraso, relativas ao ano de 2013, em virtude da implementação do adicional por qualificação denominado "Reconhecimento de Saberes e Competências", instituído pela Lei n° 12.772/2012. II. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, considerando inexistir mora da Administração, tendo em vista a necessidade de prévia dotação orçamentária. III. Não obstante ser necessária a inclusão de mencionado em lei orçamentária anual, não há sequer notícia que tal ato tenha sido promovido, não podendo a autora aguardar indefinidamente o pagamento de quantia a qual inequivocamente possui direito. IV. Foram anexados aos autos documentos comprobatórios de desempenho de atividades acadêmicas, restando preenchidos os requisitos para percepção do adicional, fixados no art. 18 da Lei n.° 12.772/2012 e Resolução n° 13/2014 do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo. O valor a ser recebido, entretanto, depende de liquidação de sentença, com apresentação dos documentos que demonstrem as quantias efetivamente devidas. V. Parcial reforma da sentença, determinando-se o pagamento das quantias em atraso, em montante específico a ser apurado em liquidação de sentença. VI. Parcial provimento do recurso.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É sabido que, para a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade. Segundo esse princípio, aquele que dá causa à instauração do processo, ou que restar perdedora se o magistrado chegar a julgar o mérito da lide, deve arcar com as despesas dela decorrentes. 2. No caso, analisando os autos, não resta dúvida de que a executada não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a pretensão da exequente, qual seja, o redirecionamento da ação executivo, foi requerido sem a devida observação da ocorrência de alteração contratual da empresa, na qual consta a retirada do embargante da sociedade. 3. Caberia à União, antes de requerer o redirecionamento, solicitar documentos atualizados. A alteração contratual estava, ao contrário do que afirma a União, regularmente registrada junto à JUCERJA, conforme se vê nos documentos anexados aos autos. 4. Não merece prosperar a alegação de não ser cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários, uma vez que a Fazenda Nacional foi quem deu causa a instauração do processo. 5. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. III - No caso dos autos, embora apontada contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. IV - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DA SÓCIA CONSTA NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. RESP 1104900. 1 - Deixo de conhecer do agravo interno, pois foi interposto de decisão monocrática que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para a qual não há previsão legal de tal recurso, salvo na hipótese prevista no art. 557, §1º do CPC. Da mesma forma, também não há previsão legal para o pedido de reconsideração de decisão. 2 - O nome da agravante consta da certidão de dívida ativa. Nesse caso, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao sócio demonstrar que não incorreu nas infrações previstas no art. 135 do CTN, devido à presunção de legitimidade da CDA, consagrada no art. 3º da Lei nº 6.830/80. 3 - Cabendo ao sócio o ônus de demonstrar a ausência de prática de irregularidade, a necessidade de dilação probatória torna incabível a exceção de pré-executividade, devendo a defesa ser apresentada mediante embargos à execução. Precedente repetitivo do STJ (REsp 1104900). 4 - Agravo interno não conhecido e agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 21.147, Rcl 19.095), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em função desse entendimento, a Reclamação 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema, para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/09 na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF. II - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir da sua vigência.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. Por permitir aos Conselhos Regionais de Medicina a fixação do valor da anuidade, a alínea "j" do art. 5º, da Lei 3.268/57 ("Art 5º. São atribuições do Conselho Federal: (...) j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina "), incluída pelo art. 1º, da Lei 11.000/2004, deve ter sua aplicabilidade afastada, por não se coadunar com os ditames constitucionais. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. O art. 8º da Lei 12.514/2011, ao estabelecer um limite mínimo para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais através de execução judicial, instituiu condição de procedibilidade específica que, uma vez inobservada, enseja a extinção da execução fiscal. VI. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, para se verificar a observância do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o valor executado não poderá ser inferior ao montante equivalente ao somatório de quatro anuidades vigentes à época do ajuizamento da execução. VII. Na hipótese dos autos, em se tratando de execução fiscal interposta pelo CREMERJ em 23-05-2016, quando o valor da anuidade básica devida por pessoas jurídicas soma R$ 650,00, conforme a Resolução CFM nº 2.125/2015, resta claro não ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor remanescente a ser cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 2.438,13 (CDA às fls. 09), inferior, portanto, ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades (4x R$650,00 = R$ 2.600,00), devendo, em razão disso, ser mantida a sentença recorrida. VIII. Apelação conhecida e desprovida.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. 1. A petição inicial atendeu aos requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC/1973, indicando, inclusive, como residência da ré, o endereço constante no contrato firmado entre as partes. O fato de ter não ter sido possível realizar a citação no endereço fornecido, conforme certificou o Executor de Mandados, não configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O caso, na realidade, seria de extinção do processo por abandono da causa pela exequente (art. 267, II, do CPC/1973) e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O que se observa nos presentes autos é que fora certificada a intimação por confirmação da CEF. Muito embora referida intimação, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, seja pessoal, não restou demonstrado ter sido a autora intimada da forma preconizada no art. 267, § 1º, do CPC/1973, isto é, com a advertência e respeitado prazo nele estabelecido. 