REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que o autor encontra-se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, faz jus à concessão de auxílio- doença, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 04/10/2012; II - As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela; III - Os honorários sucumbenciais serão fixados somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; IV - Remessa necessária e recurso desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ÓBITO DO MUTUÁRIO PRINCIPAL. COBERTURA SECURITÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Mantém-se a decisão agravada que não antecipou a tutela para determinar a cobertura securitária de financiamento do SFH, à ausência de prova inequívoca de que o óbito do marido da autora e mutuário principal, em 7/7/2015, não resultou de doença preexistente ao contrato, de 5/6/2012. 2. O relatório médico anexado pela própria autora/agravante indica forte probabilidade de que a morte do marido tenha resultado do mesmo tumor cerebral diagnosticado anos antes da celebração do mútuo. 3. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, sobrepondo-se o Tribunal na avaliação das circunstâncias fáticas, em cognição não exauriente, apenas se a decisão agravada for teratológica, em descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que a autora encontra-se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial; II - Os honorários sucumbenciais serão fixados somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; III - Remessa necessária e recurso desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A PELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Autora foi intimada pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Entretanto, a parte interessada quedou-se i nerte. 2. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III do CPC/73, sob o argumento de que a Caixa Econômica não promoveu os atos e diligências que lhe competia. 3. Diante da ausência de manifestação da CEF, mostra-se adequada a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC/73, atual artigo 485, III, do CPC/15. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICABILIDADE.CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que ressaltado no acórdão atacado que, a despeito de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que lhe dá direito de valer-se do contador judicial para elaboração dos cálculos da execução, não formulou tal requerimento no tempo oportuno, o fazendo, apenas, após o decurso do prazo prescricional. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo da embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III -Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA M ANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial em epígrafe, proposta com o fito de cobrança de quantia alusiva à inadimplência de Contrato d e Abertua de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, julgou procedente o pedido. 2. Reputa-se como legítima a cobrança dos valores devidos, a despeito da inexistência do instrumento nos autos, sem que nos prendamos a formalidades excessivas, eis que os termos de anuência e de adição dão conta de provar a celebração do contrato, de forma a não impedir a satisfação do credor, evitando um i ndevido enriquecimento ilítico por parte do réu. 3. O Colendo STJ já se pronunciou no sentido de que subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, que é o dia do vencimento da última parcela, independentemente da data inicial do i nadimplemento do devedor, o que afasta a contagem da inadimplência do devedor. 4. O Histórico do Contrato contém a mesma numeração contratual que ostentam os termos de anuência e de aditamento presentes nos autos, mostrando tratar-se do mesmo instrumento. Nele, se evidencia que o vencimento da última prestação ocorreu em 15 de abril de 2010, pelo que fica afastado o argumento de prescrição do direito ora postulado em juízo, uma vez ajuizada a presente ação em 09 de dezembro de 2 014. 5 . Apelação conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Improcede a alegação de que a diferença no valor mensal dos proventos do autor não poderá superar 42,455%, resultado máximo possível com fundamento na causa de pedir deduzida nos autos, nos termos do art. 460 do CPC. Isso porque tal limitação não consta do pedido final da petição inicial. 2. Relativamente à prescrição, a questão foi devidamente tratada no voto, às e-fls. 113/115, e no acórdão, no seu item 6, à e-fl. 117. 3. Com relação aos honorários, não há que se falar em omissão, eis que, quando do julgamento, foram considerados os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973 para sua fixação. 4. O julgamento se deu de acordo com a legislação específica aplicável ao caso, sendo que o tribunal, ao exercer a jurisdição, não está obrigado a transcrever e discorrer sobre todos os dispositivos vigentes no ordenamento jurídico que tenham alguma pertinência com a lide, bastando que exponha os fundamentos da decisão, mencionando a norma que entende suficiente para o deslinde da causa. 5. O que o embargante pretende é rediscutir a questão, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 6. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de tal recurso. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1022 do novo CPC, o que não ocorreu in casu, não tendo sido apontadas nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capazes de autorizar a revisão do aresto, pela via dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora é portadora de enfermidade e se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; II - Recurso provido, para determinar a concessão de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo.

