EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.OMISSÃO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA LANÇADOS POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Estado do Espírito Santo em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos de ação cautelar que objetiva a suspensão da exigibilidade de créditos de natureza não tributária decorrentes de cobrança de valores a serem ressarcidos à União, objeto de depósito judicial. 2. Quando a ação cautelar for medida preparatória para demanda que pretende a desconstituição dos créditos lançados por meio de processo administrativo e ainda não se encontrar ajuizada a execução fiscal, considerando o disposto no art. 800 do CPC/73, correspondente ao art. 299 do CPC/2015, a competência para processar e julgar o feito é do juízo cível. 3. Caso não exista uma relação de contemporaneidade entre a ação anulatória e a execução fiscal, não há que se falar em declínio de competência para umas das varas de execução fiscal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, CC 105.358, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 22.10.2010; STJ, AREsp 782.710, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 5.10.2015; STJ, CC 130.600, Rel. Min. OLINDO MENEZES (Des. Fed. Conv. do TRF 1ª Região), DJE 17.9.2015 e TRF23a Turma Especializada, CC 00145603220124020000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 18.5.2016 e 5a Turma Especializada, CC 00082819320134020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 10.12.2015. 4. Competência do Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, ora suscitado.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPURGOS. POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMETE PROVIDO. 1- Cinge-se a controvérsia à incidência dos juros remuneratórios nos cálculos da execução, referente à aplicação do índice relativo ao Plano Verão sobre o saldo existente nas contas de caderneta de poupança do Autor/Agravado. 2-. O título judicial exeqüendo não contemplou expressamente a parcela correspondente aos juros remuneratórios, não havendo, portanto, como ampliar a condenação imposta à empresa pública em sede de execução. 3- Ressalto que "(...) os juros remuneratórios não são acessórios do principal, mas parte integrante da remuneração da caderneta de poupança. Assim, por serem juros contratuais, nas ações em que se pleiteiam diferenças de índices aplicados nas cadernetas de poupança a inclusão dos juros remuneratórios só é possível se forem também objeto do pedido e constarem expressamente no título exequendo, em observância ao princípio da fidelidade do título". (STJ, AGARESP 201402558410, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE 22/04/2015) 4- A solução para o caso não se restringe ao simples acolhimento dos cálculos da Agravante, como por ela pretendido, ante as impugnações, impondo-se a utilização da Contadoria Judicial diante do atributo da sua imparcialidade, cabendo a confecção de novos cálculos sem a parcela dos juros remuneratórios. 5- Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. AME/RJ. VPE. Lei N° 11.134/2005. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. FILIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. BENEFICIÁRIOS. OFICIAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSIONISTA DE PRAÇAS. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que o título formado no MS coletivo nº .016159-0 restringe claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, impondo-se limitar a filiação até 20/6/2015, data do trânsito em julgado do acórdão do STJ que decidiu a divergência. O título mandamental coletivo encontra limites - diferente dos sindicatos - na própria natureza da associação impetrante, na forma de seus estatutos. 4. O STF decidiu no RE 573232 em 14/5/2014 que, em mandado de segurança coletivo, tanto os sindicatos quanto as associações atuam como substituto processual. Disso não deflui, contudo, equivalente abrangência no plano subjetivo, numa e noutra hipótese. Cada qual substituirá o grupo ou coletividade que diga respeito à sua própria natureza: os sindicatos substituem a categoria profissional, como um todo, independentemente de filiação, o que aliás decorre diretamente do art. 8º, III e V, da CRFB/88; e a associação substitui apenas os associados, vez que a Carta da República não lhe reserva qualquer extrapolação de ordem subjetiva semelhante à que confere às entidades sindicais, dispondo apenas que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" (Constituição/88, art. 5º, XX). 