EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELA ASSOCIAÇÃO DENTRO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1-O STF (RE 573232/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014) fixou o entendimento de que as associações e os sindicatos não precisam de autorização para defender em juízo direitos difusos e coletivos ligados aos associados ou à categoria. Entretanto, em relação a direito individuais homogêneos, é necessária a autorização expressa dos representados, o que envolve a maioria dos casos tributários. 2-Foi devidamente constatado na ação ordinária que o exeqüente integrava o rol dos representados pela associação na ação coletiva e que, portanto, possui legitimidade para pleitear a execução individual do título judicial em referência. 3-O prazo para a propositura da execução individual é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 5-Conforme admite a própria embargante, a associação apresentou pedido de execução de sentença nos termos do art. 730 do CPC, em 23.09.13, juntando ao pedido, haja vista o grande número de litigantes, a listagem parcial dos substituídos aos quais a execução aproveitaria. Dentro desse contexto, foi proferida decisão naquele processo, determinando que, em virtude da grande quantidade de associados abrangidos pela sentença, as execuções se dessem de maneira individual, afastando-se, de pronto, eventual argüição de prescrição, já que a execução havia sido deflagrada dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado. Cumpre destacar, inclusive, que não foi interposto recurso em face de tal decisão. 6-Não há que se falar em prescrição relativamente à execução individual protocolada em 27.08.14, pois o prazo prescricional já havia sido interrompido na data da propositura da execução pela associação, em 23.09.13. 7-Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO PAGAMENTO. LANÇAMENTO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO APÓS O CURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. ENUNCIADO Nº 555 DO STJ. 1 - Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta em face de sentença que reconheceu a decadência dos créditos tributários em cobrança. 2 - A União foi intimada a se manifestar conclusivamente sobre a decadência alegada em exceção de pré-executividade em 16/12/2011, mas nada trouxe aos autos que esclarecesse a razão da demora na prática do ato de lançamento. Deixou a União Federal de cumprir ônus que lhe competia. Não há que se falar em violação ao contraditório e ampla defesa, quando todas as oportunidades de manifestação foram concedidas. 3 - Na hipótese, o crédito exequendo se refere a contribuições previdenciárias, relativas ao período de 1993 a 1995 e, como a própria exequente informa, à fl. 95, a notificação de lançamento somente se aperfeiçoou em 09/05/2003. 4 - O lapso temporal a ser considerado para fins de aferir a decadência, ante a edição da Súmula Vinculante nº 8, é o quinquenal, previsto no art. 173 do CTN. Ocorrido o fato gerador mais recente em 1995, teria o Fisco o prazo de 5 anos para efetuar o lançamento, o que não ocorreu. Precedentes: Enunciado 555 da Súmula do STJ; Súmula Vinculante nº 8 do STF. 5 - Na determinação dos honorários advocatícios devem ser considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos profissionais, além do tempo exigido para o acompanhamento do processo. No caso dos autos, a condenação de honorários em face da União Federal foi fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade e que está em consonância com os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, que deve ser aplicado, consoante a disciplina do art. 14 do CPC/2015. 6 - Remessa necessária e Apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 543-B DO CPC/73. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91 RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Trata-se de apelação interposta pelo CENTRO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO - CIRJ, objetivando a reforma da sentença que reconheceu a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, denegando a segurança pretendida. 2 - Os autos retornaram da Vice-Presidência a fim de possibilitar o exercício do juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/73, mediante reexame do acórdão de fls. 419/420, tendo em vista a aparente divergência entre o fundamento então adotado e que restou decidido em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 595.838/SP. 3 - Em razões de apelação, o Impetrante sustenta que a Lei nº 9.876/99 criou nova fonte de custeio, constituindo ofensa ao art. 195, § 4º, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de outras fontes destinadas a garantir a expansão e manutenção da seguridade social; e que há ofensa aos arts. 174, § 2º, e 154, I, da CF/88. O Colegiado, no julgamento da Apelação, proferiu julgamento unânime, desprovendo a apelação, para confirma a sentença que reconheceu a constitucionalidade da cobrança instituída pelo referido dispositivo legal. 4 - Tendo em vista que a questão de direito discutida nos presentes autos foi analisada de forma definitiva pela Corte Suprema, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral, cabe o juízo de retratação. 5 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral, concluiu pela inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.876/99. 6 - A questão não merece maiores digressões, tendo a Suprema Corte firmado entendimento em sede de repercussão geral no sentido de que a contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99 representa nova fonte de custeio, que somente poderia ser instituída por lei complementar e que extrapola a base econômica fixada no art. 195, I, alínea "a", da Constituição Federal, que prevê a contribuição previdenciária sobre folha de salários, violando, em consequência, o princípio da capacidade contributiva. 