PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. I - A embargante alega manifesta omissão no v. acórdão, ao argumento de que "a decisão agravada aceitou o imóvel indicado como garantia ao juízo e determinou a penhora do mesmo", tendo a Telemar Norte Leste interposto, então, "embargos de declaração contra a referida decisão, por meio dos quais noticiou o fato - então novo - referente à liminar proferida nos autos da recuperação judicial n.º 0203711-65.2016.8.19.0001, que determinou a suspensão de todas as execuções fiscais contra o Grupo Oi, sob pena de comprometer o soerguimento das recuperandas." Nesse contexto, assevera que "o magistrado a quo, ao rejeitar os embargos de declaração da Telemar Norte Leste tinha conhecimento da matéria objeto deste agravo de instrumento, de modo que não se pode falar em não abrangência do efeito devolutivo do recurso." II - O voto-condutor do acórdão embargado manifestou-se, expressamente, no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, ao fundamento de que a matéria veiculada pela agravante em suas razões recursais ainda não havia sido enfrentada pelo juiz de primeiro grau e, portanto, não se encontrava abrangida pelo efeito devolutivo do referido recurso. III - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. IV - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. V - Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 1 VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Vale ressaltar que a decisão de primeiro grau impugnada por este agravo de instrumento foi também objeto do agravo de instrumento nº 0008943-52.2016.4.02.0000 interposto pela ANATEL, que ensejou o manejo do Conflito de Competência nº 150.936/RJ perante o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do qual foi declarada a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, ao fundamento de que, no caso em tela, "todos os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa". IX - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NEGADO. 1. A controvérsia nos autos cinge-se ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pela empresa, aos seus empregados, referentes à gratificação natalina. 2. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Natalina, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 688, com o seguinte enunciado: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". 3. A apelante requer a redução da condenação em honorários. Segundo a dicção do art. 20, § 4º do CPC, os honorários podem ser arbitrados em valor fixo ou percentual, consoante a apreciação equitativa do juiz e observados os critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b", "c" do § 3º, do art. 20, CPC. In casu, trata-se de matéria em que se ressalta a simplicidade da lide. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em que se ressalta a simplicidade da lide, entendo que os honorários advocatícios devem ser mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMÓVEIS. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. TAXA DE JUROS LIVREMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE/FOLHA DE PAGAMENTO. TAXA REDUZIDA DE JUROS. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A aferição do descumprimento de cláusulas ou condições do contrato independe de realização de perícia contábil. A interpretação das cláusulas e das leis que regem os contratos do SFH é atividade eminentemente judicante, sendo de fácil constatação a incidência de índices indevidos à vista das respectivas planilhas analíticas de evolução dos financiamentos, mesmo pelo Magistrado que não possui formação matemática, não havendo que se falar em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Distintamente do que ocorre com a Tabela Price, em que as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes, o Sistema de Amortização Constante - SAC pressupõe que a atualização das prestações do mútuo permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que permite, em tese, a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização da dívida com redução do saldo devedor, possibilitando a quitação do débito ao final do prazo contratual. É um sistema desenvolvido com o objetivo de permitir uma amortização mais rápida, reduzindo a parcela de juros incidentes sobre o saldo devedor. 3. Pode-se dizer que a adoção do sistema SAC para a amortização do financiamento não se revela ruim para os mutuários, mas, ao revés, se comparado com os demais sistemas, este é mais benéfico, pois, ao longo do financiamento, os valores das prestações e os juros sobre o saldo devedor são decrescentes e as amortizações permanecem com os seus valores sempre iguais, sem gerar saldo residual ao final do contrato. 