DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. DECLINIO DE COMPETENCIA DA VARA FEDERAL COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ARTIGO 260 DO CPC. l Insurge-se a parte autora contra decisão a quo, que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais competentes para processar e julgar a causa, em feito visando à renúncia de aposentadoria, para concessão de uma nova aposentadoria mais vantajosa. l Correção do decisum impugnado, eis que configurada a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda em causa, cujo valor não excede 60 salários mínimos, na esteira do disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil. l Restou evidenciada a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista o valor da causa objeto da demanda. l Precedentes jurisprudenciais. l Desprovido o agravo interno.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE OBTER O BENEFÍCIO, COM EFEITOS EX NUNC, AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão proferida nos autos da ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou o pedido de gratuidade de justiça que objetivava desobrigar o agravante do pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em processo de conhecimento, com trânsito em julgado. 2. A recorrente alega, em síntese, que o pedido de gratuidade de justiça não se confunde com os efeitos que vai produzir; que como não houve o pedido em primeira instância, requer seja o mesmo apreciado em segunda instância; que seja analisada sua declaração de imposto de renda, a fim de comprovar que seu único rendimento é sua aposentadoria por invalidez e que possui três filhos para criar; que seja levado em consideração que o agravante já não mais possui controle da fala e movimentos, está com vista comprometida e absolutamente incapaz de exercer qualquer ofício; e que seja levado em consideração também o elevado gasto que a doença traz com medicamentos, fisioterapia e psiquiatria. Aduz, ainda, que, uma vez superada a questão de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, deve o mesmo produzir efeitos ex tunc, para alcançar os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, já que o benefício não foi requerido por falta de informação adequada por parte dos antigos patronos, o que não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário. Por fim, requer subsidiariamente, na remota hipótese de não se entender pela concessão do benefício da Justiça Gratuita com efeitos ex tunc, que sejam os honorários arbitrados na forma do § 4º do artigo 20, do CPC/1973. 1 3. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 1.060/50, "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias". 4. A gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, inclusive na fase de execução, na qual se encontra o processo originário, porém, seus efeitos ocorrerão a partir da sua concessão irrecorrível, não alcançando os atos pretéritos. Precedentes do STJ. 5. Na hipótese, verifica-se que o agravante não requereu o benefício da gratuidade de justiça no processo de conhecimento, já transitado em julgado, onde foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Assim, o deferimento do referido benefício ao agravante deve se restringir apenas ao processo de execução, não podendo retroagir para alcançar o processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 6. Ressalte-se que, nos termos do art. 99, §3º do novo Código de Processo Civil, basta a alegação de hipossuficiência da pessoa natural para que seja deferida a gratuidade de justiça, podendo a parte contrária, querendo, impugnar o benefício (art. 100, do NCPC). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ESCOLHA DE MEMBROS. VOTO INVALIDADO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. MULTA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, visando o cancelamento de multa eleitoral imposta a profissional que compareceu à eleição, vindo, posteriormente, a ter seu voto invalidado em razão de inadimplência. 2. Os artigos 14 da Lei nº 5.517/68 e 24 do Decreto nº 64.704/69 apenas trazem previsão de aplicação de multa no caso de falta injustificada à eleição, não sendo esta a hipótese dos autos. 3. Nem mesmo o disposto na Resolução do Conselho de Medicina Veterinária de nº 958/2010, que proclama, em seu artigo 12, como eleitores os médicos veterinários e zootecnistas "que estejam em dia com a Tesouraria", é apto a autorizar a imposição da multa eleitoral em caso de inadimplência, em observância ao princípio da legalidade. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. PARIDADE. GDPGTAS E GDPGPE. 1. A autora é aposentada desde outubro de 1998, possuindo direito à paridade em relação aos servidores ativos, por força do art. 7º EC nº 41/2003, consoante interpretação do STF (RE nº 590.260-9/SP). 2. Tendo sido a ação ajuizada em 30/11/2011, estão prescritas as parcelas da GDPGTAS anteriores a 30/11/2006, como reconhecido na sentença. 3. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 585230, AI-AgR 715549 e RE-AgR 591303) e do Superior Tribunal de Justiça (MS 200601952933), deve ser estendido aos inativos o pagamento da GDPGTAS no percentual de 80% previsto no art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, até sua extinção a partir de 1º de janeiro de 2009, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784, de 22.09.2008. 