TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FRAUDE À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. 1 - São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - O redirecionamento tem cabimento quando a pessoa jurídica não é localizada em seu domicílio tributário. Desta forma, observa-se entendimento já pacificado e sumulado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o indício de dissolução irregular pode ensejar o redirecionamento. 3 - No que tange ao pedido de inclusão do sócio 10 anos após a constatação da sociedade irregular e a alegação da prescrição intercorrente observo, ainda, que não se trata de hipótese de omissão, tendo em vista que os autos da Execução Fiscal não foram juntados ao Agravo de Instrumento, inviabilizando, portanto, a análise da conduta perpetrada pela União 4 - Não se pode afirmar a ocorrência da prescrição intercorrente em face da sócia, ora recorrente, uma vez que não constatada a fruição de prazo superior a 5 anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento da execução. 5 - O fato de o acórdão não conter expressa manifestação dos dispositivos legais apresentados pelo embargante, não evidencia a existência de contradição, omissão ou mesmo obscuridade no voto condutor, ao revés, o tema trazido à baila foi amplamente ventilado pelo acórdão embargado. 6 - Vislumbra-se, portanto que o acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 7 - Embargos de declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO. RDC 72/2009. EMBARCAÇÕES. DOCUMENTOS EXIGIDOS A BORDO. NAVEÇÃO EM MAR ABERTO. EXCEÇÃO INAPLICÁVEL. 1. A exceção prevista no §1º do artigo 8º da Resolução da Diretoria Colegiada 72/2009 é aplicável apenas às embarcações que realizem exclusivamente navegação interior e trânsito nacional, com capacidade de transporte de passageiros inferior a 100 (cem). 2. Considerando-se que a Mercosul Line Navegação e Logístca LTDA não realiza exclusivamente navegação interior, mas também navegação em mar aberto, a ela não se aplica o disposto no §1º do artigo citado supra, não podendo, portanto, se desonerar de apresentar os documentos nele listados, tal como pretendido. 3. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista a instrução deficiente, eis que não consta nos autos peça obrigatória, qual seja, cópia da decisão agravada. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do entendimento consagrado pelo STF. 3. A agravante, ao contrário do que afirma, deixou de juntar, no momento da interposição do agravo, a cópia da decisão agravada, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, sem a qual não é possível aferir o objeto do agravo de instrumento. 4. Com efeito, compete à agravante zelar pela adequada instrução do recurso, sob pena de negativa de seguimento. Ademais, a juntada posterior de documento, por ocasião dos embargos de declaração, não s upre a deficiência, em face da preclusão consumativa. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPRIDA A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - Embargos de declaração opostos pelo INSS sob a alegação de que , no tocante aos consectários sobre as parcelas atrasadas devidas, os juros e correção monetária devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência. Contudo, a partir do momento da requisição do precatório até o efetivo pagamento, no entanto, os juros e correção monetária devem observar o IPCA-E. -Verificado o vício, impõe-se sanar a omissão apontada e, mantendo o v. acórdão, determinar que, sobre as parcelas atrasadas devidas, os juros e correção monetária devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, sendo que, a partir do momento da requisição do precatório até o efetivo pagamento, no entanto, os juros e correção monetária devem observar o IPCA-E, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, mantendo-se, no mais, o v. acórdão por seus próprios fundamentos. - Embargos de Declaração a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. ENQUADRAMENTO DOS GRAUS DE RISCO POR DECRETO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1-Nos termos do art. 1.022 do Novo CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto relevante ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2-De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, o enquadramento, via decreto, das atividades desenvolvidas pela empresa nos graus de risco leve, médio ou grave para os fins de incidência da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho não viola o princípio da legalidade inserto no art. 97 do CTN. 3-Embargos de declaração improvidos.

