EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO À OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS VAGAS EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 12.089/90. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCOREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO COMO ADIDO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado de primeiro grau, por estar mais próximo da realidade versada nos autos, possui melhores condições para avaliar a presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, de forma que apenas situações excepcionais, como em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação jurisprudencial, justificam, em sede de agravo de instrumento, a reforma da decisão recorrida, o que, certamente, não é o caso dos autos. Precedentes: AG 0005796-52.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, publicado em 14/03/2016; AG 0008302-98.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 05/11/2015 e AG 201202010130042, Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Sétima Turma Especializada, publicado em 24/10/2012. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. Escorreita a decisão atacada, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a necessidade, no caso, de dilação probatória, ou no mínimo, que seja instaurado o contraditório. 4. Ademais, é de se dizer que o autor também não preenche o requisito do periculum in mora já que, como bem observou o eminente membro do Ministério Público Federal, "a ação ordinária foi ajuizada pelo ora Agravante em 2013 e a sua exclusão da Arma remonta a 2008, referência temporal a mais infirmar o alegado perigo na demora, que animaria a tutela prematura". 5. A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não se verifica no presente caso (precedente do TRF2 - AG nº 2011.02.01.009440-9. Relator: Desembargador Federal Aluisio Mendes. Primeira Turma. DJU 12/09/2011). 6. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ SUPLEMENTAR. LANÇAMENTO DE OFICIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE QUE ALEGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito exigido na presente execução fiscal refere-se a IRPJ Suplementar sobre o Lucro Real e multa, relativo ao período de apuração/ano-base/exercício de 1993-1997, com data de vencimento em 31/05/1993, constituído de ofício, mediante lançamento em 10/04/1997. A execução fiscal foi ajuizada em 28/07/1999 e a citação, deferida pelo Juízo em 25/02/2000, embora não tenha logrado êxito na primeira tentativa, deu-se com o comparecimento voluntário da executada nos autos, em 22/02/2002. 2. O c. STJ firmou o entendimento no sentido de que, para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, aplica-se o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, que fixava a interrupção da prescrição tão somente com a citação pessoal feita ao devedor. Precedente: AgRg-AREsp 634.862/ES, DJe 13/03/2015). 3. A tese de prescrição do crédito tributário deve ser rechaçada, pois, como cediço, o despacho de "cite- se" (25/02/2000) é anterior à edição da LC 118/2005 e não teve o condão de interromper o lapso temporal. Todavia, a citação válida realizada com o comparecimento da executada nos autos, em 22/02/2002, sim, e esta retroage à data da propositura da ação (28/07/1999). 4. De igual modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, que somente se opera quando o credor der causa à paralisação do feito, o que não é o caso. A execução teve seu processamento regular, com o desempenho diligente da Fazenda Nacional que atuou de forma positiva no sentido de localizar a sociedade executada e, assim, na busca da satisfação de seu crédito, não havendo paralisação por inércia sua em tempo hábil a configurar a prescrição. 5. Como bem ressaltou o douto Parquet Federal, "os atos administrativos possuem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. A mencionada presunção enseja a inversão do ônus da prova, implicando à parte interessada, no caso a Apelante, o ônus de desconstituí-la, o que não ocorreu in casu.". Corroborando o entendimento, julgados desta eg. Corte Regional: AC 0100409-92.2012.4.02.5101, Quarta Turma, DEJF 23/09/2015; AC 0009472-16.2010.4.02.5001, Oitava Turma, DEJF 14/09/2015. 6. Quanto à compensação, não basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido quitação dos 1 valores, e nem mesmo lhe é dado inovar a lide após estabilizada a demanda - o que é vedado pelo ordenamento jurídico - e deduzir a tese da compensação de tributos sem comprovar o alegado. A embargante/recorrente não juntou aos autos comprovação necessária à corroborar sua tese de pagamento e/ou compensação, inexistindo, como bem disse a Juíza de primeiro grau, "provas capazes de indicar a procedência de suas alegações". 7. Compete à parte provar o fato constitutivo do seu direito, sendo que a dúvida ou a insuficiência de prova milita contra a parte requerente, devendo esta arcar com as consequências processuais do mau êxito do exercício do referido ônus. Precedentes. 8. Recurso desprovido.

