TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1-Nos termos do art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988, c/c art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/1999, é possível a concessão de isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstias consideradas graves, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. 2-Apesar da autora juntar aos autos laudo médico particular atestando que é portadora de doença incapacitante, o laudo médico pericial às fls. 377/399 afastou expressamente a existência de hepatopatia grave, ressaltando, inclusive, que a função hepática da periciada era normal. Consta do referido documento, inclusive, que "a paciente recebeu tratamento antiviral específico durante quinze meses (de agosto de 2005 a novembro de 2006)" e, que, na época em questão, encontrava-se curada "da infecção viral crônica pelo vírus C que a acometeu". 3-Verifica-se, portanto, que a autora não faz jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 4--A teor do que estabelece o art. 111 do CTN, as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente, impossibilitando o enquadramento de situações não descritas em lei nas hipóteses de exclusão da incidência do imposto de renda previstas no art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988, c/c art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/1999. 5-Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCORRIDOS MAIS DE TRINTA ANOS ININTERRUPTOS DO DESPACHO CITATÓRIO ATÉ A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que nos autos da presente Execução Fiscal, ajuizada em face de FRANCISCO SOARES, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 45/46). 2. Na hipótese, trata-se de ação proposta para fins de cobrança de contribuições para o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, referentes às competências de 07/67 a 04/71 (fls. 05/06). A ação foi ajuizada em 01/02/1984, e o despacho citatório proferido em 02/02/1984 (fl. 03). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente, intimada das tentativas frustradas de citação (fls. 09-v e 23), requereu, em 25/06/2001, a suspensão do feito, com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (fl.25). Transcorridos mais de 06 (seis) anos, a exequente voltou a se manifestar no processo, em 02/08/2007 (fl. 31), quando requereu o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. Em 29/04/2015, a União, instada a se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente (fl. 36), alegou que, para a sua configuração seria necessário que, após o decurso do prazo de suspensão de um ano, o processo ficasse arquivado ou paralisado, sem qualquer impulso por parte da exequente, por 30 (trinta) anos ininterruptos ou 5 (cinco) anos a contar da data do julgamento, hipótese que não se vislumbra nos autos (fls. 37/43). Diante disso, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o feito executivo em 14/07/2015 (fls. 45/46). 4. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 1 sede de recurso de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73 - correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), sedimentou orientação no sentido de que, tratando-se o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS de um direito de índole social e trabalhista, após a promulgação da Carta de 1988 não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário. Precedente. 5. No entanto, tendo em vista a alteração de jurisprudência consolidada há mais de vinte anos pela Corte, no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao FGTS seria o trintenário, entendimento sustentado mesmo após o advento da CRFB/88, houve a necessidade de se modular os efeitos do novo entendimento. Dessa forma, restou consignado no mencionado julgado, que "diante da mudança que se opera, neste momento em antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com base em razões de segurança jurídica, entendo que os efeitos dessa decisão devam ser modulados no tempo, a fim de que se concedam apenas efeitos prospectivos à decisão e à mudança de orientação que ora se propõe." A fundamentação foi finalizada assinalando que, "Dessa forma, para aqueles julgados cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." 6. Como se sabe, qualquer que seja o prazo de prescrição aplicado, há de se observar que, conforme previsto na Lei nº 6.830/80, tratando-se de crédito não tributário, a inscrição em dívida ativa suspende o curso da prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal (art. 2º, § 3º), e o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição (art. 8º, § 2º). 