Nº CNJ : 0000670-82.2008.4.02.5103 (2008.51.03.000670-0) RELATOR :Juiz Federal Convocado ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : ESTACIO BARRETO DA SILVA ADVOGADO : JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Campos (00006708220084025103) E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA. ECLOSÃO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE PRESCINDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO CONTINUIDADE TRATAMENTO ENQUANTO SE FIZER NECESSÁRIO. ARTIGO 140 DO DECRETO Nº 57.654/66. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação onde se pretende a reforma da sentença, que julgou procedente, em parte, o pedido, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, apenas para assegurar a continuidade do tratamento/acompanhamento médico ao autor, enquanto se fizer necessário, com base no art. 149, do Decreto nº 57.654/66, independente de sua reintegração às fileiras do Exército. 2. Cumpre analisar a existência ou não do direito do autor à anulação do ato de licenciamento, para fins de reintegração e posterior reforma, bem como a usufruir do Plano de Saúde do Exército Brasileiro (FUSEX), além de indenização por danos morais. 3. No presente caso, somente a perícia pode comprovar a alegação de que o autor, licenciado do Exército em 02.08.2004, está incapacitado para o serviço militar e, assim, possibilitar decisão sobre eventual direito à reintegração, para fins de tratamento. 4. O perito judicial concluiu o laudo asseverando que o autor é acometido de cardiopatia, consistente em taquicardia ventricular, sustentada tipo fascicular esquerda - verapamil dependente, trata-se de uma arritmia idiopática, que geralmente cursa com um bom prognostico. O risco de morte súbita é mínimo. A ablação do foco ventricular é curativa em quase 90% dos casos. Num futuro próximo será viável uma nova ablação ventricular e/ou outros focos arritmogênicos, o periciado não deverá exercer funções tais como soerguer pesos, portar armas de fogo e operar máquinas. Há chance de reabilitação. A incapacidade do periciado é parcial no momento. 5. O art. 50, IV, "e", da Lei n.º 6.880/80, assegura a assistência médico-hospitalar aos militares, sem ressalva de sua condição como temporários ou de carreira. Desta forma, é de ser assegurada a reintegração do autor, a fim de assegurar a continuidade do tratamento/acompanhamento médico, enquanto se fizer necessário, com base no art. 149, do Decreto nº 57.654/66, independente de sua reintegração às fileiras do Exército. 6. Quando de seu licenciamento, o autor foi submetido à inspeção de saúde, em sessão nº 57/2005, ocasião em que foi considerado "Incapaz B1", este parecer significa que o inspecionado encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). 7. Remessa necessária e apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DUPLICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em consulta ao andamento processual por meio do sistema APOLO, verifica-se que, contra a mesma decisão agravada, a Agravante já havia interposto o Agravo de Instrumento n. 0003212- 75.2016.4.02.0000, protocolado em 22/03/2016, já tendo, inclusive, ocorrido seu julgamento na sessão de 19/07/2016 desta Quinta Turma Especializada. 2. Considerando que o presente recurso foi protocolado em 23/03/2016, imperativo que não seja conhecido, tendo em vista a preclusão consumativa e a unirrecorribilidade das decisões, sendo certo que a duplicidade de recursos interpostos contra a mesma decisão acarreta o não conhecimento daquele que foi interposto por último. Precedentes do STJ. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL NO FEITO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução que move em face do Ministério Público Federal, objetivando afastar a execução de honorários advocatícios impostos com o trânsito em julgado de decisão de procedência em ação civil pública. 2. Nas ações civis públicas, a questão da verba honorária foge às regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85. A jurisprudência do STJ afirma que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível quando for comprovada e inequívoca a sua má-fé. Por conseguinte, em observância ao princípio da simetria, bem como à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o órgão ministerial se beneficiar dos honorários, quando vencedor na ação civil pública (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.386.342 , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 21.466, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.8.2013). 3. Conquanto os embargos ostentem a condição de ação autônoma, têm como objeto a desqualificação do título que fundamenta a pretensão executiva [no caso, o tópico da sentença proferida na ação civil pública referente à condenação em honorários advocatícios], razão pela qual deve ser reconhecido o seu caráter de acessoriedade em relação à demanda originária. O atributo de dependência dos embargos à execução decorre da própria legislação processual, aplicada subsidiariamente ao rito das ações coletivas por expressa previsão do art. 19, da Lei 7.347/85, ex vi dos arts. 736, do CPC/73 e 914, § 1º, do CPC/2015. Ao se declarar a nulidade da cobrança dos honorários advocatícios pelo MPF na ação civil pública originária [demanda que determinou a execução], não mais subsiste a pretensão recursal, referente à decisão lavrada nos embargos à execução [demanda acessória]. Entendimento semelhante já foi adotado pela 7ª Turma Especializada desta Corte (AC 00047606620134.025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 14.3.2016), que reconheceu a perda de objeto de apelação interposta em face de sentença proferida em ação executiva e motivadora dos embargos à execução. 