EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela OAB contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III c/c § 1º, do CPC. 2. A parte autora foi pessoalmente intimada para dar andamento processual em 48 (quarenta e oito) horas, mas quedou-se inerte, não havendo que se cogitar de nulidade da sentença. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE PELO ÍNDICE DE 28,86%. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. SERVIDORES CONTEMPLADOS COM REAJUSTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RECEBIDOS. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. - Trata-se de apelação interposta por Alfredo Risso Peyneau e outros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para: "1. Reconhecer a inexistência de valores a executar, tendo em vista a celebração de transação administrativa e declarar extinta a execução em relação à embargada Maria da Graça Milet Freitas, nos termos do art. 794, inciso II do CPC; 2. reconhecer a inexistência de valores a executar e declarar extinta a execução em relação aos embargados Alfredo Risso Peyneau, Anadete Maria Paes Leme Peyneau, Carma Lopes da Silva, Magali Figueiredo Rocha, Maria Rosina Gonçalves Simas Bona, Remo Luigi Pieranti, Fernanda Lúcia Pieranti, Francisca Kira Valdez de Moura, José Francisco de Moura e Eleonora Kira Valdez de Moura; 3. Determinar o prosseguimento da execução em face da União federal, com base no valor de R$ 2.800,34 (dois mil, oitocentos reais e trinta e quatro centavos) para o embargado Antonio Carlos Pereira da Silva e R$ 2.365,80 (dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos ), para a embargada Lúcia Vieira de Andrade Pieranti, tudo conforme cálculos de fl. 46, elaborado em 26/08/2010". - Tese de preclusão suscitada pelos ora apelantes, que se afasta, pois, da leitura da inicial dos embargos, verifica-se que a União Federal impugnou os cálculos ofertados pelos exequentes, alegando excesso de execução, inclusive no tocante aos acréscimos de juros de mora. - Em relação à compensação dos valores recebidos, a título de 28, 86%, efetuada nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, acolhidos pela sentença de embargos do devedor, há que se prestigiar o decisum impugnado, pois a desconsideração da compensação, a ser promovida na fase de execução, nos moldes 1 da decisão do STF (EDclRMS 22.307-7/DF), implicaria em enriquecimento sem causa do beneficiado, em flagrante ferimento ao princípio da isonomia que, aliás, serviu de fundamento à extensão do aludido percentual a todos os servidores públicos federais. - A contadoria judicial, ao analisar as fichas financeiras acostadas aos autos, concluiu pela inexistência de diferenças devidas para os exequentes que receberam reajuste superior ao índice de 28,86%. - No tocante aos juros de mora, o título executivo determinou a aplicação dos juros legais, não especificando a taxa de incidência (fls. 92/96, dos autos em apenso). - Dessa forma, relacionando-se, na espécie, os juros de mora à dívida advinda de relação jurídica estatutária, que possui caráter alimentar, e sendo a presente ação ajuizada em 1994, não há que se aplicar o comando contido no então art. 1.062 do CC (6% aa), mas sim o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, que prevê a incidência de juros de mora segundo a taxa de 1% ao mês. - Registre-se que o referido percentual deve ser aplicado até a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º F à Lei nº 9.494/97, dispondo que, a partir de sua vigência (24 de agosto de 2001), "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano". E, após a edição da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o comando inserto no seu art. 5º, alterou o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, dispondo que, a partir de sua vigência (29 de junho de 2009), "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". - De tal sorte, merece parcial reparo a sentença ora impugnada, na parte em determinou o prosseguimento da execução em face da União Federal, com base no valor de R$ 2.800,34 (dois mil, oitocentos reais e trinta e quatro centavos) para o embargado Antonio Carlos Pereira da Silva e R$ 2.365,80 (dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos ), para a embargada Lúcia Vieira de Andrade Pieranti, para que novos cálculos sejam elaborados com a aplicação de juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322/78, no período anterior à 24/08/2001, data da 2 publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F da Lei nº 9.497/97; o percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.497/97; e o percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960/2009. - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. C LÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Embargos à execução julgados improcedentes, mantendo a higidez do título ora executado. Cálculos apresentados pelo agravante em dissonância com o contrato. Necessidade de elaboração de novos cálculos observando a incidência de multa, juros remuneratórios e juros moratórios conforme c láusulas contratuais. 2. Não houve pagamento integral da dívida, haja vista que os bloqueios na conta do agravante, via Sistema Bacen-Jud, foram realizados em quantias m enores que o débito existente à época. 