PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO - LAUDO PERICIAL - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra sua previsão nos artigos 42 e seguintes, da mesma lei previdenciária. 2 - Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - O autor trouxe aos autos atestados médicos e exames visando comprovar a sua incapacidade para o trabalho por padecer de problemas na coluna lombar, apresentar sinais de espondilose e discopatia degenerativa, encontrando-se em tratamento fisioterápico e fazendo uso de medicamentos indicados para aliviar as dores que o afligem. 4 - Por decisão judicial, foi nomeado médico perito que avaliou a real situação de saúde do autor, elaborando laudo pericial no qual ficou atestado que, apesar de apresentar problemas ortopédicos, sendo portador de osteoartrose em coluna lombar, não apresentava incapacidade para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária. 5 - Necessário destacar que o laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é hábil a nortear o convencimento do juiz, sendo de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade. 6 - No caso em tela, faz-se desnecessária uma nova perícia, por médico especialista em ortopedia, tal como requerido na apelação, uma vez que o laudo do médico-perito baseou-se em exames trazidos pelo próprio autor, após cuidadosa análise do seu estado de saúde. 7 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. PREVISÃO NA LEI 9.654/98, NO DECRETO-LEI 2.320/87 E NO EDITAL DO CONCURSO. REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA CONTRADIÇÃO COM O RESULTADO OBTIDO NO MESMO EXAME EM CONCURSO ANTERIOR. -A avaliação psicológico, de candidatos a cargo na Polícia Rodoviária Federal, encontra previsão legal no art. 3º da Lei nº 9.654/98 e no art. 8º, IV do Decreto-Lei nº 2.320/87. -Conforme disposto no item 6 do edital do concurso, a avaliação psicológica tem caráter eliminatório, podendo o candidato ser considerado recomendado ou não recomendado. -O item 9.7.2, do mesmo regulamento, dispõe que "Os candidatos considerados não recomendados na avaliação psicológica, eliminados no exame de capacidade física e inaptos nos exames médicos estarão automaticamente eliminados do concurso público ". -No caso concreto, compulsando os autos, verifica-se que os documentos de fls. 82/85 consistem no resultado do exame psicotécnico a que foi submetido o autor (parecer psicológico da não recomendação), demonstrando que o mesmo foi considerado não recomendado nos critérios "personalidade", "habilidades sociais", "assertividade", "memória", "atenção concentrada", "raciocínio abstrato", "raciocínio mecânico" e "raciocínio espacial", tendo sido aprovado apenas em "raciocínio verbal", obtendo, portanto, o resultado insuficiente em todas as demais categorias. -O item 12.13 do edital restou prevista a possibilidade de recurso contra os resultados provisórios na avaliação psicológica (fl. 30), tendo o autor interposto recurso (fls. 78/79), manifestando seu inconformismo quanto ao resultado, sendo certo que o mesmo foi convocado para uma "sessão de conhecimento das razões da não recomendação" (fl. 88), que foram expostas às fls. 89/91, devidamente assinadas pelo autor, que, ao final (fl. 91), não manifestou nenhuma 1 observação, apondo a expressão "nada a declarar", além de firmar declaração de que recebeu os documentos e todas as explicações pertinentes. -O fato de o autor argumentar que se sente possuidor das características que o teste psicotécnico considerou insuficientes não pode prevalecer diante de exames elaborados mediante critérios pré-estabelecidos por profissionais da área e aplicados de forma equânime e geral a todos os participantes do concurso. -De outro lado, é certo que o fato do autor ter sido considerado apto no exame psicotécnico para ingresso nas Forças Armadas, através do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Cabos, não é suficiente para se concluir pela adequação do candidato ao cargo em questão, na medida em que se destinam à avaliação em concursos para cargos diversos, com diferentes perfis de aptidão. -Quanto à alegação de que os critérios utilizados na avaliação foram subjetivos, não prospera. Ao contrário do que sustenta o autor, verifica-se que os critérios de avaliação utilizados para a realização do Exame de Aptidão Psicológica foram pormenorizados de forma clara no laudo de fls. 82/85. - Não é pertinente a alegação de que o laudo produzido em Juízo atestou que o autor possuiria plena capacidade de raciocínio e aptidão para o cargo, posto que o laudo judicial não possui o condão de afastar o laudo do exame aplicado equitativamente a todos os candidatos, em momento e condições semelhantes, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, pois não é possível que o laudo judicial possa substituir o laudo resultante do teste aplicado durante o certame, em detrimento dos demais candidatos. -Foi assegurado ao autor não apenas a possibilidade de conhecer o resultado do exame psicológico, como foi efetivamente garantido direito de recorrer, respeitando-se o art. 5º, LV da CF, não havendo que se falar em falta de razoabilidade ou em " falta de motivação" do resultado da avaliação em apreço, eis que a mesma não configura ato administrativo e sim um teste aplicado pela banca do concurso, por profissionais especializados. -Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural (pescador artesanal) é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, leia-se prática de pesca artesanal, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, a prática de pesca artesanal por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. O trabalho urbano desempenhado por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Precedente. O ônus de comprovar tal dispensabilidade é do INSS. No entanto, dele não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do NCPC. 4. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça¿ 5. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 6. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo inviável concedê-lo apenas com base em prova testemunhal. 3. Apelação desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido na Lei de Benefícios, sendo inviável conceder o benefício de aposentadoria apenas com base em prova testemunhal. 3. Apelação desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 17/18, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 2 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Quantos aos honorários, considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, mantenho a condenação na forma da sentença recorrida. XIII. Recursos e remessa necessária parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício, através de início de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. PRECATÓRIO. RPV. 1. Satisfação da obrigação de dar consistente no pagamento dos valores decorrentes do não pagamento de parcelas anteriores ao efetivo deferimento do benefício, deve ser realizada consoante os termos do artigo 100 da Constituição de 1988, pelo regime de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV se se tratar de situação excepcional prevista no 3º do mesmo dispositivo constitucional, após o trânsito em julgado da sentença de mérito 2. Dado provimento aos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS O U ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3 . Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Verifica-se da certidão exarada às fls. 2 que os autos da execução fiscal, apesar de redistribuídos automaticamente à 1ª VEF, não foram encaminhados fisicamente à secretaria da vara e não houve êxito na localização. Intimada, em 05/06/2013, para trazer cópias dos documentos relativos à execução fiscal (fls. 4), a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL pediu prazo para localizar o processo administrativo (fls. 09). O MM. Juiz a quo concedeu 10 (dez) dias (a contar de 04/09/2013- fls. 19). Como a exequente nada trouxe aos autos, em 12/12/2013, o magistrado deu os autos por restaurados na forma prevista no artigo 1067 do CPC. No entanto, extinguiu o feito (artigo 267, IV c/c o artigo 598, ambos do CPC). 2. Em que pese a argumentação da exequente em torno da ausência de prazo legal na norma insculpida no artigo 1063 do CPC, devidamente intimada, se manteve inerte, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo; nem mesmo a Certidão da Dívida Ativa. Inexiste, pois, título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. Precedentes do STJ. 3. Ressalte-se que, caso a exequente ainda obtenha elementos referentes ao processo, nada impede a promoção da ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 1063 a 1069 do CPC. 4. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto por OLÍMPIA DE SOUZA LAURINDO sucessora de JOSÉ RIBEIRO FILHO e TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, contra decisão de folhas 240/241, que negou seguimento à apelação pela sua intempestividade. 2. A parte agravante não trouxe qualquer argumento capaz de ensejar um juízo de retratação da decisão recorrida, cujo entendimento deve ser mantido. 3. Agravo interno desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. PENSIONISTA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GAJ. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. VERBAS DE ANTIGAS FUNÇÕES. FC-01 a FC-10. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9 .421/1996 e 10 .475/2002 . EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. A sentença determinou ao ente federativo abster-se de descontar nos proventos de pensionista de ex-serventuário do TJ do antigo Distrito Federal, para reposição ao erário, força de acórdão do TCU nº 1723/2010, as verbas das antigas funções FC-01 a FC-10, pagas como parcelas complementares nas rubricas "82210 Diferença do art. 6º da Lei 10.475/2002 e 82450 Verba Remunerada Destacada" e a devolução dos valores já descontados, convencido do erro exclusivo da Administração, por interpretação equivocada das Leis nºs 9.421/1996 e 10.475/2002, e da boa fé da pensionista; negando o restabelecimento da GAJ. 2. O pagamento da GAJ deve ser restabelecido, força do Acórdão nº 1.723/2010 do TCU, que só determinou a revisão dos cálculos das antigas funções comissionadas de FC-01 a FC-10, que atualmente dão ensejo a parcelas pagas sob as rubricas SIAPE "82201 - Dif. Art. 06 Lei 10.475/2002" e "82540 - Verba Remuneratória Destacada (VRD)". Precedente deste Tribunal. 3. A reposição ao erário de valores recebidos pelos servidores é desnecessária quando concomitantes os seguintes requisitos: boa-fé do servidor; ausência de influência ou interferência dele para a concessão da vantagem impugnada; dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Precedente do STF. 4. Não é razoável transferir ao servidor de boa-fé os efeitos da falha administrativa que acarretou o recebimento a maior de verba alimentar, por erro exclusivo da Administração, sem influência daquele; mas os valores já descontados não devem ser restituídos, pena de reproduzir o pagamento de rubricas consideradas indevidas. Precedente do Tribunal. 5. Na atualização dos débitos em execução deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar o art. 1º-F 1 da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes. 6. Apelação da União e remessa necessária providas em parte e apelação de Maria Helena da Cunha provida.

PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por AURO GIORGI E OUTROS em face de sentença que julgou extinta a execução, nos autos da ação ordinária em que o INSS foi condenado a rever os proventos de suas aposentadorias, por falta de interesse dos sucessores dos falecidos autores no feito e também por inexistirem valores a executar em relação aos autores BENJAMIM THEOTÔNIO GONÇALVES e ELOY JOSÉ LOPES FILHO. 2. No tocante à sucessão processual, esta Corte, bem como o eg. STJ já sedimentaram entendimento no sentido da ausência de norma legal que imponha um limite de tempo para a habilitação dos sucessores, o que não acarretaria, portanto, a preclusão do direito do recorrente. (AGARESP 201401286559, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/08/2014; AGRESP 201402528265, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2015; RESP 201402080527, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/11/2014; AC 200251015094115, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/10/2013). 3. Considerando a complexidade do processo diante da data do ajuizamento da ação 13/08/1986 e, consequentemente, da ocorrência de vários óbitos ao longo de todos esses anos e, ainda, a existência de questões processuais pendentes de resolução, a apelação deve ser provida para que seja anulada a sentença extintiva quanto aos autores BIANOR FERNANDES DE CARVALHO, CARLOS EUGENIO MAGARINOS TORRES, CARMELITA DIAS DE CASTRO. CARMINDO MENDES, CELIO GARCEZ RIGEIRO, CLODOALDO FERNANDES MACHADO, CURT KREILING, DORIVAL DA SILVA, EDGARD MAIA DE VOSCONCELLOS, EDICLER DE ALCANTARA, EDUARDO DA SILVA MENDES, ELIZABETH DA SILVA e EMILIANO LOURENÇO GOMES, bem como quanto a BENJAMIM THEOTONIO GONÇALVES e ELOY JOSÉ LOPES FILHO. 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 111 DO STJ - REMESSA E APELAÇÃO DO INSSPARCIALMENTE PROVIDAS. I - O conjunto probatório acostado aos autos comprova a exposição do autor ao agente físico ruído em níveis acima dos previstos como toleráveis, nos períodos reconhecidos como especiais na sentença de primeiro grau. II - A extemporaneidade dos documentos apresentados não lhe retiram a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. III - Os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. IV - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. 1. Há demonstração nos autos de que o autor é portador de cardiopatia grave, por laudo de serviço médico oficial, restringindo-se a controvérsia ao termo inicial para a concessão do benefício de isenção, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, tendo em vista que se encontrava na reserva remunerada à época do diagnóstico. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma", e "que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN" (RESP 1.125.064, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJE 14/04/2010). 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS. PENHORA ELETRÔNICA. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. JUROS, MULTA E C ORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, colimando a cobrança de multa imposta com espeque no art. 231, inciso V-A, da Lei n.º 9.503/1997, julgou extinto o processo, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil (CPC), transformando em pagamento definitivo o valor bloqueado através do sistema BACENJUD, por reputar a ilustre magistrada de primeiro grau que, não obstante tenha a exequente colacionado aos autos saldo remanescente, a penhora on line efetivada obteve êxito integral na tentativa de satisfação do crédito cobrado, sendo descabida a realização de nova penhora eletrônica, sob pena "de se prolongar indefinidamente a Execução Fiscal eis que o valor a ser convertido em favor da Exequente estaria sempre desatualizado frente ao valor indicado na inicial, o que atenta contra o princípio constitucional da razoável duração do processo." 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade de cobrança cumulativa de juros, multa e correção monetária sobr eo valor inicial do débito exequendo, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da execução e a conversão em renda do valor bloqueado. 3. A Lei n.º 6.830/1980, em seu art. 2.º, § 5.º, incisos II e IV, estabelece os requisitos da CDA, a e xemplo do valor originário da dívida, da forma de cálculo da correção monetária e dos juros aplicados. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o valor total bloqueado através da utilização do sistema BACENJUD foi o de R$ 742,66 (setecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), posteriormente convertido em renda em favor da ora apelante, correspondendo ao valor histórico do débito originário, como se extrai da CDA anexada. Posteriormente, foi deferida nova penhora, via BACENJUD, do valor residual de R$ 32,79 (trinta e dois reais e setenta e nove centavos), o qual restou efetivado. Intimada para informar os dados bancários, a fim de possibilitar a conversão em renda do valor residual bloqueado, a exequente pugnou pela realização de nova penhora eletrônica, sob o argumento de que ainda haveria valor residual a ser pago. A despeito de indicar o novo valor atualizado da dívida, a exequente não impugnou a c orreção da quantia bloqueada, no que pertine à atualização e aos juros devidos até adata do bloqueio. 5. A indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, pois s empre haveria resíduo a ser quitado. 6. O montante bloqueado foi transferido para conta judicial, onde sofreu a pertinente correção m onetária, permanecendo até conversão em pagamento definitivo em prol da exequente. 7. Apelação conhecida e improvida. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA AOS AUTOS. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. 1- Em sede da denominada "Exceção de Pré-Executividade", cabe conhecer, tão-somente, das questões concernentes aos pressupostos processuais da própria execução, não devendo adentrar-se no mérito, exceto se supervenientes à constituição do título executivo, os quais reclamem procedimentos específicos, mediante observância das garantias do devido processo legal. 2- Consoante entendimento assente no E. Superior Tribunal de Justiça, o incidente de exceção de pré-executividade é servil para suscitar questões de ordem pública atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, bem como, por força da exegese jurisprudencial mais recente, à arguição de prescrição/decadência. 3- A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, presunção juris tantum que pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 4- As questões suscitadas pela Empresa Agravante, quais sejam: i) a regularidade da CDA; ii) sua presunção de certeza e liquidez; iii) a legalidade do uso da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios; iv) a desnecessidade de juntada do processo administrativo; e v) a legitimidade da multa, demandam dilação probatória, o que não é passível de análise por via de exceção de pré-executividade, mas, sim, em sede de embargos à execução, sob pena, 1 inclusive, de afronta ao enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 5- Reconhecido que as CDAs executadas pelo fisco, que instruíram a presente pretensão executória, atendem a todos os requisitos contidos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. 6- Restou demonstrado que a petição inicial da ação executiva fiscal indicou corretamente o valor da causa, equivalente ao somatório dos montantes expressos em cada uma das quatro CDAs trazidas à execução, observando, assim, o disposto no artigo 6º, § 4º, da LEF§ 4º, verbis: "O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais". 7- Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e consolidado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.073.846/SP (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 8- Não procede a alegação da Agravante de que as multas de mora teriam violado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, eis que, do simples exame dos demonstrativos de débito das CDAs exequendas, verifica-se que as multas de mora foram calculadas no percentual máximo de 20% (vinte por cento), em total conformidade com que dipõem os parágrafos primeiro e segundo do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que todos os débitos se encontram vencidos há mais de 60 (sessenta) dias. 9- O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. Nesse sentido: STJ: REsp 1239257 / PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 31/03/2011; AgRg no Ag 1308488/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe 02/09/2010; REsp 1120219 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 01/12/2009; REsp 718.034/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 30.05.2005 e AgRgAg nº 750.388/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 14/5/2007. 10- Uma vez reconhecido que as razões expostas pela Agravante não foram aptas ao juízo positivo de retratação, deve ser mantida a decisão agravada. 11- Agravo interno desprovido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. Luiz Fux, Repercussão Geral - Public 16-03-2015 ) - A viabilização do tratamento radioterápico da autora no Instituto Nacional de Câncer - INCA, ou órgão igualmente aparelhado da rede pública ou particular, sob custeio estatal, nos termos da avaliação médica, é medida que se impõe. - Remessa Necessária desprovida.