7. In casu, conforme se infere, a ação foi ajuizada no prazo legal, e o despacho citatório interrompeu o fluxo do prazo prescricional. No que tange à prescrição no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe (Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016; EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 8. No presente caso, ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, contados da citada decisão, no entanto, verifico que, após o despacho citatório, em 02/02/1984 (fl. 03), transcorreram mais de 30 (trinta) anos ininterruptos, sem 2 que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dessa forma, indiscutível a ocorrência da prescrição intercorrente. 9. Valor da execução fiscal em 30/01/1984: Cr$ 128.092,44 (fl. 03). 10. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNICIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. A PELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O crédito exeqüendo em cobrança (IRPF) refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 2002/2003, constituídos por declaração do contribuinte, com vencimento em 12/02/2004 (fs. 04/05). A ação foi ajuizada em 18/05/2007; e o despacho citatório proferido em 29/11/2007 (f. 06). Após o ajuizamento da execução fiscal, a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado, em 29/11/2007, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação, em 18/05/2007 (1973/CPC, art. 219, § 1 º). 2. Compulsando os autos, verifica-se que posteriormente à interrupção da prescrição pelo despacho citatório, houve a tentativa frustrada de citação (f.08-v), em razão do que o douto Juízo a quo suspendeu o feito, com base no art. 40, da Lei nº 6.830/1980 (f. 09), quando então a União Federal requereu a citação pela via editalícia (f. 12), e que deferida (f. 17), foi publicada em DOERJ no dia 03/11/2010 (f. 18). Em 27/01/2012, a União Federal pleiteou a penhora pelo sistema BacenJud (f.22), que deferida pelo d. Juízo a quo (fs. 24/26), restou infrutífera às fs. 27, com ciência da exequente, em 30/08/2013. Às fs. 28, a Fazenda Nacional se manifestou requerendo a suspensão, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, em 06/09/2013. Em 0 4/09/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 37/42). 3. In casu, em que pese tenham havido requerimentos da Fazenda Nacional (fs. 12; 22 e 28), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de se localizar, efetivamente, algum bem da parte executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. Como cediço, é ônus da exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. Ademais, é sabido que as duas turmas da Primeira Seção do STJ têm consolidado o entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo prescricional, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 1 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de b enefício para as partes. 5. Nos termos dos arts. 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu p ronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6 . Valor da Execução Fiscal: R$ 19.801,22 (em 18/05/2007). 7 . Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO NA PEÇA RECURSAL. OMISSÃO QUANTO À DATA DE ENTREGA DOS AUTOS NA SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA. 1 - Não há omissão no acórdão embargado quanto aos elementos dos autos que supostamente permitiriam a verificação da tempestividade dos primeiros embargos de declaração opostos pelo ente público. 2- A Turma expressamente se manifestou sobre a necessidade de que o recurso interposto conte com o carimbo do protocolo, por ser este o elemento indispensável para que o julgador analise se a interposição se deu dentro do prazo legal. 3 - Além disso, o acórdão embargado consignou que, embora os Procuradores da Fazenda Nacional gozem da prerrogativa de intimação pessoal dos atos ocorridos no processo, tal prerrogativa não os dispensa de apresentar as petições no protocolo geral da Justiça Federal para correto recebimento e registro, dentro do prazo recursal, razão pela qual, a data de entrega dos autos na Subsecretaria do Tribunal não é suficiente para aferição da tempestividade do recurso. 4 - O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 5 - Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO OU DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO MÉTODO DE AFERIÇÃO INDIRETA SEM PRÉVIA CONSTATAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. 1- Em recente julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ, em decisão unânime, consolidou entendimento no sentido de que, nas demandas tributárias que cumulam pedido de anulação de lançamento fiscal à repetição de indébito, o termo a quo do prazo prescricional é a data em que se extingue o crédito tributário, na forma do art. 168, I, do CTN, e não a data da notificação do lançamento ou da intimação da decisão administrativa final. 2- Com relação à responsabilidade solidária do tomador do serviço ou dono da obra, o STJ tem diferenciado a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição. Se, por um lado, o pagamento pode ser exigido tanto do prestador ou construtor, quanto do tomador ou dono da obra, por outro, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído a partir da averiguação do prévio recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. 