PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO R ECURSO. - A Ação de Execução contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, sendo certo que o prazo para o início da Execução seria, a princípio, contado a partir do trânsito em julgado d a sentença exequenda. - Quanto à fluência do prazo prescricional, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora ou dificuldade na obtenção de documentos necessários ou a confecção de planilhas junto à Administração, como no caso de fichas financeiras de servidores, não caracteriza causa interruptiva de prescrição, c apaz de alterar o termo final para ajuizamento de execução. - Hipótese em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em setembro de 2000, tendo a propositura da execução do título somente ocorrido em outubro de 2009, caracterizando, portanto, a prescrição a pretensão e xecutória. - Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RETIRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. 1. A sentença terminativa, art. 267, VIII, do CPC/1973, considerou ausente o interesse de agir e homologou pedido de desistência da Acciona Concessões Rodovia do Aço, condenando a concessionária em honorários de R$ 1.000,00. 2. A Acciona ajuizou ações em face de diversos proprietários e possuidores de imóveis na faixa de domínio da BR-393, "Rodovia Lúcio Meira", em atenção à obrigação contratual da concessão da rodovia, mas desistiu da ação, força da alteração do traçado viário, com construção de contornos e variantes. 3. A desistência da ação impõe a condenação da parte autora em honorários, por imposição do art. 26 do CPC/1973, regra especial que prevalece sobre a geral, art. 20, que consagra a sucumbência, no caso inexistente. Precedentes da Turma. 4. É inaplicável o fato do príncipe, bem como os parâmetros da Resolução nº 305/CJF, restritos aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedente. 5. A verba sucumbencial foi fixada em patamar moderado, R$ 1.000, atendendo aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. EMPREENDIMENTO FINANCIADO PELA CAIXA. PARALISAÇÃO DA OBRA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ENCARGOS ATÉ O REINÍCIO DA OBRA. DESCABIMENTO. 1. Reforma-se a decisão agravada que mandou a Caixa suspender, no prazo de 24 horas, o pagamento e o débito automático na conta corrente do autor, referente às parcelas devidas a título de "taxa de obra" até o restabelecimento da obra. 2. A Caixa está financiando, com recursos do SFH, não apenas as 349 unidades habitacionais, mas a totalidade do empreendimento Cores da Barra, em Barra Mansa, desde a compra do terreno. Na cláusula B3 do contrato, consta que o valor do mútuo será creditado à incorporadora na época das liberações, em conformidade com o cronograma físico-financeiro das obras. 3. A Circular de 26/6/2015, da construtora aos mutuários, informa que, concluídos 20%, a obra seria suspensa em virtude de inadimplemento contratual atribuído à Caixa, que não estaria liberando os recursos, mas notificação do autor-agravado à instituição financeira indica a inadimplência da Construtora, que provocou a suspensão das liberações. 4. O contrato não está vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida e a Caixa atua como mero agente financeiro, sem responsabilidade por vícios ou atrasos nas construções, à ausência de lei ou contrato que assim estabeleça; e cabe aos próprios devedores pedir a substituição da construtora em caso de retardamento ou paralisação das obras, nos termos pactuados na Cláusula Vigésima Nona. 5. Não entregue o imóvel no prazo previsto no cronograma da obra, ou nos seis meses seguintes, a Construtora - e não a Caixa - passa a responder pelos encargos até então devidos pelos mutuários (Cláusula Terceira, Parágrafo Décimo). O prazo de construção avençado, 34 meses, somados aos seis de tolerância, alcançam 40 meses, que deverão findar em dezembro de 2016, quando o autor- agravado ficará finalmente exonerado dos encargos, até que a construção seja completamente finalizada e entregue. 6. Inexiste solidariedade passiva - que não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes - a abranger a Caixa e a Construtora. Não responde a Caixa pelo atraso na obra, nem se justifica a suspensão dos juros incidentes sobre o capital que ela, efetivamente, colocou à disposição do empreendimento. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI . INOCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios devem destacar os aspectos essenciais comprometedores da inteligibilidade da decisão judicial, não estando o órgão julgador vinculado à classificação normativa das partes, nem à análise específica das razões, teses e teorias suscitadas. Exigível é a resolução fundamentada da lide, impondo-se a rejeição de aclaratórios manifestados no claro intuito de prequestionamento, e sem atenção aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. 2. O acórdão embargado consignou que não houve ofensa frontal aos arts. art. 108, III, e 112, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.880/80, os quais apenas estabelecem que o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo, ainda que por acidente em serviço, tem direito à transferência para a reserva remunerada, após dois anos da reforma; o acórdão rescindendo, à sua vez, considerou não comprovada pela perícia a própria incapacidade definitiva para o serviço militar, essencial à pretendida reforma - art. 106, II, da Lei nº 6.880/80 -, por não ser irreversível a inaptidão para carregamento de peso em razão de hérnia de disco de que padecia o autor. 3. A incompatibilidade do acórdão com a prova, a jurisprudência ou as leis aplicáveis não justifica declaração integrativa, cumprindo enfatizar que o mero aprimoramento da decisão embargada não pode contribuir para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 4. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 5. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. I - A partir do momento em que o exequente requer a expedição do precatório ou do requisitório de pequeno valor, tornam-se preclusas eventuais questões referentes à atualização do débito. II - Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS O U ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3 . Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO P REJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a liminar p leiteada . 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO) E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. 1 - No que tange ao prazo prescricional, aplica-se ao caso o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em recursos julgados sob a sistemática da repercussão geral, segundo o qual o prazo quinquenal introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei. 2 - Não existe conceito legal de salário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 3 - A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, férias indenizadas e terço constitucional de férias. Jurisprudência do STJ e do STF: (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014); (AI 712880 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 PUBLIC 19-06-2009). 4 - A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: salário maternidade e férias gozadas. Jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 90.530/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014). A contribuição previdenciária incide sobre pagamentos relativos a salário maternidade, ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora. Arguição de inconstitucionalidade relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade rejeitada pelo Órgão Especial deste TRF (incidente de arguição de inconstitucionalidade, nos autos do processo nº 2011.51.20.000212-7, relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Dje de 02/03/2015). 5 - Não há violação à cláusula de reserva de plenário, pois é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos. 6 - A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita após o transito em julgado, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior a 2001. 7 - A compensação em matéria tributária é efetuada com base na autorização contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo legal e pelas instruções normativas regulamentadoras, razão pela qual não há qualquer ilegalidade na exigência de habilitação prévia do crédito reconhecido por decisão judicial, por meio de PER/DCOMP. Precedente do STJ. 1 8 - Impossibilidade de compensação com tributos de qualquer espécie em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 9 - Incide a taxa Selic a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação; no mês em que esta for efetuada, incidirá taxa de 1%, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10 - Apelação da Impetrante à qual se dá parcial provimento para afastar o limite de 30% previsto no revogado art. 89, 3º da Lei 8.212/91 e a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias indenizadas . Apelação da União Federal e remessa necessária às quais se dá parcial provimento para determinar a aplicação prescrição quinquenal.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da m atéria impugnada.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade e férias usufruídas. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza salarial das verbas questionadas, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 4. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 5. Embargos de declaração desprovidos. 1

T RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação cível improvida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO SPC. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caracterizado o dano moral pelo saque indevido na conta poupança do autor por culpa da instituição financeira, o valor indenizatório deve ser equilibrado, de forma a não servir de estímulo à repetição das práticas ilícitas, tampouco pode significar o enriquecimento sem causa do autor. Conciliando a pretensão compensatória e punitiva com o princípio do não enriquecimento sem causa, mostra-se devida a fixação da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Precedentes: TRF2 - 7 ª T u rm a E s p . , AC 2 0 1 0 5 1 1 1 0 0 0 3 4 0 0 ; AC 200751020037835). 2. Embora o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais tenha sido julgado improcedente e os danos morais tenham sido fixados em valor inferior ao pedido, fato é que houve condenação ao pagamento desses últimos, bem como foi reconhecida a falsidade da assinatura constante do contrato e determinada a retirada do seu nome do SPC. Houve, portanto, maior sucumbência por parte da ré. 3. Nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, devendo ser levado em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando-se o baixo valor da condenação e o fato de que a ação perdura desde o ano de 1 2011, inclusive com o pedido de realização de perícia grafotécnica, deve a verba honorária ser fixada em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 4. Apelação parcialmente provida.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 34 DA LEI 6.830/80. EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. PRECEDENTE STJ E STF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais apenas nas hipóteses em que o crédito exequendo exceda, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, nos termos do artigo 34, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Precedentes do STJ e STF (Nesse sentido: REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010; ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08- 2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407 ) 3.No caso, a execução fiscal extinta pelo Juízo de origem refere-se à cobrança de crédito de IPTU e TCDL que totalizaR$ 245,83. Logo, o recurso de apelação é incabível. 4 - Apelação não conhecida.

