TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80 - ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 - LEGITIMIDADE - TAXA SELIC - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário. Analisando as CDA’s que instruem os presentes autos, verifica-se que encontram-se legalmente fundamentadas, sendo certo que os elementos nelas consignados permitem a identificação da origem e natureza do crédito exigido, atendendo, inclusive, aos demais requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2 - Quanto ao encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, a questão já se encontra há muito resolvida, posto que a jurisprudência do E. STJ consolidou entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que o referido encargo destina-se a atender despesas diversas, relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes, abrangendo, inclusive, a verba sucumbencial. Precedente do STJ: REsp nº 1.353.826/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 17-10-2013. 3 - A inadimplência do contribuinte gera gastos de administração, fiscalização e cobrança do crédito tributário, que precisam ser computados no débito, sendo a verba honorária apenas mais uma parcela a compor as despesas que correspondem ao encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. Trata-se, portanto, de ônus imposto aos inadimplentes, sendo incontestável a sua legitimidade. 4 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX, e sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 - DJe 18-12-2009). Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1.274.565/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 17-09-2015; TRF2 - AC nº 0014586-39.2001.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 10-11-2015; TRF3 - AC nº 0004560-62.2001.4.03.6100 - Turma Y Judiciário em Dia - Rel. Juiz Fed. Conv. RAFAEL MARGALHO - e-DJF3 Judicial 1 01-09-2011. 5 - Recurso desprovido.

EMENTA TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO AO FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SÚMULA 210 DO STJ - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO - PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - TRINTA ANOS - RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de execução fiscal para cobrança de contribuição ao FGTS, cuja natureza não tributária faz incidir, para fins de contagem do prazo prescricional, a Lei 6.830/80 e não o CTN. 2 - A jurisprudência havia fixado o entendimento de que o prazo para cobrança das contribuições ao FGTS era trintenário, nos termos da Súmula 210 do STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos". 3 - No entanto, o STF, por ocasião do julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 13/11/2014, modificou o referido entendimento, adotando o prazo quinquenal para a cobrança das contribuições ao FGTS. Outrossim, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional em trinta anos, atribuindo efeitos ex nunc à decisão. 4 - O caso concreto submete-se ao entendimento anteriormente fixado na jurisprudência, uma vez que a sentença fora proferida em 17/04/2013 (fl. 31-v.), não sendo alcançado pela atual decisão do STF. 5 - Seguindo, portanto, a linha de entendimento anteriormente consolidada no STF a partir do julgamento do RE 100249, o STJ firmou-se no sentido de que as ações para cobrança de créditos referentes à contribuição ao FGTS, em virtude da sua natureza de contribuição social, sujeitam-se ao prazo prescricional trintenário, ainda que os débitos sejam anteriores à EC 8/77 (Cf. STF, RE 100249, Relator Min. OSCAR CORREA, Relator p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01-07-1988; STJ, AgRg no AREsp 178.398/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012; REsp 923.503/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009). 6 - O reconhecimento da prescrição intercorrente no caso de cobrança de créditos do FGTS, na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o período de arquivamento dos autos pelo prazo trintenário (Cf. AC- 1995.51.01.1583395-1, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJ-E 21/03/2016). 7 - No caso, os débitos referem-se às competências 03/1971 e 04/1971; 11/1971 e 12/1971; 02/1972 e 03/1972; 06/1972 a 09/1972 (fl. 04); a ação foi proposta em 30/03/1983, dentro do prazo trintenário; e o despacho que ordenou a citação e interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF, foi proferido em 16/05/1983 (fl. 02). Ausência de prescrição da ação. 8 - Inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a decisão de arquivamento dos autos, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, data de 07/01/2008 (fl. 26.) e a sentença foi prolatada em 17/04/2013, não havendo inércia da Exequente pelo prazo prescricional de trinta anos. 9 - Recurso provido. Afastada a prescrição reconhecida na sentença. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE F ISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. R EQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. EMENDA À INICIAL. 1. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas prevê que a renda do Conselho Regional de Técnicos de Administração (C.R.T.A.) é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos que embasam a CDA configura fundamento de v alidade da cobrança das anuidades em análise. 2. Pelo princípio da anterioridade (artigo 150, III, da Constituição Federal), a Lei nº 12.514/2011 não pode alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência, de modo que o referido diploma legal somente serve como fundamento de validade para a cobrança das anuidades a partir de 2012. 3. Considerando que apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem fundamento válido a embasar a CDA, não restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, mesmo se considerando o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da correção monetária, multa e juros de mora. 4. No tocante às anuidades de 2010/2011, para as quais não existe fundamento válido para a cobrança, descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. P recedente (STJ - Resp 1045472/BA). 5 . Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE F ISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Ainda que a cobrança das anuidades objeto da lide estivesse fundamentada nas Leis nºs 6.994/82 e 11.000/04, o que não ocorre no caso vertente, os dispositivos referentes às anuidades constantes de tais diplomas legais também não serviriam de amparo legal à cobrança em questão. 2. A Lei nº 6.994/82 foi expressamente revogada pelo artigo 87 da Lei nº 8.906/94 que, por ser um comando genérico, não se aplica apenas à OAB, mas a todos os conselhos profissionais, bem como pelo artigo 66 da Lei nº 9.649/98. 3. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 1.717-6, declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que "a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados". 4. No mesmo sentido, este e. Tribunal, no julgamento da arguição de inconst i tucional idade nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 1 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte. 5. O entendimento relativo à impossibilidade de delegação também se aplica à Lei nº 5.905/73, na qual se baseia a CDA, conforme art. 15, XI. 6. Considerando a ausência de fundamento válido para a cobrança discutida, nula a CDA, pelo que deve ser mantida a extinção da execução sem resolução do mérito. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo Instrumento interposto contra decisão que não conheceu da Impugnação ao Cumprimento da Sentença apresentada pela Executada, ao fundamento de que a mesma seria intempestiva. 2. Alegação de divergência de cálculos quanto ao valor atribuído à Execução Fiscal, sobre os quais devem incidir o percentual de 10% da execução dos honorários advocatícios. 3. Na hipótese, o Agravante não impugnou os critérios adotados na elaboração dos cálculos, mas somente a base de cálculo para incidência do percentual da verba sucumbencial, tendo em vista possível erro material do valor atribuído à Execução Fiscal. Aparente discrepância entre os valores apresentados pela Fazenda, no montante de R$ 283.720,90 (valor original que atualizado em 2013 resultou em R$ 332.464,45), e o valor da Execução Fiscal apurado pela Contadoria em 24/04/1996, na ordem de R$ 38.186,90. Tal inconsistência dos cálculos deve ser aferida pelo magistrado. 4. A ocorrência de erro material de cálculo é passível de correção até de ofício, conforme entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça: "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador". Precedente: AgRg no Ag 1.134.104/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27/2/2014. 5. Não há falar em preclusão para análise da insurgência oposta em virtude de novos cálculos apresentados unilateralmente pelo Exequente, quando o Executado não teve oportunidade de se manifestar a respeito de suposto excesso de execução. 6. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE F ISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. R EQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. EMENDA À INICIAL. 1. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas prevê que a renda do Conselho Regional de Técnicos de Administração (C.R.T.A.) é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos que embasam a CDA configura fundamento de v alidade da cobrança das anuidades em análise. 2. Pelo princípio da anterioridade (artigo 150, III, da Constituição Federal), a Lei nº 12.514/2011 não pode alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência, de modo que o referido diploma legal somente serve como fundamento de validade para a cobrança das anuidades a partir de 2012. 3. Considerando que apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem fundamento válido a embasar a CDA, não restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, mesmo se considerando o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da correção monetária, multa e juros de mora. 4. No tocante às anuidades de 2010/2011, para as quais não existe fundamento válido para a cobrança, descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. P recedente (STJ - Resp 1045472/BA). 5. Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE F ISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Ainda que a cobrança das anuidades objeto da lide estivesse fundamentada nas Leis nos 6.994/82 e 11.000/04, o que não ocorre no caso vertente, os dispositivos referentes às anuidades constantes de tais diplomas legais também não serviriam de amparo legal à cobrança em questão. 2. A Lei nº 6.994/82 foi expressamente revogada pelo artigo 87 da Lei nº 8.906/94 que, por ser um comando genérico, não se aplica apenas à OAB, mas a todos os conselhos profissionais, bem como pelo artigo 66 da Lei nº 9.649/98. Precedente (STJ - REsp 1120193). 3. O fato de ainda não ter sido julgada a ação direta de inconstitucionalidade que versa sobre a Lei nº 11.000/2004 não impede a adoção do entendimento pacificado por esta Corte no verbete nº 57 de sua Súmula de Jurisprudência. 4. A profissão de representante comercial autônomo é regulada pela Lei nº 4.886/65, que disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. O dispositivo indicado na CDA (art. 17, "f"), em sua redação original, certamente apresentava os mesmos vícios que levaram à declaração de inconstitucionalidade do caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, pelo STF (ADI 1.717-6/DF) e do art 2º, caput, da Lei nº 11.000/2004, pelo Plenário deste E. Tribunal (verbete nº 57). 1 5. Todavia, com a alteração instituída pela Lei nº 12.246, de 27/05/2010, o art. 10, VIII, da Lei nº 4.886/65 passou a prever a competência do Conselho Federal para fixação das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais, consoante os limites máximos nela previstos. 6. Havendo lei específica, inaplicável as regras constantes da Lei nº 12.514/2011, inclusive o limite constante do seu artigo 8º, caput. Precedente: TRF/2 - AC 00835777620154025101. 7. No tocante às anuidades de 2008 a 2010, para as quais não existe fundamento válido para a cobrança, descabida a alegação no sentido da prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. 8. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos da decisão ora atacada, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Por fim, não cabe ao Julgador explicitar todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, bastando consignar os motivos norteadores de seu convencimento para o deslinde da quaestio. - Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. 1. A impetrante, que deu à luz em 18/10/2013, teve o requerimento administrativo de prorrogação de licença maternidade, apresentado em 22/11/2013, indeferido porque seria intempestivo, tendo sido concedida a segurança para assegurar a prorrogação da licença. 2. O Decreto nº 6.690, 11/12/2008, estabeleceu, no § 1º do art. 2º, que a prorrogação da licença maternidade "será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias". 3. A norma é dúbia em sua redação, pois ao se referir ao final do primeiro mês após o parto faz supor, como primeira idéia, que a divisão se dá em meses do ano, sendo o primeiro mês após o parto, o mês seguinte. 4. Portanto, a interpretação dada pela Administração de que o prazo para o requerimento seria de 30 dias após o parto é excessiva e, considerando que a licença já foi gozada em razão de liminar concedida, não merece reforma a sentença. 5. Apelação da União e remessa desprovidas.

ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM P ROFISSIONAL. PROCESSO PENAL. 1. Seguindo orientação do E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3112, que considerou constitucional as disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), esta Corte expressou entendimento de que não há ilegalidade no requisito objetivo de ausência de antecedentes criminais registrados, para o exercício da profissão de vigilante, com atribuição para portar arma de fogo, por inexistir ofensa à garantia constitucional de presunção da inocência (art. 5º, LVII, da CF), tendo em vista que esta é restrita ao processo penal e visa impedir o cumprimento da sentença condenatória antes do trânsito em julgado, não sendo razoável interpretação extensiva de forma a autorizar a atividade de vigilante com registro penal incompatível. Precedentes TRF2: AC 200951010227272; AC 2 01051200001945. 2. A Lei nº 10.826/2003 dispõe que, para portar arma de fogo, o interessado não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (art. 4, I) e que a empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o, quanto aos empregados que portarão arma de fogo (art. 7, § 2 º). 3. O autor apresenta situação que impede a sua inscrição no curso de reciclagem de vigilante, pois foi condenado criminalmente pelo 1º Juizado de Violência Doméstica Familiar, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como incurso na prática dos crimes previstos no art. 147, caput, c/c 129, §9º e a rt. 69, caput, todos do CP. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE F ISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas prevê que a renda do Conselho Regional de Técnicos de Administração (C.R.T.A.) é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67 somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos que embasam as CDA's configura fundamento de validade da cobrança das anuidades em análise. 2 . Es te e . Tr ibunal , no ju lgamento da a rguição de inconst i tucional idade nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte, razão pela qual o referido diploma legal também não pode ser aceito como fundamento de validade. 3. Pelo princípio da anterioridade (artigo 150, III, da Constituição Federal), a Lei nº 12.514/2011 não pode alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência, de modo que o referido diploma legal somente serve como fundamento de validade para a cobrança das anuidades a partir de 2012. 4. Considerando que apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem 1 fundamento válido a embasar a CDA, não restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, mesmo se considerando o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da correção monetária, multa e juros de mora. 5. No tocante às anuidades de 2008/2011, para as quais não existe fundamento válido para a cobrança, descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. Precedente (STJ - REsp 1045472/BA). 6. No que tange à condenação do CRA/ES por litigância de má-fé, em que pese o art. 267 do CPC/73 permitir o ajuizamento de nova ação quando a anterior for extinta sem a apreciação do mérito, no caso, o CRA/ES simplesmente desconsiderou as sentenças proferidas nas três execuções anteriores, ajuizando nova execução com base nas mesmas CDA’s declaradas inválidas, hipótese que se enquadra no art. 17, I e V, do CPC/73, restando comprovado o elemento subjetivo necessário para a configuração da má-fé. 7. O dever de cobrança das anuidades não afasta a necessidade de observância dos requisitos de validade da CDA e, muito menos autorizam a utilização indevida da máquina judiciária com o ajuizamento de execução sabidamente baseada em CDA inválida. 8. Apelação desprovida.

PROCESSO C IV IL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1 - A análise em apreço cinge-se a possibilidade de aplicação ao caso em questão do princípio da fungibilidade recursal, a fim de que o recurso de agravo regimental interposto seja recebido como embargos de declaração. 2 - A aplicação desse princípio vem sendo admitida pela jurisprudência nos casos em que o equívoco na interposição do recurso não decorra de erro grosseiro ou de má-fé. 3 - No caso dos autos, houve erro grosseiro na interposição do recurso de agravo regimental em face de acórdão prolatado pela Turma, ao julgar o recurso de apelação, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado. 4 - Embargos de declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ARTIGO 8º, DA LEI Nº 12.514/11. INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da OAB/RJ objetivando a reforma da sentença a quo que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, que impede a cobrança judicial de dívida inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil qualifica-se como entidade dotada de natureza sui generis e independente, sendo categoria impar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito pátrio. Apesar de ser investida de função pública, não integra à Administração Indireta e nem a ela se vincula. Portanto, não há ordem de relação ou dependência entre a referida Ordem e qualquer órgão publico, conforme ficou estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.026/DF. 3. As atribuições da OAB não se restringem à representação dos advogados, mas engloba, também, a defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito. 4. A OAB é completamente