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Jurisprudência

TRF2 0020035-31.2008.4.02.5101 00200353120084025101
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.718/88. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Ante o reconhecimento da prescrição quinquenal pelo título exequendo, as parcelas devidas à Autora no período anterior a 21/10/2003 (ação ajuizada em 21/10/2008) encontram-se prescritas, o que não quer dizer que todo o crédito a ser repetido em seu favor estará necessariamente prescrito, caso o início de sua aposentadoria seja anterior...
Data do Julgamento : 29/07/2016
Data da Publicação : 24/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000341-28.2008.4.02.5117 00003412820084025117
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. A inexistência de bens penhoráveis não pode ser caracterizada como falta de interesse a ensejar a extinção do feito, uma vez que independe da vontade exclusiva do credor, que é o maior interessado em obter bens para responder pelo débito executado. 2. Conforme o disposto no art. 791, III, do CPC/73, na ausência de bens penhoráveis do devedor, a execução deverá ser suspensa, não sendo razoável a extinção do pro...
Data do Julgamento : 03/10/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0110510-06.2013.4.02.5118 01105100620134025118
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ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, que se insurge contra a condenação em danos morais e honorários de sucumbência, bem como alega que não tem responsabilidade pelos vícios de construção do imóvel em questão, e de recurso adesivo interposto por Jaqueline da Silva Teodoro, que objetiva a majoração em danos morais. 2. Foi celebrado um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em...
Data do Julgamento : 27/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014232-33.2009.4.02.5101 00142323320094025101
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SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. POSSE DO IMÓVEL HÁ QUASE QUINZE ANOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao segundo réu, corretora imobiliária, por ilegitimidade passiva e, quanto aos demais réus (CEF e construtora), procedente, em parte, o pedido, para condená- los ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A CEF é parte ilegítima para responder por eventuais vícios de construção ou irregularidades durante as obras quando atua apenas com...
Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007460-78.2014.4.02.5101 00074607820144025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. II - Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo co...
Data do Julgamento : 08/06/2018
Data da Publicação : 15/06/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005364-37.2007.4.02.5101 00053643720074025101
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DILIGÊNCIA CITATÓRIA. EFETIVAÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 206, § 5.º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC/73. 1. Tratando-se de sentença publicada em 04/05/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de...
Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0141152-76.2014.4.02.5101 01411527620144025101
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. PRECEDENTE DO STF. CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 04/05/2016, julgou a ADI nº 2418, declarando a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973 (acórdão ainda não publicado). 2. A aplicabilidade do parágrafo único do artigo 741, não resta dúvida, encontra-se ligada à inexigibilidade do título em razão de pronunciamento da Suprema Corte nos estreitos limites ali estabelecidos, que não...
Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0026008-88.2013.4.02.5101 00260088820134025101
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ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/RJ - PROFISSIONAL FARMACÊUTICO - PRESENÇA - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - UNIDADE HOSPITALAR COM MAIS DE 50 LEITOS - DEFINIÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - REsp 1110906/SP - RELEITURA DA SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR - FISCALIZAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.021/2014. I. O extinto Tribunal Federal de Recursos pacificou entendimento no sentido da inexigibilidade de manutenção de responsável técnico farmacêutico apenas em dispensários de medicamentos de unidades hospitalares com até duzentos leitos, como se vê do verbete n...
Data do Julgamento : 10/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000410-80.2016.4.02.9999 00004108020164029999
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. - Trata-se de execução fundada em título executivo judicial referente à requerimento de pensão por morte pela parte embargada. - A despeito de o Magistrado ter submetido o decisum ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que é incabível a remessa necessária de sentença proferida em embargos à execução de verbas provenientes de revisão de benefício previdenciário. - "O Eg. Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da legislaç...
Data do Julgamento : 17/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0037722-74.2015.4.02.5101 00377227420154025101
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APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO FCVS - PRÉ- EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO TAMBÉM QUITADO COM RECURSOS DO FCVS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FUNDO - CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 8.100/90 - NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO À BAIXA DO GRAVAME - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS. I - A limitação referente à utilização do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS para a quitação de apenas um saldo devedor por mutuário adveio somente com a Lei...
Data do Julgamento : 10/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011666-47.2014.4.02.5001 00116664720144025001
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000299-96.2016.4.02.9999 00002999620164029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pela parte Autora, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. l A questão é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8213/91 que determinam que, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), o rurícola pode requerer a aposentadoria, desde que comprove que durante quinze anos a partir da vigência da lei, exerceu atividade rural. l Os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar o efetivo labor ru...
Data do Julgamento : 17/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001740-39.2016.4.02.0000 00017403920164020000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0019702-69.2014.4.02.5101 00197026920144025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O julgador não é obrigado a debater todas as teses sustentadas pelas partes, bastando que a matéria seja devidamente examinada e os fundamentos do pronunciamento judicial sejam suficientes pa...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007609-20.2013.4.02.5001 00076092020134025001
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ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA/ES. LEI 5.194/66. MVR. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO PELA UFIR. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. -Cinge-se a controvérsia ao exame de possível ocorrência ou não de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo CREA/ ES, em razão de o valor da multa cobrada ter sido fixado com base no MVR, índice já extinto pela Lei 8.177/91. -A Resolução 384/94, do CONFEA, a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003453-84.2012.4.02.5110 00034538420124025110
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE VERBAS CONCERNENTES A REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESSE SUBSÍDIO AO PEDIDO CONTIDO NA PEÇA VESTIBULAR. ART. 333, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. A despeito da fundamentação considerada na sentença do Juízo de 1º grau, quanto aos elementos que deram subsídio ao pedido contido na peça vestibular da parte apelante, conforme já explanado por esta 1ª Turma Especializada em outros julgados da mesma matéria, é necessário reiterar que cabe ao autor a juntada de provas que levem à verossimilha...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0047848-91.2012.4.02.5101 00478489120124025101
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ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. COMÉRCIO DE PRODUTO ADQUIRIDO DE DISTRIBUIDORA DIVERSA DA DIVULGADA NA BANDEIRA. LEI Nº 9.847/99. RESOLUÇÃO ANP Nº 29/1999. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração. As alegações da apelante são: a existência de liminar proferida em outro processo e que autorizava a comercialização com os postos vinculados a outras distribuidoras; a dificuldade em identificar se o revendedor ostenta regularmente a bandeira da empresa distribuidora; a ilegalidade da majoração da mult...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000488-60.2012.4.02.5005 00004886020124025005
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SOMADO OS PERÍODOS DE TRABALHO DE ATIVIDADE URBANA (31 ANOS, 1 MÊS E 6 DIAS) JÁ RECONHECIDO PELO INSS, COM O DE ATIVIDADE RURAL (6 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS) RECONHECIDO PELO INSS NO CURSO DA AÇÃO, PERFAZ O AUTOR O TEMPO DE 37 ANOS, 2 MESES E 16 DIAS QUE É MAIS DO QUE SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária referente à sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada em face d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000532-46.2012.4.02.5113 00005324620124025113
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ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). LEI Nº 12.246/10. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150...
Data do Julgamento : 19/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001652-44.2014.4.02.5117 00016524420144025117
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO NA DEFESA DE SERVIDORES EXPRESSAMENTE NOMINADOS. SERVIDOR NÃO BENEFICIADO. ILEGITIMIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatid...
Data do Julgamento : 18/03/2016
Data da Publicação : 28/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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