3 . Recurso desprovido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) LUIZ PAULO DA SIL VA ARAUJO FILHO Desembarga dor Federal 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontadas contradição e omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS rever os benefícios em questão, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da ação. II - O que pretende o Embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são a via própria para se obter efeito modificativo do julgado. III - Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM CONTAGEM COMUM - RETROAÇÃO DA DER - FATOR PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2111-DF - APLICABILIDADE - TUTELA ANTECIPADA NO BOJO DA SENTENÇA - CABIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS E APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 D A LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3 º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 ( l eading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3 . Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, só as novas execuções fiscais, a serem ajuizadas pela União ou suas autarquias e fundações, passam a tramitar privativamente perante a Justiça Federal. E, de outro lado, subsiste o exercício da jurisdição delegada para aquelas execuções já em curso p erante a Justiça Estadual. 5 . Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitante.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAUDOS PERICIAIS ATESTAM QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. I - O deferimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige a comprovação da incapacidade laboral do segurado. II - Os exames médicos realizados pelos peritos judiciais atestam que as enfermidades do autor não impedem o seu exercício profissional. Ademais, a documentação trazida aos autos somente é suficiente para comprovar que o autor é portador de doenças, mas não o seu caráter incapacitante. IV - Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. ARTS. 168-A E 337-A, I E II, CP C/C ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. INOCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUNTADA DE DOCUMENTO PELA DEFESA ANTES DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF PARA CONHECER DO DOCUMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. I - Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que ABSOLVEU o acusado da imputação de violação aos artigos 168-A e 337-A, I e III, do CP, combinados com o art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em razão da inexigibilidade de conduta diversa. II - Não há que se falar em intempestividade do recurso do MPF, posto que a intimação deste órgão deve ser pessoal, sendo os prazos contados a partir do termo de vista, nos termos do art.370, §4º, do CPP e art.18, II, "h", da Lei Complementar nº 75/93. III - Considerando que a juntada de documento pela defesa ocorreu momentos antes da audiência de instrução e julgamento, e que o MPF não foi intimado para conhecer do mencionado documento, certo é que o mesmo não pôde analisar detidamente a documentação, nem se manifestar com relação à ela. IV - Claro está, portanto, a ofensa aos princípios do contraditório e, por consequência, do devido processo legal. Precedentes do STJ. V - Apelação do MPF provida para anular a sentença recorrida, devendo os autos baixarem a origem para regularizar o vício apontado, procedendo-se, após, a novo julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 65 DA LEI N.º 10.486/2002. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de embargos de declaração impugnando acórdão proferido por esta Colenda Sexta Turma, que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelos autores, reformando a r. sentença, para condenar a ré, ora embargante, na obrigação de implementar no soldo dos demandantes o reajuste de 39,99% (trinta e nove vírgula noventa e nove por cento), bem assim na de pagar as parcelas pretéritas, retroativas a 1.º/09/2007, a fim de evitar a diferenciação na remuneração entre os servidores do antigo e do atual Distrito Federal. 2. O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. Os efeitos infringentes só ocorrem excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação adotada. 3. No presente caso, embora conste expressamente do acórdão a abordagem do tema alusivo à vinculação jurídica entre os servidores do antigo e do atual Distrito Federal, a ausência de análise específica acerca do regime jurídico a que estão submetidos os servidores do antigo Distrito Federal, além de resultar em omissão no acórdão, levou a erro na conclusão, posto que o art. 65, § 2.º, da Lei n.º 10.486/2002 não equiparou os policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, inexistindo, assim, total isonomia remuneratória dos primeiros em relação aos últimos. 4. A Lei n.º 10.486/02 não confere isonomia entre os militares do Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, posto que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. Contudo, isso não implica dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, com direito eterno ao recebimento das mesmas gratificações destinadas a estes. 5. De forma alguma pretendeu o legislador estender toda e qualquer vantagem aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, mas somente aquelas expressamente previstas no aludido diploma legal, visto que, nos termos da Súmula n.º 339 do 1 STF, por analogia, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Tanto é assim que os servidores aposentados e pensionistas do antigo Distrito Federal já estão recebendo as vantagens previstas na Lei n.