4. Apelação prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando reformar a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.001528-9, proposta em face de VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos dos arts. 269, inciso IV e 219, § 5º, ambos do CPC c/c art. 174, caput, do CTN. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que não houve inércia; não houve intimação da decisão que determinou a suspensão do feito, e que não lhe foi concedido prazo para se manifestar acerca da existência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional, o que a impediu de comprovar a concessão de parcelamento do referido crédito. 3. Como é cediço, o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica, submetendo-se às seguintes regras: a) sob a vigência da Lei nº 3.807/60 até a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172, de 25/10/1966) - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 30 (trinta) anos; b) sob a vigência do CTN (1º/01/1967) até a entrada em vigor da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 05 (cinco) anos; c) após a entrada em vigor da Lei nº 6.830/1980 ( Lei nº 6.830/1980, de 22 de setembro de 1980), até a promulgação da CRFB/1988 - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 30 (trinta) anos; d) após a entrada em vigor do atual Sistema Tributário Nacional (1º/03/1989) - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 4. Na hipótese, como se trata de crédito tributário advindo de dívidas previdenciárias referentes ao período de apuração ano base/exercício de 03/99 a 05/02 (fls. 05-14), com lançamento em 17/12/2002, no momento da ocorrência do fato gerador, o prazo para o ajuizamento já era o de cinco anos, donde se depreende que a presente demanda foi ajuizada com observância ao prazo legal, em 20/05/2005 (fl. 02). No que tange à análise do prazo referente à prescrição intercorrente, em se tratando de execuções fiscais, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que será aplicada ao caso, a norma vigente à época do suspensão/arquivamento do feito executivo. Precedentes. 5. In casu, a exequente prosseguiu atuando diligentemente no feito executivo até 26/10/2006, quando, em razão de sua anuência ao pedido de suspensão feito pela executada às fls. 44-45 (fls. 49-50), foi determinada a suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (fl. 52). Dessa forma, à época da suspensão do feito executivo, a prescrição referente às contribuições previdenciárias já era regida pelo atual Sistema Tributário, submetendo-se ao prazo quinquenal. Transcorridos mais de 05 anos ininterruptos sem que a exequente atuasse positivamente na busca da satisfação de seu crédito, em 12/03/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 54-55). 6. Nem se diga que não houve inércia da credora. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 7. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem perspectiva de benefício para as partes. 8. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 9. Quanto à alegação da existência de um acordo de parcelamento firmado com a ré, deixo de acolhê-la, uma vez que não há nos autos nenhuma documentação hábil a comprovar a data exata de sua ocorrência. 10. Valor da execução fiscal em 20/05/2005: R$ 2.123.731,71. 11. Apelação desprovida.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. A sentença exequenda, com trânsito em julgado em 07/02/2001, apesar de ter condenado à União Federal à devolução dos valores indevidamente recolhidos pelo autor, corrigidos monetariamente, bem como acrescido do montante de juros moratórios, foi omissa quanto à fixação do percentual. 2. A incidência dos juros de mora de 1% ao mês somente tem cabimento sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido anteriormente a janeiro de 1996. 3. A partir de 01/01/96, por força da Lei nº 9.250/95, os juros de mora e a correção monetária sobre débitos e créditos da Fazenda Pública passaram ser calculados pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, ambos do CTN. 4. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. 5. A incidência da taxa SELIC ocorre apenas nos casos em que a sentença exequenda ainda não transitou em julgado ou nada dispôs acerca do percentual dos juros moratórios e dos índices de correção monetária. 6. No presente caso, conforme informam as peças colacionadas à inicial dos embargos, o trânsito em julgado do título executivo judicial, conforme já mencionado, ocorreu em 07/02/2001, ou seja, em momento posterior à edição da Lei nº 9.250/95, devendo levar-se em consideração, também, que o referido título contém determinação genérica quando se refere à incidência dos juros de mora e da correção monetária. 7. Portanto, correta a sistemática adotada pela Contadoria Judicial, aplicando apenas a taxa SELIC para fins de atualização do indébito tributário. 8. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). AUSÊNCIA DE CNPJ. E XTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Verifica-se, na hipótese, que foi determinado à exequente o fornecimento do CPF/CNPJ. Como a Fazenda Nacional não trouxe a informação aos autos, o MM. Juiz a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 2. A matéria encontra-se superada com o julgamento do REsp 1450819 sob o rito dos repetitivos no sentido de que "em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". 3 . O valor da execução fiscal é Cr$ 34.910,70 (em dezembro de 1983). 4 . Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESA EX OFFICIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE MAIS DE 360 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1 - A todos é assegurada a razoável duração do processo, em consonância com o princípio da eficiência, de modo que a conclusão dos procedimentos administrativos não pode ser postergada indefinidamente. 2 - O argumento trazido pela União em sua impugnação na primeira instância relativo à justificativa para o atraso na análise dos 13 processos administrativos (PER/DCOMP’s) protocolados junto à Receita Federal, qual seja, férias e licenças médicas de seus servidores, não é motivo razoável para o atraso deliberado, considerando ainda a delonga por mais de 360 dias, prazo este considerado razoável pela doutrina e jurisprudência conforme acima apontado. 3 - A sujeição do contribuinte a um período de espera indefinido não é aceitável porquanto o excesso temporal verificado no caso concreto supera, por larga margem, aquela demora que poderia se razoavelmente tolerada pelo homem médio. 4 - Remessa ex officio a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILDADE DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A suspensão da exigibilidade de todo e qualquer tributo é medida excepcional. 2. A questão da decisão agravada envolve a análise do decurso do prazo prescricional, além da caracterização das verbas como indenizatórias. 3. Não se pode suspender a exigibilidade do crédito tributário de acordo somente com os elementos trazidos ao autos, antes do contraditório. 4. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO EDUCACIONAL FILADÉLFIA LTDA, em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000044- 97.2012.4.02.5111, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões, alega o seguinte: 1) nulidade das certidões de dívida ativa que aparelham a ação executiva, em virtude dos vícios presentes na sua constituição, 2) o desconhecimento das bases de cálculos utilizadas pela Agravada na apuração das supostas obrigações principais e acessórias, 3) a utilização da taxa SELIC para apuração dos juros; 4) a falta de juntada do Processo Administrativo; 5) a multa aplicada encontra-se em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 4. Quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, alegada pela requerente, convém destacar que a certeza e liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 do novo CPC. Trata-se de elementos individualizadores do direito a que o título executivo se refere. 5. A certidão de dívida ativa é um título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez. Tal presunção, contudo, é relativa, admitindo prova em contrário. Essa prova deve ser cabal, capaz de convencer, por si, acerca da ausência de certeza ou liquidez na certidão de dívida ativa. Não pode haver margem para a dúvida. 6. Dessa forma, para excluir a certeza, o executado deverá provar, cabalmente, a inexistência do fato gerador da dívida tributária, ou os fatos ensejadores da decadência do direito ao lançamento, ou a omissão, no procedimento administrativo de constituição do crédito, tributário ou não, de sua origem. 7. In casu, não se verifica prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA. O agravante não indica o porquê de a CDA ser inválida ou quais requisitos não teriam sido preenchidos pela certidão. 8. A correção do débito pela taxa Selic encontra esteio no artigo 84, I, da Lei 8.981/95, combinado com o artigo 13 da Lei 9.065/95, inexistindo qualquer ilegalidade em sua incidência. Por outro lado, o artigo 161, § 1º, do CTN, não refere ser necessária a existência de lei instituindo taxa de juros diversa, mas apenas que exista lei dispondo que outra será a taxa de juros. Assim, basta que a lei determine a incidência da taxa Selic para que seja afastada a taxa 1 de juros prevista no dispositivo em comento. Pouco importa, para este fim, de que maneira esta ou aquela taxa de juros foi instituída. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, no sentido de ser legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. É legítima, portanto, a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. 9. Quanto à multa, a jurisprudência vem se manifestando no sentido de não ser possível a sua redução pelo Poder Judiciário, por causar grave ofensa à divisão e independência dos poderes, ressaltando, inclusive, que o princípio da vedação ao confisco somente se aplicaria aos tributos. O excelso Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de aplicação da multa moratória de 20%. Todavia, o agravante não explica o porquê de a multa ser abusiva, deixando de esclarecer até mesmo qual foi o montante aplicado. 10. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011). 11. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE , VIA SISTEMA BACEN JUD . PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União/Fazenda Nacional, objetivando a reforma da decisão, proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional contra pessoa física. Por meio da decisão agravada, o douto Juízo prolator, indeferiu o pedido, formulado pela União/Fazenda Nacional, de penhora de dinheiro, com bloqueio on line nas contas do executado, pelo Sistema Bacen jud, sob o fundamento de que, por se tratar de pessoa física que, "em princípio, não reside em bairro nobre, inexistindo nos autos qualquer indício de que o executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional." Concluindo que tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do CPC/1973, correspondente ao art. 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil). 2. A agravante alega, em síntese, que não foram localizados bens passíveis de penhora pelo Sr. Oficial de Justiça ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional; que a penhora em dinheiro tem precedência sobre outras modalidades de constrição judicial, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 185 do CTN, e com a Resolução nº 524, de 28.09.2006, do Conselho da Justiça Federal. Por tais razões, requer que seja determinada a penhora on line, via Bacen Jud, nas contas bancárias do executado. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1 PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 e da Resolução nº 8/STJ, de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os artigos 655, inciso I, e 655-A do CPC/1973, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on line, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, inciso I, do CPC/1973, e artigo 11 da LEF). 4. Ainda que o devedor possua outros bens suficientes para garantia da execução, é facultado à exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185- A do CTN e artigo 655-A do CPC/1973 e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 306.417/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no REsp 1.297.249/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012. 5. Registre-se, como sustentado pela agravante, a legislação não faz nenhuma restrição quanto ao fato de o executado ser pessoa física ou jurídica, não havendo óbice para que a penhora on line, pelo Sistema Bacen jud, recaia sobre os ativos financeiros do executado. Ressalte-se que incumbe ao Juízo da causa, em Primeira Instância, a liberação de eventual bloqueio de valores comprovadamente impenhoráveis. 6. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. 1. A exceção de pré-executividade pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples petição, não sendo admissível a dilação probatória. 2. É incabível a análise da nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de citação no processo administrativo na pessoa executada em sede de exceção de pré-executividade, eis que necessária à produção de prova documental. 3. A interrupção da prescrição pela citação ou despacho que a determina retroage a data da propositura da ação, não há que se falar em ocorrência de prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 02/12/2011, e os lançamentos ocorreram em 29/01/2008 e 11/05/2009. 4. Agravo de instrumento improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegada a existência omissão no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargos de declaração desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC/73). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 12, "a", da Lei nº 4.769/65, na parte que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MRV) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/1994. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "São inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 1 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente ao ano de 2011. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 8. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2012 a 2014. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260-7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, AC 2014.50.01.000163-9, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 27.11.2014. 9. Os dispositivos legais mencionados pelo recorrente (art. 5º, XIII, XXXV da CR; arts. 78, 97 e 144 do CTN; arts. 284 e 475, I do CPC/73) não restaram ofendidos pela sentença. 10. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - Em relação ao pedido de gratuidade, verifica-se que o mesmo restou deferido à fl. 58 pelo juízo de 1º grau. Dessa forma, deve ser determinado que na condenação da autora na verba honorária, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da causa, seja observada a regra do art. 12, da Lei 1.060/50. 3 - No mais, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 5 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 6 - Embargos de declaração parcialmente providos para determinar que na condenação da autora na verba honorária, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da causa, seja observada a regra do art. 12, da Lei 1.060/50.