Nº CNJ : 0002528-87.2015.4.02.0000 (2015.00.00.002528-3) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ AGRAVANTE : LUIZ FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI ADVOGADO : VINICIUS IDESES AGRAVADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00001998220024025101) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A União opõe novos embargos declaratórios, pretendendo que lhe sejam conferidos efeitos infringentes, para que seja reconhecida a ilegitimidade do agravante, por não ser parte executada no processo de origem. 2. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 3. No caso, a embargante, inconformada com o entendimento de que o crédito trabalhista prefere a todos os demais, busca, com a oposição deste recurso, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 4. Sendo a irresignação relacionada ao fundamento do decisum, deve exteriorizá-la através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado. 5. O intuito procrastinatório de recurso traduz-se como verdadeira afronta aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual. 6. Embargos declaratórios desprovidos, com advertência de que novos embargos sucessivos poderão ser considerados protelatórios, ensejando multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. 3,17%. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. 1. Os presentes embargos à execução decorrem de execução individual de ação coletiva, cujo acórdão foi proferido na ação ordinária nº 2000.50.01.007834-0 ajuizada pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHAO NO ESTADO DO ESP. SANTO - ASSEDERTES E OUTROS, que tramitou perante o Juízo da 06ª Vara Cível/ES, tendo o título judicial transitado em julgado assegurado o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 3,17%, nos termos ali especificados. 2. Merece ser extinta a execução individual quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC. 3. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 4. Apelo da UNIÃO FEDERAL conhecido para, de ofício, ser decretada a extinção da execução individual e dos correspondentes embargos à execução, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se o presente recurso em analisar se correta a sentença proferida pelo Juízo de piso, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não foi diligente quanto ao cumprimento às determinações do Juízo. 2. Com efeito, o juiz antes de determinar a extinção do processo, quanto decorridos mais de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte autora, deve proceder à intimação pessoal da mesma, a fim de que seja suprida a falta em 48 (quarenta e oito) horas, dando-se o devido prosseguimento ao feito. Apenas na hipótese de inércia da autora, é que a extinção do feito seria a medida adequada, conforme determina o art. 267, § 1º do CPC. 3. Assim, não poderia o d. julgador extinguir o feito sem antes intimar, pessoalmente, a parte autora, para que sanasse os apontados vícios, regularizando o processo. Precedente do Egrégio STJ. 4. Anulação da sentença e retorno dos autos à vara de origem para que a parte autora seja intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art.535, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado consignou que o FCVS está em déficit operacional superior a R$ 90 bilhões, segundo balancete e avaliação atuarial; e ação judicial pleiteando cobertura securitária a cargo do Fundo configura risco concreto e consequente interesse da Caixa em intervir como assistente simples da Companhia Seguradora demandada. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016) 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. MISERABILIDADE FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DCTF EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 26 DA LEI Nº. 6.830/80. APLICAÇÃO. 1 - a demanda foi extinta, nos moldes do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Insurge-se o executado ao fundamento de que o fisco deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em obediência aos princípios da sucumbência e da causalidade. 2 - A matéria relativa à incidência de honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.111.002, representativo da controvérsia, que firmou orientação no sentido de que, extinta a ação executiva em virtude do cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento da verba sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à demanda. 3 - Constata-se, no caso, conforme documentos juntados aos autos, que o interessado apresentou "Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União" com intuito de corrigir erro cometido na declaração original. Pretendeu o contribuinte, com a retificação das declarações originais, alterar o preenchimento da alíquota referente ao montante efetuado sobre as retenções do imposto de renda na fonte relativas à CSLL, à COFINS e ao PIS e PASEP. 4 - Mediante análise das informações trazidas pelo próprio contribuinte, é possível inferir-se o erro de fato no preenchimento da declaração, sendo certo que foi ele quem deu causa indevidamente à cobrança dos débitos inscritos nas CDAs nº 70 6 14 018036-60 e nº 70 6 14 018038-89, em 07/03/2014, objeto desta execução fiscal, razão pela qual não há que se falar em condenação da fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. 5 - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. UNIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RELOTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL QUANTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO QUANTO Á CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, CPC/1973, VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autoras, ora Apeladas, que são servidoras públicas federais vinculadas ao INSS e lotadas na Agência Previdenciária de Cachoeiro do Itapemirim e que postulam sua permanência na lotação de origem, conforme requerido tempestivamente, com fulcro na Lei nº 11.457/2007. 2. Não se conhece de agravo retido que não teve pedido de julgamento reiterado na peça recursal, por desatendimento ao disposto no Artigo 523, § 1º, do CPC/1973, vigente à época em que interposto o referido recurso, não previsto no atual CPC (Lei nº 13.105/2015). 3. Tendo em vista a manifestação de falta de interesse recursal parcial, pela União Federal, do julgamento de mérito pela procedência do pedido formulado na exordial, - por força de manifestação expressa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, no sentido de que "não interessa a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil a interposição de eventual recurso contra a decisão proferida naqueles autos " - o único ponto controverso a ser analisado em sede recursal é a condenação em honorários advocatícios, contra a qual se insurge a União Federal. 