º 10.486/2002. Demais disso, os militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal recebem vantagens de caráter privativo, não extensíveis aos militares do atual Distrito Federal, a exemplo da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM e da Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, instituídas pelo art. 24 da Medida Provisória n.º 302/2006, convertida na Lei n.º 11.356/2006. 6. Afigura-se medida sensata a atribuição de efeitos modificativos aos presentes embargos, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos, atendendo, assim, aos propósitos perseguidos com as inovações trazidas pela Lei n.º 11.672/2008 ao Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Verifica-se que a peça de exceção de pré-executividade oposta nos autos da ação de execução fiscal nº 2000.50.03.000399-0 é idêntica à petição dos presentes embargos à execução, de maneira que a matéria referente à exclusão do Executado do feito executivo já foi objeto de exame pelo Judiciário, tendo sido proferida decisão de improcedência de mérito, contra a qual não foi interposto recurso pela parte que se sentiu prejudicada. 2 - Dessa forma, deve-se registrar a ocorrência da preclusão, pois a parte prejudicada deixou de recorrer daquela decisão, optando por reiterar seu pedido posteriormente em sede de embargos à execução. 3 - De acordo com os arts. 471, caput e 473 do CPC/73 (arts. 505 e 507 do NCPC), vigente à época da prolação da sentença (2010), a questão está, de fato, preclusa, não podendo ser rediscutida no processo. 4 - Precedentes: STJ - AGAREsp nº 514.870 - Rel. Ministro OG FERNANDES - Segunda Turma - DJe 25-06-2014; TRF1 - AC nº 0024929-86.2011.4.01.3900- - Rel. Juiz Fed. Conv. RAFAEL PAULO SOARES PINTO - e-DJF1 22-05-2015; TRF2 - AC nº 2005.51.01.518865-2 - Rel. Des. Fed. CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA - e-DJF2R 16-01-2014; TRF5 - AC nº 0000313-80.2015.4.05.8302 - Rel. Des. Fed. CID MARCONI - Terceira Turma - DJe 14-04-2016. 5 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - RFFSA - EXTINÇÃO - SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - RE Nº 599.176 - R EPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. 1 - Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para r econsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - Dessa forma, não se vislumbra no acórdão recorrido quaisquer dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, c oerente e fundamentada toda a matéria trazida aos autos. 4 - O tema da responsabilidade da União, como sucessora da RFFSA foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, assentando entendimento no sentido de que não se aplica a i munidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta RFFSA. 5 - O STF já se posicionou no sentido de que "a RFFSA, por ser sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade por ações, apta, portanto, a cobrar pela prestação de seus serviços e a remunerar o capital investido, não teria jus à imunidade" ( Informativo do STF nº 749, de 02-06-2014). 6 - Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante esta Corte todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado. Os argumentos aqui expostos afastam a aplicação dos dispositivos mencionados no recurso, que, de q ualquer modo e para todos os efeitos, são considerados prequestionados. 7 - Embargos de declaração desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EFETUADO POR AUTORIDADE FAZENDÁRIA PERTENCENTE A ENTE FEDERATIVO DIVERSO DAQUELE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que manteve a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Juízo a quo decidiu que a Autoridade apontada como coatora era o Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, no Estado de Minas Gerais, que detém poderes para expedir a certidão requerida, bem como para desfazer o ato impugnado. 3. A Impetrante encontra-se inscrita no CADIN em razão da existência de débitos em Dívida Ativa sob a responsabilidade da procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais. 4. Como a inscrição no CADIN, in casu, é da responsabilidade da PFN/MG, compete àquela unidade descentralizada promover a exclusão no respectivo cadastro, e não a unidade da PFN/RJ. 5. Sabendo-se que a inscrição no CADIN é feita por ato de gestão exclusivo do agente competente, não pode o Procurador de uma unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desfazer um ato praticado pelo procurador de outra unidade. 6. Malgrado ambos os órgãos sejam subordinados à mesma entidade, não há qualquer vinculação entre eles, nem ingerência de um sobre o outro, de modo que torna-se impossível à Procuradoria deste Estado determinar a correção de ato praticado em outra unidade federativa. 7. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 8. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 9. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 5º, LXX, DA CRFB. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ILEGITIMIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 5º, LXX a legitimação extraordinária concedida às associações se restringe ao mandado de segurança coletivo, não alcançando a ação ordinária. Neste caso, o art. 5º, XXI confere permissão aos Conselhos para atuarem judicialmente em nome de seus representados, desde que haja autorização dos associados. 