4. O STF, no julgamento do RE nº 631389, em repercussão geral no que tange à GDPGPE, assentou que "homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas" 5. Assim, não merece reforma a sentença que acordo com a orientação atual do STF, limitou o pagamento isonômico da GDPGPE entre ativos e inativos até a realização do primeiro ciclo de avaliação, que, no âmbito do Ministério da Marinha, a que vinculada a Autora, teve início com a publicação da Portaria nº 136/MB, de 24/04/2011, que disciplinou a aplicação do Decreto º 7.133/2010 (art. 4.7 e 4.8) 6. Não ocorre violação ao art. 61, § 1º, da Constituição, na hipótese, em que se trata de efetivar regra constitucional, que assegura a paridade de vencimentos entre inativos e inativos. Não, há, também, violação ao art. 169, § 1º, da Constituição, uma vez que as parcelas decorrentes de decisão judicial são pagas de forma específica, nos termos do art. 100 da Constituição. 1 7. Remessa desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA CABÍVEL NO CASO CONCRETO. ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO NCPC. 1. Valor da causa: R$ 58.329,48. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a execução sob o fundamento de que intimada para promover o prosseguimento do feito a exequente nada requereu no prazo superior a trinta dias e notificada para suprir a omissão em cinco dias não cumpriu a determinação nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, restando caracterizado abandono de causa (artigo 485, III do NCPC). 3. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que as execuções fiscais não estão sujeitas à extinção por inércia da parte exequente, com fulcro no artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil, aplicando-se, ao contrário, em tais casos, o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional intercorrente (§ 4º do artigo 40). 4. Dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em 13.02.2016 a Fazenda Nacional foi intimada para ciência do resultado negativo da citação. Foi certificado em 08.04.2016 que decorreu prazo superior a trinta dias, sem manifestação para prosseguimento da execução. Assim, o douto magistrado de primeiro grau determinou que se intimasse novamente a autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, III c/c §1º do CPC. Intimada em 20.04.2006, o prazo decorreu em branco (certidão à folha 22). 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP (DJe 26.10.2010), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ (AgRg no REsp 1436394/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 17/06/2014). 7. Não há antinomia entre os artigos 40 da LEF e 485, inciso III, do NCPC, vez que o artigo da lei de execuções fiscais determina que os autos sejam arquivados após o prazo de suspensão, o que não inviabiliza a caracterização do abandono da causa prevista no referido inciso do NCPC, desde que, para esta última regra, tenha havido intimação pessoal da Fazenda Pública 1 para dar prosseguimento ao feito e não haja pedido para paralisação da execução em razão da não localização da devedora ou de bens penhoráveis. 8. No caso, perante a intimação para dar andamento ao feito e, subsequentemente, outra intimação com a cominação expressa de que a execução fiscal seria extinta em caso de inércia no prazo de cinco dias, caberia à exequente requerer diligencias para buscar o crédito devido ou, ainda, pedir a paralisação da ação, com base no artigo 40 da LEF, a guisa de efetivar providencias administrativas para localizar o devedor ou bens penhoráveis. O que não se pode admitir é que intimada nos moldes do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, por duas vezes, para movimentar a execução, a exequente tenha permanecido silente. Destarte, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu, corretamente, o processo, nos termos do artigo 485, VIII, do NCPC. Precedentes do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 9. Destarte, cumpridos os requisitos previstos no artigo 485 do NCPC, afigura-se correta a extinção da ação executiva por abandono. 10. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO CONFORME CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/1973. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO BOKELMANN (representante judicial da embargante) em face da sentença que julgou procedente o pedido de STAR INFO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA para determinar o cancelamento da penhora incidente sobre o montante de R$ 6.524,15 (seis mil quinhentos e vinte e quatro reias e quinze centavos) transferido para a Caixa Econômica Federal, com a expedição do competente alvará de levantamento. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96 e sem honorários. 2. A recorrente alega que resta patente do exame dos autos dos embargos à execução que os patronos da embargante fizeram defesa aprofundada dos interesses da constituinte, não se limitando a alegações genéricas, mas chegando ao cerne da questão, não resta dúvida que a defesa ostenta grau de zelo meritório de consideração pelo Judiciário. Desse modo, diz a recorrente, a não fixação de verba honorária ou então sua fixação em valor diminuto afronta o critério legal, em face dos fatos verificáveis, mormente quando se observa que do trabalho dos patronos resultou o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança em função do parcelamento. Requer a reforma da sentença, para que sejam arbitrados honorários no valor de 10% sobre o valor indevidamente penhorado (R$ 6.524,15). 