AGRAVO RETIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a implantação do núcleo de Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Linhares/ES, com a lotação de pelo menos 1 (um) Defensor Público da União, com a finalidade de assegurar à população hipossuficiente da região abrangida o acesso à justiça na vara da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. 2. Agravo retido que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de provas que consistia na oitiva dos diretores de foro trabalhista e outros órgãos, mediante ofício a ser encaminhado pelo Juízo, para prestar esclarecimentos sobre a demanda de advogados dativos na região em análise e a viabilidade física de instalação da Defensoria pública da União na referida localidade. 3. Não configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando o pedido da parte consiste na produção de prova documental que poderia ser produzida pela própria postulante, não sendo necessária qualquer interferência do Poder Judiciário para a sua aquisição, destacando que compete à parte instruir a resposta com os documentos destinados a provar-lhes a alegação, conforme previsto no art. 396 do CPC. 4. O julgador, dentro do seu livre convencimento motivado e em atendimento aos princípios da celeridade processual e efetividade, pode indeferir a realização de provas que reputar desnecessárias ou inúteis para a solução da demanda em análise. 5. Preliminar de inadequação da via eleita afastada, uma vez que o objeto da demanda está inserido no rol dos direitos tutelados através da ação civil pública, conforme se depreende do art. 1º da Lei nº 7.347/85, ressaltando ser possível através da referida ação coletiva a implementação, em casos específicos, de um ato concreto pela Administração para dar efetividade a um direito fundamental. 6. A assistência jurídica é um direito fundamental, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que decorre do imperativo de que todos são iguais perante a lei, propiciando aos necessitados o acesso à justiça. 7. As limitações à efetivação de um direito fundamental não podem justificar a inobservância de um "mínimo existencial", não havendo como transigir em relação ao núcleo mínimo. 8. Em regra, é inadmissível que o Estado, diante de uma omissão no seu dever de garantir o exercício de um direito fundamental, baseado em uma análise de proporcionalidade entre os valores em jogo - assistência jurídica gratuita e interesse econômico/financeiro do Estado -, invoque a reserva do possível para justificar a inobservância do seu dever de assegurar o acesso à justiça dos necessitados. 1 9. A reserva do possível deve ser compreendida como restrições de direitos fundamentais sociais originários, observando sempre um mínimo existencial. Somente fora do âmbito de proteção desse mínimo - "inegociável" no debate político - justifica-se constitucionalmente a imposição de limites aos direitos fundamentais enquanto não houver orçamento ou políticas públicas que os compreendam. 10. Ausência de demonstração de ofensa ao núcleo mínimo do direito fundamental de acesso à justiça dos necessitados, uma vez que a Resolução nº 305/2014, do CNJ, que revogou a nº 558/2007, prevê a possibilidade de nomeação de advogados voluntários ou dativos para atendimento na Justiça Federal, o que, em tese, supriria as necessidades desse grupo de indivíduos. Além disso, os núcleos de práticas jurídicas dos cursos de direito, em geral, prestam assistência jurídica àqueles considerados hipossuficientes. 11. Não há ofensa ao mínimo existencial quanto ao atendimento na Justiça do Trabalho, pois na referida justiça existe o jus postulandipleno que possibilita a parte postular em juízo em nome próprio, sendo dispensada a presença de advogado, conforme se depreende do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. 12. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50 é prestada na Justiça do Trabalho, consoante disposto no art. 14 da Lei n 5.584/70, pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, possuindo este, portanto, amparo profissional quando necessitar. 13. Diante de um dever estatal que ultrapassasse o núcleo mínimo, a atuação jurisdicional somente se justificaria se restasse demonstrado que a omissão legislativa e as opções administrativas, quanto às políticas públicas relacionadas à Defensoria Pública Federal, houvessem sido desproporcionais e inconstitucionais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 14. A forma pela qual o Estado deve garantir o direito de acesso à justiça está condicionada à adoção de políticas sociais e econômicas que atendam ao interesse global e igualitário da coletividade, observados os planos orçamentários traçados. Entendimento contrário desvirtuaria a função jurisdicional, ensejando uma afronta ao princípio democrático preconizado na Constituição Federal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0004568-76.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 04.11.2014. 15. A existência de um Plano de Interiorização da Defensoria Pública da União (DPU), o qual estabelece, com base em parâmetros objetivos como quantidade de varas federais e quantitativo de público alvo, a ordem das prioridades para a instalação de novos núcleos, demonstra a ausência de inércia Estatal. 16. A implementação de núcleos da DPU fora da classificação atribuída pela Administração pode gerar repercussão negativa em outras regiões espalhadas pelo país que possuem maiores demandas. Além disso, a existência de dezenas de ações com o objetivo de criação dos referidos núcleos, acaba acarretando um "efeito multiplicador" que afetará consideravelmente a atuação da DPU. 17. Agravo Retido conhecido e não provido. Remessa necessária e Apelação do Ministério Público Federal conhecidas e não providas. Remessa necessária e Apelação da União Federal conhecidas e providas. 2

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. IV- Apelação desprovida.