4. In casu, a alegada cobrança de juros em patamar superior ao contratado não prospera. À 1 vista da Planilha de Evolução de Financiamento (PEF), constata-se que a CEF tem utilizado a taxa de juros dentro da estipulada no contrato (8,8999% de taxa efetiva e 8,5563% de taxa nominal), estando de acordo com a letra "D7" de fls. 206 e do item 9 de fls. 233, tendo sido observada, inclusive, a redução da taxa em função da opção por débito em conta ou em folha, que a amortização da dívida tem se dado em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes, onde o valor da prestação é composto de uma parcela de juros uniformemente decrescente e a outra é de amortização que permanece constante. Portanto, considerando que as prestações se mantêm próximas da estabilidade e, no decorrer do financiamento, seus valores têm diminuído, não há que se falar em excesso na cobrança, tendo a Ré direcionado parcela do pagamento efetuado para saldar o capital emprestado e outra para pagamento dos juros contratados, de acordo com o sistema de amortização aplicado ao mútuo. Sendo assim, deve prevalecer a taxa de juros estipulada entre as partes, que só será alterada quando efetivamente demonstrada a sua abusividade, o que não ocorreu no presente caso. 5. Também não há abusividade pelo condicionamento da incidência da taxa de juros mais baixa à aquisição de produtos e serviços da CEF (Cláusula Quarta). Não consta dos autos elementos que demonstrem a contratação coercitiva de produtos para a aprovação do financiamento habitacional, não restando configurada venda casada. O que se denota no contrato é a possibilidade de uma redução da taxa de juros àqueles que possuem crédito rotativo, cartão de crédito, conta salário e débito do financiamento em conta corrente ou folha de pagamento, sendo tais contratações opcionais, de modo que, caso não sejam adquiridas, apenas resultariam na aplicação da taxa de juros originalmente pactuada. 6. No que tange ao seguro habitacional, seu valor integra o valor do encargo mensal, tem destinação peculiar, pois, além de cobrir danos ao imóvel, supre a impossibilidade do não- pagamento decorrente de invalidez ou morte do mutuário. Inclui-se nas cláusulas que restaram acertadas entre as partes (Cláusula Quarta), e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prolongada, não podendo agora ser modificado unilateralmente sem que se incorra em desfiguração do contrato. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, não se encontrando atrelados aos valores de mercado. 7.Não constam nos autos documentos capazes de comprovar a desobediência por parte do agente financeiro às normas regulamentares e aos limites fixados pela SUSEP. Diante da planilha de fls.248/253, não restou demonstrada qualquer abusividade da taxa de seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. 8. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da Taxa de Administração, pois, além de também estar prevista contratualmente, inexiste vedação legal. 9. Apelação desprovida. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." II. O entendimento do C. STJ não restou superado com o advento da Lei n.º 13.000/2014, uma vez que este diploma tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Dessa forma, não restando comprovado risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. III. Durante o período de vigência da Lei 7.682/88, as ações judiciais versando sobre responsabilidade securitária em contratos vinculados a apólices públicas não geram qualquer consequência patrimonial para as Sociedades Seguradoras, eis que as despesas decorrentes de sua eventual condenação acabam sendo suportadas, em última análise, pelo Seguro Habitacional - SH e pelo FCVS, ambos geridos pela CEF. Nestas circunstâncias, diante da presença dos demais requisitos que justificam o seu interesse jurídico, não merece ser recusada a intervenção da CEF apenas baseada na ausência de demonstração do efetivo comprometimento da reserva técnica do FCVS no feito em que se discute a cobertura securitária por vícios da construção. IV. No caso dos autos, somente os Agravados ADILCE FERNANDES DOS REIS, ALICE SANTOS SALES, ANA GERALDA TESSAROLO BISPO, ANA ROSA DE JESUS PARENTE, ANISIO GOMES PIMENTA, ANTONIO GALDINO, ÁUREO PINTO MACHADO, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, CARLOS DA SILVA CARDOSO, CASSIMIRO LOURENÇO FILHO, CONCEIÇÃO WASHINGTON CALAZANS, CONSUELO GOMES DOS SANTOS, CREUZA BATISTA CORREA, DARLENE VICENTE DO NASCIMENTO, DULCILENE DE CARVALHO, EDILSON DE JESUS NASCIMENTO, EDMILSON ALVARENGA NUNES, EDUARDO MERELLES NUNES, ELIZANGELA DE ASSIS PEREIRA, ELZI FONTOURA DA SILVA FROSSARO, ENOCK GALVÃO TINOCO, EUNICE COSTA LOURENÇO, FLORISCENA SILVA NEIA, KEYTIEL BRUNO ALVARENGA BRUM, MARIA DOLORES PEREIRA LIMA, MARIA DA PENHA GONÇALVES ALVES e MARIA LUIZA FELIX possuem contratos celebrados após a edição da Lei 7.682 e que envolvem apólices públicas de seguro no âmbito do