TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40, DA LEF. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com base no § 4º, do Art. 40, da Lei nº 6.830/80. 2. No caso concreto, o termo inicial da suspensão processual, na forma do Art. 40, da LEF, se deu em 24/05/2013, data em que a Fazenda teve ciência do despacho que determinou a suspensão processual, caso restasse infrutífera a penhora de bens. A sentença extintiva foi prolatada em 24/07/2014, restando evidente que entre a suspensão processual e a prolação da sentença ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, incidente na espécie. Portanto, não é possível concluir pela inércia da Exequente, uma vez que em todas as oportunidades em que foi intimada a dar prosseguimento ao feito, requereu as diligências possíveis para a consecução do crédito exequendo, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1384835/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2013; TRF2, AC 0542254-20.2004.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R: 01/03/2016. 3. Antes da prolação da sentença, a Fazenda Nacional formulou, por duas vezes, pedido de indisponibilidade de bens e direitos do Executado, que não foi apreciado pelo Juízo a quo. Os pedidos de diligências aptas à consecução do crédito exequendo formulados durante o escoamento do prazo prescricional devem ser apreciados, em nome da efetiva prestação jurisdicional e para evitar o cerceamento de defesa da parte. Precedentes: TRF2, AC 0511859-11.2005.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R: 07/12/2015; TRF2, AC 0541019-86.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R: 06/05/2015; TRF5, EDAC 20008300009085201, Rel. Des. Fed. MARCOS MAIRTON DA SILVA, PRIMEIRA TURMA, DJe: 23/01/2014. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR FIXADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO. - Consoante a orientação jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal Federal, pautada no entendimento doutrinário de PONTES DE MIRANDA (Tratado da ação rescisória. 5ª ed. Rio: Forense, 1976. p. 513, § 44, nº 6), o valor a ser atribuído à causa nos autos da ação rescisória deve, em regra, corresponder ao valor atribuído à causa originária, corrigido monetariamente (AR-QO nº 1.176, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19.02.1993. No mesmo sentido, mais recentemente: AR nº 1976/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14.04.2011; AR 2079/PE, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 17.08.2009; AR 1.621/GO. - Resta, ainda, assentado na jurisprudência do eg. STJ o entendimento de que o valor da causa na ação rescisória deve ser, em regra, equivalente ao atribuído à ação que originou o julgado rescindendo, monetariamente corrigido. -No caso, o valor correto é aquele apontado pela Impugnante, pois é o que reflete o real proveito econômico buscado pela autora da ação rescisória. -Incidente de impugnação ao valor da causa acolhido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor ADILSON SANTANA COSTA, para reconhecer a aposentadoria integral por tempo de serviço do mesmo, reconhecendo o período laboral exercido no sítio PILÕES DE BAIXO. 2. Não houve qualquer omissão do julgado quanto à questão demandada, mas sim um inconformismo da parte com a decisão do colegiado, eis que não se trata de aposentadoria rural. Inexiste omissão no voto integrante do acórdão embargado, que concluiu pelo reconhecimento do período trabalhado no sítio PILÕES DE BAIXO e concedeu ao autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição conforme pedido inicial. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMISSÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 11.941/2009, ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive, aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que o limite previsto no caput do artigo 14 deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação aos casos em que especifica. 2. A Fazenda Nacional juntou documentos que comprovam a existência de outros débitos do executado, cujo somatório total em 03/02/2010, era de R$ 273.261,98 (duzentos e setenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos). Verifica-se dos autos que todos os débitos, 8 (oito) no total, foram inscritos, inclusive, na mesma data (30/04/1999). 3. Quando do ajuizamento da execução a Exequente informou que contra a Executada existiam outros débitos. 4. Assim existindo outros débitos em nome da Devedora, deve ser afastada a remissão do art. 14 da Lei nº 11.941/2009. 5. Precedente: TRF2, AC nº 1998.51.01.068277-7, Relator Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 10/12/2015. 