7 - Exerço o juízo de retratação, para, na forma do que estabelece o art. 543-B, § 3º do CPC/73, acompanhar o entendimento da Suprema Corte na decisão transitada em julgado proferida no recurso paradigma, o RE 595.838/SP. 8 - Dou provimento ao recurso de apelação e concedo a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica entre as associadas do Impetrante e o impetrado, relativamente às contribuições previstas no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99 e, consequentemente, afastar qualquer sanção pelo não recolhimento das mesmas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. BALANÇO. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 DA LEI Nº 7.730/89 RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RE 221.142/RS. COMPENSAÇÃO NA FORMA DA LEI 8383/91. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência para viabilizar o exercício do juízo de retratação com relação ao precedente firmado no RE nº 221.142/RS. 2 - O acórdão do julgamento da apelação confirmou a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de não aplicar o índice previsto na Lei nº 7.730/89 para a correção monetária de suas demonstrações financeiras, ao entendimento de que não teria o contribuinte direito adquirido a índice específico, mas àqueles previstos em lei. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 221.142/RS, sob a sistemática da Repercussão Geral, concluiu pela inconstitucionalidade da atualização prevista no art. 30 da Lei nº 7.799/89, determinando a aplicação do índice previsto na legislação anterior ao Plano Verão. 4 - Em consequência, o Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, reviu o entendimento da Corte no julgamento do EREsp 1.030.597/MG, fixando o IPC como o índice para a correção monetária das demonstrações financeiras para o ano-base de 1989 para a apuração do IRPJ e da CSLL, aplicando-se o índice de 42,72% em janeiro de 1989 com reflexo de 10,14% em fevereiro de 1989. 5 - Autorizada a compensação, nos termos da Lei nº 8.383/91, ressalvada a prescrição decenal, considerando que a ação foi ajuizada antes da LC nº 118/05. A correção monetária segue a legislação então vigente, notadamente o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 6 - Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação, declarando o direito dos Autores de aplicar o IPC, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras para efeito da apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano-base de 1989. Compensação autorizada nos termos da Lei nº 8.383/91, ressalvada a prescrição decenal, considerando que a ação foi ajuizada antes da LC nº 118/05. A correção monetária segue a legislação então vigente, notadamente o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. União Federal/Fazenda Nacional condenada em custas e honorários que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante art. 20, § 4º, do CPC, então vigente.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 11.941/09. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SALDO REMANESCENTE. PREVIA CONSOLIDAÇÃO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos realizados pela Autora nos autos da ação ordinária principal, ao entendimento de que seria necessária a consolidação dos débitos parcelados, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.941/09. 2- O art. 1º, § 2º da Lei nº 11.941/2009 prevê que no regime de parcelamento especial haja a consolidação de débitos por sujeito passivo. 3- Uma vez identificado o valor do montante consolidado, confronta-se este com o valor dos depósitos judiciais existentes para fins de conversão em renda da União e, na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito, haverá a liberação do excedente. 4- A leitura do dispositivo legal já indica que há necessidade de consolidação prévia antes de ser permitido o levantamento de qualquer incidente. No caso, inexistindo a consolidação e havendo expressa discordância do exequente, é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. 5 - Precedentes: STJ, REsp 1392058/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/09/2013; TRF2, AG 2014.02.01.003779-8, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 06/07/2016; TRF2, AG 2012.02.01.016967-0, Minha Relatoria, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 20/04/2016. 6- Agravo de Instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1-Nos termos do art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988, c/c art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/1999, é possível a concessão de isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstias consideradas graves, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. 2-No caso, contudo, não foi juntado qualquer documento que comprovasse que a autora fosse portadora de doença incapacitante. Além disso, tendo sido requerida a produção de prova pericial (fl. 208), a parte autora solicitou, às fls. 236/237, a realização do exame em sua residência, dada a dificuldade de locomoção. Entretanto, conforme certidões lavradas pelos oficiais de justiça às fls. 239 e 320, procurada em diferentes dias e horários, a autora não foi localizada no endereço informado. À fl. 349, o magistrado determinou a perda do direito de produzir a prova pericial, tendo em vista a não localização da periciada no endereço residencial por ela indicado. 3-Em suma, não há nos autos elementos suficientes à demonstração da moléstia que acomete a parte autora, muito menos do seu direito à isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 4-A teor do que estabelece o art. 111 do CTN, as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente, impossibilitando o enquadramento de situações não descritas em lei nas hipóteses de exclusão da incidência do imposto de renda previstas no art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988, c/c art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/1999. 5-Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. 