5. A pensão da autora foi implantada em 21/1/2006, e não há comprovação de filiação do instituidor do benefício, até essa data, ou da sua própria, até o trânsito em julgado do MS Coletivo; e tampouco poderiam ser admitidos como associados. É que a Associação impetrante, nos termos 1 do art. 1º de seu estatuto, é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais [de aspirante e tenente pra cima] da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro", admitindo como sócios, também, pensionistas de oficiais (art. 13, § 4º), de forma que o instituidor da pensão, Terceiro-Sargento - praça e não oficial - e sua pensionista nunca poderiam ser representados ou substituídos pela Associação. 6. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 7. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 8. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO PELA EXECUTADA. CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, diante da recusa do credor, rejeitou o bem imóvel oferecido à penhora pela Executada, ora Agravante, determinando o depósito do valor incontroverso apontado na impugnação ao cumprimento de sentença interposta. 2. Se é certo que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/73, atual art. 805), não se pode olvidar que a execução é feita no interesse do credor. Nesse contexto, resta inequívoco que a penhora em dinheiro do devedor consiste em meio absolutamente legítimo e justo para a satisfação do credor, pois visa a conferir a devida celeridade ao processo de execução e a atender ao melhor interesse deste. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do CPC/73, e repetida pelo artigo 835 do atual Código de Processo Civil, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e equiparados a dinheiro em espécie. Assim, tornou-se prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para a constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, informando a sua utilização nos processos em curso o tempo da decisão relativa à medida constritiva. 4. A Agravante não conseguiu demonstrar nos autos que esta forma de penhora compromete as suas atividades cotidianas, tendo em vista que se limitou a alegar, sem, contudo, provar que a manutenção da decisão ora agravada trará sérios prejuízos. 5. Da análise da impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela Agravante (fls. 96/97), verifica-se que a matéria de defesa nela arguída reside no excesso de execução, tendo apontado como devido o valor de R$ 114.464,87 (cento e quatorze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). 6. Dessa forma, a referida quantia tornou-se parte incontroversa, passível de prosseguimento da execução, com relação a qual será definitiva, pois, a rigor, houve reconhecimento da pretensão executória, ainda que de modo parcial, razão pela qual a decisão agravada, que determinou o seu depósito em Juízo, merece ser mantida. 7. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREOLA SEM LICENÇA. DEVER DE REPARAR O MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS E ASTREINTES. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A sentença em ação civil pública condenou solidariamente sociedade empresária, seu sócio administrador e outras três pessoas físicas, inclusive em tutela antecipada, a iniciarem, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a imediata recuperação de área degradada por extração de areola sem licença ambiental, no Sítio Nossa Senhora da Conceição, na Estrada de Perobas, Km 27, Perobas, Itaboraí/RJ, de acordo com Projeto de Recuperação a ser elaborado pela própria parte ré e aprovado pelo MPF ou por órgão por ele indicado, além do bloqueio de bens dos réus no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Também foram condenados solidariamente a não fazer exploração mineral da área sem autorização dos órgãos competentes, pena da mesma multa, e a reparar os danos causados ao ambiente, em valor a ser apurado em liquidação da sentença. 2. O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade, conforme a Constituição, art. 225, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. A principiologia que norteia o Direito Ambiental, aí incluídos os princípios do ambiente ecologicamente equilibrado, o do direito fundamental da pessoa humana, da proibição de retrocesso ambiental e da reparação integral, reforça a relevância da tutela ambiental, que imprescinde da rigorosa observância do dever de reparação. 