TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPF E DO RÉU - ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE INTERNET CONFIGURA-SE COMO ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. DOSIMETRIA ADEQUADA. PENA MÍNIMA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. ART. 59, DO CP. RECURSOS DO MPF E DO RÉU DESPROVIDOS. I- Materialidade e autoria comprovadas: prisão em flagrante, Auto de Apreensão dos equipamentos; Laudo de Exame em Material; cabos dos aparelhos, instalados na residência do réu, direcionados para a rede externa e alimentando sinais da internet OI/VELOX, para as residências nas imediações desta Central, sem autorização do órgão competente; depoimentos dos policiais de que a rede estava em pleno funcionamento. II- O art. 3º da Resolução 272/2011 da ANATEL define o Serviço de Comunicação Multimidia (SCM) como serviço de telecomunicação, e o art. 10º dispõe que a exploração de SCM depende da autorização da ANATEL. Ora, o acesso à internet é um serviço multimídia, assim, encontra- se regulado pela ANATEL e abrangido por este tipo penal. III- Improcedem as alegações do réu; o acusado reconhece que a atividade estava sendo exercida e que era assinante da Oi/Velox; que os equipamentos eram de sua propriedade, inclusive apresentou notas fiscais; no entanto, o réu atribui a responsabilidade a um terceiro, de nome Leandro, não logrando fornecer qualquer informação sobre esta pessoa. IV- Improcedem as alegações do Parquet; os vetores do art. 59, do CP não são desfavoráveis; o lapso temporal que durou a atividade não pode ser comprovado, o risco da atividade é inerente ao tipo penal; portanto, correta a fixação da pena no mínimo legal de 2 anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. V- Apelações do Parquet e do réu desprovidas, para manter, in totum, a sentença condenatória.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. 3,17%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1- O litisconsórcio facultativo, com cinco exeqüentes no pólo ativo da relação processual, mostra-se razoável quando, à vista da identidade de direitos, não há comprometimento do regular desenvolvimento do processo e tampouco embaraços à celeridade da prestação jurisdicional. 2- Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão do processo coletivo. 3- Recurso de apelação desprovido. Extinção da execução confirmada, mas por outros fundamentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo dos embargantes com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do autor e do INSS a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Pelo que se depreende das irresignações da recorrente, a alegada omissão encobre verdadeiro inconformismo da parte embargante em relação ao mérito do acórdão recorrido, pretendendo que outro julgamento seja prolatado, em substituição ao primeiro, o que, à toda evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios, que se restringem à supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição na sentença, acórdão ou decisão. 2. A adoção de determinado entendimento sobre uma matéria específica implica, por consequência lógica, a exclusão de outros entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema, ainda que não sejam mencionados expressamente, não se configurando qualquer omissão em tais situações. 3. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento.", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere- se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Justiça Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CF (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Além disso, a Lei nº 13.043/2014 modificou a competência das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações, com o fito de excluir a opção do aforamento na Justiça Estadual, e contém regra de transição relativa apenas às execuções ajuizadas originariamente na Justiça Estadual. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. MISERABILIDADE FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que as leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009 não se aplicam a integrantes das Forças auxiliares do antigo Distrito Federal da Guanabara; inexiste dispositivo legal específico determinando a sua extensão, e não se cuida de lacuna, mas de silêncio intencional do legislador que, quando quer estender algum benefício, o faz expressamente. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA DE SEGURADO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. LIMITE PARA A COBRANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. A sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da previsão contida no art. 475, § 2º, do CPC/73, vigente à época em que proferida. 2. O CRA/ES propôs a presente execução objetivando a cobrança das anuidades de 2011 a 2014, com base nos artigos 12, a, da Lei nº 4.769/65, 47 do Decreto nº 61.934/67 e na Lei nº 12.514/2011. 3. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas dispõe que a renda do C.R.T.A. é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos serve como fundamento válido para a cobrança das anuidades em análise. 4. No entanto, a Lei nº 12.514/2011 confere fundamento válido para a cobrança, mas apenas das anuidades cujos fatos geradores ocorreram no exercício financeiro seguinte à da sua entrada em vigor, em função do princípio da anterioridade (artigo 150, III, a, da Constituição Federal), ou 1 seja, de 2012 a 2014. 5. Tendo em vista que apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem fundamento válido a embasar a CDA, não restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, mesmo se considerado o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da correção monetária, multa e juros de mora. 6. No tocante à anuidade de 2011, para a qual não existe fundamento válido para a cobrança, descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. Precedente (STJ - Resp 1045472/BA). 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - ARTIGO 103 DA LEI 8.213/81 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27.06.1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/97) - BENEFÍCIOS ANTERIORES - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 626489) - RECURSO DESPROVIDO.