TR IBUTÁR IO . MANDADO DE SEGURANÇA . CONTR IBU IÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA: NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE, ADICIONAL DE 1/3 CONTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: FÉRIAS INDENIZADAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. 1. No que concerne aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, a verba paga pelo empregador não se amolda ao pagamento de salário e se subsume às hipóteses de interrupção do trabalho, não se tratando, pois, de pagamento de salário. 2. Em relação ao adicional de 1/3 de férias, ausente o caráter salarial de tais parcelas, visto que o trabalhador encontra-se afastado de suas atividades laborais, não há incidência da contribuição previdenciária. 3. A jurisprudência dos Tribunais Regionais corrobora o entendimento no sentido de que sobre o aviso prévio indenizado não incide contribuição previdenciária, eis que, além do caráter indenizatório, há ausência da habitualidade. Se o aviso prévio for cumprido pelo empregado em forma de trabalho, será considerado salário, ou seja, retribuição pelo serviço prestado. Entretanto, quando o aviso prévio for pago sem a respectiva prestação da atividade laboral, o pagamento terá inequívoca natureza indenizatória. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, pacificou a matéria quanto a inexigibilidade da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, terço contitucional e o aviso prévio indenizado. 5. As férias indenizadas não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, 1 eis que, por lei, não integra o salário de contribuição. Portanto, resta evidente que a impetrante carece de intereresse processual em relação a essa verba. 6. A Lei nº 11.457/07, veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuições previdenciárias com outros tributos. 7. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa. Cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. 8. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, o Colendo STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, tem aplicação apenas quanto aos pedidos de compensação formulados a partir de sua vigência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos. 9. No que tange à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º da Lei nº 8.212/91. 10. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Apelação da impetrante provida. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União; e dar provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 2

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - REGISTRO DE EXPRESSÃO COM CARÁTER DE PROPAGANDA - IMPOSSBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, VII DA LEI 9.279/96. 1 - Recurso no qual se discute se a expressão "NATIVA FM O AMOR DO RIO" é passível de ser registrada como marca, tendo em vista que o INPI indeferiu o pedido de registro da mesma, sob o fundamento de que tem cunho de propaganda, não sendo registrável nos termos do art. 124, VII da LPI. 2- Não há que se falar em nulidade da sentença, na medida em que a magistrada mencionou o parecer do INPI como tese de reforço nas razões de decidir da sentença. Porém, não foi o que determinou a sua conclusão. Tivesse a magistrada omitido o parecer da Autarquia, a conclusão seria a mesma, notadamente diante dos fundamentos consagrados na sentença norteados pela Lei 9.279/96 e pela Jurisprudência sobre o tema; 3- Analisando a marca "NATIVA FM O AMOR DO RIO" constata-se que realmente a expressão "O AMOR DO RIO" tem cunho de propaganda, conforme afirmado pelo Juízo a quo, na medida em que recomenda e realça a qualidade dos serviços prestados pela apelante, atraindo, desta forma, a atenção dos consumidores, caracterizando assim uma expressão de propaganda que é vedada pelo art. 124, VII da Lei 9.279/96; 4- O fato da apelante de já ser titular da maca "O AMOR DESSE ESTADO" em nada lhe socorre, na medida em que o mesmo não é objeto de análise nos presentes autos que discute tão somente a legalidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 822.491.591, relativo à marca nominativa "NATIVA FM O AMOR DO RIO". Ademais, o fato do INPI ter concedido a marca "O AMOR DESSE ESTADO" não é motivo plausível para que se permitira a concessão de um registro marcário análogo em violação à Lei; 5- Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE DISCUTIDO EM JUÍZO E NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A apelação cível que deduz irresignação dissociada dos fundamentos da sentença que hostiliza, bem como divorciada das questões debatidas na causa, revela-se, a toda evidência, em débito inadmissível para com o requisito objetivo do recurso contido no art. 1.010, II, do Novo Código de Processo Civil (art. 514, II, do antigo CPC), especificamente. II - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. SERVIÇO DE PRATICAGEM. OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA. VINCULAÇÃO ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. PRAZO PARA ANALISAR DOCUMENTOS. AVALIAR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a partir das informações prestadas no mandado de segurança, cessa a atuação da autoridade coatora, passando a legitimidade para integrar a relação processual a ser do representante judicial da pessoa jurídica a que pertence o órgão supostamente coator, sendo imprescindível a sua intimação pessoal, a fim de evitar prejuízo a ser suportado pelo Poder Público, ao não lhe ser oportunizado a ampla defesa e o contraditório por intermédio da intimação. II - O artigo 31, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que "Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada." III - Uma vez exercida a opção pela realização da consulta pública, a Administração encontra-se vinculada às normas que regem a matéria, estando proibida de adotar condutas que frustrem os fins que justificaram a realização do debate público, que se constitui em instrumento de extrema importância enquanto meio de legitimação das decisões proferidas pela Administração, na medida em que permite a participação de segmentos e grupos sociais na formação dos atos administrativos, contribuindo para a discussão das matérias e o fornecimento de subsídios para uma melhor e mais democrática atuação do Poder Público, havendo necessidade de apreciação das alegações pela Administração, de forma fundamentada. IV - Conforme o disposto no artigo 31, §1º, da Lei 9.784/1999, optando pela realização de consulta pública, deve a Administração divulgar a abertura desta pelos meios oficiais para que as pessoas físicas e jurídicas possam examinar os autos, ou seja, os documentos e dados que embasaram a confecção dos parâmetros e critérios para definição dos preços, não se podendo admitir a interpretação desse dispositivo apresentada pela União, no sentido de que a consulta pública seria direcionada apenas a terceiros não interessados, sob argumento de que os interessados poderiam ingressar em juízo para impugnar a totalidade da tabela de preços que vier a ser posteriormente divulgada, uma vez que tal interpretação não se coaduna com as disposições contidas no artigo 5º, XXXIII, da CF/88, artigo 7º, II, V, VII, "a" e §3º da Lei nº 12.527/2001 e artigo 46, da Lei n° 9.784/99. V - Reconhecido aos impetrantes o direito de acesso aos documentos solicitados, decorre-se 1 logicamente o direito à abstenção de divulgação, aprovação ou homologação do resultado da Consulta Pública da CNAP e a tabela de preços máximos por manobras dos serviços de praticagem, não havendo sentido em se deferir a juntada de documentos sem a concessão de prazo suficiente para que os interessados apresentem manifestação sobre os mesmos. VI - No que diz respeito ao prazo para efetivação da consulta pública, embora a lei não tenha estabelecido um período mínimo para manifestação dos interessados, ao proceder à fixação do mesmo, deve o administrador avaliar a complexidade da matéria em discussão e as circunstâncias de fato. VII - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA MISTA - ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA COM NOME EMPRESARIAL - EXAME DO SIGNO MARCÁRIO COMO UM TODO - DISTINTIVIDADE CONFERIDA PELO CONJUNTO DOS ELEMENTOS FIGURATIVOS E GRÁFICOS - PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE USO E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de marca mista, cujo registro foi concedido para o conjunto dos seus elementos nominativos e figurativos, o exame de eventual colidência deve ser realizado com maior cautela e levando-se em consideração o signo marcário como um todo; II - Conquanto ambas as marcas contenham a expressão "ENVIDA" em suas composições, na marca da ré tal signo é precedido da letra "H", associado à expressão "PLANO FAMÍLIA", enquanto na da autora consta a expressão "RIO", ou seja, há outros elementos envolvidos que se destacam, conferindo suficiente distintividade às referidas marcas, apta a afastar o risco de haver confusão, erro ou dúvida no público consumidor, não se aplicando ao caso, a regra impeditiva do inciso XIX, do art. 124, da LPI; III - Também não se aplica ao caso o disposto no inciso V, do art. 124, da Lei nº 9.279/96, tendo em vista a fraca distintividade das marcas envolvidas e, sobretudo, ante a inexistência de risco de confusão ou associação indevida por parte do público consumidor, conforme já analisado anteriormente; IV - No que tange ao pedido de abstenção de uso de marca, compete à Justiça Federal o julgamento de tal pleito, quando cumulado com o pedido de nulidade do seu registro, conforme prescrição expressa no parágrafo único do art. 173 da LPI. Todavia, o mesmo não se aplica ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais, em face da absoluta ausência de interesse da Autarquia quanto à essa questão, o que afasta a competência da Justiça Federal para o deslinde do feito, conforme estabelece o art. 109, inciso I, da Constituição Federal; V - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REQUISITO EDITAL. DANO MORAL. RESSARCIMENTO DIAS TRABALHADOS. 