6. Apelação provida. Remessa dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de ação judicial, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando, ainda, que a parte autora recolha "as custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição". - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem externando entendimento no sentido de que "a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente" (AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014). - Todavia, a situação apresentada no caso concreto parece indicar a necessidade de concessão de gratuidade de justiça. - In casu, a ficha financeira da Pagadoria de Pessoal da Marinha apresentada pela parte agravante demonstra que seu rendimento bruto, nos meses de março e abril de 2015, foi de R$ 5.412,68, sendo que o total líquido no mês de março foi de apenas R$ 1.925,51, em decorrência de empréstimos que, segundo a parte autora, já estão sendo discutidos judicialmente. Outros empréstimos passariam a ser cobrados novamente em setembro de 2015, ocasião em que o total líquido passaria para R$ 1.869,00. - Ocorre que, se for considerado o valor dado à causa (R$ 500.000,00), e se for levado em conta a Tabela de Custas da Lei nº 9.289/96, em que o máximo de custas na Justiça 1 Federal, nas ações cíveis em geral, corresponde a mil e oitocentos UFIR, percebe-se que a quantia a ser recolhida a título de custas, no momento da propositura da demanda, de R$ 957,69, poderia comprometer seu sustento e de sua família. - Recurso provido para que seja concedida a gratuidade de justiça no caso dos autos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 23/24, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por 2 ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. XII. Quantos aos honorários de sucumbência, fixo os mesmos em 10% do valor da condenação (posicionamento pacífico desta Turma especializada). XIII. Recursos e remessa necessária parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO BASEADA NO CNIS. ÔNUS DO INSS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. O INSS cerceou a defesa do autor, sendo possível observar, especialmente pelo relatório conclusivo individual, que a suspensão do benefício baseou-se na conferência de dados constantes do sistema CNIS. 2. Trata-se de evidência extremamente frágil, completamente incapaz de justificar medida gravosa tal como é a suspensão de um benefício previdenciário. Assim é o posicionamento predominante da jurisprudência. 3. Uma vez concedido o benefício previdenciário, o ato administrativo de concessão goza de presunção de legitimidade. Por esse motivo, bem como pela própria natureza dos direitos envolvidos nessa relação, há necessidade de comprovação de indícios mínimos de irregularidades no ato concessório para que seja suspenso o benefício, o que não foi cumprido no presente caso. 4. Restabelecimento do benefício desde a data da suspensão indevida (06/2001). 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Dado parcial provimento à apelação.

APELREEX. ADMINISTRATIVO. CANDIDATA NÃO POSSUI ENSINO MÉDIO E DEIXOU DE REQUERER, NO ATO DA INSCRIÇÃO, A CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENEM, NÃO OBSERVANDO O EDITAL DO EXAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - Consoante clara e expressamente disposto no art. 1º, inciso I, da Portaria INEP/2014 e nos itens 5.1.3 e 16.3 do Edital que regulou o ENEM/2014, a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio deve ser indicada no ato da inscrição, o que não foi cumprido pela Autora. Diante de tais circunstâncias, não cabe ao Judiciário compelir a Secretaria de Educação do Estado a fornecer certificado de conclusão de curso à Autora, em flagrante descumprimento do Edital, tampouco compelir a UFRJ a proceder sua matrícula, pois em nada concorreram para a situação dos Autos, sendo que o preenchimento da inscrição é de inteira responsabilidade do candidato. 2 - Não se vislumbra qualquer abusividade na exigência de que seja informada, no ato da inscrição, a pretensão do candidato em obter, pelo ENEM, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Bem ao contrário, percebe-se que a disposição visa a organizar e agilizar os trâmites do encaminhamento das notas e da respectiva emissão dos certificados, o que é bastante razoável, especialmente em virtude do número expressivo de candidatos que realizam o exame de abrangência nacional. 3 - Dispensar a parte Autora de um requisito a todos imposto seria grave violação aos princípios da impessoalidade e igualdade, mormente, tendo em vista que todos os candidatos se submeteram às mesmas regras, não cabendo ao Judiciário corrigir eventual falha involuntária, ou não, da candidata no preenchimento do formulário de inscrição 4 - Remessa necessária e apelação providas.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo COREN/RJ, objetivando o pagamento do valor de R$ 2.892,00 (em novembro de 2013), constante de certidão de dívida ativa n.º 2008.21540, oriunda do processo administrativo n.º 2008.2.003975. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções 1 fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 21 de janeiro de 2014, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESATENDIDA. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Não restou comprovado o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 150 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário; l A prova testemunhal não precisou o tempo do efetivo trabalho rural e nem que tipo de lavoura era praticada.