3. A lesão ao ambiente, pela extração de minério sem licença ambiental foi sobejamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, oitiva de testemunhas e comprovação documental de que a sociedade empresária não tinha licença de qualquer órgão ambiental para a extração mineral. 4. A absolvição do sócio-administrador, do caseiro do sítio onde ocorria a extração e do funcionário que emitia as notas fiscais de venda da areola, na ação penal em que lhes foram imputados os crimes do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.176/91, não lhes aproveita na ação civil pública. Na seara ambiental, o nexo causal que liga a atividade empresarial ao dano estende-se aos administradores ou gerentes que, nessa condição, sejam beneficiários dos lucros auferidos na atividade lesiva. Responde objetivamente o diretor, administrador, auditor, gerente, preposto ou mandatário da pessoa jurídica poluidora. Precedentes do STJ e TRF2. 1 5. O réu dono de 90% das cotas da sociedade e seu único administrador, de acordo com o contrato social, tem cristalina responsabilidade, inclusive porque sequer alegou, na ACP, estar afastado das funções de gestão na época do flagrante. Somente no apelo alegou, vagamente, que "sequer tinha conhecimento dos fatos" e não estava "naquele local", muito pouco para afastar a sua responsabilidade como gestor e principal destinatário dos lucros da empresa infratora. 6. O caseiro, que guardava uma espingarda calibre 36 apreendida na operação de busca e apreensão, era responsável pela segurança e operava diretamente a extração do mineral no momento do flagrante; o outro funcionário ajudava na organização da atividade ilícita, na contagem e controle dos caminhões, emissão das notas fiscais e o recebimento dos valores pagos pela areola, funções estratégicas dentro de atividade que, tudo indicava, só poderia ser clandestina, pois realizada entre quatro e oito horas da manhã; não é crível que desconhecessem o caráter ilícito da conduta, agindo portanto, com dolo, ao menos eventual. 7. Inexiste incoerência em relação às conclusões do Juízo Criminal. As esferas são independentes e não houve, naquele julgamento, absolvição por negativa de autoria do fato ou inocorrência material do próprio evento, art. 386, I e IV, do CPP, sendo suficientes as provas produzidas no Juízo Cível para concluir pela corresponsabilidade de todos os réus pelo dano ambiental. 8. A pessoa jurídica e o preposto flagrado na coordenação da extração mineral clandestina respondem pelos danos ambientais, inclusive em razão do trânsito em julgado do acórdão da Segunda Turma Especializada que os condenou pelo crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98. 9. A alegada hipossuficiência financeira, inclusive da pessoa jurídica, não afasta a pena de multa diária em caso de descumprimento das determinações do juízo, nem o bloqueio de bens até o valor de R$ 1 milhão, necessário para garantir a elaboração, aprovação e execução do plano de recuperação ambiental e a indenização pelos danos ao meio ambiente, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. Não alcançando o patrimônio dos apelantes tal quantia, o bloqueio há de ser efetuado dentro das possibilidades financeiras de cada um, sem atingir valores destinados a garantir-lhes o mínimo existencial. 10. Apelação desprovida.

D I R E I T O À S A Ú D E . M E D I C A M E N T O S I N T E G R A N T E S D A R E N A M E (LEVODOPA/BENSERAZIDA (PROLOPA) 200/50 mg, PRAMIPEXOL 1mg (SIFROL), CLONAZEPAM 0,5 mg, ATENOLOL 50 mg, ENALAPRIL 5 mg e ENTACAPONA). MAL DE PARKINSON. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS. 1- Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar Estado do Rio de Janeiro, União e Município do Rio de Janeiro ao fornecimento dos medicamentos acima e condenou-os ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa. 2- Apelação do Estado do Rio de Janeiro que se limita a requerer redução de honorários. 3- Solidariedade entre as três esferas de governo a justificar a legitimidade passiva dos réus confirmada pelo Eg. STF (STA 175 AgR / CE - CEARÁ , STF, PLENO, Rel. Min. Gilmar Mendes, in 17/03/2010 e STF, 1a Turma, RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, in 17.3.2015). 4 - Medicamentos integrantes da Relação Nacional de Medicamentos de fornecimento obrigatório pelo SUS. Hipótese em que a decisão judicial não implica em instituição de política pública mas sim em fazer cumprir política pública previamente estabelecida pelo Poder Executivo. 5- Caracterização de direito subjetivo à prestação (STF, STA 175 e STA 178). 6- Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa (R$ 1.600,00 ao tempo da propositura) estabelecidos em consonância com o disposto no art.20, p. 4o do CPC/73. 7 - Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. 1