1. De acordo com o § 4º do art. 20 do CPC/73, em vigor na data em que proferida a sentença, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do magistrado, admitindo-se, pela praxe judiciária, a adoção de valor fixo ou de percentual sobre o valor atribuído à causa, tendo por parâmetros os critérios elencados no § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. O apelante deu causa ao ajuizamento errôneo da execução fiscal em juízo incompetente, pelo que os embargos à execução apresentados pelo executado perderam objeto quando da remessa dos autos da execução fiscal ao juízo federal competente. Pelo princípio da causalidade, deve o embargado arcar com os honorários advocatícios. 3. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo, no montante de R$ 1000,00 reais, devem ser mantidos, eis que atendem aos requisitos do 20, § 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 4. Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AGÊNCIA DE VIAGENS. OPERAÇÕES CLANDESTINAS DE CÂMBIO. RELATÓRIO DE MISSÃO POLICIAL GENÉRICO. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS OU FILMAGENS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva não restou comprovada, eis que o relatório de missão policial, genérico, fez referências às agências de viagem visitadas pelo agente que o confeccionou, sem especificar as condições do estabelecimento comercial administrado pelo apelado. 2. Não há referências às características de segurança do local, nem foi apresentada fotografia ou filmagem da diligência. Não foi registrada nenhuma transação com moeda estrangeira. 3. Recurso ministerial ao qual se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9874-99. NÃO DECADÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. ART. 103-A DA LEI 8213-91. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. IRREGULAR. I - Os benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.874-99, ou seja, 01.02.1999, poderão ser revistos até 01.02.2009, e os demais, concedidos após sua vigência, deverão respeitar o prazo decadencial decenal estabelecido pelo art. 103-A da Lei nº 8.213-1991 II - O ato que proceder à suspensão de benefício previdenciário deve ser precedido de auditoria, a qual deverá realizar acurado exame das ilegalidades detectadas e observar, nos termos do art. 69 da Lei n.º 8.212-91, o direito de defesa do segurado. III - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PRAZO DE DURAÇÃO. PRORROGAÇÃO. 1. O prazo de duração do processo administrativo disciplinar instaurado em face de magistrado é de 140 (cento e quarenta) dias, prorrogável quando imprescindível para término da instrução, e mediante deliberação do Órgão Especial ou Plenário, segundo o artigo 14, § 9º, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Prorrogação do prazo.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 14/05/2013. No entanto, conforme documento extraído do site da Corregedoria Geral de Justiça, acostado às fls. 37, a executada faleceu em 30/10/2012, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto à hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele Tribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, de que a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88 e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa, pois (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública; e (ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 deve ser interpretado em conjunto com as disposições do CPC que prevêem ser relativa a competência definida com base em critério territorial. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/1980). REMESSA OFICIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DO DESPACHO DE SUSPENSÃO. ART. 40, § 4º, LEF. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Verifica-se da informação exarada à fl. 02 que os autos da Execução Fiscal em análise, embora tenham sido redistribuídos automaticamente para a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 07/04/1999, não foram encaminhados fisicamente àquela Secretaria, e não houve êxito em sua localização, estando sem andamento regular desde 23/03/1995. Intimada em 02/12/2011 e 12/01/2015 (fls. 07 e 09, respectivamente), para informar se eventualmente ocorreu qualquer causa que tivesse o condão de interromper ou suspender o curso da prescrição, bem como para apresentar peças necessárias à reconstrução do processo, como as cópias dos documentos relativos à demanda executiva a fim de que fosse restaurada, a União requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (fl. 10). Transcorrido o prazo determinado, a Juíza a quo prolatou sentença extinguindo o feito com resolução do mérito (fls. 13/18). 2. In casu, não há que se falar em prescrição intercorrente. Isto porque, estando os autos sem localização, é impossível verificar a existência do despacho de suspensão a que se refere o art. 40 da Lei n. 6.830/80, dando início à contagem do prazo prescricional. 3. Ademais, no que se refere à localização dos autos físicos, irretocável a fundamentação utilizada no julgado recorrido, tendo em vista que, ainda que não tenha dado ensejo ao desaparecimento dos autos, devidamente intimada, a Fazenda Nacional não logrou localizar nenhum documento pertinente ao processo administrativo; nem mesmo a Certidão de Dívida Ativa. Inexiste, portanto, título executivo apto a embasar a presente demanda, ocasionando evidente ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e, via de consequência, a extinção do feito. Precedentes. 4. Ressalte-se que, caso a exequente venha a obter elementos referentes ao processo, nada impede que promova a ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 712 a 718, ambos do CPC. 5. Sentença anulada. Extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 483, IV, do 1 NCPC, similar ao art. 267, IV, do CPC/73.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. No caso dos autos, embora apontada contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. CONFIGURAÇÃO. 