TRIBUTÁRIO. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CONTIDA NO ART. 40, § 8º, DA CF/88 (REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03) - DESCABIMENTO. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES. 1. A contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas tem seu fundamento no artigo 3º-A da Lei nº 3.765/60, incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o qual determina a incidência fiscal "sobre as parcelas que compõem os proventos da inatividade". Os servidores públicos civis, por sua vez, têm os seus proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. No conceito de servidores públicos, a que alude o artigo 40 da Carta Magna, não se inserem os militares, cuja disciplina constitucional encontra-se prevista nos artigos 142 e 143, não havendo, nestes dispositivos, qualquer remissão à regra do § 18 do art. 40, a qual tampouco é textualmente repetida. 3. Quando o legislador constitucional pátrio teve a intenção de aplicar as mesmas normas dos servidores públicos civis aos militares, o fez expressamente, como, por exemplo, no artigo 42, § 1º, ao determinar a aplicação aos militares das disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, bem como no próprio artigo 142, quando, no seu inciso VIII, mandou aplicar aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV. 4. Ante a diversidade de regimes jurídicos entre os servidores civis e militares, descabe a pretensão autoral de aplicação da hipótese de não incidência tributária contida no art. 40, § 18, com redação dada pela EC nº 41/03, concernente à exclusão do valor correspondente ao teto dos benefícios do RGPS da base de incidência da contribuição previdenciária. 5. Precedentes: TRF2 - AC - 0126292-04.2013.4.02.5102 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Claudia Neiva - Decisão de 01/09/2015 - Pub. 03/09/2015; TRF2 - AC 201051010216793 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND - Decisão de 18/07/2012 - Pub. 25/07/2012; e TRF2 - AC 1 201151010095702 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - Decisão de 06/03/2012 - Pub. 15/03/2012. 6. A fixação dos honorários advocatícios pelo decisum de 1º grau, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ao que preceitua o artigo 20, § 4º do CPC, atendidas as alíneas a, b e c do seu § 3º, razão pela qual a verba honorária deve ser estipulada em R$1.000,00 (mil reais), que melhor se adequa aos critérios ali estabelecidos. 7. Apelação cível do Autor desprovida. Apelação cível da Ré parcialmente provida, para que a verba honorária devida pelo Autor seja majorada para R$1.000,00 (mil reais). Mantida a sentença nos seus demais termos.