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EMENDA FACULTADA. INÉRCIA DA PARTE. S ENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Uma vez não atendida a determinação de emenda à inicial no sentido de que a Autora, diante das frustradas tentativas de citação do Réu, requeresse o que fosse devido sob pena de extinção, cabe ao Magistrado indeferir a petição inicial e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 2 67, I do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do julgado. 2. Hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 267, I e VI e 284 do CPC/73, que não se confunde com a extinção do feito por abandono, prevista no artigo 267, III do mesmo diploma legal, não havendo, portanto, necessidade de intimação pessoal, eis que a publicação em nome do a dvogado constituído nos autos é o quanto basta. Precedentes. 3 . Apelação improvida

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo demandante em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada,com propósito de prequestionamento, alegando que há obscuridade no julgado, pois esta Turma Especializada interpretou o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, contrariamente ao entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela súmula 232 do extinto Tribunal Federal de Recursos e pelos precedente do próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3.Os precedentes citados pela embargante não são vinculantes. Acrescenta-se que o voto condutor do acórdão embargado, baseando-se na legislação aplicável ao caso e na jurisprudência desse Tribunal, concluiu que o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 trata de um caso de continuidade da pensão já concedida à filha menor de 21 anos de idade e não da situação em que a beneficiária já tenha ultrapassado essa idade quando do falecimento do instituidor do benefício. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 6. Embargos de declaração não providos. 1

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CPC/1973. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRA/ES. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2010 a 2014, de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução, e executar menos de quatro anuidades. O Conselho de Administração foi condenado à litigância de má-fé, pois a anuidade de 2010 já havia sido objeto de outra demanda. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança da anuidade de 2012, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes 8. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois de valor inferior a quatro anuidades. 9. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual, ao CRA/ES, pois a execução fiscal foi ajuizada em novembro de 2015. Precedentes. 1 10. O mero aforamento de demanda idêntica não caracteriza má-fé. O Código de Processo prevê como solução em tais casos a simples extinção do processo replicado, por litispendência ou por coisa julgada. A afronta direta ao texto legal só ocorre em caso de novo ajuizamento, após a extinção do feito por um desses últimos fundamentos, a teor do art. 268 do CPC/73, aplicável no momento da apreciação do pedido, o que não ocorreu. Precedentes desta Turma. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para deixar de condenar o Conselho de Administração à litigância de má-fé.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/2015. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXTRATOS ANALÍTICOS. INTERESSE DE AGIR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À LEI N° 5.705, DE 22/09/1971. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. A sentença extinguiu o processo, por ausência de interesse de agir de dois dos dez substituídos, titulares de contas fundiárias remuneradas com juros de 6%; negou a progressividade para sete fundistas, que optaram pelo regime fundiário ou iniciaram o vínculo empregatício após 21/9/1971, quando em vigor o sistema de juros simples; e garantiu a progressividade para o remanescente, respeitada a prescrição trintenária, arbitrando honorários de 10% do valor da causa (R$ 35mil) em desfavor do Sindicato-autor. 