3. STAR INFO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME opôs embargos à execução Fiscal nº 0004238-39.2013.4.02.5101, que lhe foi movida pela FAZENDA NACIONAL/INSS, alegando que o crédito tributário em execução foi objeto de parcelamento anteriormente ao bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, implicando na nulidade da constrição. Conforme já anotado, a pretensão da embargante foi provida pelo Juízo de Primeiro Grau. 4. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015 a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Posto que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Considerando tais argumentos, entendo que a lei vigente na data do ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 5. Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda 1 Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, o magistrado não está adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%). 6. Considerando que a sucumbência da Fazenda Publica recai sobre os contribuintes que sustentam a máquina administrativa, a prerrogativa do artigo 20, § 4º, do CPC/1973 não viola o Princípio da Igualdade. Destarte, avaliando o valor da causa (R$ 6.524,15 - seis mil quinhentos e vinte e quatro reias e quinze centavos) e o principio da causalidade, estou reformando a sentença para fixar os honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO NA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao reexame necessário da sentença que julgou extinto o processo, ao reconhecer a prescrição. 2. O Supervisor da Seção de processamento da 4ª Turma Especializada informa (folha 176) que manuseando os autos verificou que havia uma petição de embargos de declaração (com cópia) assinada em 12.04.2016, sem o devido protocolo de entrada neste Tribunal. Diz, ainda, que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada do acórdão em 01.04.2016, devolvendo os autos ao Cartório em 14.04.2016 (certidão à folha 164, verso). Por fim, informa que protocolou os embargos de declaração no Sistema Apolo (nº 2016.8400.000) em 18.04.2016; juntando a referida petição e remetendo o feito para consideração deste Relator. 3. Diante da informação prestada pela 4ª Turma Especializada, determinei a intimação da Fazenda Nacional para comprovar a data em que protocolou os embargos de declaração (folha 178). Em resposta, informou que os autos e os embargos de declaração foram encaminhados a esta Corte em 13.04.2016 (recibo de devolução à folha 185), contudo não conseguiu apurar o " porquê" da petição de embargos de declaração não ter sido protocolada. Tendo em vista que restituiu os autos à Subsecretaria junto com os embargos de declaração, requer o recebimento e julgamento deste incidente. 4. Ressalto que a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão em 01.04.2016 (sexta feira), devolvendo os autos ao Cartório em 13.04.2016, último dia de prazo para a oposição de embargos de declaração. 5. Conforme já anotado, a Fazenda Nacional não conseguiu apurar a razão da petição de embargos de declaração não ter sido protocolada nesse Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A data de protocolo de petições é requisito essencial para aferição de sua tempestividade, não se admitindo a presunção sobre tal pressuposto, visto que é ônus das partes a prova, irrefutável, da tempestividade do recurso. 6. Vejamos que a Súmula nº 216 do egrégio STJ dispõe que a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/1999, REPDJ 15/03/1999, p. 326, DJ 01/03/1999, p. 433). 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTEMPESTIVIDADE. 1 INADMISSIBILIDADE DO PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tempestividade do recurso endereçado a esta Corte deve ser aferida a partir do registro de entrada da petição na Secretaria do Tribunal a quo. Inteligência da Súmula 216/STJ.2. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp 859.537/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)". "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- É dever da parte interpor o recurso com carimbo do protocolo, para fins de verificação da tempestividade.2.- A existência de meio que ateste a interposição do recurso dentro do prazo legal é pressuposto obrigatório e inafastável para o seu conhecimento.3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 468.340/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015)". 8. Destarte, considerando que a Fazenda Nacional não comprovou a data de protocolo dos embargos de declaração, tampouco que houve qualquer equívoco do Cartório, há de se declarar a intempestividade do recurso, fato que obsta seu conhecimento. 9. Embargos de declaração não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL DIVERSA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VIABILIZA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM COBRANÇA. 1. A penhora no rosto dos autos de outra execução fiscal, determinada pelo próprio Juízo em que tramita a execução não garantida, é medida que não se submete a qualquer vedação legal, e, ao viabilizar a utilização de saldo remanescente de outra penhora para a quitação do débito executado, assegura a efetividade da tutela jurisdicional. 2. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento, para determinar a realização de penhora do valor cobrado na execução fiscal de origem no rosto dos autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510580-5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. NFRAERO. ARTIGO 150,VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, excluindo da cobrança os valores referentes à cobrança de IPTU. 