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REGISTROS FUNCIONAIS DE MILITAR PARA FINS DE REQUERER DIREITOS REFERENTES À LEI DE ANISTIA. 1. Tendo em vista que (i) os fatos versados são da década de 30 do século passado, que a requerente (ii) não identifica os documentos que pretende ter exibidos e (iii) mostra-se genericamente "insatisfeita" com o que foi apresentado no curso do processo (e.g. Ficha de Identificação e Formulário de Informações de Reservista) e, ainda, que (iv) o histórico do militar está suficientemente documentado nos autos, restando comprovada inclusive a reinclusão no serviço, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ARTIGO 8º, DA LEI Nº 12.514/11. INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da OAB/RJ objetivando a reforma da sentença a quo que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, que impede a cobrança judicial de dívida inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil qualifica-se como entidade dotada de natureza sui generis e independente, sendo categoria impar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito pátrio. Apesar de ser investida de função pública, não integra à Administração Indireta e nem a ela se vincula. Portanto, não há ordem de relação ou dependência entre a referida Ordem e qualquer órgão publico, conforme ficou estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.026/DF. 3. As atribuições da OAB não se restringem à representação dos advogados, mas engloba, também, a defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito. 4. A OAB é completamente distinta de todo conselho de fiscalização de profissional liberal, uma vez que não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, mas também busca cumprir seu objetivo institucional. Em razão de sua própria natureza especial e de sua finalidade constitucional, é correto destacar que as suas contribuições sociais não possuem caráter tributário. Consequentemente, suas anuidades não sofrem as limitações que estão presentes no regime tributário nacional, sendo forçoso reconhecer que a Lei nº 12.514/11 não é aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Apelação provida para reformar a sentença a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão foi claro no sentido de que nos casos de ajuizamento de embargos à execução com objeto idêntico ao de ação anulatória ajuizada em momento anterior pelo próprio embargante, havendo tríplice identidade da demanda (art. 301, §2º, do CPC), deve ser reconhecida a litispendência. 2. Pela análise dos documentos encaminhados por ofício pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, informando acerca da tramitação nesse Juízo de embargos à execução no qual se questiona a legitimidade do crédito não tributário decorrente do processo administrativo nº 5836/09, bem com para informar a prolação de sentença, se verifica, de fato, a identidade de demandas, eis que visam a produção de um mesmo efeito jurídico, não se permitindo que a parte promova duas ações visando à obtenção do mesmo resultado. 3. Diante da evidente identidade subjetiva e objetiva entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, que objetivam desconstituir o crédito não tributário retro mencionado, a litispendência, a teor do disposto no art. 301, §2º do CPC, foi corretamente reconhecida, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu a anulatória sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. 4. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 5. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Vitória contra o v. acórdão que negou provimento às apelações dos réus e à remessa necessária, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral para compelir os réus a fornecer a autora o tratamento médico necessário para a sua saúde. 2. Como se vê, o embargante busca fundamentar a sua tese de ilegitimidade passiva sob o pretexto de que o "município não foi procurado pela autora pela via administrativa". Contudo, o v. acórdão afirmou expressamente que se tratando do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual é composto pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Município, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 3. Não há o que se falar em omissão no v. acórdão, sendo certo que este órgão julgador enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão obtida no voto embargado. Além disso, registre-se que o escopo dos embargos de declaração continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração desprovidos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL-VPE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO À SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. SÚMULA 629/STF. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO A TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA OU CLASSE PROFISSIONAL. PRECEDENTES STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, cabível a suspensão da Ação Ordinária Individual, até o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo, com o mesmo objeto, impetrado pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFETADF, com o objetivo de extensão da Vantagem Pecuniária Especial-VPE. - Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, possuem ampla legitimidade para postularem em defesa de todos os integrantes da categoria ou classe profissional que representam, bem como são abarcados pela extensão dos efeitos dos julgamentos, independentemente de relação e autorização nominal. Precedente STJ/ AgRg no REsp 1423791. Súmula 629/STF. - Nulidade do Acórdão reconhecida, de ofício. Embargos de Declaração conhecidos e providos para determinar suspensão do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. 3,17%. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. 1. Os presentes embargos à execução decorrem de execução individual de ação coletiva, cujo acórdão foi proferido na ação ordinária nº 2000.51.01.003299-8 ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-ASSIBGE, que tramitou perante o Juízo da 28ª Vara Federal/RJ, tendo o título judicial transitado em julgado assegurado o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 3,17%. 2. Merece ser extinta a execução individual quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC. 3. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 4. Apelo do IBGE conhecido para, de ofício, ser decretada a extinção da execução individual e dos correspondentes embargos à execução, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)