1. A apelante foi convocada e teve deferida a sua contratação em decorrência de aprovação no processo seletivo simplificado para contratação por tempo determinado de arqueólogo, tendo o contrato começado a vigorar em 13/05/2014. Verificado, posteriomente, a não satisfação do requisito editalício referente à experiência, foi tornanda sem efeito a contratação em 05/06/2014. Diante do vício do ato, legítima a sua anulação, à luz do Enunciado nº 473 da Súmula do STF, no sentido de que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial". 2. A sentença omitiu-se no exame dos pedidos de indenização por danos morais pelo erro na contratação, e danos materiais pelos dias de trabalho que não foram pagos, sendo aplicável o artigo 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. 3. Constatado que a anulação da contratação é lícita, e, considerando que exigido expressamente no edital título de mestre ou experiência profissional comprovada a apelante não possuía nenhum dos dois, descabe falar em expectativa de contratação frustrada que autorize alguma reparação. Eventuais transtornos pelos quais tenha passado decorreram de sua própria conduta, sendo certo que nunca existiu o direito de ser contratada. 4. Cabível o pagamento do equivalente ao salário dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. 5. Apelação parcialmente provida, para condenar a apelada no pagamento do equivalente ao salário dos dias efetivamente trabalhados.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 do CPC - SUSPENSÃO DOS EFEITOS E DO USO DA MARCA - NÃO CABIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1- Agravo de instrumento interposto pela ADVANCE MAGAZINE PUBLISHERS, INC e CONDÉ NAST BRASIL HOLDING LTDA., com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juíza da 13ª Vara Federal/RJ, nos autos do processo nº 0088731-75.2015.4.02.5101, na qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos efeitos do registro nº 900.960.329, relativo à marca "CAFFE VOGUE" (depositada em 09/6/2008 - classe: Serviços inerentes à bebida e comida), de titularidade da empresa MT CAFÉ LTDA.; 2- A segunda agravante, CONDÉ NAST BRASIL HOLDING LTDA., depositou dois pedidos de registros de nºs 830.066.250, em 08/10/2008 e 840.252.455, em 31/8/2012, relativos respectivamente às marcas nominativas "VOGUE CAFÉ" e "VOGUE" (classe: Serviços inerentes à bebida e comida); 3- Não preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da medida pleiteada, estabelecidos no art. 273 do CPC. Em que pese a marca "VOGUE" ser conhecida internacionalmente no ramo de revistas, tal fato, nessa fase processual, não tem o condão de tornar cristalina a possibilidade de confusão entre os signos das empresas em litígio, nem tampouco a perda da distintividade da marca das agravantes, sendo necessária a dilação probatória. 4- Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE SENTENÇA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA. JUROS E SELIC. LEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de motivação, ao argumento de que não foi sanada omissão nos embargos declaratórios. De efeito, o Juízo a quo rejeitou a omissão do julgado, visto que a questão acerca do processo administrativo foi objeto de manifestação no decisum. O douto Magistrado declinou de forma clara e objetiva, as razões e os motivos de fato e de direito de seu convencimento. 2. Não configura qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa o indeferimento de pedido da parte embargante em requisitar o procedimento administrativo, possibilidade que na verdade configura uma mera faculdade do juiz, em uma atividade supletiva da iniciativa das partes quando o juiz considera a prova indispensável ao esclarecimento dos fatos e julgamento da lide, salvo se for demonstrada pelo embargante a ocorrência de alguma causa impeditiva à obtenção das cópias por sua própria iniciativa. 3. Não há que se falar em nulidade de sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial,porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade CDA, ilegalidade de multa e juros de mora) são exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide ( CPC/73, artigo 330, I), e a sua resolução não depende de conhecimento técnico ( CPC/73, artigo 420, parágrafo único). 4. Dispõe o §1º do artigo 161 do CTN, in verbis:Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária.§1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês.Denota-se que a referência ao percentual de 1% (um por cento), a título de juros de mora, no dispositivo supracitado, não exclui a possibilidade da legislação estabelecer outro índice. 