2. Em ações relativas ao FGTS, a Suprema Corte, em novembro/2014, no ARE 709.212, decidiu pela inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário, assentando a prescrição quinquenal, com efeitos ex nunc, aplicável a esta ação, proposta em dezembro/2014, considerados os parâmetros da modulação: "[...] para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Na hipótese, ajuizada a ação em 13/8/2010, prescreveram as parcelas anteriores a 13/8/1980. 3. A anterior e correta remuneração de conta, com a progressividade dos juros não traz como consequência a ausência de interesse de agir, e sim a improcedência do pedido. Os extratos colacionados comprovam a efetiva aplicação, sobre o saldo do FGTS de dois dos dez substituídos, da taxa de juros de 6%, índice máximo da progressividade estabelecida nas Leis nos 5.107/1966 e 5.958/1973, e a mera alegação de insuficiência é inapta para infirmá-las. Precedente da Turma. 4. O direito à taxa progressiva pressupõe relação empregatícia iniciada antes da Lei nº 5.705/1971, que instituiu, no art. 2º, parágrafo único, a taxa única de 3% aos contratos laborais iniciados sob a sua sistemática. 5. Na relação empregatícia com a UFF, dois substituídos, com contratos de trabalho iniciados antes da Lei nº 5.107/66, já obtiveram a aplicação do índice máximo da progressividade (6%). Outros dois, embora com contratos de trabalho regidos pela mesma lei, não apresentaram extratos do fundo desse período, mas tão só os relativos aos contratos com a Universidade, iniciados sob a Lei nº 5.705/1971, que prevê a taxa única de 3% ao ano; cinco substituídos optaram pelo regime do FGTS na vigência da Lei 5.705/71, sem direito ao índice de 6%; e a insurgência recursal não 1 alcança o remanescente, já que reconhecido o direito à progressividade, observada a prescrição trintenária. 6. Visto a data da sentença, 31/5/2016, aplica-se a norma do art. 85, §11º, do CPC/2015, para majorar, inclusive de ofício, os honorários, de 10% para 12% do valor da causa, em favor da Caixa. Precedentes do STJ. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer o interesse de agir de dois substituídos, mas, no mérito, julgar improcedente o pedido, na forma do art. 1.013, §3º, I c/c art. 487, I, ambos do CPC/2015.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. A sentença declarou a decadência do direito da União às taxas de ocupação de 2000, 2001 e 2002, mantendo a execução das de 1994 a 1996 e daquelas 2003, 2004, 2008 e 2009. 2. Os créditos vencidos entre 1994 e 1996, inscritos em dívida ativa em 12/1/2011, e executados em 9/6/2011, não podem, todos, ter o vencimento alterado para 30/1/2009, sem justificativa legal. Os vencimentos são anuais e contemporâneos à competência: a taxa de 1994 vence em 1994 e assim por diante, não podendo ser aceita a fixação do vencimento de todos eles na data arbitrada e lançada na CDA, com vencimento posterior (2009), sem amparo legal. O prazo quinquenal para execução dessas dívidas findou-se de 1999 a 2001, sem qualquer suspensão. 3. O Decreto-Lei nº 1.569/77 aplica-se a créditos não-tributários devidos antes da propositura da ação executiva fiscal, suspendendo-se o prazo prescricional para a sua cobrança, indefinidamente, até alcançarem valor executável (atualmente, vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012) . 4. Os débitos de 1994, 1995 e 1996, incluindo as multas, somavam R$ 5.711,76 em moeda originária, superiores aos valores mínimos estabelecidos nas Portarias do Ministério da Fazenda nºs 289/1997 (R$ 5 mil) e 248/2000 (R$ 2.500,00), as quais portanto não suspenderam o prazo prescricional executório, completado em 2001. Quando a Portaria nº 49/2004 elevou o patamar mínimo de ajuizamento para R$ 10 mil, a prescrição já estava consumada e não havia mais prazo a suspender. 5. Prevaleceu o entendimento da Relatora originária, de que aos débitos de 2000 a 2003 aplica-se o prazo decadencial para a constituição do crédito e prescricional para a execução, ambos de 5 (cinco) anos, art. 47, § 1º, da Lei nº 9.636/98, na redação introduzida pela Lei nº 9.821/99, estando extintas, portanto, as exações de 2000 a 2003, vez que os créditos só foram constituídos em 2010. Às taxas de 2004 a 2009, aplica o prazo decadencial de dez anos para o lançamento, que não se completou. 