2. A imposição de multas pelo descumprimento de obrigação acessória introduzidas no ordenamento tributário pela Medida Provisória nº 2.158/2001, tem força hierárquica de lei ordinária, e por assim ser, não ofende o princípio da reserva legal insculpido nos artigos 97, incisos I e V, do CTN e 150, inciso I, da Constituição Federal. 3. A Lei nº 9.779/99 trouxe novas obrigações acessórias e multas no caso de descumprimento que, de acordo com o sistema Tributário vigente terão seus elementos regulamentados pela Receita Federal. Daí a legitimidade da IN 387/2001 em determinar os valores das cominações no presente caso. 4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA POR DE TERCEIRO .CONSTRIÇÃO INSUBSISTENTE. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CÔNJUGE. ART. 9º, § 1º, DA LEF. 1. De acordo com o inc. IV do art. 9º da Lei 6.830/80, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. 2. É cristalina a dicção legal (art. 9º, inciso IV e § 1º, da Lei nº 6.830/80 ) no sentido de que o executado pode indicar bem à penhora oferecido por terceiro. Da mesma forma, resta claro que, sendo esse terceiro casado, a indicação somente valerá com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. 3. Não houve a indicação à penhora pelo terceiro, nem consentimento expresso do cônjuge. Assim, a penhora não pode subsistir, como decide de forma pacífica a jurisprudência pátria. Ademais, o imóvel é também de propriedade de outro corresponsável pela empresa executada, casado, e cuja esposa também não anuiu com o oferecimento à penhora. 4. Em que pese a Fazenda ter sido ouvida acerca da indicação e que, à época, já constava do feito executivo a informação de que ambos os proprietários eram casados. Ainda assim, anuiu com a indicação irregular do bem e o juiz deferiu a penhora, também de forma indevida. A consequência, então, é a manutenção da sentença que deu provimento aos embargos, para a restauração da legalidade. 5. Precedentes: STJ, REsp 740.331/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/11/2006, DJ 18/12/2006; AgRg no REsp 1314363/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016; TRF1, AC 2001.39.00.001112-7/PA, Rel. convocado Juiz Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, DJ de 10/05/2007; TRF1, AC 0004897-46.2000.4.01.3900 / PA, Rel. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, Oitava Turma, e-DJF1 p.316 de 20/11/2009; TRF3, AI nº 0076858-43.2006.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal REGINA COSTA, DJF3 DATA: 10/11/2008; Sexta Turma, TRF5, APELREEX 00029740520104058400, Desembargadora Federal CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:: 03/08/2012. 6. Apelação desprovida.

CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ORIGEM DAS MÁQUINAS. ELEMENTO SUBJETIVO. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I- Materialidade embasada em prova documental. Auto de apreensão e laudo de exame em material. II- Inexistência de elementos seguros que permitam concluir pelo conhecimento da origem estrangeira. III. Deve ser ressaltado que a Embargante jamais se viu envolvida em apreensões de máquinas caça-níqueis anteriormente. IV- Recurso provido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO. I. Autoria e materialidade comprovadas por laudo pericial corroborado por outras provas documentais. II. Erro de tipo não demonstrado. III. Embargos infringentes não providos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. DIREITO DE OPÇÃO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, em que a parte autora objetiva seja declarado seu suposto direito a reforma militar, com remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior ao seu, além de indenização por danos morais alegadamente sofridos, na qual, em razão de ter sido atribuído à causa o valor de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), equivalente, portanto, ao limite de alçada de sessenta salários mínimos à época da propositura da ação (27-05-2015), entendeu por bem o Magistrado Suscitado declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, enquanto o Magistrado Suscitante sustentou que, apesar do valor da causa ser compatível com o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, o pedido autoral versa sobre anulação de ato administrativo federal, o que encontra vedação no inciso III do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. II. Não procede a tese sustentada pelo Juízo Suscitante, considerando se tratar, na espécie, de ação de obrigação de fazer, fato que não implicará, necessariamente, em anulação de ato administrativo, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, a competência dos Juizados Especiais Federais, não havendo dúvidas, por esse aspecto, acerca da competência do Juizado Federal para processar e julgar o presente feito. III. Todavia, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. IV. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. V. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "se o pedido não expressar o seu quantum (...), não haverá parâmetro para a fixação do valor da causa. Por isso a permissão legal para que seja atribuído como valor da causa uma quantia meramente simbólica, que poderá ser complementada na fase de execução se apurada condenação em valor superior (...)" (STJ, Quarta Turma, REsp 142.304/PB, Rel. Min. César Asfor Rocha, Unânime, DJ 13.10.2007). VI. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, a pretensão não pode ser valorada com exatidão no momento do ajuizamento da ação, não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o presente feito, remanescendo apenas a necessidade de se alterar o valor dado à 1 causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.257 do CPC. VII. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São de Meriti/RJ, ora suscitado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SAQUEADOR. APURAÇÃO DE CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM HABEAS CORPUS . GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE M EDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. I - A atuação do Ministério Público na ordem jurídica nacional tem amparo fundamental no art. 127 da CRFB/88, onde se vê que lhe cabe, como instituição essencial à função jurisdicional, defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Estas incumbências são depois repetidas nos arts. 1º e 5º d a Lei Complementar nº 75/93. II - O desempenho do Ministério Público na presente ação constitucional é decorrência impositiva da aplicação de dispositivos normativos. Inclusive, conforme o art. 654 do CPP, o Ministério Público possui legitimidade para a impetração de habeas corpus, figurando como autor da referida ação constitucional. Assim, a ideia de que por ser impetrado em favor de alguém que "sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII da CRFB/88), o HC caracteriza remédio de manejo exclusivo da defesa NÃO está a mparada na ordem jurídica nacional. III - Todavia, o Ministério Público Federal almejava a revogação da decisão proferida por Desembargador Federal desta Corte, através da qual concedeu a liminar para deferir a prisão domiciliar ao paciente. Considerando que a referida decisão foi restabelecida por ordem de Eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o pleito ministerial no mérito resta prejudicado, cabendo apenas apreciar o pedido contido na i nicial, que ataca a decisão de Primeiro Grau. IV - O Exmo. Ministro que deferiu a liminar não negou jurisdição naquela ocasião excepcional, em sede de pedido precário de liminar, e em período de recesso no STJ, ao mesmo tempo em que manteve hígido o ditame da súmula 691 do STF, adotada pelo STJ, porquanto ressalvou expressamente que aquele juízo não era exauriente e por isso não tornava prejudicado o julgamento do mérito pelo órgão colegiado do Tribunal competente. Ou seja, com técnica refinada, apreciou o que lhe competia, mas não deu margem ao que já se denomina no meio jurídico informal de "habeas corpus canguru" (que salta etapas de forma exaustiva), sem que o Tribunal competente originariamente possa decidir sobre a q uestão, como também é de sua competência constitucionalmente prevista. 1 V - O contexto narrado na denúncia encontra-se amparado em diversos elementos de convicção reunidos em fase pré-processual, de modo que não se trata de mera invenção do dominus litis, e sim da configuração de provas suficientes da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria, a recaírem nas pessoas dos pacientes: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS, MARCELO JOSÉ ABBUD, FERNANDO CAVENDISH SOARES, ADIR ASSAD e CLÁUDIO ABREU, tanto que a denúncia pode ser oferecida p elo MPF e recebida pelo Juiz, o que atende ao disposto no art. 312, in fine, do CPP. VI - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são frequente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a g arantia da ordem pública. VII - Conforme mencionado na denúncia oferecida nos autos da ação penal originária, os acusados são envolvidos ao menos na OPERAÇÃO LAVA JATO, MONTE CARLO, VEGAS, GRANDE EMPREITADA, TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, MÃO DUPLA, entre outras, a demonstrar que a prisão afigura-se realmente necessária para garantia da ordem pública, uma vez que os acusados em tese mantiveram a prática delitiva (que já ocorreu, obviamente) por longos anos, voltando supostamente a praticá-las mesmo depois do envolvimento em investigações pretéritas, tudo a prospectar a e norme probabilidade de reiteração criminosa. VIII - Não se pode limitar nenhum juiz ou órgão judicial de fundamentar, ampla e livremente suas decisões, ao argumento de que, colocar frases a mais ou argumentos diversos, mas todos dentro do limite da questão apreciada, são "inovações indevidas de f undamentos". IX - Encontra-se fundamentada a decisão do juízo de primeiro grau, segundo a qual, o poder econômico dos pacientes aliado ao longo tempo de prática delitiva, estariam a demonstrar de maneira irrefutável que os acusados possuem grande capacidade de ocultação do patrimônio supostamente amealhado no curso de tanto tempo. Além disso, as características da associação criminosa evidenciariam cristalina realidade que pode inviabilizar as linhas de apuração dos crimes, influenciando seus subordinados para d ificultar a aplicação da lei. X - Não cabe, no caso do paciente, a prisão domiciliar em substituição à prisão p reventiva por completa ausência de amparo legal. XI - Não há nos autos nenhuma prova de que o paciente se encontre em alguma das hipóteses do art. 318 do CPP, pois não é maior de 80 anos de idade; não comprovou estar extremamente debilitado por motivo de doença grave; nem que seja imprescindível para o cuidado de pessoa menor de 6 anos de idade ou deficiente; muito menos que esteja em período de gestação a partir do sétimo mês de gravidez e, como homem, seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 2 XII - Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)