Nº CNJ : 0511382-17.2007.4.02.5101 (2007.51.01.511382-0) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE:FARIAS MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05113821720074025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO CONDICIONADO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - A nova redação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo. 2 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - No caso, o Juízo a quo determinara a suspensão do processo caso a diligência de citação tivesse resultado negativo, o que de fato ocorreu em 07/05/2008 - quando deve ser considerado, portanto, suspenso o feito -, com ciência da Exequente em 12/05/02009. Após a suspensão, decorreram mais de seis anos até a prolação da sentença, em 15/12/2015, sem a localização de bens aptos a garantir a execução. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM. Juízo a quo. 5 - Apelação à qual se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §4º, DO CPC DE 1973. 1. Apelação da União Federal interposta, objetivando majorar a verba honorária fixada (R$ 2.000,00) na sentença que acolheu seus embargos à execução, em razão do excesso de execução apontado (R$ 2.599.227,61), de forma a valorizar o trabalho da AGU. 2. Nos termos do § 4º do art. 20 do CPC de 1973 (observada a data de publicação da sentença em 29/02/2016), o magistrado não só não está adstrito aos percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) estabelecidos no § 3º, como também não lhe é vedado o arbitramento da verba em valores fixos. Ou seja, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nada impedindo de serem fixados em quantia inferior aos 10% do valor da causa. No caso dos autos, sequer houve litígio, tendo em vista que o embargado concordou com os cálculos da União. Assim, considera-se adequada a verba honorária fixada, em consonância com o mencionado dispositivo legal, não havendo q ue se falar em valor irrisório. 3 . Apelação da União conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NÃO IMPLEMENTADOS - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos opostos à execução extrajudicial, relativa ao contrato de empréstimo consignado. 2. As cláusulas do contrato livremente firmado entre as partes são claras sobre a responsabilidade do devedor pelo pagamento das parcelas, dispondo expressamente que, não se efetuando a cobrança de qualquer prestação, seja via consignação em folha de pagamento ou outra forma de cobrança, o mutuário deverá procurar a FHE para a devida regularização, sob pena de tornar-se inadimplente. 3. O embargante não foi diligente ao receber seus contracheques sem os descontos relativos ao empréstimo contraído, entrando em contado com a FHE, por telefone, somente depois de ter recebido um aviso de cobrança, seguido por uma notificação extrajudicial, depois de 4 meses depois do vencimento da primeira parcela, cobrando toda a dívida. 4. O contrato faculta à credora a implantação da consignação em valor inferior ao da prestação vigente, sendo certo que eventual insuficiência da margem consignável não pode gerar direito à repactuação de prazo por parte do devedor. 5. Havendo dívida contraída e não paga de qualquer modo, o devedor não pode se ver exonerado da responsabilidade decorrente da obrigação assumida, sendo que o modo de pagamento anteriormente pactuado não necessariamente foi empregado - como no caso concreto - para a solução da dívida. 6. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB. ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO. 1. A sentença, acertadamente, extinguiu a execução de anuidades de 2008 e 2009, com base no art. 267, § 1º, do CPC/1973, convencido o Juízo da impossibilidade do regular curso da ação, pois, mesmo intimada pessoalmente a dar prosseguimento ao feito, a exequente quedou-se inerte. 2. A inércia em promover o andamento do processo já foi, por diversas vezes, examinada pelos tribunais, que assentaram a compreensão de que a hipótese enquadra-se, em princípio, no inciso III do art. 267 do CPC/73 e pressupõe, força do § 1º, prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas. No caso, o disposto no § 1º mencionado foi atendido, tendo sido a OAB intimada pessoalmente, frise-se, para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 48 horas, advertida da pena de extinção. 3. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 4. Apelação desprovida.