TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.718/88. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Ante o reconhecimento da prescrição quinquenal pelo título exequendo, as parcelas devidas à Autora no período anterior a 21/10/2003 (ação ajuizada em 21/10/2008) encontram-se prescritas, o que não quer dizer que todo o crédito a ser repetido em seu favor estará necessariamente prescrito, caso o início de sua aposentadoria seja anterior a outubro de 2003. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial sedimentado, a apuração dos valores devidos, em causas dessa natureza, deve ser feita da seguinte forma: 1º) apura-se o valor das contribuições vertidas pelos beneficiários, no período de 1989 a 1995 (ou até a data da sua aposentadoria, se anterior), atualizando-as; 2º) tal montante deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria complementar, até que se alcance o total da restituição; 3º) caso haja parcelas cujo direito à restituição tenha sido alcançado pela prescrição, o valor que seria deduzido naquelas competências deve ser abatido do crédito ao qual os beneficiários fariam jus, de acordo com a forma de cálculo acima descrita, entretanto, nada lhe será devolvido; e 4º) o imposto de renda excedente a ser devolvido é apurado ano a ano e não há restituição dos valores de retenção na fonte dos anos alcançados pela prescrição. 3. Precedentes: TRF2 - AC 200751010273765 - APELAÇÃO CIVEL - 430547 - Relator Desembargador Federal LUIZ MATTOS - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da Decisão 05/11/2014 - Data da Publicação 13/11/2014 - Fonte E-DJF2R - Data::13/11/2014; e TRF 4.ª Região APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.0038044/SC SEGUNDA TURMA RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS D.E. Publicado em 28/06/2007. 4. Considerando-se que o total das contribuições vertidas exclusivamente pela Autora, no 1 período de 01º.01.1989 a 31.12.1995, não poderia, a toda evidência, ter sido tributado quando do recebimento do benefício, e que tal recebimento não se deu de uma só vez, torna-se necessário apurar, na fase de execução do julgado, se o respectivo crédito teria ou não se esgotado no período de novembro de 2000 a outubro/2003, ou seja, entre a data da sua aposentadoria e aquela referente ao termo final das parcelas prescritas, para, só então, decidir-se sobre a existência ou não de valores a liquidar. 5. Ainda que, ao final, possa-se concluir pela inexistência de valores a serem restituídos à Autora, não há como se extinguir a execução, de plano, tão somente, porque a data da aposentadoria é anterior ao termo final das parcelas prescritas. 6. Reconhecida a necessidade de se completar a fase de execução do julgado, seguindo-se o procedimento de cálculo adotado pela jurisprudência pátria, e procedendo-se a uma análise completa dos documentos apresentados e a projeção dos valores nas bases de cálculo do imposto de renda após o início do pagamento da aposentadoria da Autora. 7. Apelação cível provida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento da execução.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. A inexistência de bens penhoráveis não pode ser caracterizada como falta de interesse a ensejar a extinção do feito, uma vez que independe da vontade exclusiva do credor, que é o maior interessado em obter bens para responder pelo débito executado. 2. Conforme o disposto no art. 791, III, do CPC/73, na ausência de bens penhoráveis do devedor, a execução deverá ser suspensa, não sendo razoável a extinção do processo para com o credor, eis que resguarda a inadimplência da devedor que, embora citado e intimado para cumprir a obrigação, com o pagamento do valor devido, apresentou embargos à exceção, os quais não foram recebidos em decorrência de sua intempestividade. 3. Apelação provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem.

ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, que se insurge contra a condenação em danos morais e honorários de sucumbência, bem como alega que não tem responsabilidade pelos vícios de construção do imóvel em questão, e de recurso adesivo interposto por Jaqueline da Silva Teodoro, que objetiva a majoração em danos morais. 2. Foi celebrado um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações de apoio à produção - Programa carta de crédito FGTS e Programa minha casa, minha vida - PMCMV- Recursos do FGTS pessoa física - Recurso FGTS, entre o autor, ora apelante, e as rés, no qual a Caixa Econômica Federal é a credora/fiduciária. 3. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por eventuais vícios na construção, bem como caberia ao agente financeiro cumprir de forma eficiente o pacto contratual, evitando que onerasse ao adquirente, mutuário no empréstimo. 4. Tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora direito à indenização pelos danos morais suportados. Em função do acima exposto, em uma ponderada análise da questão ora em debate, deve-se manter o quantum indenizatório, determinado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Apelação e recurso adesivo improvidos.

SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. POSSE DO IMÓVEL HÁ QUASE QUINZE ANOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao segundo réu, corretora imobiliária, por ilegitimidade passiva e, quanto aos demais réus (CEF e construtora), procedente, em parte, o pedido, para condená- los ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A CEF é parte ilegítima para responder por eventuais vícios de construção ou irregularidades durante as obras quando atua apenas como agente financeiro. No caso dos autos, tal responsabilidade somente pode ser imputada à construtora. Precedentes do STJ (Resp - 897.045) e deste Tribunal (apelação em ação civil pública - nº 2011.51.01.013883- 0, que trata do empreendimento Residencial Maria Idalina a que pertence o imóvel dos autores). Há cláusula contratual expressa que afasta a responsabilidade da CEF pela segurança e solidez da construção em razão das vistorias realizadas por seus engenheiros (cláusula terceira, parágrafo terceiro). Ilegitimidade em relação ao pedido de indenização pelas despesas efetuadas pelos autores para conclusão de obras e ao pedido de indenização por danos morais. 3. Inexistência de competência da Justiça Federal quanto ao pedido de devolução de quantias pagas à segunda e à terceira rés (corretora imobiliária e construtora), conforme item c dos pedidos, por inobservância do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Na causa de pedir, os autores alegam que a segunda ré não cumpriu as obrigações assumidas em decorrência dos valores que lhe foram pagos (total de R$ 2.658,50), deixando de providenciar o pagamento do imposto de transmissão e de realizar o registro do imóvel no cartório competente, razão pela qual a Justiça Federal não é competente para apreciar tal pedido. 4. Descabem o pedido de rescisão do contrato e o de restituição das prestações pagas, tendo em vista que os autores tomaram posse do imóvel em 2001 e lá se encontram residindo há quase quinze anos. O imóvel foi ocupado pelos autores e o financiamento imobiliário foi efetuado, cumprindo a CEF seu papel de agente financeiro. As questões do atraso na 1 entrega do imóvel e dos vícios de construção, como já assinalado, devem ser questionadas em ação própria contra a construtora perante a Justiça Estadual, considerando-se a ilegitimidade passiva ad causam da CEF para os pedidos correspondentes. 5. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. Apelo da CEF conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. II - Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. III - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). IV - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. V - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DILIGÊNCIA CITATÓRIA. EFETIVAÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 206, § 5.º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC/73. 1. Tratando-se de sentença publicada em 04/05/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A CEF ajuizou a presente ação monitória com o objetivo de receber o valor referente a contrato de Cédula de Crédito Bancário - Giro Caixa Instantâneo, eis que o contratante tornou- se inadimplente em 30/04/2006, com saldo devedor de R$ 71.225,20 em 13/09/2006. 3. Considerando o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos a partir da data do início da inadimplência (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), verifica-se que a CEF teria, em princípio, até abril de 2011, para ajuizar a presente demanda. Deduzida a ação em março de 2007, ou seja, dentro do prazo prescricional, é evidente ter ocorrido a prescrição da presente cobrança, uma vez que a citação válida, que interromperia a prescrição, somente veio a ocorrer, em 07/12/2012. 