3. Portanto, seguindo a orientação firmada por nossa Corte Superior, para o período anterior à Lei nº 9.711/98, ainda que o responsável (contratante) tenha apresentado, administrativamente ou em juízo, documentação do contribuinte (contratado), ou mesmo que este esteja com sua situação cadastral inapta, o simples fato de o lançamento ter sido realizado exclusivamente em desfavor do primeiro (responsável) é vício formal que inviabiliza a manutenção do débito exigido. 4. No caso, há de ser reconhecido o direito da autora à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, podendo essa devolução ocorrer por meio de compensação somente com os valores devidos a esse mesmo título. 6- A compensação observará a disposição do artigo 170-A do CTN, acrescentado pela LC nº 104/2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença. 7- Quanto aos critérios de atualização do indébito tributário, deverá ser utilizado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, na linha da orientação jurisprudencial. 8-Apelação da PETROBRÁS provida. Apelação da União Federal julgada prejudicada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCORRIDOS MAIS DE TRINTA ANOS ININTERRUPTOS DO DESPACHO CITATÓRIO ATÉ A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que nos autos da presente Execução Fiscal, ajuizada em face de A. R. LIMA - EDITOR, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 54/56). 2. Na hipótese, trata-se de ação proposta para fins de cobrança de contribuições para o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, referentes às competências de 01/70 a 12/71 (fl. 04). A ação foi ajuizada em 04/04/1983, e o despacho citatório proferido em 13/04/1983 (fl. 02). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente, intimada da tentativa frustrada de citação (fl. 07), requereu, em 03/05/1984, a suspensão do feito executivo, com fundamento no art. 40, da Lei n. 6830/80 (fl. 07-v), o que foi deferido pelo D. Juízo em 14/05/1984 (fl. 08). Determinado o arquivamento dos autos em 23/10/1989 (fl. 09), e transcorridos quase 10 (dez) anos sem manifestação, a exequente requereu a citação por edital, em 07/04/1998 (fl. 13), sendo o pleito indeferido, e determinada a suspensão do processo em 04/09/2000 (fl. 24). Em 26/01/2005, foi determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição (fl. 39), com intimação da exequente em 02/08/2006 (fl. 52-v). Transcorridos mais de 08 (oito) anos sem manifestação da União, em 20/05/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o feito executivo (fls. 54/56). 4. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73 - correspondente ao 1 art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), sedimentou orientação no sentido de que, tratando-se o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS de um direito de índole social e trabalhista, após a promulgação da Carta de 1988 não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário. Precedente. 5. No entanto, tendo em vista a alteração de jurisprudência consolidada há mais de vinte anos pela Corte, no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao FGTS seria o trintenário, entendimento sustentado mesmo após o advento da CRFB/88, houve a necessidade de se modular os efeitos do novo entendimento. Dessa forma, restou consignado no mencionado julgado, que "diante da mudança que se opera, neste momento em antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com base em razões de segurança jurídica, entendo que os efeitos dessa decisão devam ser modulados no tempo, a fim de que se concedam apenas efeitos prospectivos à decisão e à mudança de orientação que ora se propõe." A fundamentação foi finalizada assinalando que, "Dessa forma, para aqueles julgados cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." 6. Como se sabe, qualquer que seja o prazo de prescrição aplicado, há de se observar que, conforme previsto na Lei nº 6.830/80, tratando-se de crédito não tributário, a inscrição em dívida ativa suspende o curso da prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal (art. 2º, § 3º), e o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição (art. 8º, § 2º). 7. In casu, conforme se infere, a ação foi ajuizada no prazo legal, e o despacho citatório interrompeu o fluxo do prazo prescricional. 8. No que tange à prescrição no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe (Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016; EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). No presente caso, ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, contados da citada decisão, no entanto, verifico que, após o despacho citatório, transcorreram mais de 30 (trinta) anos ininterruptos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dessa forma, indiscutível a ocorrência da prescrição intercorrente. 9. Valor da execução fiscal em 18/03/1983: Cr$ 119.049,17 (fl. 02). 10. Apelação desprovida. 2