3. Decorrido o prazo para a CEF se manifestar sobre o seu interesse em prosseguir com a ação, tendo esta permanecido inerte, não deveria o processo ter sido extinto antes da sua intimação pessoal, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 4. Constatada eventual inércia da apelante, o que ensejaria a extinção do processo por abandono da causa e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deveria a CEF ter sido intimada para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe ofertada, por mais uma vez, a oportunidade de se manifestar nos autos, o que não ocorreu. 5. Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA INCAPAZ -- REQUISITO NECESSÁRIO COMPROVADO - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) - PROCEDÊNCIA. 1. Comprovados os requisitos legais, faz jus a autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93. 2. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. CAIXA. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS . APLICAÇÃO REFLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ARBITRAMENTO. 1. A sentença condenou a Caixa a recompor a conta fundiária do autor com as diferenças não prescritas da taxa instituída pela Lei nº 5.107/66, "bem como dos expurgos inflacionários relativos a janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%)", e a pagar honorários advocatícios de mil reais. 2. O dispositivo da sentença, particularmente no item "c", dá a entender que a aplicação dos índices relativos aos expurgos dar-se-á sobre "a conta vinculada", e não apenas de forma reflexa sobre a saldo reconstituído pelos juros progressivos, como decorre do pedido inicial. Daí a necessidade de adequação do dispositivo do decisum ao pedido. 3. O valor dos honorários advocatícios, fixado em R$ 1.000,00 mostra-se razoável face à simplicidade da matéria discutida em juízo, e que não demandou maiores esforços profissionais do advogado. Afastada a sistemática do CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data dos recursos. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 4. Apelação do autor desprovida e apelação da Caixa parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PAIS ECONOMICAMENTE DEPENDENTES - DIREITO À PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Tendo em vista que restaram demonstrados os requisitos legais, os autores têm direito à pensão por morte, na qualidade de pais economicamente dependentes da segurada, nos termos do art. 16, II, da Lei nº 8.213/91. II - Em decorrência da ausência de requerimento administrativo, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data da citação válida, consoante o artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 999.118/SP- STJ. III - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de P rocedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Os autores decaíram de parte mínima do pedido, devendo a Autarquia Previdenciária responder pelos honorários advocatícios por inteiro, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC de 2015. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária quando da liquidação do julgado ( art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. V - Apelação parcialmente provida e tutela de urgência concedida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO. MERA CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. Não merecem provimento os embargos declaratórios que, embora apontando contradição, apresentam indisfarçável pretensão da parte embargante de obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 4 . Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO NO CÁLCULO. 1. Verificadas, pelo setor de cálculos deste Tribunal, inconsistências na planilha de cálculos acolhida pela sentença, devem eles ser refeitos, sob pena de condenar o embargante em valores superiores ao realmente devidos e em desacordo com o disposto no título executivo judicial. 2. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. RECÁLCULO DE PENSÃO DECORRENTE DE REPOSICIONAMENTO DE SERVIDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS QUE SERIAM DEVIDAS ANTES DO ÓBITO DO SERVIDOR. PARCELAS POSTERIORES AO ÓBITO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. MATÉRIAS APRECIADAS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO N O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; II - Recurso desprovido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973 e do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A tese de apelo consiste em afirmar que nunca houve suspensão do processo de execução ou inércia do credor e que o reconhecimento da prescrição por iniciativa do Juízo não estaria autorizado nas ações iniciadas antes da vigência da Lei nº 11.051/2004. 2. O prazo prescricional nos créditos de natureza administrativa será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. A prescrição intercorrente ocorrerá uma vez preenchidos todos os requisitos previstos no art. 40 e parágrafos da Lei nº. 6.830/80. O citado artigo estabelece a seguinte sistemática: não sendo encontrado o devedor ou seus bens, é suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; decorrido um ano inicia o prazo da prescrição quinquenal independente de nova determinação para o arquivamento (inteligência do enunciado nº 314 da Súmula do STJ). Decorridos cinco anos, poderá ser decretada a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública, exceto quando se tratar da hipótese prevista no § 5º do art. 40 da Lei 6.830/80. 4. A partir da vigência da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, tornou-se possível a decretação de ofício da prescrição intercorrente. Por ter natureza processual, a referida norma tem aplicação imediata e atinge, inclusive, os feitos em andamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGARESP 148.235, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE: 20/08/2012; REsp 1.183.515, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE: 19/05/2010. 1 5. Uma vez que entre a suspensão da execução e a prolação da sentença decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, encontra-se presente a causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 6. Apelo conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.