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Jurisprudência

TRF2 0005104-23.2008.4.02.5101 00051042320084025101
Ementa
SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA. 1. Lide na qual se pretende a revisão de contrato de financiamento imobiliário. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa ad causam. A Juíza de primeiro grau entendeu que a cessionária/"gaveteira" não tem legitimidade para ajuizar a presente demanda, tendo em vista que a cessão ocorreu após 25/10/1996, seguindo orientação do eg. STJ, conforme REsp nº 1.150.429/CE, julgado como recurso repetitivo. 2. Como destacado na sentença apelada, o...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0056314-69.2015.4.02.5101 00563146920154025101
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 104 DO CDC. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 22, §1º, DA LEI Nº 12.016/09. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. EXTENSÃO DESSAS VANTAGENS AOS POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A autora é beneficiária de pensão militar que foi instituída por P...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0127158-15.2013.4.02.5101 01271581520134025101
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI 4242/1963. FILHA MAIOR VALIDA. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA SUA CONCESSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRANSFERÊNCIA DE QUOTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 30 da Lei 4.242/63 estabelecia, como pressupostos específicos para a percepção da pensão especial ali prevista, que o beneficiário fosse ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que tivesse participado ativamente das operações de guerra e se encontrasse incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, sem perceber qualquer importânc...
Data do Julgamento : 19/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004316-67.2012.4.02.5101 00043166720124025101
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 04/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0121895-65.2014.4.02.5101 01218956520144025101
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 535. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. MÉDICO E/OU ESTUDANTE DE MEDICINA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI 12.336/10. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.186.513RS. I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições, porventura existentes no ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Na espécie, não s...
Data do Julgamento : 18/03/2016
Data da Publicação : 29/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008402-53.2015.4.02.0000 00084025320154020000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO. I - O cabimento dos embargos declaratórios está adstrito às hipóteses de omissão, contradição e obscuridade (art. 535, I e II, do CPC), não se prestando, portanto, à rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. II - Não está o Colegiado obrigado a enfrentar o ângulo da questão posta pelo Embargante, se os fundamentos adotados são suficientes, por si, para a conclusão. III - Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 11/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021548-34.2008.4.02.5101 00215483420084025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - VALOR IRRISÓRIO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO 1. São cabíveis embargos de declaração quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do CPC (obscuridade, contradição, omissão), e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 2. No presente caso, o decisum impug...
Data do Julgamento : 08/01/2016
Data da Publicação : 15/01/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0517665-32.2002.4.02.5101 05176653220024025101
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TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAES) - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgR...
Data do Julgamento : 13/09/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0500810-31.2009.4.02.5101 05008103120094025101
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ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. ART. 219, §5º, DO CPC. SÚMULA Nº 409 DO STJ. 1. Execução fiscal de crédito não tributário (multa administrativa). Prescrição. Legislação aplicável. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que na ausência de uma norma específica a regular o prazo prescricional para cobrança de créditos de multas administrativas, aplica-se, em homenagem ao princípio da isonomia, o prazo q...
Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007588-11.2008.4.02.5101 00075881120084025101
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. PRÉVIA IMPUGNAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ANULAÇAO DA SENTENÇA. 1. O pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável, tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desc...
Data do Julgamento : 13/09/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0522543-29.2004.4.02.5101 05225432920044025101
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PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. I - A prescrição sendo matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo. II - No caso dos autos, a prescrição não restou reconhecida em razão de parcelamento cuja prova veio aos autos com o recurso de apelação. II- Agravo Interno provido.
Data do Julgamento : 13/09/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014457-25.2012.4.02.0000 00144572520124020000
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. AMPLA DEFESA. PARIDADE DE ARMAS. APRECIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE CASO A CASO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença que extinguiu os embargos à execução com resolução de mérito e homologou os cálculos. 2. Alega o Agravante que a contadoria judicial entendeu corretos os cálculos por ele apresentados. Ademais, a atualização das contribuições feitas para a VALIA - entidade de previdência privada - f...