5. Destarte, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança. 6. A incidência da Taxa SELIC, na correção dos débitos fiscais, é a expressão do princípio da equidade, em matéria tributária. Isto porque a restituição devida, pelo Poder Público, aos contribuintes, também é submetida ao mesmo índice. Precedentes do STF e do STJ. 1 7. Agravo retido e apelação desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão não foi claro no que tange a atualização monetária aplicável, visto que se trata de condenação imposta à Fazenda Pública. 2. O julgador não é obrigado a repetir informações que já constam no processo. 3. O contador judicial é quem possui imparcialidade no exame da questão, diferentemente do contador da Fazenda, razão pela qual foi adotado os cálculos por este apresentados. 4. A intenção da embargante é puramente modificar o julgado, rediscutindo a matéria, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 5. Não devem ser utilizados os embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento, bem como não são recurso cabível para a rediscussão da matéria. 6. Embargos de Declaração Improvidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1- A parte autora protocolou informação sobre o montante a título de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL em 16/07/2011 e até o presente momento não teve decidido seus requerimentos administrativos pela Receita Federal. 2 - O STJ entendeu, em sede de recurso repetitivo , tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. 5 - Remessa necessária improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE . DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. ART. 649, IV, DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que na hipótese de a importância retida estar albergada pela impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/73, incumbe ao magistrado, mediante a comprovação por parte do executado de que a quantia depositada em conta corrente se refere à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do CPC/73, conforme o art. 655-A, §2º, do CPC/73, determinar o imediato desbloqueio. 2. Nos autos da execução fiscal, o executado comprovou que recebe, mensalmente, do INSS, proventos de aposentadoria, e que os utiliza, para arcar com seus gastos mensais, de modo que restou caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 649, IV, do CPC/73, o qual veda expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios". 3. Portanto, não merece prosperar a pretensão da agravante de renovação da penhora on-line sob o argumento de que o montante desbloqueado nos autos originários era penhorável. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IRPF. CNPJ DA FONTE PAGADORA. ERRO MATERIAL. COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE NOVA CDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 393 do STJ, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. O art. 3º da Lei n.º 6.830/80, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. 3. Na hipótese, o excipiente logrou comprovar, de plano, a existência de erro material no preenchimento do CNPJ da fonte pagadora, na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física sob a qual o Fisco se apoiou para efetuar a cobrança dos valores em discussão. 4. Posto isso, pode-se afirmar que andou bem o magistrado de 1º grau ao determinar a expedição de nova CDA pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que "o mero erro material no preenchimento das declarações não pode gerar cobrança tributária em excesso ou duplicidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública". 5. Ademais, como é sabido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao indeferimento de requerimento prévio na via administrativa. 6. Precedentes jurisprudenciais. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CREDOR. CONCORDÂNCIA TÁCITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. De início, não deve ser conhecida a apelação interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (CCCPM) na parte em que alega a ausência de pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução pela parte apelada (garantia do juízo), na medida em que tal questão não foi ventilada na contestação, o que levou a não apreciação da matéria pela sentença recorrida, caracterizando, à toda evidência, a inovação recursal. 2. A parte apelante apresentou memória de cálculos em que foi apurado o valor de R$ 17.555,17 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos). Por sua vez, a contadoria judicial apurou um crédito em favor da apelante no montante de R$ 15.494,57 (quinze mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), apontando que o excesso de execução se deu por conta da aplicação de taxa de juros superior àquela prevista na cláusula 6.9 do contrato de financiamento. 3. Não tendo o credor, ora apelante, apresentado impugnação específica aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo e que goza do atributo de imparcialidade, há que se reconhecer a concordância tácita com o valor da conta apresentado como sendo devido. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.