1-Nos termos do art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988, c/c art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/1999, é possível a concessão de isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstias consideradas graves, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. 2-O laudo médico psiquiátrico às fls. 94/101 constatou que o autor possui esquizofrenia paranóide, que é "uma psicose endógena, ou seja, que se caracteriza pela presença de sintomas psicológicos específicos, o que em geral, ocasiona completa desorganização da personalidade. São idéias delirantes de natureza persecutória, geralmente estáveis, acompanhadas de alucinações auditivas (as mais comuns). As percepções, por conseguinte, delirantes, adquirem valor excepcional ao diagnóstico." 3-Segundo o perito, a esquizofrenia paranóide é caracterizada como alienação mental e se manifesta através de distorções do pensamento, da vontade, etc, logo, o autor faz jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 4-Remessa necessária improvida.

EXECUÇÃO F ISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI 10.522/2002. ART. 20. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCORRIDOS MAIS DE SEIS ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que, após duas tentativas frustradas de citação (fls. 09 e 16-v), a exequente requereu a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, em 08/01/2003 (fl. 18), que, deferida, foi positivada com a citação em 30/04/2003 (fl. 31), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que recomeçou a fluir para efeito de prescrição intercorrente. Em 15/10/2008, a União Federal requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002 (fl. 64), deferido à fl. 66. Transcorridos quase 07 anos ininterruptos, sem que a Fazenda Nacional localizasse bens sobre os quais pudesse recair a penhora, em 17/06/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 70/73). 2. O arquivamento dos autos com fundamento no disposto no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 não suspende o prazo prescricional, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente (Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º) mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002. 3. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 4. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- 1 se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 5. Valor da Execução Fiscal em 26/11/2001 é R$ 2.742,76 (fl. 02). 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Valor da ação: R$ 469.664,34. 2. Principais fatos para a análise da prescrição: - Constituição do Crédito Tributário (auto de infração): 18.11.1996 (folha 06). - Inscrição do Crédito em Divida Ativa: 08.11.2004 (folha 03). - Ajuizamento da ação: 14.04.2005 (folha 02). - Despacho que determinou a citação: 08.02.2006 (folha 30). - Certidão negativa de citação: (folha 32). - Suspensão da execução na forma do artigo 40 da LEF: 14.06.2006 (folha 33). - Vista à exequente da paralisação do feito: 04.06.2007. - Sentença que declarou a prescrição intercorrente: 04.07.2016. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. Segundo entendimento firmado no STJ, "uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). Conforme disposto no caput do artigo 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Destarte, considerando que a constituição do crédito deu-se em 18.11.1996; que transcorreu mais de cinco anos, a partir desta data, sem que a Fazenda Nacional tenha apresentado qualquer evento capaz de interromper o curso da prescrição (parágrafo único do artigo 174 do CTN), forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva, em razão da extinção dos créditos, nos moldes do artigo 156, V, do CTN. 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ainda que se considere a possibilidade da ocorrência de interrupção da prescrição da pretensão executiva após a lavratura do auto de infração, o crédito estaria extinto em razão da prescrição intercorrente. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas, ante a não localização de bens penhoráveis. Desse modo, a exequente dispõe de um período de até seis anos para diligenciar a constrição de bens, desde que não 1 ocorra no referido período qualquer evento capaz de suspender o curso da prescrição, nos termos do artigo 151 do CTN. A Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida a interpretação a ser dada ao artigo 40 da LEF, dispõe que em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende- se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Com efeito, diante da não localização do devedor/bens penhoráveis, por força da lei, a ação pode ficar paralisada por um período de até seis anos. Desimportante que a exequente não tenha tido conhecimento do arquivamento, porque se trata de regra cogente do artigo 40 da LEF, sendo mesmo dispensável nova vista à credora após a ciência da suspensão. Destarte, considerando que execução fiscal foi suspensa, nos termos do artigo 40 da LEF, em 14.06.2006 (ciência da exequente à folha 34) e que transcorreram mais de seis anos sem que tenha sido realizada qualquer diligência eficaz à localização ou contrição de bens do devedor suficientes à liquidação da dívida ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão da extinção dos créditos, nos moldes do artigo 156, V, do CTN. 5. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos. sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 4 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 5 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 5 - Caso em que, em 06/06/2006, foi determinada a suspensão do processo, com ciência da Exequente em 02/10/2006, as diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens do devedor, e, em 22/06/2016, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença pronunciando a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal. 6 - Apelação da União Federal a que se nega provimento. 1