Nº CNJ : 0007378-40.2002.4.02.5110 (2002.51.10.007378-0) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : HIPERAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de São João de Meriti (00073784020024025110) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos. sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 4 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 5 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 6 - Caso em que, em 14/02/2003, foi determinada a suspensão do processo, com ciência da Exequente em 03/04/2003, as diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens da devedora, e, em 21/07/2016, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença pronunciando a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal. 7 - Apelação da União Federal a que se nega provimento. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO 153/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 74/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. CUSTEIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, consignando que incumbe aos Tribunais a inclusão, nas respectivas propostas orçamentárias, de verba específica para custeio de despesas dos Oficiais de Justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. A Resolução nº 74/2013 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo não contém previsão contrária ao que se alega na apelação, pois estabelece que a indenização diária devida ao Oficial de Justiça abrange o cumprimento de todas as diligências possíveis e necessárias, inclusive as previstas na Resolução CNJ nº 153/2012, prevendo, assim, o custeio das despesas das diligências postuladas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou por beneficiário da assistência judiciária gratuita, que ficam dispensados do depósito prévio exigido das demais partes. 4. Apelação da União Federal a que se dá provimento, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - A questão do prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu diversas mutações legislativas ao longo do tempo, assim deve ser observada a sucessão de diplomas legislativos acerca da matéria. Vejamos: a) até a Emenda Constitucional n. 08/1977, a regra é a prescrição qüinqüenal, por ser considerado o débito previdenciário como de natureza tributária; b) após a EC n. 08/1977, desvinculando-se os débitos previdenciários da noção de tributo, o prazo prescricional passou a ser de trinta anos, conforme previsto na própria lei previdenciária - Lei n. 3.807/1960; e c) finalmente, após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o prazo prescricional aplicado ao débito previdenciário volta a ser de quinquenal. 2 - Em se tratando de prescrição intercorrente, há de ser observada a respectiva legislação vigente à época do arquivamento da execução fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 3 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 4 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 5 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 6 - O prazo aplicável para a configuração da prescrição intercorrente deverá ser idêntico àquele estabelecido para a prescrição direta e será contado após o período de 1 (um) ano de suspensão. 7 - No caso dos autos, transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a suspensão do processo, em 19/08/2004, e a prolação da sentença, em 03/02/2015, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo. 8 - Embora a primeira diligência de penhora tenha tido resultado positivo, em 14/12/1989, o grande 1 decurso do tempo (vinte e sete anos) e o tipo de bem apreendido (máquinas de costura, provavelmente defasadas tecnologicamente) e o desinteresse da Exequente na respectiva alienação indicam que, em 2004, quando o processo foi suspenso, aqueles bens não tinham o condão de garantir esta execução fiscal e impedir a aplicação do art. 40 da LEF 8 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3-Admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente mesmo quando não caracterizada a hipótese prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, desde que decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN, pois, caso contrário, estar-se-ia instituindo hipótese de imprescritibilidade da dívida tributária. 4-Embargos de declaração improvidos.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO ART. 40 LEI Nº 6.830/1980. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de YES YOUTH’S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA., com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 77/82). 2. A exequente/apelante alega (fls. 83/86), em síntese, que a r. sentença merece reforma, uma vez que não há que se falar em prescrição intercorrente, conforme artigo 40, §4º, da Lei 6830/80. Sustenta que promoveu os atos que lhe competiam dando impulso às situações processuais que se seguiram e que a demanda executiva foi ajuizada dentro do prazo legal. Por fim, esclarece que as formalidades estabelecidas no art. 40, §4º da LEF não foram observadas no curso processual. 