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as Empresas Públicas prestadoras de serviço público monopolizado, como é o caso da INFRAERO - que, nos termos do art. 2º da Lei 5.862/72, presta, com exclusividade, serviço público de infraestrutura aeroespacial - são beneficiárias da imunidade de que trata o art. 150, VI, "a", § 2º, da Constituição Federal. 3 Em relação ao IPTU, sendo a imunidade tributária uma vedação absoluta ao poder de tributar, milita em favor da empresa pública prestadora de serviço público a presunção de que o imóvel de sua titularidade se encontra vinculado às suas finalidades institucionais. 4. Deste modo, o Município somente poderá exercer sua competência tributária se comprovar que o imóvel não tem essa utilização. Por todos: do STF, Primeira Turma, AI 746263 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 12/11/2013, DJe 16.12.2013 e Primeira Turma, AI 674339 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 10/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 13.02.2014 e, do STJ, Segunda Turma, REsp 320948/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 22/04/2003, DJ 02/06/2003, o que não restou provado neste caso.. 5. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPENDENTE DE MILITAR REFORMADO PROVISORIAMENTE POR INVALIDEZ - MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR I - Segundo informado pela própria autoridade coatora, o Regulamento dos Colégios Militares prevê, em seu art. 52, III, que, independentemente de processo seletivo, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do OM, observados determinados limites e condições, o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares. II - O ato que indeferiu a matrícula do impetrante no 6º ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar está fundamentado no fato de a reforma por invalidez de seu genitor ter sido obtida provisoriamente, por força de tutela antecipada deferida em sentença que ainda não transitou em julgado. III - A ausência de trânsito em julgado da decisão que concedeu a reforma não descaracteriza a condição de inválido do militar, não tendo aptidão para afastar o direito líquido e certo do impetrante à matrícula, mormente porque deferida após regular processo judicial. IV - Remessa necessária e apelação não providas.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 151, III, CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REMESSA N ECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A certidão de regularidade fiscal é o documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela Receita Federal do Brasil - RFB, que certifica a situação fiscal da pessoa física ou jurídica, ou seja, do contribuinte perante a Fazenda Nacional. A Certidão Negativa de Débitos - CND será emitida quando verificadas, simultaneamente: a) a regularidade relativa a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações, perante a RFB; e b) a regularidade relativa a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) perante a PGFN. Já a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPEN será emitida quando o contribuinte possuir dívida junto à Fazenda Nacional e essas dívidas estiverem relacionadas a qualquer das seguintes hipóteses: (i) créditos tributários não vencidos; (ii) créditos tributários em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora idônea na execução fiscal; e (iii) créditos tributários com a exigibilidade suspensa. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que a impetrante comprovou a apresentação tempestiva de impugnação ao Auto de Infração DEBCAB 37.141.115-7, ainda p endente de julgamento pela autoridade impetrada. 3. Como é cediço, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, inciso III, do CTN, e, por conseguinte, autoriza a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - C PDEN, com base no art. 206 do CTN. Precedente do STJ. 4. A sentença deve ser mantida, mormente diante da manifestação da autoridade impetrada esclarecendo que o crédito tributário teve impugnação tempestiva, justificando-se a suspensão da exigibilidade do crédito oriundo do Auto de Infração n º DECAB 37.141.115-7. 5 . Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL POR ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. 1 - É legítima a atitude da Administração que, diante de indícios de irregularidades na concessão de benefício previdenciário, instaurou inquérito policial para apuração dos fatos, que, posteriormente, foi arquivado por falta de prova. Os agentes estatais, nesse caso, procederam no estrito cumprimento do dever legal. 2 - O arquivamento do Inquérito Policial não gera direito à indenização por danos morais, principalmente, se a parte autora não se desincumbiu de provar ato de má-fé para a instauração de investigação criminal. 3 - Apelação a que se nega provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO JUDICIAL QUE VISA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. 1. A Lei 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º, caput, o critério de competência do Juizado Especial Federal Cível, determinando que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos. Entretanto, a própria lei exclui determinadas matérias da competência dos Juizados Especiais. 2. No caso dos autos, embora tenha sido atribuído à causa valor compatível com o limite do Juizado Especial Federal, tratando-se de demanda cujo objeto é a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não é competente o Juizado Especial Federal para análise da questão. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 E DA LEI Nº 9.250/95. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Apelação cível interposta em face da sentença proferida em mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. Pedido liminar com o escopo de determinar à FUNCEF que se abstenha de descontar do valor referente ao resgate de valores recolhidos da reserva de poupança (Plano de Benefícios REG/PLAN), o imposto de renda da fonte, devendo o valor integral, sem desconto, ser repassado à impetrante ou ser depositado em conta judicial. 3.O magistrado a quo, considerando a necessidade de dilação probatória, incompatível com a estreita via do writ, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso V, do CPC/73, por inadequação da via eleita. 4. Como bem consignou o Magistrado de primeiro grau, "no presente feito, conforme narrado na inicial, houve recolhimentos sob ambos os regimes (Lei 7713/88 e 9250/95), sendo necessária a apuração contábil dos valores em relação aos quais a incidência do imposto de renda possa se mostrar indevida.". 5. De fato, a pretensão da impetrante carece de lastro probatório. Como é cediço, o rito mandamental não comporta a possibilidade de dilação probatória. Nessa linha, resta evidente que o direito não é líquido e certo, o que se afigura incompatível com a via mandamental. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. 6. Cabe destacar que, ainda que o mandado de segurança tenha sido impetrado em tempo hábil (13.09.2012), à impetrante não foi concedida sequer a liminar e, transcorrido lapso temporal superior a 03 (três) anos, é bem provável que o desconto 1 e repasse do imposto de renda aos cofres públicos já se consumou. 7. Apelação desprovida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em outubro de 2010 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em setembro de 2014. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ATIRADOR ESPORTIVO - MOROSIDADE DO COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 269 DO REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105), APROVADO PELO DECRETO Nº 3.665/2000 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - Nos termos do art. 269 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665/2000, é de 30 (trinta) dias o prazo definido para que a organização militar promova a análise dos procedimentos administrativos submetidos ao seu crivo. II - Excessiva morosidade da organização militar na análise de requerimento formulado pelo Impetrante almejando a concessão do Certificado de Registro de Atirador Esportivo, a atentar contra os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, insculpidos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput , da Lei Maior. III - Remessa oficial não provida.

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Insurge-se a União (Fazenda Nacional) contra a sua condenação em honorários advocatícios. Alega que já havia regularizado a situação do apelado, não oferecendo resistência ao pedido de reinclusão dos débitos no parcelamento tributário,como requerido; que, no caso, faltou ao apelado interesse processual, pois, na resposta oferecida pela ora apelante, já havia sido demonstrada a inexistência da alegada pendência, o que enseja a perda de objeto da presente ação. 2. In casu, não obstante tenha a União (Fazenda Nacional) reconhecido administrativamente o direito do autor e noticiado o cancelamento, em 02/10/2012, da inscrição nº 70 1 12 007550-76, tais providências foram adotadas em decorrência da presente ação, ajuizada em 31/08/2012 (fls. 209), não tendo o autor dado causa à inscrição indevida do débito, conforme informação da própria Receita Federal, constante do Ofício nº 5.399/2012/DFR/RJI/DICAT- PAR/EQPARF, datado de 01/10/2012 e dirigido à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região. 3. Como consignado pelo Juízo a quo na r. sentença recorrida, o reconhecimento da pretensão não é consequência exclusiva do pedido formulado em sede administrativa, mas guarda relação com o ajuizamento da presente ação, devendo a relação jurídico-processual estabelecida na demanda ser encerrada com a apreciação do direito material invocado pela parte autora, a ensejar a extinção do processo, com o julgamento do mérito. 4. A verba honorária devida pela União, na espécie, decorre do princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa ao ajuizamento indevido da demanda deve suportar os ônus decorrentes desse fato. 1 5. Embora deva ser mantida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, o quantum arbitrado deve ser revisto, à luz do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, em observância aos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade. 6. O art.20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, dispunha que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior". 7. Consoante a jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§3º e 4º, do CPC, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. (Precedente: STJ. AGRESP 1162716; 200902049855; Sexta Turma, decisão de 20/03/2012 in DJE 11/04/2012. Relator Desembargador Convocado do TJ/RS Vasco Della Giustina) 8. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo condenou a ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, que é de R$ 693.320,10 (seiscentos e noventa e três mil trezentos e vinte reais e dez centavos), o que corresponde cerca de R$ 34.666,05 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinco centavos). 