SH/SFH, restando competente a Justiça Federal para dirimir o seu conflito em razão da presença da CEF no pólo passivo da relação processual na condição de assistente simples. Quanto aos demais Agravados, cujos contratos não são vinculados a apólices públicas de seguro no âmbito do SH/SFH, a competência é da Justiça Estadual, devendo o processo originário ser desmembrado, para evitar prejuízo às partes demandantes, na medida em que as mesmas, originariamente, ajuizaram a 1 demanda apenas em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, não tendo dado causa ao cúmulo indevido de ações submetidas a Juízos diversos. V. Agravo de instrumento provido em parte. Intervenção da CEF na qualidade de assistente simples reconhecida nos casos de contratos celebrados após a Lei 7.682/88 e vinculados a apólices públicas. Competência da Justiça Federal fixada em relação a alguns dos Agravados. Desmembramento do feito determinado.

Nº CNJ : 0001584-31.2003.4.02.5101 (2003.51.01.001584-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : VINICIUS PEREIRA MARQUES APELADO : HUMBERTO CESAR PAMPLONA COELHO E OUTRO ADVOGADO : LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00015843120034025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. CIVIL. SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA LIDE. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR A 5.12.90. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.100/90. 1. Demanda em que se pleiteia, em provimento final, a declaração de quitação do contrato de financiamento habitacional, mediante a utilização do fundo de compensação de variações salariais (FCVS), e o cancelamento da hipoteca que grava o imóvel. 2. O fato de a União ser a responsável pela regulamentação do sistema não acarreta, por si só, sua legitimação para a causa. No tocante à existência de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, a orientação firmada no STJ é no sentido de que tal ente público, nas ações em que se discute as obrigações decorrentes de contratos regidos pelas normas do SFH, ainda que haja previsão de cobertura do saldo residual pelo FCVS, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: STJ, REsp 1.171.345, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 21.5.2010 e AgRg no Resp 904.388, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.10.2005. 3. A CEF, por sua vez, por ser a entidade sucessora do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) e a responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, tal como disposto na Súmula nº 327 do STJ. No mesmo sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1.133.769 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. 4. Embora haja incidência do CDC nos contratos do SFH, em decorrência da relação de consumo existente entre o mutuário e o agente financeiro, a aplicação pura e simples dessa norma não elide a manifestação de vontade das partes. No caso em apreço, todavia, a questão da aplicação, ou não, das normas do CDC é irrelevante para o deslinde da pretensão deduzida na presente lide, tanto que a sentença recorrida sequer as mencionou. 5. O fundo de compensação de variações salariais - FCVS, criado por meio da Resolução nº 25, de 16.6.67, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, tem por uma de suas finalidades garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo SFH, isto é, se ao final do financiamento ainda restar saldo residual a ser satisfeito, o FCVS o cobrirá, pagando-o ao agente financeiro. 6. Na espécie, os demandantes e a CEF celebraram, em 15.9.86, "contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial". Embora não haja disposição que descreva de forma explícita a contribuição do FCVS, como ressaltado na sentença recorrida, a cláusula vigésima-quinta possui redação típica dos contratos com cobertura pelo mencionado fundo, in verbis: "Atingido o término do prazo contratual, e uma vez pagas todas as prestações, ou na hipótese de o saldo devedor tornar-se nulo antes do término do prazo estabelecido na Letra "D", e não existindo quantias em atraso, a CEF dará quitação ao(s) devedor(es), de que mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente." 7. No caso, também são documentos hábeis para demonstrar que o contrato possui cobertura pelo FCVS: (a) os dados do contrato celebrado entre as partes e o recibo de pagamento referente à última cota contendo parcela com valores a serem pagos a título de FCVS na composição das prestações do financiamento e (b) o extrato da consulta ao cadastro nacional de mutuários (CADMUT) com informação afirmativa sobre a existência do mencionado fundo. 1 8. A CEF acusou a existência de três contratos com cobertura pelo FCVS. No entanto, todos os contratos foram celebrados quando vigia a Lei nº 4.380/64 e, no momento em que o contrato em litígio fora firmado (15.9.86), encontrava-se pendente apenas o financiamento relativo a um dos imóveis. 