3. Trata-se de créditos exequendos referentes ao período de apuração ano base/exercício 1992/1998, constituídos por declaração do contribuinte, com vencimento entre 29/10/1993 e 31/01/1994. A ação foi ajuizada em 17/12/2002, e o despacho citatório proferido em 18/08/2003 (fl.02). Após uma tentativa frustrada (fl. 08), a citação foi efetivada, via edital, em 02/06/2005 (fl. 30), com publicação no D.O. em 15/06/2005, hipótese em que foi interrompido o prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da demanda. Da data da citação, em 15/06/2005 (fl. 30) até a data da prolação da sentença, em 01/09/2015 (fls. 77/82), transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenham havido vários requerimentos da exequente (fls. 34/35; 49; 57; 62/66; 72 e 75/76), inclusive, 1 alguns em data posterior ao feito executivo ter sido suspenso, a pedido da exequente, em 09/02/2009 (fl. 59), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de se localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em execução fiscal, é desnecessário ato formal de arquivamento, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Tal entendimento decorre da inteligência da Súmula 314/STJ. 5. É sabido que as duas turmas da Primeira Seção do STJ tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo prescricional, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 6. Para a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, de regra, é necessária a prévia suspensão do feito por um ano, com intimação do exequente. No entanto, não se deve cogitar a prescindibilidade da referida intimação da Fazenda Nacional, da suspensão da execução por ela mesma solicitada, tampouco do arquivamento do feito executivo. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 7. Nos termos dos arts. 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 9. Valor da Execução Fiscal em 25/11/2002: R$ 26.994,75 (fl. 02). 10. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCORRIDOS MAIS DE TRINTA ANOS ININTERRUPTOS DO DESPACHO CITATÓRIO ATÉ A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que nos autos da presente Execução Fiscal, ajuizada em face de JOSÉ AZEVEDO, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 269, inciso IV do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 43/44). 2. Na hipótese, trata-se de ação proposta para fins de cobrança de contribuições para o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, referentes às competências de 01/1968 a 05/1972 (fls. 06/07). A ação foi ajuizada em 26/10/1983, e o despacho citatório proferido em 27/10/1983 (fl. 03). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente, intimada da tentativa frustrada de citação (fls. 11/12), nada requereu (fl. 12-v), sendo o processo arquivado em 17/06/1991. Novamente intimada, a exequente pugnou, por duas vezes, nas datas de 30/01/1996 (fl. 20) e 14/12/1998 (fl. 24), o arquivamento do feito executivo, com fundamento no art. 40, §2º da Lei nº 6.830/1980, o que foi deferido pelo D. Juízo a quo, somente voltando a se manifestar no processo em 02/08/2007, quando instada a requerer o que entendesse cabível, bem como a informar o valor atualizado da dívida (fls. 28/29). Transcorridos quase 08 (oito) anos sem manifestação da exequente, notificada para se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente, a União alegou que o prazo trintenário para a configuração da referida prescrição não se vislumbra nos presentes autos (fls. 35/41). Diante disso, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o feito executivo em 22/09/2015 (fls. 43/44). 4. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73 - correspondente ao 1 art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), sedimentou orientação no sentido de que, tratando-se o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS de um direito de índole social e trabalhista, após a promulgação da Carta de 1988 não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário. Precedente. 5. No entanto, tendo em vista a alteração de jurisprudência consolidada há mais de vinte anos pela Corte, no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao FGTS seria o trintenário, entendimento sustentado mesmo após o advento da CRFB/88, houve a necessidade de se modular os efeitos do novo entendimento. Dessa forma, restou consignado no mencionado julgado, que "diante da mudança que se opera, neste momento em antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com base em razões de segurança jurídica, entendo que os efeitos dessa decisão devam ser modulados no tempo, a fim de que se concedam apenas efeitos prospectivos à decisão e à mudança de orientação que ora se propõe." A fundamentação foi finalizada assinalando que, "Dessa forma, para aqueles julgados cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." 