6. Apelação do Embargante parcialmente provida, para declarar prescrita a pretensão executória das taxas de ocupação de 1994, 1995 e 1996; apelação da União desprovida, devendo prosseguir a execução quanto às competências 2004, 2008 e 2009.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015: OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO AFASTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. MERA PRERROGATIVA DO EXEQUENTE A O PÇÃO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM SEU DOMICÍLIO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 3. Embargos de declaração não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Em ação ajuizada em face da Caixa e das sociedades empresárias construtora e vendedora, a sentença negou à mutuária autora a restituição de juros pagos antes do habite-se e valores gastos em reparos de imóvel financiado pela empresa pública, programa "Minha Casa Minha Vida", e indenização por danos materiais e morais, à ausência de comprovação de vícios construtivos ou atraso nas obras, conforme perícia judicial. 2. A Caixa assume diferentes papéis nos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, dependendo da faixa de renda dos mutuários. A Lei nº 11.977/2009, art. 3º, II, admite algumas modalidades de operações por faixas de renda. Nos empreendimentos destinados a famílias com renda de até três salários-mínimos, fiscaliza a obra e colabora na execução dos projetos, podendo incorrer inclusive em culpa in vigilando; para os demais - caso dos autos, cuja construção conta inclusive com área de lazer com quadra poliesportiva, piscinas e churrasqueiras -, atua como mero agente financeiro. Nenhuma cláusula estabelece solidariedade passiva a abranger a Caixa, e a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes. 3. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, de ilegitimidade passiva da Caixa para responder por danos morais e materiais decorrentes de atraso na obra e de vícios de construção, à ausência de responsabilidade contratual ou legal, solidária ou não, tais pedidos são, de todo modo, improcedentes, e tampouco procede, em face da empresa pública, a devolução de valores pagos somente à Construtora, a título de ligações externas de água e esgoto, energia elétrica e telefonia. 4. Fosse pouco, a autora, adquirente do apt. 202 do Condomínio Residencial Del Ouro, em Niterói, não anexou nenhum documento comprovando os alegados defeitos na construção já visíveis na entrega das chaves, sequer uma fotografia; e se entendia que a perícia tinha urgência poderia ter pedido produção antecipada da prova, mas não o fez. 5. Acorde ao art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar, por princípio, decorre de ato ilícito e, na relação de consumo, a instituição financeira responde pelo serviço defeituoso, independente de culpa, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 6. A autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, e a simples alegação de danos materiais e morais não enseja direito à indenização, sendo imprescindível a produção de prova dos dispêndios, aborrecimentos e transtornos experimentados. 1 7. Eventual prejuízo decorrente do alongamento do prazo de construção, por culpa da Construtora, deve ser a esta atribuído, e não à empresa pública financiadora, que apenas disponibilizou o mútuo. Ademais, segundo conclusão da perícia, não houve atraso, porque a obra está dentro do cronograma previsto, donde a improcedência do pedido de devolução dos juros pagos na fase de construção, à ausência de conduta ilícita da Caixa. 8. A controvérsia sobre os danos materiais e morais decorrentes dos vícios de construção é de competência da Justiça Estadual, mas a cumulação de pedidos deve observância ao art. 292 §1º, II do CPC/1973, atualmente art. 327, §1º, II do CPC/2015, que pressupõe competência do Juízo para apreciar todos os pedidos. Sendo o juízo federal incompetente para apreciar os formulados contra a construtora e a vendedora, a relação processual deve ser parcialmente resolvida, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, art. 485, IV, do CPC/2015, eis que incabível declínio parcial de competência. Precedentes da Sexta e Quinta Turmas Especializadas. 9. Apelação desprovida, para confirmar a improcedência de todos os pedidos formulados em face da Caixa; e processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, quanto os pedidos formulados em face da construtora e da vendedora (CPC/2015, art. 485, IV).