Data do Julgamento : 06/09/2016
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005971-35.2016.4.02.5101 00059713520164025101
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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - HOLDING - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA SOCIEDADE À FISCALIZAÇÃO DO CRA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelando o auto de infração e condenando o CRA a se abster de efetuar futuras autuações com o mesmo fundamento, concluindo o Juiz sentenciante, que a empresa impetrante não se sujeita à fiscalização do CRA. 2. Em que pese o poder de polícia de que são dotados os conselhos regionais de fiscalização profissional, não...
Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 29/09/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002309-39.2011.4.02.5101 00023093920114025101
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REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - INCORREÇÃO NA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AOS TÍTULOS APRESENTADOS - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de remessa necessária em razão da sentença através da qual o Magistrado, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, determinando a recontagem dos pontos atribuídos aos títulos da impetrante, em relação à experiência profissional comprovada. 2. In casu, de acordo com as normas do edital, a contagem do tempo para a pontuação da impetrante em relação à experiência profissional deve ter início em 16/03/2004, quand...
Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 29/09/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0505394-20.2004.4.02.5101 05053942020044025101
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI N. /66, E A CF/88. COMPATIBILIDADE. FATO GERADOR. FALTA DE MERCADORIA. REGULAMENTO ADUANEIRO. DECRETO Nº 91.030/85 (vigente à época dos fatos). MULTA. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. 1 - A Embargante foi autuada pela autoridade aduaneira, com base no artigo do artigo 478, § 1º, VI, do Regulamento Aduaneiro, após ser constatada a falta de mercadoria importada (três volumes) durante a conferência final de manifesto de carga na alfândega do aeroporto internacional de São Paulo/Guarulhos. 2 - A hipótese de incidência para o imposto de...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000643-49.2006.4.02.5110 00006434920064025110
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 398 DO CPC/73. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI Nº 1025/69. ENCARGO INCLUÍDO NA CDA. EXCLUSÃO DEVIDA. 1 - A inobservância ao artigo 398 do Código de Processo Civil/73 motivava, em tese, nulidade processual, quando comprovada a existência de prejuízo à parte adversa. No caso concreto, não houve prejuízo nem cerceamento do direito de defesa do Embargante, porquanto o Processo Administrativo juntado aos autos não é documento novo e sempre esteve à disposição do Embargante junto ao setor responsável na Faze...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0539181-45.2001.4.02.5101 05391814520014025101
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO. VEDAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA POR EMPRESA AÉREA ESTRANGEIRA EM TERRITÓRIO NACIONAL. ARTIGO 216 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ARTIGO 20, §4º DO CPC/73. 1 - De acordo com o processo administrativo nº 10715.005067/96-62, a empresa Aerolíneas Argentinas S/A foi autuada por não ter comprovado a conclusão do trânsito aduaneiro das malas diplomáticas, na forma do artigo 276, §§ 1º e 2º e do artigo 521, inciso II, letra "d", do Regulamento Aduaneiro então vigen...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012937-39.2001.4.02.5101 00129373920014025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0524031-87.2002.4.02.5101 05240318720024025101
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO PRETÉRITA NÃO COMPROVADA. ENCONTRO DE CONTAS ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF. 1 - É possível a alegação de extinção parcial ou integral do crédito tributário, como fundamento de defesa em sede de embargos à execução fiscal, nos casos em que a compensação já foi efetuada, donde a conclusão de que o encontro de contas deva ter ocorrido antes do ajuizamento do executivo fiscal, fato este que desnaturaria a liquidez e a certeza do título executivo, como se depreende da interpretação conjunta dos artigos 170, do C...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006454-17.2006.4.02.5101 00064541720064025101
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 32 DA LEI Nº 8.212/91. REDUÇÃO DE VALOR. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 106, II, "C", DO CTN. 1 - A lavratura do auto de infração foi motivada no fato de a Autora haver apresentado documentos que não correspondem aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias impugnadas, conforme determina o artigo 32, IV, da Lei nº 8.212/91, o que resultou na aplicação de multa, nos termos do § 5º, do art., da Lei nº /91 c/c o inciso , do art. do Decreto nº /99. 2 -...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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