4. Embora o despacho judicial que determina expedição de mandado monitório para pagamento e citação, na hipótese proferido em 02/04/2007, constitua o ato interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, I, do CC/2002, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação processual (art. 219, §§ 2º e 4º, do CPC/73). 5. O fato de não ter sido efetivada a citação válida da parte ré dentro do prazo legal, conquanto os esforços da credora, que diligenciou de todas as formas possíveis buscando localizar os devedores, tal demora não pode ser imputável ao serviço judiciário, uma vez que todas as diligências formuladas pela autora foram prontamente atendidas, providenciando-se os competentes atos de comunicação processual. 6. Além disso, deferiu-se o pedido de expedição de ofícios aos órgãos de telefonia fixa e móvel e às concessionárias de serviço público, sendo certo que a demora da citação, que não decorre exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo do judiciário, deve ser atribuída à autora, quando esta não consegue se desincumbir do ônus de fornecer o endereço correto para o sucesso da diligência, o que afasta a incidência da Súmula 106 do STJ. 1 7. A tese da apelante de que o juiz deveria, de ofício, suspender o processo sine die até a efetiva localização do devedor, implica no desvirtuamento do princípio dispositivo (art. 2º do CPC/73), possibilitando a imprescritibilidade das demandas, o que não se harmoniza com os postulados da segurança jurídica e da razoável duração do processo. 8. Precedentes do STJ e desta Corte. 9. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. PRECEDENTE DO STF. CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 04/05/2016, julgou a ADI nº 2418, declarando a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973 (acórdão ainda não publicado). 2. A aplicabilidade do parágrafo único do artigo 741, não resta dúvida, encontra-se ligada à inexigibilidade do título em razão de pronunciamento da Suprema Corte nos estreitos limites ali estabelecidos, que não merecem interpretação ampliativa. 3. No caso em apreço, a União funda os presentes embargos à execução na redação do referido dispositivo legal na redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Porém, a Lei nº 11.232/2005 ao dar nova redação ao referido dispositivo legal, fez por bem esclarecer que a interpretação tida por inconstitucional não é segundo o entendimento do executado, mas do Supremo Tribunal Federal. 4. Para alegar a inexigibilidade do título judicial exequendo, nos moldes preconizados pelo parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973, deveria a ré ter indicado qual ou quais precedentes do Supremo Tribunal Federal entende que teria dado interpretação conforme a Constituição e que o julgado exequendo, por sua vez, teria contrariado, o que configura a própria causa de pedir dos embargos à execução oferecidos com base no parágrafo único do referido dispositivo legal. 5. O vício, portanto, é insanável, eis que a indicação do precedente do STF configura pressuposto estabelecido no próprio parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973, devendo ser apresentado de plano, subsistindo o caso em apreço como exceção ao disposto no artigo 284 do mesmo Codex Processual. 6. Por conseguinte, na sentença o processo deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, inciso I, c/c o artigo 267, inciso I, ambos do CPC de 1973, por inépcia da petição inicial. 7. Registre-se que se cuida de matéria de ordem pública, inserida na profundidade do efeito devolutivo da apelação, estando o juiz autorizado a conhecê-la de ofício. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. 1

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/RJ - PROFISSIONAL FARMACÊUTICO - PRESENÇA - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - UNIDADE HOSPITALAR COM MAIS DE 50 LEITOS - DEFINIÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - REsp 1110906/SP - RELEITURA DA SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR - FISCALIZAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.021/2014. I. O extinto Tribunal Federal de Recursos pacificou entendimento no sentido da inexigibilidade de manutenção de responsável técnico farmacêutico apenas em dispensários de medicamentos de unidades hospitalares com até duzentos leitos, como se vê do verbete nº 140 de sua jurisprudência sumulada. II. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1110906/SP, assentou o entendimento de que a Súmula 140 TFR continua aplicável, todavia, com atualização de seu conteúdo, no que tange ao conceito de "pequena unidade hospitalar", como sendo a que possui capacidade de até cinquenta leitos, em respeito à atual definição de "pequena unidade hospitalar" dada pelo Ministério da Saúde. III. Cumpre, pois, adotar o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido da obrigatoriedade de profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos de unidades hospitalares que contam com mais de 50 leitos, uma vez que não mais consideradas como "pequenas unidades hospitalares". IV. Por certo, a partir de 25 de setembro de 2014, data em que passou a viger a Lei nº 13.021, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização da atividade farmacêutica, toda essa discussão acerca da presença do profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos perdeu o sentido, visto que a questão passou a ser regulada pela Lei nº 13.021, a qual prescreve que as farmácias, de qualquer natureza, inseridos nesse contexto os dispensários de medicamentos, deverão contar com a presença de farmacêutico em todo o seu horário de funcionamento, passando a ser obrigatória, portanto, à partir de sua vigência, a presença desse profissional. V. Em que pese, apenas para as situações posteriores à vigência da Lei nº 13.021/2014, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, resta superada a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade da presença do profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos de unidades de saúde com até 50 leitos. VI. Sendo certo que a autuação do Conselho Regional de Farmácia/RJ data de 2011 (CDA fl. 58), anterior, portanto, à vigência da Lei nº 13.021/2014, esta não se aplica ao caso. Contudo, a exigibilidade da presença do profissional farmacêutico no presente caso advém da 1 particularidade de que o Hospital Central do IASERJ possui mais de 50 leitos (fl. 104), fato este que o descaracteriza como pequena unidade hospitalar, obrigando-o, assim, a manter profissional farmacêutico por todo o horário de funcionamento. VII. Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. - Trata-se de execução fundada em título executivo judicial referente à requerimento de pensão por morte pela parte embargada. - A despeito de o Magistrado ter submetido o decisum ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que é incabível a remessa necessária de sentença proferida em embargos à execução de verbas provenientes de revisão de benefício previdenciário. - "O Eg. Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da legislação federal, uniformizou a sua jurisprudência no sentido de que a sentença proferida em embargos à execução, somente se sujeita ao reexame necessário obrigatório nas hipóteses em que, versando sobre execução da dívida ativa, a Fazenda Pública venha a ser sucumbente, pois o art. 475, inciso II do CPC, silenciou sobre os demais casos. Sendo assim, a hipótese em tela não será apreciada sob o prisma da remessa de ofício, apesar da Fazenda Pública ter sido sucumbente, pois os presentes embargos não tratam de execução de dívida ativa. Assim sendo, a decisão deve ser mantida, nos seus exatos limites" (AC 2008.51.14.000073-0 - Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES - 1ª turma Especializada - DJU 15/09/2009 - p. 127) - Remessa necessária não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO FCVS - PRÉ- EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO TAMBÉM QUITADO COM RECURSOS DO FCVS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FUNDO - CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 8.100/90 - NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO À BAIXA DO GRAVAME - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS. I - A limitação referente à utilização do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS para a quitação de apenas um saldo devedor por mutuário adveio somente com a Lei nº 8.100/90, a qual não poderia retroagir para atingir contratos firmados anteriormente a sua entrada em vigor, tal como ocorre no presente caso. II - Uma vez pagas todas as prestações do contrato de mútuo habitacional, bem como reconhecido o direito da parte autora à cobertura do saldo residual pelo FCVS, não se vislumbra motivo para que o imóvel continue gravado enquanto a empresa pública continuar se recusando de forma injustificada a proceder à quitação do financiamento, razão pela qual se impõe a condenação do agente financeiro a proceder a baixa do gravame que recai sobre o bem. III - Não se vislumbra qualquer conduta que se mostre apta a ensejar a reparação por danos morais, na medida em que, ainda que tenha ocorrido a recusa do agente financeiro a proceder à quitação do mútuo habitacional, tal fato, por si só, não basta para caracterizar atuação ilícita apta a ensejar a pretendida reparação. IV - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA, que não comporta emenda ou substituição. VII. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pela parte Autora, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. l A questão é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8213/91 que determinam que, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), o rurícola pode requerer a aposentadoria, desde que comprove que durante quinze anos a partir da vigência da lei, exerceu atividade rural. l Os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar o efetivo labor rural em regime de economia familiar.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes/ RJ.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O julgador não é obrigado a debater todas as teses sustentadas pelas partes, bastando que a matéria seja devidamente examinada e os fundamentos do pronunciamento judicial sejam suficientes para justificar a conclusão do julgado (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 934728, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 29.10.2009). 3. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de Declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA/ES. LEI 5.194/66. MVR. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO PELA UFIR. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. -Cinge-se a controvérsia ao exame de possível ocorrência ou não de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo CREA/ ES, em razão de o valor da multa cobrada ter sido fixado com base no MVR, índice já extinto pela Lei 8.177/91. -A Resolução 384/94, do CONFEA, ao fixar em UFIR o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR), não inovou no mundo jurídico, limitando-se a atualizar os parâmetros monetários utilizados na aplicação da multa administrativa, o que não configura nenhuma violação ao Princípio da Reserva Legal. - In casu, constatada a presença dos requisitos essenciais necessários ao título exequendo, viabilizando a instauração da demanda, não cabe ao Magistrado, de ofício, extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fundamento em matéria atinente à defesa. - Recurso provido. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE VERBAS CONCERNENTES A REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESSE SUBSÍDIO AO PEDIDO CONTIDO NA PEÇA VESTIBULAR. ART. 333, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. A despeito da fundamentação considerada na sentença do Juízo de 1º grau, quanto aos elementos que deram subsídio ao pedido contido na peça vestibular da parte apelante, conforme já explanado por esta 1ª Turma Especializada em outros julgados da mesma matéria, é necessário reiterar que cabe ao autor a juntada de provas que levem à verossimilhança de sua alegação, ônus que lhe cabe conforme dispõe o art. 333, I do CPC. Acrescento, ainda, que o recorrente não pode alegar impropriedades indefinidamente, sem demonstrar a prova de seus argumentos, sob o risco do recurso tornar-se uma peça processual meramente procrastinatória. E no caso concreto o autor não promoveu a juntada de documentos que de fato conduzissem à conclusão da procedência do pedido inicial. II. Ademais, quanto à alegação de que a pensão por morte da qual é titular já foi reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 2007.5101.808293-6, o respectivo pedido ainda encontra-se pendente de julgamento de recurso de apelação pela Segunda Turma Especializada desta Corte (Relator: Desembargador Federal Messod Azulay), o que lhe retira da condição de coisa julgada para fins de requerimento de verbas concernentes ao benefício instituidor. III. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. COMÉRCIO DE PRODUTO ADQUIRIDO DE DISTRIBUIDORA DIVERSA DA DIVULGADA NA BANDEIRA. LEI Nº 9.847/99. RESOLUÇÃO ANP Nº 29/1999. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração. As alegações da apelante são: a existência de liminar proferida em outro processo e que autorizava a comercialização com os postos vinculados a outras distribuidoras; a dificuldade em identificar se o revendedor ostenta regularmente a bandeira da empresa distribuidora; a ilegalidade da majoração da multa aplicada, uma vez que a agência não definiu os motivos ou critérios utilizados para chegar ao valor imposto e que a exasperação do valor de multa com base somente na capacidade econômica é uma violação frontal ao que dispõe o caput do art. 5º da CRFB. 2. A apelante foi autuada por comercializar combustíveis com revendedor varejista que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor, violando o artigo 3º, II, da Lei nº 9.847/1999 e o artigo § 1º do art. 16-A da Portaria ANP nº 29/1999. 