9. A Lei nº 4.380/64, apesar de vedar expressamente o duplo financiamento (art. 9º, § 1º), nada dispunha sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor remanescente pelo FCVS como penalidade imposta ao mutuário pelo descumprimento dessa regra, o que só passou a existir a partir da Lei nº 8.100/90. 10. A proibição posterior, trazida pela redação originária do art. 3º da Lei nº 8.100/90, não pode alcançar os contratos celebrados em data anterior a sua vigência. O próprio legislador reconheceu o direito adquirido nessas situações, quando, por meio da Lei nº 10.150/2000, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.90. A 1ª Seção do E. STJ consolidou a questão ao julgar o REsp 1.133.769 pela sistemática do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes deste Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 01400981220134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 2.9.2015 e 6ª Turma Especializada, AC 00034230820144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 18.6.2015. 11. É inócuo o argumento da CEF de que o FCVS somente quita o saldo residual do contrato e não o saldo devedor, porquanto, no caso em apreço, observa-se que foram quitadas as 180 prestações previstas no contrato objeto da lide e a pretensão dos demandantes é para que o FCVS seja utilizado para a quitação do saldo residual. 12. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Mantém-se a sentença que negou a policial militar reformado do antigo Distrito Federal a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar e a Gratificação por Risco de Vida concedidas a policiais militares do atual Distrito Federal pelas Leis 11.134/2005 e 12.086/2009, pois a Lei 10.486/2002, art. 65, não conferiu isonomia remuneratória; só estende a policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal as vantagens nela estatuídas e não o regime jurídico dos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. 2. As Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009 não se aplicam a integrantes das Forças auxiliares do antigo Distrito Federal da Guanabara. Inexiste dispositivo legal específico determinando a sua extensão, e não se cuida de lacuna, mas de silêncio intencional do legislador que, quando quer estender algum benefício, o faz expressamente. Precedentes. 3. A coexistência das Leis 12.804, de 24/4/2013, e 12.808, de 8/5/2013, normas distintas, convence, por si só, da não equiparação remuneratória das carreiras. Ambas alteram a Lei nº 10.486/2002, fixando, em separado, o reajuste de soldos de cada uma das categorias. Precedente. 4. Não mais subsiste o entendimento do STJ no EREsp 1.121.98, de 20/6/2013, mesma data da publicação da Lei nº 12.808, de 8/5/2013, e a teor da Súmula 339 do STF não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIAS. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. CPC 1973. NÃO CABIMENTO. 1. Não caberia à CEF/Agravante, sob à égide do CPC 1973, impugnar o valor da causa em preliminar de contestação. Contudo, contrariamente ao entendimento manifestado pelo Juízo a quo, não se vislumbra que a parte Autora esteja discutindo em Juízo todo o conteúdo do contrato, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e, sim, eventuais e incertos prejuízos decorrentes do não cumprimento, pela instituição Ré, de algumas das cláusulas do instrumento contratual celebrado entre as partes. Assim, se, por um lado, não merecem prosperar os argumentos expendidos pela Agravante, eis que não foram veiculados por via própria, também não assiste razão ao juízo a quo ao majorar, de ofício, o valor da causa que, como visto, já se mostra excessivo, devendo ser mantido o montante atribuído pela parte Autora, na inicial. 2. Em se tratando de obrigação de fazer, como ocorre no caso dos autos, que versa sobre observância de cláusulas contratuais referentes a garantias e percentuais de retenção de crédito em contas da parte devedora, a imposição da multa (astreintes) prevista no art. 500 do NCPC, em caso de demora no cumprimento do julgado, se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar para compelir o devedor a cumprir a obrigação. Nos moldes do que dispõe o art. 537 do NCPC "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", sendo certo, ainda, que, conforme disposto no §1º do citado artigo, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" , não havendo, por ora, qualquer justificativa para afastar a multa cominada pelo Juízo a quo. Além disso, como bem ressaltado pelo Parquet, "não é difícil vislumbrar que o prejuízo suportado pela agravada em razão da retenção de valores que lhe pertencem possa, facilmente, igualar ou ultrapassar, o valor da multa imposta, notadamente se considerado os compromissos financeiros que possam deixar de ser adimplidos em virtude do fato, além da limitação causada na aplicação de recursos para desenvolvimento do negócio". 