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC 1973. SFI. MÚTUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI. 9.514/1997. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. PÚBLICO LEILÃO. PROMOÇÃO APÓS TRINTA DIAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Reforma-se a sentença que declarou nula a execução extrajudicial de imóvel financiado pelos autores inadimplentes, que tentaram, sem sucesso, renegociar a dívida, convencido o juízo de que mesmo após regular notificação para a purga da mora pelo Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, em 5/7/2011, e registro da Consolidação da Propriedade em 26/6/2012, a Caixa teria o prazo máximo de 30 (trinta) dias para promover o leilão público do imóvel, a contar de 26/6/2012, conforme inclusive destacado na parte final do registro de fls. 171/172. Contudo, o documento de fls. 47 demonstra que tal prazo não foi respeitado ... tendo em vista que o primeiro leilão foi marcado apenas para o dia 1/4/2014, ou seja, praticamente 2 (dois) anos após a referida averbação. 2. A teor do art. 27 da Lei 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel; todavia, a não observância do prazo trienal não implica na nulidade do procedimento, pois cumpridas todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade e consequente extinção do contrato de financiamento - caracterização da mora, regular notificação e registro na matrícula do imóvel -, e o único prejudicado com a demora na alienação do imóvel é o próprio agente financeiro. Seguramente a intenção do legislador ao estabelecer o prazo de trinta dias não foi prolongar a moradia gratuita em favor de mutuário inadimplente, mas assegurar o breve retorno dos valores emprestados para preservação do Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPÓRIO. COMERCIALIZAÇÃO DE FITOTERÁPICOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. ART. 4º DA LEI Nº 5.991/1973. 1. A teor do art. 15 da Lei nº 5.991/1973, a obrigatoriedade de assistência de farmacêuticos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, se dirige às drogarias e farmácias e não se estende ao empório, descrito no art. 4º XIX da mesma Lei. 2. Em caso análogo, também versando sobre empresa "especializada na comercialização de alimentos dietéticos, integrais, orgânicos, complementos alimentares e suplementos, além de livros, CDs de música, incensos e cosméticos naturais, cujo objeto previsto no contrato social não condiz com a definição legal de farmácia/drogaria", esta Corte já manifestou no sentido de que "como empór io de produtos natura is pode comerc ia l izar medicamentos fitoterápicos/homeopáticos sem receita médica ou assistência de farmacêutico, a teor dos arts. 4º, XIX, 5º e 19 da Lei nº 5.991/73, e sendo certo que não exerce atividades privativas de profissional farmacêutico e tampouco presta serviços desta natureza a terceiros, é inexigível sua vinculação ao CRF" AC 201051050005951, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::08/10/2014). 3. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REMESSA DE LIVROS DIDÁTICOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinada ao réu a remessa de livros didáticos. 2. A antecipação dos efeitos da tutela é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 273, do Código de Processo Civil/73, vigente à época do pedido antecipatório. Em análise perfunctória, o juiz deve, existindo prova inequívoca, convencer-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 3. Com base nos documentos acostados aos autos, não restou demonstrada a verossimilhança alegada pelo Agravante, necessária ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 4. Ainda que o réu não tenha juntado com sua contestação documentos que embasassem as suas afirmações, sem deslembrar que os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e que, por isso, incumbe a quem alega desconstituir essa presunção, é possível corroborar ditas alegações através das informações e dados estatísticos constantes do próprio site do FNDE, que, inclusive, informa já ter sido efetuada a distribuição de 128.588.730 exemplares no PNLD 2016 (www.fnde.gov.br/programas/livro-didatico). 5. Apenas em casos de decisão teratológica, proferida com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM DESCONTOS DO BENEFÍCIO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS PELO SEGURADO. VANTAGEM RECEBIDA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR SERVIDOR DO INSS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo que impôs ao segurado a obrigação de restituir ao INSS os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria concedida e suspensa entre os anos de 2001 a 2002, anterior ao benefício atual, somente deferido em 2004. 2. Verifica-se que o autor não logrou comprovar eventual violação ao devido processo legal e ao seu direito de defesa no âmbito administrativo, tampouco ocorrendo a decadência ou prescrição quanto à possibilidade de revisão do ato administrativo que impôs à impetrante o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos em um primeiro benefício concedido mediante fraude. 