SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA. 1. Lide na qual se pretende a revisão de contrato de financiamento imobiliário. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa ad causam. A Juíza de primeiro grau entendeu que a cessionária/"gaveteira" não tem legitimidade para ajuizar a presente demanda, tendo em vista que a cessão ocorreu após 25/10/1996, seguindo orientação do eg. STJ, conforme REsp nº 1.150.429/CE, julgado como recurso repetitivo. 2. Como destacado na sentença apelada, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no julgamento do Recurso Especial nº 1.150.429, em sede de recurso repetitivo, quanto à legitimidade ou não do cessionário, dependendo da data de contratação e da existência de cobertura do FCVS. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado após 25/10/1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 3. No caso em questão: (i) o contrato de mútuo firmado com os mutuários originais foi celebrado em 21/12/1998 e não conta com cobertura do FCVS; e (ii) o contrato de promessa de compra e venda do imóvel data de 20/03/2000. A hipótese, deste modo, é de ilegitimidade ativa da cessionária para pedir a revisão das cláusulas contratuais. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 104 DO CDC. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 22, §1º, DA LEI Nº 12.016/09. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. EXTENSÃO DESSAS VANTAGENS AOS POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A autora é beneficiária de pensão militar que foi instituída por Policial Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) e pleiteia a incorporação aos seus proventos da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), que foram instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009. 2. Muito embora o pedido de suspensão tenha sido feito com base no artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o dispositivo que deve ser analisado é o artigo 22, §1º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei de Mandado de Segurança), tendo em vista que a ação coletiva, na qual se baseia a apelante para requerer a suspensão do processo, é um mandado de segurança coletivo ajuizado pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil (AMFEDATF) em 2008 (processo nº 2008.3400033348-2). 3. Conforme previsão do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 12.016/2009, se a parte autora da ação individual não requerer a desistência da mesma no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva, não poderá se beneficiar do resultado da aludida ação coletiva. Nesse diapasão, diante da ausência do requerimento de desistência do feito no prazo legal, não merece ser provido o pedido de suspensão do feito, ainda mais se for considerado que a sentença proferida na ação coletiva já transitou em julgado no dia 11/12/2015 (Precedentes: TRF2 - AR 2011.50.01.007461-7, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Órgão Especial, e-DJF2: 16/12/2015; TRF2 - AC 2014.51.01.155766-4, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Órgão julgador: 7ª Turma Especializada, e-DJF2: 20/04/2016; TRF2 - AC 2015.51.14.010779-5, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira, Órgão julgador: 8ª Turma Especializada, e-DJF2: 12/04/2016; TRF2 - AC 2014.51.18.169459-9, Relator: Desembargador Federal José Antonio Neiva, Órgão julgador: 7ª Turma Especializada, e-DJF2: 18/12/2015). 4. O direito ao pensionamento da autora encontra-se regido pelas normas da Lei nº 10.486/2002. Em tal diploma legislativo, em seu artigo 20, caput, e § 2º, há a delimitação de quais parcelas irão compor o cálculo da pensão por morte, sendo certo que o artigo 65, § 2º, da Lei nº 10.486/2002 expressamente estende, aos policiais militares e bombeiros militares do antigo Distrito Federal, as vantagens instituídas por esta legislação, e não quaisquer outras que venham a ser criadas posteriormente. 5. Os policiais militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009, as quais deferiram vantagens e reajustes apenas aos 1 militares do atual Distrito Federal (Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1.422.942. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Órgão julgador: 2ª Turma; DJe 19/08/2014; TRF2 - AC 201251011030847. Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto; Órgão julgador: 6ª Turma, E-DJF2R 30/10/2014; TRF2 - AC 2013.51.01.140705-4. Relator: Desembargador Federal José Antonio Neiva. Órgão julgador: 7ª Turma, e-DJF2R 09/09/2015). 6. O artigo 37, inciso X, da CF/88 determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica. Contudo, as Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009, não fazem qualquer referência aos policiais e aos bombeiros militares do antigo Distrito Federal para concessão dessas vantagens e gratificações, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral. 7. Negado provimento à apelação da autora.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI 4242/1963. FILHA MAIOR VALIDA. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA SUA CONCESSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRANSFERÊNCIA DE QUOTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 30 da Lei 4.242/63 estabelecia, como pressupostos específicos para a percepção da pensão especial ali prevista, que o beneficiário fosse ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que tivesse participado ativamente das operações de guerra e se encontrasse incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, sem perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. A eg. 3ª Seção deste Tribunal, em consonância com o entendimento adotado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, fixou a diretriz de que a concessão de pensão aos herdeiros de ex-combatente, falecido na vigência da Lei nº 4.242/1963, depende da comprovação da incapacidade e impossibilidade de sustento próprio, exigidas do instituidor da pensão, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. 3. Não comprovados os requisitos para o percebimento da pensão especial não se cogita em transferência de quota parte. 4. Remessa necessária e Apelação providas. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 535. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. MÉDICO E/OU ESTUDANTE DE MEDICINA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI 12.336/10. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.186.513RS. I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições, porventura existentes no ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Na espécie, não se vislumbra qualquer uma das aludidas hipóteses; sendo notória a pretensão da parte Embargante de promover a rediscussão da matéria deduzida na ação. II - De início, quanto à arguição de inconstitucionalidade, promovida segundo o art. 480, 1ª parte, do CPC, cumpre reconhecer seu não-cabimento se a respectiva questão prejudicial, quando levantada por uma das partes da demanda, não tenha sido suscitada de modo categórico e antes (exatamente em função de sua prejudicialidade) do início da apreciação da questão meritória principal, no feito ainda passível de suspensão, na forma do art. 166, caput, 2ª parte, do Regimento Interno doTRF2. III - No mais, é cediço que, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, é dever dos órgãos do Poder Judiciário proferir decisões fundamentadas. Tal preceito, entretanto, não impele o magistrado a se pronunciar sobre a totalidade das questões suscitadas pelas partes, desde que, em seu decisum, enfrente a vexata quaestio, indicando, com clareza e objetividade, os fundamentos jurídicos sobre os quais firmou seu convencimento. IV - No caso, como se vê da fundamentação transcrita no corpo deste voto, o Colegiado analisou adequadamente a questão da convocação do Autor para prestação do serviço militar, a teor da Lei 5.29267, com a redação dada pela Lei 12.336/10, à luz do entendimento pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.186.513RS. V - O acórdão se manifestou de maneira clara e fundamentada acerca da discussão deduzida nos autos, ainda que de forma contrária à pretensão da parte Embargante. Não basta a simples indicação de dispositivos que se entendem violados, para caracterizar o requisito do prequestionamento, máxime quando foi devidamente enfrentada e explicitada a questão federal e/ou constitucional no acórdão que se pretende impugnar por meio de Recurso Especial e/ou Extraordinário. Nem se olvide que não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. A omissão, obscuridade e contradição passíveis de 1 serem afastadas através dos embargos de declaração "são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado". Precedentes do STJ: EDcl no RESP 411.604/PR e EDcl no AgRg no AREsp 65.739/RJ. VI - Os presentes embargos não servem, pois, ao fim colimado pela parte Embargante, que poderá valer-se da via recursal adequada ao alcance do seu desiderato. VII - Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO. I - O cabimento dos embargos declaratórios está adstrito às hipóteses de omissão, contradição e obscuridade (art. 535, I e II, do CPC), não se prestando, portanto, à rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. II - Não está o Colegiado obrigado a enfrentar o ângulo da questão posta pelo Embargante, se os fundamentos adotados são suficientes, por si, para a conclusão. III - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - VALOR IRRISÓRIO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO 1. São cabíveis embargos de declaração quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do CPC (obscuridade, contradição, omissão), e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 2. No presente caso, o decisum impugnado ressaltou a jurisprudência do Eg. STJ, no sentido de que, em se tratando de embargos à execução, os honorários devem ser fixados segundo o disposto no §4º do artigo 20 do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, não incidindo os limites mínimo ou máximo fixados no §3º do referido artigo. O valor dos honorários foi majorado de R$ 800,00 para R$ 5.000,00, mostrando-se, o novo valor, adequado à circunstância do caso e à simplicidade da matéria, que não demandou maiores esforços jurídicos do patrono da embargada. 3. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Para haver prequestionamento com a finalidade de recursos especial e extraordinário, não basta a simples menção ou referência a dispositivos legais, sendo necessário que se aponte a literal violação ao texto de lei federal ou à Constituição, o que inocorreu na espécie. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAES) - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, anexada pela Exequente, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 13/09/2006, sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. ART. 219, §5º, DO CPC. SÚMULA Nº 409 DO STJ. 1. Execução fiscal de crédito não tributário (multa administrativa). Prescrição. Legislação aplicável. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que na ausência de uma norma específica a regular o prazo prescricional para cobrança de créditos de multas administrativas, aplica-se, em homenagem ao princípio da isonomia, o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (1ª Seção, REsp 1.105.442, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.2.2011; 1ª Seção, REsp. 1.112.577, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.2.2010). 3. Tratando-se de execução fiscal de multa administrativa, não incide o art. 174 do CTN; tampouco se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil, pois a relação material que dá origem ao crédito, decorrente do poder de polícia, tem natureza de direito público. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.491.015, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2011.02.01.016807-7, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2008.50.01.012637- 0, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 25.11.2014. 4. No que tange à Administração Pública Federal, o prazo prescricional do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 aplica-se apenas aos créditos constituídos anteriormente à vigência do art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, que trata expressamente da prescrição quinquenal para a execução fiscal de crédito não tributário na esfera federal. 5. O termo inicial da prescrição para a execução fiscal de créditos não tributários coincide com a ocorrência da lesão ao direito (teoria da actio nata). A prescrição somente tem início após a constituição definitiva do crédito, com o vencimento sem pagamento (inadimplência), o que ocorrerá com a fluência do prazo para a impugnação do crédito decorrente da multa aplicada, ou com a notificação quanto ao término do procedimento administrativo em que fora contestada a penalidade. Nessa mesma direção: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2010.50.03.000627-3, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 5.3.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2009.51.08.000863-0, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29. 9.2014. 6. Crédito mais recente constituído em 30.6.1998. Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Execução fiscal proposta em 19.02.2009. Lapso prescricional transcorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda, computada a suspensão por 180 dias de que trata o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Incidência do art. 219, §5º, do CPC e da Súmula 409 do STJ. 7. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. PRÉVIA IMPUGNAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ANULAÇAO DA SENTENÇA. 1. O pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável, tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desconstituição da relação jurídica tributária consubstanciada nas NFLD’s em comento, por estar implícito, a toda evidência, no pedido de restituição do indébito. 2. Apelação cível parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. I - A prescrição sendo matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo. II - No caso dos autos, a prescrição não restou reconhecida em razão de parcelamento cuja prova veio aos autos com o recurso de apelação. II- Agravo Interno provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. AMPLA DEFESA. PARIDADE DE ARMAS. APRECIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE CASO A CASO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença que extinguiu os embargos à execução com resolução de mérito e homologou os cálculos. 2. Alega o Agravante que a contadoria judicial entendeu corretos os cálculos por ele apresentados. Ademais, a atualização das contribuições feitas para a VALIA - entidade de previdência privada - feita pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL não fora determinado na sentença exeqüenda. Aduz, ainda, que a Fazenda Pública não apresentou os cálculos que entende devidos quando do oferecimento dos embargos, mesmo possuindo-os, e posteriormente, ao apresentá-los, os cálculos se encontravam desatualizados, descumprindo o que fora determinado na sentença. 3. A partir da reforma processual introduzida pela Lei nº 11.232/05, o recurso adequado para atacar a decisão que põe fim aos embargos de devedor é o agravo de instrumento, salvo quando importar em extinção da execução, caso em que o recurso cabível será o de apelação, consoante expressa disposição no art. 475-M, § 3º do CPC/73. (Precedentes: REsp 1044693/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJe 06/08/2009; AgRg no REsp 1189358/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010; AgRg no REsp 991.490/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015; AgRg no REsp 1077046/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/02/2015). 