PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE CRIME DE FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO MINISTERIAL. NÃO VINCULAÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA PENAL. I - O sistema de apreciação de provas adotado pelo ordenamento jurídico pátrio é o do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, estampado no art. 155 do CPP, segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. Não está de modo algum adstrito às alegações. De todo modo, a pretensão da defesa afronta o art. 385 do CPP. II - A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, tendo havido a tentativa de subtração de partes da Ponte dos Jesuítas, mais antiga obra de engenharia hidráulica do Brasil, construída em 1752. Os corréus foram uníssonos em apontar o apelante como autor do crime e a versão de que o acusado teria contratado os demais corréus para retirada das peças foi confirmada pelo depoimento de outras duas testemunhas. III - A fixação da quantidade de dias multa deve obedecer aos critérios de aplicação da pena corporal. Aplicação da redução prevista no art. 14, II do Código Penal. IV - Parcial provimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARATY/RJ.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. ABANDONO D A CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base no art. 267, i nciso III, do CPC (abandono da causa). -Nos casos em que se configura o abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pressupõe a sua intimação pessoal (CPC, art. 267,§1º), o que não ocorreu nos presentes a utos, impondo-se, assim, a anulação do decisum hostilizado. - Recurso de apelação provido para anular a sentença.

ADMINISTRATIVO. INDEVIDA INSCRIÇÃO E EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PENHORA DE VALORES. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO FISCO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. DEVER DE AGIR. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFIRMADO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização ajuizada objetivando a condenação da União a título de danos morais pelo constrangimento e sofrimento causado pela indevida inscrição e execução de dívida ativa, originária de declaração de imposto de renda maculada por fraude praticada por terceiros. 2. É incontroverso o fato de que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, foram indevidos, uma vez que baseados em débito inexigível. O cancelamento administrativo do débito, e o requerimento da extinção da execução, só ocorreu após a interposição dos embargos à execução e a penhora dos valores da conta poupança, que foram julgados procedentes, para tornar insubsistente o crédito e extinguir a execução. 3. O fato da declaração de rendimentos entregues à receita federal, ter sido apresentada por terceiro, sem a autorização do apelado, não afasta a responsabilidade do Fisco pelo dano causado. Antes de lançar e cobrar quaisquer valores, tem o dever de analisar os dados das declarações apresentadas e confrontar os rendimentos anuais apresentados. 4. A omissão do agente público configura a culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização, que resultou no evento causador do dano. 5. Analisando as reais possibilidades da máquina fiscal, verifica-se que o comportamento adotado, "omissão", "inércia" ou "incúria", foge ao padrão empregado, quando na mesma situação é para cobrar valores supostamente não declarados. O fisco tinha o dever agir para impedir o evento danoso, mas não agiu, de forma que restou configurada a responsabilidade objetiva, por omissão específica. Assim, revela-se manifesta a ofensa moral. 6. O dano moral, que tem como base o primado da proteção à da dignidade da pessoa humana, contendo nele implícito o preceito milenar neminem laedere, e por ser um dano in re ipsa, na sua reparação deve-se levar em consideração o grau do abalo físico e social sofrido, bem como, os valores da personalidade lesados, e, principalmente a natureza punitiva e educativa da indenização. 1 7. Quantum indenizatório confirmado, ante a impossibilidade da reformatio in pejus. 8. Recurso de apelação não provido. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à interrupção da prescrição, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. A pretensão da parte autora de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. A correção monetária e os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devem obedecer aos termos ali dispostos. 6. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 7. Apelações da autora e do INSS desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO PELO TETO. EC 20/98 E 41/2003. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão, que negou provimento à apelação por ele interposta e manteve a sentença de procedência do pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário, com a limitação ao teto, prevista nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento das prestações vencidas. 2. Não há omissão no acórdão embargado. O voto integrante do acórdão concluiu pelo reconhecimento do direito do autor à recomposição de sua renda mensal conforme as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 3. Não houve qualquer omissão do julgado quanto à questão demandada, mas sim um inconformismo da parte com a decisão do colegiado. 4. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIA FINAL. VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Embora o CDC seja aplicável às pessoas jurídicas, a parte agravante é sociedade empresária que, ao que tudo indica, contratou com a agravada empréstimo para fomentar seu negócio, não se caracterizando como destinatária final. Ainda que o STJ, em excepcionais situações, venha mitigando a teoria finalista, aplicando as normas do CDC mesmo quando a pessoa não é destinatária final do produto ou serviço, deve ser demonstrada uma situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica ou jurídica, que, in casu, não se apresenta, uma vez que as agravantes, conforme declaram, estão habituadas a contratar empréstimos e realizar transações financeiras com a agravada (STJ - AgRg no AREsp 646.466/ES; EDcl no AREsp 265.845/SP). 2. Não havendo incidência das normas consumeristas, correta a decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, a mera inversão do ônus da prova pelo CDC não implica inversão dos custos financeiros decorrentes da produção da prova pericial. 3. A obrigação de adiantamento dos honorários periciais está prevista no art. 33 do CPC/73, devendo ser paga pela parte que requereu a prova, ou seja, pelas agravantes. Assim, a incumbência de produzir a prova, possui regras distintas das que regulam o custeio de determinados atos processuais. 4. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de determinadas provas. Conquanto sejam constitucionalmente assegurados aos litigantes em processo judicial e administrativo a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, LV, da CR/88), compete ao juiz valorar as que sejam necessárias a seu convencimento (STJ - AgRg no REsp 1368476/RS; TRF2 - AG nº 200902010107227). 5. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ALCANCE LOCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, ACP proposta em face de posto de gasolina, convencido da ilegitimidade ativa do MPF para pedir ressarcimento em prol de consumidores lesados pela comercialização de combustível fora da especificação. 2. À presença do MPF no polo ativo da ACP, compete à Justiça Federal julgar a demanda, competência rationae personae estabelecida no art. 109, I, da Constituição, sem prejuízo da posterior aferição do interesse da União, ou de suas autarquias e fundações na lide e, por conseguinte, da legitimidade ativa do Parquet Federal. Precedentes. 3. Em ação civil pública para reparação de prejuízo no âmbito restrito de posto de combustíveis de Duque de Caxias a seus clientes/consumidores, inexiste interesse federal. 4. Ausente interesse jurídico de ente federal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. LIMITES DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE VISA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PEDIDO DE LICENÇA POR AGENTE DA FAB. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. - No presente caso, cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Hildebrando Vasconcelos Costa em face da União Federal, objetivando, em síntese, "seja declarada por sentença de mérito a desnecessidade de ser requerida demissão de cargo, emprego ou função pública para ingresso nas Forças Armadas, podendo o candidato se valer de licenças para o cumprimento da obrigação", bem como que "seja reconhecida a ilicitude do ato praticado pelo agente da FAB ao negar ao Autor o uso da licença a que faria jus, concedida pela Lei mineira nº 869/52, levando-o a erro ao pedir exoneração do cargo de Investigador da Polícia Civil de Minas Gerais, a que não estava obrigado", e ainda que "seja a União condenada pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor a ser arbitrado pelo MM. Juízo". - A presente demanda, cuja matéria configura anulação de ato administrativo, qual seja, medida adotada por agente da FAB, que negou "ao autor o uso de licença" requerida pelo demandante em sede administrativa, à luz de vedação expressa contida no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, deve ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. - Consoante destacado pelo Ilustre Representante do MPF, em seu judicioso parecer: "na hipótese, embora tenha sido 1 atribuído à causa valor compatível com o limite do Juizado Especial Federal, tratando-se de demanda cujo objeto é a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não é competente o Juizado Especial Federal para análise da questão". - Neste contexto, é possível vislumbrar que o autor propôs a demanda principal, com a finalidade de obstar ato administrativo praticado pelo réu, que negou pedido de licença formulado pelo demandante perante a FAB. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. LEI. 12.317/2000. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 61, §1º, II, c da CF. - Afastada à alegação de ilegitimidade passiva do Reitor do IFES, uma vez que, a teor do que dispõe o §3º, do art. 6º, da Lei 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática" e, como bem observou a magistrada de piso, "in casu, quem pratica o ato concreto impugnado é o Reitor do IFES, ainda que por orientação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão" (fl. 110). -Na hipótese, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES), ora apelante, publicou o edital de concurso público para provimento de cargos de carreira de técnico-administrativo em educação do quadro de pessoal permanente daquela Instituição, ofertando 2 vagas para o cargo de Assistente Social, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Nesse passo, requer o impetrante a adequação da carga horária de trabalho para 30 horas semanais, nos termos da Lei 12.317/2010. -A Lei 12.317/2010, ao prever a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, só se aplica aos assistentes sociais submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho e não ao estatutário, na medida em que, nos termos do art. 61, §1º, II, c, da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria e a aludida lei é resultante da aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 1.890/07, de autoria do Deputado Nauro Nazif - PSOL/RO. Assim, se houvesse a aceitação que a Lei 8.662/93 fosse aplicada imediatamente aos servidores estatutários, ela padeceria de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, por 1 afrontar o disposto no art. 61, §1º, II, c da CF. -Precedentes do STJ e desta Corte citados. -Recurso provido para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR, ONDE A DEMANDANTE TEM DOMICÍLIO. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Na hipótese em tela, ao declinar de sua competência, o MM. Juízo da Vara Federal da Capital, ora Suscitado, pautou seu entendimento no fato de que a parte autora é domiciliada em Serra, município abrangido pela Subseção Judiciária do Espírito Santo, ao passo que o MM. Juízo Suscitante destacou que, por figurar como ré autarquia da União Federal (ANP), trata-se de hipótese de competência concorrente eletiva, na forma do disposto no art. 109 §2º da CR/88, e, portanto, a opção levada a efeito pelo autor há de determinar a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda. II. Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. III. Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Espírito Santo. IV. Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. V. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM. Juízo da Vara Federal de Serra/ES.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JUDICIAIS. 1. A União não está sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80 e do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Contudo, se vencida, deverá ressarcir a parte contrária (art. 39, § único, da Lei nº 6.830/80). 2. No caso dos autos, não houve recolhimento das custas pela parte executada, sendo indevida, portanto, a condenação da União no pagamento das custas. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO MPF. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MERA CIRCUNSTÂNCIA DE FATO COMUM ENTRE OS PROCESSOS. - No presente caso, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Niterói e de Ricardo Bastos Motta, objetivando, em suma, a "concessão de tutela provisória de urgência e evidência", a fim de que "o réu Ricardo seja impedido de realizar qualquer nova obra sobre a Faixa Marginal de Proteção do Canal de Camboatá, que o Cartório do 16º Ofício seja instado a averbar, na matrícula do imóvel, informações da existência e objeto da presente ação civil, que pode levar a demolição completa de todas as construções e inviabilização total de qualquer ocupação futura do lote", com a "imediata demolição de todas as construções erguidas sobre "tal faixa marginal de proteção, bem como, ao final, "sejam os réus condenados na obrigação de demolirem, dentro do prazo fixado pelo juízo, todas as construções erguidas sobre o lote 44 da quadra 231, com total remoção dos escombros e posterior recomposição ambiental do terreno", e que "seja o Município de Niterói obrigado a recompor ambientalmente, dentro do prazo fixado pelo juízo, toda a área de preservação permanente, afetada com a abertura da rua 88, replantando a vegetação". - Comparando-se os objetos das demandas em comento, quais sejam, os processos n.º 2016.51.02.058829-4 e o n.º 2004.51.02.001916-9, infere-se que, enquanto o pedido formulado nos autos da demanda principal (processo n.º 2016.51.02.058859-4) relaciona-se à demolição de construções que teriam sido erguidas em faixa marginal de proteção, o 1 pleito realizado no processo n.º 2004.51.02.001916-9 refere- se à 'ampliação da Faixa Marginal de Proteção - FMP da Lagoa de Itaipu, tomando como parâmetro mínimo a faixa marginal de 30 metros da área úmida da referida Lagoa, que será identificada geograficamente pelo Estatuto da União (Resolução CONAMA n.º 004/85), conforme se infere do item 9.4 da exordial". - Conforme asseverado no parecer elaborado pelo Ilustre Representante do MPF: "a Ação Civil Pública nº 2004.51.02.001916-9 postula a ampliação da Faixa de Proteção Marginal do Canal de Camboatá pretendendo impedir que novas construções sejam erguidas. Por sua vez, esta ação pleiteia a demolição de imóvel erguido sobre a área de preservação permanente já definida por meio da Portaria SERLA nº 324/03 c/c Código Florestal, então vigente, Lei 4.771/65, artigo 2º", tendo sido concluído que "além de a decisão em uma das ações não repercutir na outra, o resultado pleiteado por uma delas nunca será alcançado pelo da outra ação". - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ.

EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 2. Não há que se falar em prescrição, na hipótese de a sentença ter sido proferida antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos de ausência de movimentação do feito pela exequente. 3. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE VITÓRIA - FAVIX. DESCREDENCIAMENTO DA IES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão foi claro ao afirmar que a UNIÃO, faltando a FAVIX e seu representante legal, é responsável subsidiária na obrigação de fornecer os documentos necessários para expedição dos diplomas e de quaisquer outros documentos acadêmicos referentes aos ex-alunos da referida IES. 2. Não houve desrespeito ao princípio da adstrição, mas sim um sopesamento com os demais princípios basilares do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), a saber: duração razoável do processo e boa-fé (respectivamente, art 4ºe 5º). 3. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 4. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos de declaração improvidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2017 (data do julgamento). JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA Juiz F ederal Conv ocado 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento do valor equivalente a R$ 2.542,85 (em fevereiro de 2014), referente à certidão de dívida ativa inscrita no Livro n.º 34, à fl. 77, oriunda do processo administrativo n,.º RJ-03024-VP. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do 1 art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi protocolizada em 28 de março de 2014, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quiassamã-RJ.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando o pagamento do valor de R$ 203.028,00 (em agosto de 2010), referente a débito inscrito em Dívida Ativa sob o n.º 30109229403, da série 2009, no Livro n.º 109, às fls. 2294, oriundo do auto de infração n.º 002889. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no 1 inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi protocolizada em 27 de agosto de 2010, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra/RJ.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - No presente caso, a parte autora, ora agravada, de acordo com o laudo emitido por médico vinculado ao Instituto de Doenças do Tórax, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica e insuficiência respiratória crônica, em uso de oxigênio suplementar há 7 (sete) anos, tendo sido indicada a suplementação de oxigênio em regime domiciliar. 4 - De acordo com o parecer emitido pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, da Secretaria de Estado de Saúde, a oxigenoterapia domiciliar está indicada para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo salientado que o tratamento está coberto pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Ressaltou-se, ainda, a melhora na qualidade de vida e ampliação na sobrevida dos pacientes que utilizam a oxigenoterapia domiciliar associada ao acompanhamento por uma Equipe de Atenção Domiciliar, motivo pelo qual foi sugerido o acompanhamento da parte autora, ora agravada, pelo Serviço de Atenção Domiciliar - SAD . 5 - O artigo 19-I, da Lei nº 8.080/90, inserido pela Lei nº 10.424/02, estabeleceu a possibilidade de atendimento e internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 6 - Em uma perfunctória análise dos autos, própria desta fase processual, constata-se que há laudo médico emitido pelo Instituto de Doenças do Tórax, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no sentido da existência de condições para alta hospitalar e indicação de suplementação de oxigênio em regime domiciliar. 1 7 - Diante de tal indicação médica e do fato de que o magistrado de primeiro grau já deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, não se revela razoável, neste momento processual, em juízo de cognição sumária, revogar a medida, razão pela qual deve ser negado provimento ao presente agravo de instrumento. 8 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 9 - Agravo de instrumento desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança. Ordem concedida para permitir a participação do impetrante em cerimônia de colação de grau em caráter simbólico, sem atribuição de efeitos concretos. 2. Reiterada jurisprudência no sentido de que "a participação de estudante que ainda não concluiu o curso superior na solenidade simbólica de colação de grau não configura ilegalidade, por não conferir a ele o título de bacharel. A existência de situação fática consolidada pelo decurso do tempo redunda na recomendação de que o estudante beneficiado com o provimento judicial (decisão do mandado de segurança favorável) não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente, até porque no caso, já efetivada a colação de grau, não haveria efeito prático algum. (TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 01046891320154025001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJFR2 05.11.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 01160306720144025002, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM , E-DJFR2 19.08.2015). 3. Remessa necessária não provida.