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Jurisprudência

TRF2 0490119-94.2005.4.02.5101 04901199420054025101
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE CRIME DE FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO MINISTERIAL. NÃO VINCULAÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA PENAL. I - O sistema de apreciação de provas adotado pelo ordenamento jurídico pátrio é o do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, estampado no art. 155 do CPP, segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. Não está de modo algum adstrito às alegações. De todo modo, a pretensão da defesa afronta o art....
Data do Julgamento : 26/10/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0101502-62.2015.4.02.0000 01015026220154020000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União...
Data do Julgamento : 18/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003680-34.2008.4.02.5104 00036803420084025104
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PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. ABANDONO D A CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base no art. 267, i nciso III, do CPC (abandono da causa). -Nos casos em que se conf...
Data do Julgamento : 29/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006612-03.2014.4.02.5001 00066120320144025001
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ADMINISTRATIVO. INDEVIDA INSCRIÇÃO E EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PENHORA DE VALORES. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO FISCO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. DEVER DE AGIR. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFIRMADO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização ajuizada objetivando a condenação da União a título de danos morais pelo constrangimento e sofrimento causado pela indevida inscrição e execução de dívida a...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 21/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0029038-68.2012.4.02.5101 00290386820124025101
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à interrupção da prescrição, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANDRÉ FONTES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001519-12.2012.4.02.5104 00015191220124025104
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. A pretensão da parte autora de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve...
Data do Julgamento : 24/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0104987-39.2014.4.02.5001 01049873920144025001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO PELO TETO. EC 20/98 E 41/2003. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão, que negou provimento à apelação por ele interposta e manteve a sentença de procedência do pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário, com a limitação ao teto, prevista nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento das prestações vencidas. 2. Não há omissão no acórdão embargado. O voto integrante do acórdão concluiu pelo reconhecimento do direito...
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004651-58.2015.4.02.0000 00046515820154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIA FINAL. VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Embora o CDC seja aplicável às pessoas jurídicas, a parte agravante é sociedade empresária que, ao que tudo indica, contratou com a agravada empréstimo para fomentar seu negócio, não se caracterizando como destinatária final. Ainda que o STJ, em excepcionais situações, venha mitigando a teoria finalista, aplicando as normas do CDC mesmo quando a pessoa não é destinatária final do pr...
Data do Julgamento : 07/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005779-22.2009.4.02.5110 00057792220094025110
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ALCANCE LOCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, ACP proposta em face de posto de gasolina, convencido da ilegitimidade ativa do MPF para pedir ressarcimento em prol de consumidores lesados pela comercialização de combustível fora da especificação. 2. À presença do MPF no polo ativo da ACP, compete à Justiça Federal julgar a demanda, competência rationae personae estabelecida no ar...
Data do Julgamento : 26/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009231-97.2016.4.02.0000 00092319720164020000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. LIMITES DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE VISA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PEDIDO DE LICENÇA POR AGENTE DA FAB. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. - No presente caso, cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Hildebrando Vasconcelos Costa em face da União Federal, objetivando, em síntese, "seja declarada por sentença de mérito a desnecessidade de ser requerida demissão de cargo, empr...
Data do Julgamento : 14/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008331-88.2012.4.02.5001 00083318820124025001
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. LEI. 12.317/2000. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 61, §1º, II, c da CF. - Afastada à alegação de ilegitimidade passiva do Reitor do IFES, uma vez que, a teor do que dispõe o §3º, do art. 6º, da Lei 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática" e, como bem observou a magistrada de piso, "in casu, quem pratica o ato concreto impugnado é o Reitor do IFES, ainda que por orientação do Ministério de P...
Data do Julgamento : 14/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007414-95.2016.4.02.0000 00074149520164020000
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR, ONDE A DEMANDANTE TEM DOMICÍLIO. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Na hipótese em tela, ao declinar de sua competência, o MM. Juízo da Vara Federal da Capital, ora Suscitado, pautou seu entendimento no fato de que a parte autora é domiciliada em Serra, município abrangido pela Subseção Judiciária do Espírito Santo, ao passo que o MM. Juízo Suscitante destacou que, por figurar como ré autarquia da União Federal (ANP), trata-se de hipótese de competência concorrente eletiva...
Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000347-55.2016.4.02.9999 00003475520164029999
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JUDICIAIS. 1. A União não está sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80 e do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Contudo, se vencida, deverá ressarcir a parte contrária (art. 39, § único, da Lei nº 6.830/80). 2. No caso dos autos, não houve recolhimento das custas pela parte executada, sendo indevida, portanto, a condenação da União no pagamento das custas. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 11/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008896-78.2016.4.02.0000 00088967820164020000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO MPF. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MERA CIRCUNSTÂNCIA DE FATO COMUM ENTRE OS PROCESSOS. - No presente caso, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Niterói e de Ricardo Bastos Motta, objetivando, em suma, a "concessão de tutela provisória de urgência e evidência", a fim de que "o réu Ricardo seja impedido de realizar qualquer nova obra sobre a Faixa Marginal de Proteção do Canal de Camboatá, que o Cartório do 16º Ofício seja inst...
Data do Julgamento : 14/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0536229-88.2004.4.02.5101 05362298820044025101
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EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 2. Não há que se falar em prescrição, na hipótese de a sentença ter sido proferida antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos de ausência de movimentação do feito pela exequente. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 19/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011635-95.2012.4.02.5001 00116359520124025001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE VITÓRIA - FAVIX. DESCREDENCIAMENTO DA IES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão foi claro ao afirmar que a UNIÃO, faltando a FAVIX e seu representante legal, é responsável subsidiária na obrigação de fornecer os documentos necessários para expedição dos diplomas e de quaisquer outros documentos acadêmicos referentes aos ex-alunos da referida IES. 2. Não houve desrespeito ao princípio da adstrição, mas sim um sopesamento com os demais princípios basilares do Có...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009858-04.2016.4.02.0000 00098580420164020000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento do valor equivalente a R$ 2.542,85 (em fevereiro de 2014), referente à certidão de dívida ativa inscrita no Livro n.º 34, à fl. 77, oriunda do processo administrativo n,.º RJ-03024-VP. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Su...
Data do Julgamento : 14/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009855-49.2016.4.02.0000 00098554920164020000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando o pagamento do valor de R$ 203.028,00 (em agosto de 2010), referente a débito inscrito em Dívida Ativa sob o n.º 30109229403, da série 2009, no Livro n.º 109, às fls. 2294, oriundo do auto de infração n.º 002889. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo,...
Data do Julgamento : 14/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007189-75.2016.4.02.0000 00071897520164020000
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do...
Data do Julgamento : 24/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000533-05.2014.4.02.5002 00005330520144025002
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MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança. Ordem concedida para permitir a participação do impetrante em cerimônia de colação de grau em caráter simbólico, sem atribuição de efeitos concretos. 2. Reiterada jurisprudência no sentido de que "a participação de estudante que ainda não concluiu o curso superior na solenidade simbólica de colação de grau não configura ilegalidade, por não conferir a ele o título de bacharel. A existência de situação fática consolidada pel...
Data do Julgamento : 28/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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