4. Condenação da União Federal em honorários advocatícios à qual se aplica, o disposto no Artigo 20, § 4º, CPC/1973, vigente na data em que prolatada a sentença atacada, segundo o qual, nos casos em que a Fazenda Pública for a sucumbente, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, balizando-se nas circunstâncias das alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do referido dispositivo, não estando adstrito aos limites percentuais neste estabelecidos. 5. Fixação da verba honorária que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual, considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a sua complexidade, depreende-se que o quantum fixado na sentença deve ser mantido em 8,33% sobre o valor da condenação. 6. Agravo retido da União Federal não conhecido. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas, mantida a sentença atacada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicado na petição inicial. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. Precedentes desta Corte. - Conforme bem salientado pelo juízo a quo, "em que pese a alegação da parte Autora de que inexistira motivo para a retenção da mercadoria, a parte Ré informa que "a fatura apresentada pela Autora estava adulterada de modo a declarar ao Fisco um valor menor do que efetivamente praticado" (fl. 50)". - No mesmo sentido, o MPF também asseverou que "no processo em questão, não há "prova inequívoca" que convença o Juízo da verossimilhança nas alegações autorais, eis que não é possível afirmar, sem o exercício da ampla defesa e, ainda mais, da produção de outras provas, que a lavratura do Auto de Infração se baseou em mero engano cometido pelo exportador no preenchimento da fatura comercial". - Cumpre acentuar, por fim, que, considerando os fatos que delineiam a presente demanda, ao que tudo indica, o decisum ora agravado não analisou a questão a respeito do pedido 1 subsidiário formulado nos autos do presente recurso, no sentido de que a "agravada se abstenha de dar qualquer destinação aos bens na esfera administrativa até que a presente ação judicial transite em julgado", devendo tal tema ser apreciado pelo Magistrado de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual, seu exame no presente momento, antes da análise pelo Julgador de primeira instância, poderia acarretar indevida supressão de instância. - Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. 1. Proferida sentença no feito que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento, constata-se a perda de objeto deste, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO GRADUADO. RESOLUÇÃO CONFEF Nº 31/2004. POSSIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREF. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9 .696/98. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição do apelante nos quadros do CREF1, na qualidade de treinador de voleibol, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 9 .696/98, com emissão de carteira de provisionado. 2. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto (STJ, 4ª Turma, AG no AREsp 852964/AL, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 23.8.2016). No caso, não se verificou qualquer prejuízo e tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual merece ser rejeitada a a legação de nulidade em função do magistrado não haver presidido a audiência de instrução e julgamento. 3. Apenas os profissionais não graduados anteriormente à vigência da Lei nº 9.699/98, que atendam aos requisitos previstos nas Resoluções nºs 031/2004 do CREF e 45/2002 do CONFEF, estão habilitados ao registro no órgão de fiscalização profissional na qualidade de provisionados. Ao requererem as suas inscrições, devem os profissionais apresentar comprovação oficial da atividade exercida, até a data do início da vigência da Lei nº 9.696/98, por prazo não inferior a 3 (três) anos (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00225487920024025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 2.3.2015). 4. Não restou comprovado, no caso, o exercício da atividade profissional precedente à Lei nº 9.699/98. As cópias da carteira profissional apresentada demonstram a existência de relações empregatícias sem vinculação com as atividades próprias da educação física. As declarações juntadas anunciam fatos ocorridos após a vigência da aludida lei. Os certificados de participação em campeonatos, embora emitidos no ano de 1996, são genéricos, não indicando se o apelante teria participado dos eventos na qualidade de técnico. Diante da imprecisão dos depoimentos e não havendo prova documental que corrobore os fatos aduzidos pelo apelante, não se torna possível inferir conclusivamente em quais períodos o apelante teria e xercido a atividade de treinador de voleibol, razão pela qual não merece reparo a sentença. 7 . Apelação não provida. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2016 (data do julgamento). CARMEN SILVIA L IMA DE ARRUDA Juíza Federal Convocada 2

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1330737/SP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELA 2 ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. RESP 1.144.469. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta por CLÍNICA RADIOLÓGICA SÃO SEBASTIÃO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que denegou a segurança em processo onde se pleiteia a não inclusão da parcela do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. 2. O Eg. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o valor do ISS integra o conceito de receita bruta, assim entendida como totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp 1330737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016). 3. O julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 2007.50.01.010664-0 em 09/03/2016, restou pacificado por esta 2ª Seção Especializada que, enquanto não decidida de forma definitiva e erga omnes a questão relacionada à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, deve prevalecer o entendimento pacificado no Eg. STJ quanto à legalidade da sistemática, conforme consta dos verbetes nº 68 e 94 da Súmula daquela Corte. 4. O Eg. STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Deve prevalecer, portanto, a sentença que julgara improcedente o pedido autoral, reconhecendo a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, tese que encontra-se em plena consonância com o entendimento recentemente firmado em incidente de uniformização de jurisprudência nesta 2ª Seção Especializada. 1 6. Apelação improvida.