6. Como se sabe, qualquer que seja o prazo de prescrição aplicado, há de se observar que, conforme previsto na Lei nº 6.830/80, tratando-se de crédito não tributário, a inscrição em dívida ativa suspende o curso da prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal (art. 2º, § 3º), e o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição (art. 8º, § 2º). 7. In casu, conforme se infere, a ação foi ajuizada no prazo legal, e o despacho citatório interrompeu o fluxo do prazo prescricional. No que tange à prescrição no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe (Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016; EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 8. No presente caso, ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, contados da citada decisão, no entanto, verifico que, após o despacho citatório, transcorreram mais de 30 (trinta) anos ininterruptos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dessa forma, 2 indiscutível a ocorrência da prescrição intercorrente. 9. Valor da execução fiscal em 12/08/1983: Cr$ 262.710,54 (fl. 05). 10. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SER a autora PORTADORa DE CEGUEIRA. sucumbência mínima. configuração. 1. O artigo 30 da Lei nº 9.250/95 exige que a comprovação das moléstias ensejadoras de isenção do imposto de renda, na forma do art. 6o, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, seja feita por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2-Todavia, em sede de ação judicial, em que prevalecem os princípios do contraditório e da ampla defesa, pode a parte utilizar-se de todos os meios de provas em direito admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito, de forma que não está o magistrado adstrito aos termos do mencionado dispositivo legal, uma vez que é livre na apreciação das provas. Por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva. O Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 131 e 436, consagrou o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação de prova" (1ª Turma, AgRg no REsp 1015940, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 24.9.2008). 3-No caso, os documentos mais relevantes apresentados pela parte autora são o laudo oftalmológico expedido pelo Instituto de Olhos do Rio de Janeiro, à fl. 25, e o laudo expedido pelo Instituto Brasileiro de Oftalmologia às fls. 26/31, segundo o qual houve"perda da sensibilidade relativa e absoluta em todo o campo visual e mancha cega mal delimitada no olho esquerdo". 4-A autora também foi submetida a exame pericial (fls. 128/131), que concluiu ser a mesma portadora de "seqüela de coriorretinite e miopia degenerativa em ambos os olhos" e "cegueira irreversível no olho direito, no olho esquerdo apesar da visão central ser de 92% com correção, existe comprometimento do campo visual periférico". 5-Em suma, os documentos nos autos são suficientes à demonstração da moléstia que acomete a embargante (cegueira), bem como do seu direito à isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 6-O art. 21, parágrafo único, do antigo CPC (atual 86, parágrafo único), estabelecia que, no caso de um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro deveria responder por inteiro pela despesa e honorários, equiparando a perda mínima na causa à vitória total. 7-Remessa necessária e apelação não providas.

Nº CNJ : 0009636-23.2002.4.02.5110 (2002.51.10.009636-6) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : HIPERAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de São João de Meriti (00096362320024025110) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos. sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 4 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 5 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 5 - Caso em que, em 18/02/2003, foi determinada a suspensão do processo, com ciência da Exequente em 03/04/2003, as diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens da devedora, e, em 21/07/2016, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença pronunciando a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal. 6 - Apelação da União Federal a que se nega provimento. 1

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. MOLÉSTIA. TEMPORARIAMENTE INCAPAZ. CONSTATADA INCAPACIDADE B2. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO OU REFORMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Pretende o autor sua reintegração ao Exército, com recebimento do soldo correspondente e tratamento médico até a recuperação da sua saúde, ou sua reforma. 2. Os documentos acostados aos autos e especialmente a prova pericial não deixam dúvida de que a enfermidade não torna o autor incapaz para todo e qualquer trabalho, podendo exercer atividades civis, bem como que se trata de uma doença autoimune portanto sem relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. 3. A eventual anulação do ato de desincorporação dependeria da comprovação da incapacidade definitiva para o serviço militar sendo considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, VI e art. 111 da Lei nº 6.880/80, sendo certo que, in casu, apenas se cogita sua incapacidade temporária podendo ser recuperada a longo prazo. 