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. CONSULTA AO INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. I - O "princípio da dialeticidade recursal", que o legislador da reforma processual de 2015 pretendeu homenagear ao prever a regra do §3º do art. 1021 do NCPC, implica ter sido observado, pela parte recorrente, o §1º do mesmo dispositivo legal, sob pena de não haver argumentos novos a justificar o reforço dos fundamentos da decisão monocrática recorrida. II - Havendo outras medidas extrajudiciais aptas à localização de bens do executado, não há que se falar em ilegalidade na decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa ao INFOJUD. III - Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . APL ICAÇÃO DA TAXA SEL IC (LEGAL IDADE E CONSTITUCIONALIDADE). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ÔNUS DO INTERESSADO). LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, por não constatar, de plano, nenhum dos vícios apontados nos títulos em execução; aliás, verificou que as Certidões de Dívida Ativa em cobrança preenchem todos os requisitos legais. 2. Quanto ao aos títulos executivos, diferente do alegado, os créditos em cobrança foram regularmente constituídos e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os requisitos legais (art. 2º, § 5º, da Lei nº. 6.830/1980 e art. 202 do CTN). Não é possível inferir, de plano, nenhuma irregularidade capaz de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. 3. Como cediço, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entretanto, 1 não é cabível essa via processual na hipótese de alegação de nulidade do título executivo por ausência de certeza e liquidez, especialmente quando se pretende discutir índices de correção monetária, juros e multa, pois é necessário o preenchimento destes dois requisitos, quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. No tocante à incidência da taxa Selic, a eg. Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 5. Também é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe 31/3/2011.). 6. No que se refere à multa, não há nenhuma ilegalidade, porquanto foi aplicada em razão do inadimplemento da obrigação tributária, de acordo com a legislação aplicável à hipótese. 7. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRICÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELO ART. 9º DA MP Nº 22.164-41/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212/DF, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, tendo sido estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 5. Em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, aplicável ao caso em tela o prazo trintenário. 6. Em relação a uma das NDFG, restou caracterizada a decadência, diante da ausência de comprovação de que houve a devida notificação do sujeito passivo dentro do prazo trintenário. No tocante à outra NFDG, configurou-se a prescrição, eis que o despacho que determinou a citação foi proferido após o decurso do prazo de trinta anos após a constituição do crédito. 7. O art. 29-C da Lei nº 8.036/90 aplicava-se às ações entre a CEF e os trabalhadores titulares das contas vinculadas ao FGTS, o que não é o caso dos autos, que se trata de embargos à execução fiscal proposta contra o empregador que deixou de recolher o FGTS de seus empregados. 8. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, de relatoria do Min. Cezar Peluso, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036/1990, devendo ser mantida a condenação da apelante em honorários advocatícios. 9. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. 4. Ainda que a citação tenha ocorrido após o prazo de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, não houve inércia da Fazenda no curso do processo, durante o quinquênio legal, a autorizar o reconhecimento da prescrição, devendo-se aplicar, ao caso, o disposto na Súmula nº 106 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE EMPREGO AFASTADA. 1. Trata-se de ação objetivando a desconstituição da NDFG, lavrada pela fiscalização do extinto IAPAS, para cobrança de contribuições ao FGTS, em razão de os serviços prestados por autônomos à apelante não se caracterizarem como eventuais. 2. Na hipótese em tela, verifica-se do relatório fiscal que o lançamento não delimita os motivos que levaram a considerar existentes os vínculos empregatícios com base na subordinação. 3. O auto de infração encontra-se fundamentado em base que não caracteriza relação empregatícia e, como ato administrativo que é, vincula-se à teoria dos motivos determinantes. Dessa forma, fica comprometida a autuação que deixa de consignar a ocorrência de subordinação, elemento essencial da relação de emprego. 