3. Embora os débitos cobrados se relacionem a fatos que ocorreram há mais de uma década, consta do processo administrativo (fls. 476/478 e 489/491) que o pagamento indevido das prestações referentes ao benefício anterior, que restou suspenso, decorreu de fraude, com inserção de dados falsos no sistema por parte de servidora do INSS, fato que a despeito do conhecimento ou não do segurado, caracteriza, por si só a irregularidade do atos de concessão do benefício perpetrado e, consequentemente, afasta o curso de prazo de decadência para Administração, autorizando assim a instauração do procedimento administrativo que resultou na cobrança e nos descontos mensais no atual benefício de aposentadoria. 4. Tampouco prevalece a tese de não validade da intimação realizada no processo administrativo, pois ainda que o AR - aviso de recebimento tenha sido assinado e recebido por outra pessoa em 25/09/2002, a maior prova de que o segurado teve conhecimento de tal notificação, reside no fato de o mesmo ter apresentado defesa de próprio punho em 24/10/2002 (fls. 312/313). 1 5. Hipótese em que se afigura legal o ato administrativo que resultou nos descontos de benefício, na forma do art. 115 da Lei 8.213/91, para ressarcimento ao INSS dos valores indevidamente recebidos pelo segurado, devendo ser mantida a sentença, por seus jurídicos fundamentos. 6. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI 11.960/09. ADI 4357 E ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870.947. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O direito do Autor ao recebimento do Abono de Permanência, a partir de 10.06.2010, com base no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e art. 23 da Orientação Normativa SEPEG/MP nº 16/2013, com as alterações da Orientação Normativa SEPEG/MP nº 05/2014, foi reconhecido administrativamente, tendo a Administração, ainda, apurado o montante correspondente aos exercícios anteriores, no período compreendido entre 10.06.2010 a 31.12.2013, conforme indicado na Ordem de Serviço nº 226/2014 da Marinha do Brasil. Conquanto a União não refute a existência de crédito em favor do demandante, condiciona seu pagamento a ulterior inclusão orçamentária. 2. Não há invocar a necessidade de prévia dotação orçamentária para pagamento da dívida, vez que o pagamento em questão se dará na via judicial, cujos débitos, em virtude de sentença judicial - inclusive os de natureza alimentar - sujeitam-se à expedição de precatório, exceto no que se refere aos pagamentos de obrigações definidas em lei como sendo de pequeno valor, nos termos do §3º do art. 100 da Constituição Federal. 3. Na hipótese, a própria Administração indica que "os direitos pecuniários referentes ao período de 10 de junho de 2010 a 31 de dezembro de 2013, (...) foram lançados no sistema SIAPE no módulo processo administrativo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)". 4. Eventuais valores pagos administrativamente, correspondentes ao período postulado nos autos, deverão ser objeto de compensação, apurados em liquidação de sentença, sob pena de configurar duplicidade de pagamento, o que já foi ressalvado pela sentença. 5. A Suprema Corte, no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425, dentre outras disposições, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9494/1997 e, posteriormente, ao resolver questão de ordem no bojo das mesmas ADIs, em 25.03.2015, modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo: 1) que o regime especial de pagamento de precatórios (EC 62/09) deveria perdurar por 05 (cinco) exercícios financeiros a contar de 01.01.2016; 2) que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia prospectiva a contar de 25.03.2015, (mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até então) para manter a aplicação da TR, nos termos da EC 62/09 até 25.03.2015, aplicando-se daí em diante aos créditos em precatório o IPCA-E. 6. Após identificar que os limites das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4.425 estariam sendo alargados em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, houve por bem o Ministro LUIZ FUX suscitar incidente de Repercussão Geral no RE 870.947 ressaltando que a inconstitucionalidade do referido art. 1º-F, analisada nas ADIs 4.357 e 4.425, com relação aos juros de mora, apenas alcançou as condenações oriundas de relação jurídico-tributária, restando decidido, nos casos de relação jurídico-não- 1 tributária, que deveriam ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com relação à correção monetária, esclareceu o Ministro LUIZ FUX que a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado ao artigo 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios", ou seja, "refere-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento", o que significa dizer que a previsão de incidência do IPCA-E a partir de 25.03.2015 apenas se aplica ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 7. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DE COBRNAÇA. ERRO CADASTRAL - Reconhecido pela impetrada a duplicidade da cobrança em virtude de erro cadastral. Insubsistência de cobrança. - Sentença mantida . Remessa Necessária improvida.