4. Com efeito, de acordo com entendimento adotado por esta Colenda Sétima Turma Especializada, deve ser assegurada às praças temporárias a continuidade de tratamento médico até a obtenção de alta (art. 149 do Decreto nº 57.654/66), o que, porém, prescinde de sua permanência no serviço ativo. 5. O fato é que embora tenha sido demonstrado diante das provas trazidas aos autos que a doença que acomete o autor é autoimune e que as atividades militares não desencadearam ou agravaram tal doença, a própria Administração Militar reconheceu a necessidade de continuidade de tratamento médico em Organização de Saúde Militar mesmo depois de sua desincorporação. Dessa forma, não restou evidenciada nos autos a recusa de tratamento por parte do Exército Brasileiro. 6. Não se configura qualquer ilegalidade no ato de desincorporação, uma vez que foi assegurada prestação de assistência médica ao autor. 7. Não há que se falar em dano moral, já que não foi constatada a existência de qualquer ato ilícito por parte da Administração Militar. 8. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - O juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir. -Consoante entendimento do STJ, desnecessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma determinada matéria, bastando para tanto que o tribunal se pronuncie expressamente sobre ela. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATA APROVADA EM 5º LUGAR. TRÊS CARGOS VAGOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. 1. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Ocorre que, ao contrário do que se possa imaginar em um primeiro momento, não houve uma convocação simultânea de 4 candidatos com a posterior desistência de um deles, o que, de fato, geraria à apelada direito subjetivo à nomeação, uma vez que ficou classificada na 5ª posição, nos termos da fundamentação do voto proferido no agravo de instrumento 0005588-39.2013.4.02.0000. 2. Observa-se que o cargo que ficou vago com a desclassificação do 2º colocado no concurso foi suprido pela 3ª colocada e, com a existência de mais um cargo vago, o 4º colocado foi chamado. Em nenhum momento houve o surgimento de 4 vagas no certame, mas tão somente 3 vagas, sendo certo que, com a desclassificação do 2º colocado, houve a convocação dos candidatos até a 4ª posição. 3. Ao contrário do alegado pela ora apelada em sua inicial, inexiste preterição da demandante com o surgimento de um publicação de um novo certame, uma vez que o novo concurso só teve seu edital divulgado após o término do prazo de validade do concurso do qual ela participou. Assim, não tendo demonstrado a existência de cargos vagos durante a vigência do concurso que participou, inexiste direito subjetivo à nomeação. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. L IT ISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Recurso não provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ITENS 2.4.2 E 2.5.3, DO ANEXO III, DO DECRETO Nº 53.831/64. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I - Trata-se de remessa necessária e apelação civil interposta pelo INSS, em face da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados pelo Segurado, lhe concedendo a Aposentadoria por Tempo de Contribuição pleiteada, a partir da DER, com o pagamento dos atrasados com juros fixados pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, aplicando-se, quanto à correção monetária, o IPCA-E/IBGE. II - Não resta dúvida de que o Autor exerceu atividade especial durante o período alegado, seja pelo enquadramento por categoria profissional, por força do Decreto 53.831/64, já que as funções exercidas pelo Segurado no ramo de reparo navais e caldeirarias, encontram-se listadas nos itens 2.4.2 e 2.5.3, do Anexo III, do mencionado Decreto, seja por que o Autor apresentou os formulários, acompanhados do laudo técnico, assinados por profissionais legalmente habilitados, que demonstram que esteve exposto aos agentes agressivos, inclusive Calor acima de 35ºC e Ruído ente 93 e 110 dB, acima dos limites legais, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, nos setores em que trabalhava. III - Portanto, com a conversão do período reconhecido com especial, à época do requerimento administrativo, o Autor possuía mais de 35 anos de tempo de contribuição, razão pela qual faz jus à aposentadoria integral pretendida. IV - Entretanto, no que tange à aplicação integral do artigo 5º da Lei 11960/09, a partir de sua entrada em vigor, em face dos últimos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, esclareço que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela citada Lei, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, e nesse ponto, merece reforma parcial a r. sentença. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Recurso parcialmente provido.