4. A cobrança da contribuição ao FGTS pressupõe a existência de relação de emprego, que não foi caracterizada, devendo ser reconhecida a nulidade do auto de infração lavrado e a impossibilidade de cobrança do crédito objeto da execução fiscal. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à data da prolação da sentença. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, no que tange à alegação de fraude na constituição do crédito tributário, e rejeitou a alegação de prescrição, reconhecendo apenas a decadência de parte do débito. 2- Nos termos da Súmula n° 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3- No caso em tela, resta evidente que as alegações de que o crédito em questão decorreria de uma ação fraudulenta de estelionatários que emitiram declarações de vínculos trabalhistas falsos em nome da empresa, a fim de obter benefícios previdenciários, exige ampla dilação probatória e análise sob o manto do amplo contraditório, não sendo suficientes para sua comprovação os documentos juntados aos autos. 4- Segundo o art. 174 do CTN, o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar o crédito tributário inicia-se a partir da sua constituição definitiva. No caso em tela, a constituição do crédito tributário se deu em 17/11/2007, segundo consta da CDA, e a execução fiscal foi proposta em 28/08/2012, com despacho citatório proferido em 04/09/2012, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. 5- Resta prejudicada a pretensão de condenação da Agravada em honorários, uma vez que a decadência parcial reconhecida pela decisão agravada foi afastada quando do julgamento do recurso interposto pela União. 6- Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ART. 150, §4°, CTN. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para declarar a decadência dos créditos referentes a janeiro, fevereiro e março de 1996. 2- A hipótese versa sobre execução fiscal que tem por objeto a cobrança de contribuição social sobre o lucro referente às competências de janeiro a março e de junho a dezembro de 1996. O crédito em questão foi constituído mediante auto de infração, em razão de irregularidades detectadas na declaração apresentada. 3- O lançamento de ofício referente a diferenças de tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual houve pagamento parcial - caso dos autos-, deve ocorrer no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no art. 150, §4°, do CTN. Precedentes do STJ. 4- Tendo em vista que o crédito em questão foi constituído com a notificação do contribuinte acerca do auto de infração em 17/04/2001, configura-se a decadência dos créditos anteriores a abril de 1996, tal qual reconhecido pela decisão agravada, e não de todos os créditos conforme defende a Agravante. 5- Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. (142ª AGE), HOMOLOGADA PELA 143ª AGE DE 30/06/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O tema foi analisado em julgamento realizado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde foram apreciados o REsp. nº 1.003.955/RS e o REsp nº 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon. No que concerne à prescrição, chegou-se às seguintes conclusões: a) o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear diferenças relativas aos juros anuais de 6% se dá em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento, mediante a compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) a prescrição quinquenal para requerer diferenças referentes à correção monetária sobre o principal conta-se a partir da conversão em ações (20.4.1988 - 1ª conversão; 26.4.1990 - 2ª conversão; e 30.6.2005 - 3ª conversão). Estabeleceu-se, também, que o marco inicial para a contagem desse prazo é sempre a data do efetivo pagamento da dívida pela estatal. 2. No que concerne à conversão em ações, conclui-se que a mesma se considera ocorrida na data da AGE que a homologou, adotando-se o valor patrimonial da Eletrobrás, na forma do art. 4º da Lei nº 7.181/83. 3. A ação foi ajuizada em 05/12/2008. In casu, a prescrição não alcançou os créditos constituídos no período de 1988 a 1993 que foram convertidos em ações pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/04/2005 (142ª AGE), homologada pela 143ª AGE de 30/06/2005. 4. A correção monetária incide sobre o empréstimo compulsório entre a data do recolhimento pela parte autora e 1º de janeiro do ano seguinte (data de consolidação do crédito), sendo ilegítima a pretensão de aplicar correção monetária do dia 31 de dezembro até a data da assembleia de conversão. 5. A responsabilidade solidária da União, no caso do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não se restringe ao valor nominal dos débitos, estende-se, também, aos juros e à correção monetária. 6. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 1103523/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010; EDcl no AgRg no REsp 572.497/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009; AgRg no REsp 813.232/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008); STJ, 1ª Seção, REsp 1003955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, julgado em 12/08/2009, DJe de 27/11/2009; TRF2, AC nº 2006.51.01.024537-6, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 18/05/2015, Terceira Turma Especializada. 7. Apelações e remessa necessária desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SANADA. PREJUÍZO DAS PARTES NÃO CONSTATADO. CRÉDITO FGTS. BEM ARREMATADO. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a preferência do crédito trabalhista - crédito de natureza alimentar - sobre qualquer crédito de direito processual. Considerou, ainda, o Colegiado que a deficiência de instrução do recurso restou sanada com a manifestação da CEF nos autos. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- No v. Acórdão embargado, assim como no voto condutor do julgado, há expressa menção quanto ao entendimento do Colegiado de que a deficiência de instrução, no que concerne à juntada de procuração da Caixa Econômica Federal, representante processual da Fazenda Nacional nas execuções fiscais de FGTS, restou sanada com a manifestação da empresa pública nos autos (fls. 80/88), inclusive porque a referida peça processual enfrentou o mérito do recurso, concluindo a Turma, portanto, por ausência de prejuízo às partes. 5- A suposta contradição/omissão apontada pela Embargante denota mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 6- Embargos de Declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. RESP 1.120.295/STJ. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Insurge-se a Agravante contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade objetivando o reconhecimento de ocorrência da prescrição do crédito tributário. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. Precedente: STJ, RESP 1.120.295/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010. 4. O pedido de parcelamento do crédito tributário devido é ato de reconhecimento do débito pelo devedor e, portanto, interrompe o prazo prescricional (Art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Precedente: STJ, REsp 1.369.365/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2013. 5. No caso dos autos, como os créditos tributários foram constituídos em 15/05/2000 e 14/05/2002, e diante do pedido de parcelamento em 12/02/2005 (cancelado em 13/03/2005, fl. 143), o qual interrompeu a prescrição, tendo em conta, ainda, que o despacho citatório ocorreu em 15/03/2006, resta evidente que não houve o alegado transcurso do prazo prescricional. 6. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. 2- O embargante pretende a rediscussão e alteração do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRITÉRIO UTILIZADO PARA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 5º, LXXII, CARTA MAGNA/1988. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, I, e 295, V, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inadequação da via eleita, sustentando que "não pode o "habeas data" - ação constitucional típica para defesa de garantias fundamentais em face do Estado - ser utilizado como mero sucedâneo de ações comuns, como pretende o impetrante.". 2. A requerente formulou pedido no sentido de que "as autoridades coatoras informem qual o critério utilizado para aprovação no Concurso Público para Analista do Seguro Social, tendo em vista o resultado da prova objetiva do dia 15-04-2014, onde a ora impetrante, alcançou 54 pontos, portanto, aprovada (Edital nº 1/2013, de 9 de agosto de 2013 - até retificação 02-22/08/2013), sendo, posteriormente, reprovada na classificação, do dia 13-05-2014, ressaltando que, até a presente data, não houve resposta deste Instituto (2ª autoridade coatora)." (sic). 3. Impõe-se reconhecer a impropriedade da via do habeas data para veicular a pretensão deduzida nos presentes autos, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, à vista da previsão constitucional do art. 5º, LXXII, da Carta Magna de 1988. 4. Apelação desprovida.

RETRATAÇÃO - ART. 1039 DO NOVO CPC - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.1. É devida a retratação do acórdão proferido por esta Corte em desconformidade com o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, adotado no regime da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional a contribuição da empresa sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 08/10/2014). 2. Modifica-se o acórdão de fls. 146/147, 169/170 para adequar o julgamento do feito ao que decidido no referido leading case (RE 595838/SP). 3. Apelação provida.