3. A fiscalização se deu em 05/11/2009 e a sentença de improcedência do mandado de segurança referido ocorreu em 23/06/2009. As apelações em mandados de segurança são, em regra, recebidas tão-somente em seu efeito devolutivo, como dispõe a Lei nº 12.016/2009. Nesse contexto, era ônus da parte autora a comprovação quanto à afirmação de que o seu recurso fora recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. 4. O auto de infração goza de uma presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado a demonstração de sua irregularidade. 5. O Poder de Polícia conferido à ANP para a fiscalização das atividades econômicas ligadas à indústria do petróleo não afasta a responsabilidade do distribuidor de derivados de petróleo a quem cabe verificar a regularidade da empresa com a qual está comercializando, uma vez que deve assumir solidariamente os riscos inerentes ao negócio, sujeitando-se à fiscalização e às sanções eventualmente aplicadas. 1 6. Inexistente a violação aos princípios constitucionais ou qualquer intenção em dificultar a administração da empresa. A vinculação da revendedora varejista com a marca da distribuidora é exigida de todos que atuam nesse campo e deve retratar a responsabilidade solidária de todas as pessoas da cadeia econômica, por ser medida de proteção da coletividade que adquire os combustíveis. 7. O valor das multas está dentro dos limites legais estabelecidos pelo art. 3º, II, da Lei nº 9.847/99 (entre R$ 20.000,00 e R$ 5.000.000,00), tendo, também, atendido ao parâmetro traçado pelo art. 4º desta Lei e nada tem de irrazoável. 8. Apelo conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SOMADO OS PERÍODOS DE TRABALHO DE ATIVIDADE URBANA (31 ANOS, 1 MÊS E 6 DIAS) JÁ RECONHECIDO PELO INSS, COM O DE ATIVIDADE RURAL (6 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS) RECONHECIDO PELO INSS NO CURSO DA AÇÃO, PERFAZ O AUTOR O TEMPO DE 37 ANOS, 2 MESES E 16 DIAS QUE É MAIS DO QUE SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária referente à sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos de atividade urbana (maior parte) e rural. 2. Verifica-se que o MM. Juiz a quo realizou detida análise de todo o tempo de serviço declarado pelo autor para fins de contagem de tempo de contribuição, levando-se em conta a prova acostada aos autos, da qual se extrai que o próprio INSS já reconhecia o tempo de contribuição em atividade urbana de 31 anos, 1 mês e 6 dias, restando controverso, em princípio o alegado tempo de serviço rural. 3. No que tange à comprovação do desempenho de atividade rural, o autor instruiu o feito com diversos documentos, entre os quais, Certificado de Dispensa do Serviço Militar, por residir em município não tributário (fls. 52); Certidão de tempo de aluno aprendiz no curso técnico de agropecuária (fl. 53); Certidão de Cartório de Registro Geral de Imóveis de Afonso Cláudio/ES atestando que seu genitor é legítimo proprietário de um terreno rural (fl. 58), fotos de atividade no campo (fls. 73/74), tendo o próprio INSS, em audiência, reconhecido o período de 18/03/1973 a 27/02/1979 como efetivamente laborado em atividade rural, que corresponde a 6 anos, 1 mês e 10 dias, tempo que, somado ao anteriormente reconhecido pelo INSS (atividade urbana), resulta no total de 37 anos, 2 meses e 16 dias, superando, em muito, o requisito temporal exigido na espécie, sendo certo, portanto, que o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício postulado (aposentadoria por tempo de contribuição - espécie 42). 1 4. Hipótese em que se afigura correta a sentença pela qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, eis que preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício postulado, devendo, portanto, ser confirmada a sentença, por seus jurídicos fundamentos. 5. Conhecimento e desprovimento da remessa necessária.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). LEI Nº 12.246/10. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com a criação da Lei nº 12.246/2010, que regulamentou as anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos Representantes Comerciais, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2010, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2011, sobre as quais incide a Lei nº 12.246/10, deve ser observado o artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 1 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2010 e, em relação à anuidade de 2011, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO NA DEFESA DE SERVIDORES EXPRESSAMENTE NOMINADOS. SERVIDOR NÃO BENEFICIADO. ILEGITIMIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.