4. A fungibilidade não há de se aplicada ao caso, na medida em que somente cabível quando não sacrifique o princípio da ampla defesa e da paridade de armas, estabelecido no art. 7º do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - HOLDING - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA SOCIEDADE À FISCALIZAÇÃO DO CRA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelando o auto de infração e condenando o CRA a se abster de efetuar futuras autuações com o mesmo fundamento, concluindo o Juiz sentenciante, que a empresa impetrante não se sujeita à fiscalização do CRA. 2. Em que pese o poder de polícia de que são dotados os conselhos regionais de fiscalização profissional, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa autuada à fiscalização do CRA, visto que o objeto preponderante da referida sociedade, típica holding, não configura atividade privativa de profissional de administração, mas de participação societária em qualquer tipo de sociedade, inexistindo em seus atos constitutivos, qualquer previsão no sentido de que essa participação tenha como consequência qualquer tipo de interferência na administração das sociedades das quais participa. 3. Em face de tais ponderações, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa impetrante ao regramento e fiscalização do CRA, visto que a atividade por ela exercida (atividade básica) não está ligada a qualquer atividade privativa de administrador. 4. Apelação cível conhecida e improvida.

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - INCORREÇÃO NA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AOS TÍTULOS APRESENTADOS - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de remessa necessária em razão da sentença através da qual o Magistrado, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, determinando a recontagem dos pontos atribuídos aos títulos da impetrante, em relação à experiência profissional comprovada. 2. In casu, de acordo com as normas do edital, a contagem do tempo para a pontuação da impetrante em relação à experiência profissional deve ter início em 16/03/2004, quando obteve sua primeira graduação. As autoridades impetradas, no entanto, consideraram apenas às atividades desempenhadas pela impetrante a partir da segunda graduação. 3. Por força da decisão judicial, os documentos apresentados pela impetrante foram reavaliados, e em razão da pontuação obtida, sua classificação foi alterada para a 2ª posição, restando informado nos autos sua nomeação e posse no cargo. 4. Remessa necessária conhecida e improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI N. /66, E A CF/88. COMPATIBILIDADE. FATO GERADOR. FALTA DE MERCADORIA. REGULAMENTO ADUANEIRO. DECRETO Nº 91.030/85 (vigente à época dos fatos). MULTA. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. 1 - A Embargante foi autuada pela autoridade aduaneira, com base no artigo do artigo 478, § 1º, VI, do Regulamento Aduaneiro, após ser constatada a falta de mercadoria importada (três volumes) durante a conferência final de manifesto de carga na alfândega do aeroporto internacional de São Paulo/Guarulhos. 2 - A hipótese de incidência para o imposto de importação abrange não só a entrada em território nacional de mercadoria trazida do exterior como também a falta de mercadoria que tenha sido devidamente embarcada como parte de uma operação de importação. Compatibilidade entre o art. 19 do CTN e parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei nº 37/66 com o art. 146, III da Constituição Federal. 3 - O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, nos termos do artigo 19 do CTN e esta se aperfeiçoa com a entrega do manifesto de carga de acordo com os artigos 86 e 87 do Decreto nº 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). 4 - No caso de extravio (falta de mercadoria) ou avaria, impõe-se ao transportador ou ao depositário a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, de acordo com os artigos 86, parágrafo único, 87, II, "c" e 478, § 1º, VI do Decreto nº 91.030/85. 5 - A multa de mora aplicada foi de 50% sobre o valor principal atualizado, com base no artigo 521, II do Regulamento Aduaneiro então vigente, e não há qualquer discrepância na sua aplicação ao caso concreto, diante da sua natureza de pena pecuniária aplicada em razão da inércia do contribuinte devedor, em não recolher a exação devida no prazo legal. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 398 DO CPC/73. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI Nº 1025/69. ENCARGO INCLUÍDO NA CDA. EXCLUSÃO DEVIDA. 1 - A inobservância ao artigo 398 do Código de Processo Civil/73 motivava, em tese, nulidade processual, quando comprovada a existência de prejuízo à parte adversa. No caso concreto, não houve prejuízo nem cerceamento do direito de defesa do Embargante, porquanto o Processo Administrativo juntado aos autos não é documento novo e sempre esteve à disposição do Embargante junto ao setor responsável na Fazenda Nacional. 2 - No caso concreto, a CDA, objeto da presente Execução Fiscal, incluiu na cobrança do débito tributário o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 (fl. 16), no qual se encontra compreendida a verba honorária, razão pela qual descabe a condenação em honorários advocatícios. 