9. De fato, o valor fixado não se afigura razoável, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas. Atento às disposições legais vigentes à época da prolação da sentença, e à jurisprudência dos Tribunais - segundo a qual, sendo a Fazenda Pública a parte sucumbente, os honorários advocatícios devem ser moderadamente fixados - bem como à simplicidade da causa, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que remunera de maneira justa o trabalho realizado pelo advogado da parte autora. 10. Em relação ao recurso adesivo interposto, visando a majoração da condenação dos honorários advocatícios, o art. 500 do CPC/73, vigente no momento da prolação da sentença, e atualmente a norma do art. 997, §§1º e 2º do NCPC, dispõe acerca da interposição do chamado recurso adesivo, regulamentando as hipóteses de cabimento, bem como os pressupostos de admissibilidade. Um dos pressupostos para a interposição de recurso adesivo é a existência de sucumbência recíproca. In casu, como o autor teve o reconhecimento da procedência integral da pretensão deduzida na exordial, 2 conforme assentado na sentença de fls. 260-262, o recurso adesivo não pode ser conhecido, tendo em vista a ausência de sucumbência parcial. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Recurso adesivo prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso acerca da responsabilidade pelo pagamento dos valores pleiteados, vez que, embora mantido pelo INSS, o benefício em discussão é pago à conta do Tesouro Nacional. 3. No voto condutor, consignou-se que "nas demandas em que se postula a correta aplicação da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, a União e o INSS são partes legítimas para integrarem o polo passivo das ações, tendo em vista que a primeira arca com os ônus financeiros da complementação da pensão e o segundo é o responsável pelo pagamento do benefício." Portanto, fica claro que a responsabilidade pelos ônus financeiros é atribuída à União Federal, não subsistindo a omissão apontada. 4. Embargos de declaração não providos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em dezembro de 2012 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de d ecisão declinatória proferida em setembro de 2014. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as e xecuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações a nteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado e ntendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

EXECUÇÃO FISCAL. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE COMPETENCIA. MANTIDA A DECISÃO DECLINATÓRIA. CONFLITO DE COMPETENCIA. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. 1. Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo da Comarca de Saquarema/RJ. 2. Ajuizada originariamente na Vara Federal de São Pedro da Aldeia, em decisão prolatada em 07.03.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fundamento na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.146.194-SC, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, em 14 de agosto de 2013, no sentido de que a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. Encaminhados ao Juiz Distribuidor da Comarca de Araruama/RJ, os autos não foram recebidos na Justiça Estadual - Comarca de Saquarema/RJ (certidão à folha 135). Com efeito, foi suscitado em 13.06.2016 o presente incidente. 3. A execução fiscal, objeto do conflito de competência, foi distribuída na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 23.09.2011. Em decisão prolatada em 14.08.2012, o douto Juízo Federal declinou de sua competência em favor da Comarca de Araruama/RJ (Município de residência do executado). O declínio de competência foi desafiado pela Fazenda Nacional por meio de agravo de instrumento distribuído a este Relator (2012.02.01.015969-0). Esta Turma Especializada, por unanimidade, deu provimento ao recurso, mantendo a competência da Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ para processar e julgar a ação executiva. 4. Ementa do acórdão: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA E CONCORRENTE. ART. 109, §1º CR/88. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO DISTINTO, COM ABRANGÊNCIA SOBRE O DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 STJ. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.1 - Há competência concorrente para o julgamento dos executivos fiscais, nos termos do art. 109, §1º da Constituição da República, entre o órgão da Justiça Estadual da comarca do domicílio do executado, desde que não seja sede de Vara Federal, e o órgão da Justiça Federal cuja competência alcance o domicílio do devedor.2 - Por se tratar de competência relativa e concorrente de ambas as Varas, pois onde não há Vara Federal o Juízo Estadual atua como integrante da Justiça Federal, destaca-se a impossibilidade de qualquer dos dois Juízos declinar de sua competência, de ofício, em favor do outro, além da vedação imposta pela Súmula n.º 33 1 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo provido para manter a competência da Vara Federal onde inicialmente ajuizada a execução fiscal, já que não foi interposta exceção de incompetência pelo executado". 5. Em respeito à decisão antes mencionada e ao princípio da segurança jurídica, não é possível nova análise acerca da competência para o julgamento da lide, quando essa já foi definida em processo anterior. 6. Conflito de competência não conhecido.