Nº CNJ : 0502618-61.2015.4.02.5101 (2015.51.01.502618-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : LETÍCIA ANDRADE REZENDE ROSA ADVOGADO : ROSANE ACIOLI DINIZ ORIGEM : 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (05026186120154025101) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COLÉGIO PEDRO II. INSCRIÇÃO NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE DE IDADE IMPOSTO NO EDITAL. LEGALIDADE 1. O edital impugnado adotou critério objetivo para admissão de alunos em igualdade de condições, a saber, o critério etário, tendo em vista que não é possível, através da modalidade de sorteio, aferir a capacidade de aprendizagem e desenvolvimento intelectual da criança, bem como seu grau de amadurecimento, não sendo possível constatar qualquer irrazoabilidade na medida adotada. 2. A Administração Pública teve sua conduta pautada no princípio da legalidade, de modo que os critérios estabelecidos no edital em exame mostram-se razoáveis e objetivos, sem qualquer ofensa a princípios constitucionais, pois foram aplicados indistintamente a todos os candidatos do certame, não sendo cabível proceder-se à alteração das regras editalícias em nome do interesse da participante. 3. Apelação e remessa providas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. APELAÇÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Enquanto a sentença proferida no caso extinguiu os embargos sem julgamento de mérito, em razão da perda de objeto, ocasionada pela extinção da execução fiscal, as razões de apelação do Município referem- se exclusivamente à questão de mérito - a existência ou não de imunidade recíproca em relação aos imóveis da extinta RFFSA. 2. Assim, observa-se que as razões de apelação estão dissociadas dos fundamentos da sentença proferida nestes embargos, razão pela qual falta ao recurso o requisito formal de regularidade de que tratava o art. 514, II, do CPC/73, vigente à época em que foi interposto. 3. Apelação não conhecida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA C DA. POSSIBILIDADE. 1. A ação acima referenciada foi ajuizada em 15/12/2015 contra o INPS para cobrança de IPTU relativo ao ano de 2010, conforme fls. 01. Ao receber o processo, o MM. Juiz a quo, de pronto, sentenciou sob o entendimento de que, na hipótese, o INPS era extinto e que a Certidão de Dívida Ativa padeceria de n ulidade insanável (fls. 04/05). 2. O antigo INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), como se sabe, foi criado em 1966 (DL n° 72) e, posteriormente, extinto em 1990 (Decreto n° 99350) pela junção aos demais órgãos previdenciários para a criação do INSS. Desse modo, houve uma sucessão legal e, nesse caso, é possível a correção da Certidão de Dívida Ativa, devendo a execução fiscal prosseguir em face do atual p roprietário/possuidor. Precedentes do STJ. 3 . O valor da execução é R$ 2.352,44 (em dezembro de 2015). 4 . Recurso provido.

Nº CNJ : 0500603-92.2015.4.02.5110 (2015.51.10.500603-9) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE : ALEX SANDRO MELO CRUZ DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República ORIGEM : 05ª Vara Federal de São João de Meriti (05006039220154025110) E M E N T A PENAL. ROUBO. ART. 157 § 2º, INCISO I e II DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DA A UTORIA. DOSIMETRIA. 1. Reconhecimento feito por meio de fotografia e vídeos extraídos do circuito interno de segurança na fase inquisitorial confirmado em Juízo e referendado por outros meios de prova, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo apto, portanto, a embasar o decreto c ondenatório. 2. No tocante à fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, eis que justificada pela presença de duas circunstâncias judiciais n egativas. 3 . Afastada a aplicação da atenuante de clemência pela coculpabilidade estatal. 4 . Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. HC 126.292/SP. DECISÃO NÃO VINCULATIVA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 105 E 147 DA LEP E 283 DO CPP. RESERVA DE PLENÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. A orientação contida no acórdão proferido no habeas corpus nº 126.292/SP do Supremo Tribunal Federal, por não ser vinculativa, não pode ser aplicada por esta Corte Regional, eis que os artigos 105 e 147 da LEP e 283 do CPP condicionam a execução pena privativa de liberdade e restritivas de direitos ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Este Tribunal, por força do disposto no art. 97 da Constituição Federal, e da Súmula Vinculante nº 10, somente poderá declarar inconstitucionais os referidos artigos, pelo voto da maioria absoluta dos membros de seu Órgão Especial. Ordem concedida.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS - ARTS. 27-C E 27-D DA LEI 6385/76 - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NO VALOR DA VANTAGEM ILÍCITA AUFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS MÓVEIS DOADOS POR EIKE A SEUS FAMILIARES - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A vantagem ilícita decorrente da prática do art. 27-D da Lei 6385/76 não engloba o ganho bruto obtido com a venda das ações, mas sim o lucro que tal operação, em tese, rendeu ao investigado. Adotando-se o primeiro entendimento, chegar-se-ia à equivocada conclusão de que também a propriedade das ações, que integrava licitamente o patrimônio do investigado, seria ilícita. II - Fixado, portanto, que o suposto lucro advindo com a venda das ações foi de R$162.646.092,00, tal é o valor da vantagem ilícita suscetível de bloqueio, a fim de resguardar eventual pagamento de pena pecuniária em caso de condenação, não havendo qualquer necessidade de se triplicar o valor da multa. III - Considerando que nos autos 002054-97.2014.4.02.5101 e 0029175-79.2014.4.02.5101 foram bloqueados, em dinheiro, valores superiores ao montante de R$162.646.092,00, por meio do sistema BACENJUD, não há que se determinar, por ora, novos bloqueios. IV - No que pertine à divulgação parcial da Cláusula PUT, esta se deu, de fato, em um contexto de manipulação de mercado, objetivando o aumento da cotação por ações, diversamente do posterior descumprimento da referida Cláusula, que não se insere no contexto do crime capitulado no art. 27-C da Lei 6385/76. V - Como o valor de desoneração da Cláusula PUT não se constitui em proveito do crime de mercado de capitais, os bens imóveis doados pelo investigado a seus familiares não se subsumem ao tipo penal de lavagem de dinheiro, razão pela qual mostra-se descabida a extensão da constrição a tais bens. VI - Apelação criminal desprovida.