3 - Recursos conhecidos. Apelação da União Federal improvida. Apelação do Embargante provida em parte. Sentença parcialmente reformada.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO. VEDAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA POR EMPRESA AÉREA ESTRANGEIRA EM TERRITÓRIO NACIONAL. ARTIGO 216 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ARTIGO 20, §4º DO CPC/73. 1 - De acordo com o processo administrativo nº 10715.005067/96-62, a empresa Aerolíneas Argentinas S/A foi autuada por não ter comprovado a conclusão do trânsito aduaneiro das malas diplomáticas, na forma do artigo 276, §§ 1º e 2º e do artigo 521, inciso II, letra "d", do Regulamento Aduaneiro então vigente, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, relativamente às obrigações fiscais suspensas: imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados e multa de 50% sobre o imposto de importação (fls. 117/170) 2 - A carga foi transportada de Buenos Aires para o Rio de Janeiro pela empresa Aerolíneas Argentinas S/A no dia 24/04/1992 (AWB nº 044/29661181) e ao chegar ao aeroporto internacional do Rio de Janeiro ela foi conferida e desembaraçada pela autoridade Fazendária em 30/04/1992. Em seguida a carga foi entregue à empresa VASP S/A, contratada pela Embargante para transportar a carga do Rio de Janeiro até o destino final em Brasília, DF, conforme Manifesto de Transferência de Carga nº 1475 e Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA-S nº 92004665-7, de 30/04/1992. 3 - Embora a Embargante tenha realizado o transporte da carga até o aeroporto do Rio de Janeiro, não se submete ao regime especial de trânsito aduaneiro na medida em que não pode se habilitar perante à Secretaria da Receita Federal, pois lhe é vedado os serviços aéreos de transporte público doméstico, nos termos do artigo 216 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) e orientações administrativas constantes do Ato Declaratório normativo COSIT nº 20/97 e o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPEX nº 47, de 26/06/1997. Responsabilidade devida à empresa aérea nacional. 4 - No tocante à verba honorária, como restou vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios no caso concreto não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, pelo que cabível a condenação no percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. Precedente do STJ, pelo regime do art. 543-C do CPC/73: REsp 1155125/MG, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010. 5 - Recursos conhecidos e improvidos. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO PRETÉRITA NÃO COMPROVADA. ENCONTRO DE CONTAS ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF. 1 - É possível a alegação de extinção parcial ou integral do crédito tributário, como fundamento de defesa em sede de embargos à execução fiscal, nos casos em que a compensação já foi efetuada, donde a conclusão de que o encontro de contas deva ter ocorrido antes do ajuizamento do executivo fiscal, fato este que desnaturaria a liquidez e a certeza do título executivo, como se depreende da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF. 2 - Os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (art. 714, VI, do CPC/73 e art. 917, VI do CPC/2015). 3 - No entanto, deve haver prova da ocorrência de compensação pretérita, a fim de comprovar a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, II e art. 170 do CTN, como fundamento de defesa; o que não se confunde com a pretensão de se obter pronunciamento judicial em sede de embargos à execução para se autorizar o encontro de contas, dada a inadequação da via eleita. 4 - O devedor pode alegar que, anteriormente à formação do título executivo, efetuou a compensação tributária validamente, nos termos da legislação de regência, o que seria fato impeditivo à cobrança do crédito tributário. Contudo, inexiste prova prova nesse sentido no caso em tela. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 32 DA LEI Nº 8.212/91. REDUÇÃO DE VALOR. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 106, II, "C", DO CTN. 1 - A lavratura do auto de infração foi motivada no fato de a Autora haver apresentado documentos que não correspondem aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias impugnadas, conforme determina o artigo 32, IV, da Lei nº 8.212/91, o que resultou na aplicação de multa, nos termos do § 5º, do art., da Lei nº /91 c/c o inciso , do art. do Decreto nº /99. 2 - Inexiste vício no auto de infração lavrado a ponto de inquinar de nulidade o lançamento fiscal consubstanciado no DEBCAD 35.492.297-1. 3 - Com a edição da Lei nº 11.941/09, foi revogado o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212⁄91, e incluído o art. 32-A, cuja penalidade é mais benéfica. Cabível a incidência do art. 106, II, 'c', do Código Tributário, com a aplicação do art. 32-A da Lei nº 8.212⁄91, sobre fatos pretéritos, pela aplicação da regra da retroatividade da Lei mais favorável. Readequação da penalidade para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte. 4 - Recurso conhecido. Apelação provida em parte. Sentença parcialmente reformada.