distinta de todo conselho de fiscalização de profissional liberal, uma vez que não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, mas também busca cumprir seu objetivo institucional. Em razão de sua própria natureza especial e de sua finalidade constitucional, é correto destacar que as suas contribuições sociais não possuem caráter tributário. Consequentemente, suas anuidades não sofrem as limitações que estão presentes no regime tributário nacional, sendo forçoso reconhecer que a Lei nº 12.514/11 não é aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Apelação provida para reformar a sentença a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de ação civil pública, deixou de receber o recurso de apelação interposto pelo ora agravante "dado que não comprovada a interdependência prevista no §1º do artigo 499 do CPC". - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. Precedentes desta Corte. - Na hipótese, é possível observar que, no decisum que rejeitou os embargos de declaração do ora agravante, o juízo a quo asseverou que "a presente ação trata da remoção de quiosques instalados sobre a faixa de areia das Praias de Vargas, Dentinho e Pernambuca, e não sobre todos os imóveis existentes na localidade". A parte recorrente, por sua vez, afirmou que "não ocupa a faixa de areia da praia". Diante desse panorama, é de todo recomendável a manutenção da decisão agravada, tendo em vista que "conforme disposto no art. 499, § 1º, do CPC, para interpor recursos, o terceiro deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, interesse esse que deve retratar o prejuízo jurídico advindo da decisão judicial" (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1344785/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013). 1 - O MPF, em seu parecer, também salientou que "com sua intervenção no feito, não pretende o agravante discutir a responsabilidade objetiva do município, mas sim incrementar a carga cognitiva do órgão julgador, ampliando a matéria em exame, introduzindo fatos novos não discutidos na ACP, tais como: a localização do imóvel que ocupa (se está ou não inserido em área non edificandi), sua boa-fé, eventual preferência na regularização do quiosque perante a SPU, etc", ressaltando, ainda, que "o conflito surgido de eventual relação entre o particular e o município no que concerne à possível prática ilícita deste último na concessão irregular de permissão de ocupação de bem federal, deve ser resolvido nas vias ordinárias, sob o pálio dos princípios regentes do processo civil individual e comum". - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão das partes Embargantes TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI S.A. de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Omissão apontada pela Embargante AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL constatada, em virtude de não ter sido considerada a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Embargos de declaração opostos pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI S.A. conhecidos, mas desprovidos e embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. MERA CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 3. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, em razão de o tema em questão já ter sido objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, nos autos dos REsp n.º 1.091.363/SC e 1.091.393/SC (Temas 50 e 51). O STJ já assentou que, para se lhe apliquem os efeitos, não há a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no sistema repetitivo. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE ANULAÇÃO DE ATO OMISSIVO LESIVO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA DE CONDENAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PREPONDERÂNCIA DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Ainda que, em sede de ação popular, a sentença proferida em sentido desfavorável ao cidadão tenha se omitido quanto a realização de remessa necessária, esta pode e deve ser tida por realizada, por força do art. 19, caput, 1ª parte, da Lei nº 4.717/1965 (aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 475 do antigo CPC), e conforme o Enunciado nº 423 da Súmula do STF, pelo qual "não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege". - Conforme o art. 5º, caput, LXXIII, 1ª parte, da CRFB, a ação popular serve à busca da anulação de a to les ivo, não somente ao pat r imônio púb l ico, mas também, evidentemente, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, originalmente não previstos na integradora Lei nº 4.717/1965, mas que necessariamente passam por essa recepção material pela Carta Constitucional, entendimento este corroborado quando da apreciação do ARE com repercussão geral nº 824.781 RG/MT (Tema nº 836), Pleno, STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julg. em 27/08/2015. - Como a ação popular pode ter uma finalidade repressiva ou preventiva, conforme o art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965, tal nulificação pode se dar, não somente sobre ato comissivo, mas também sobre ato omissivo. - Assim, o cidadão pode deduzir em juízo apenas pedido desconstitutivo de validade (ou, por outras palavras, constitutivo negativo ou anulatório), ou declaratório de nulidade, conforme exigido expressamente nos termos do art. 5º, caput, LXXIII, 1ª parte, da CRFB, e nos moldes da integradora Lei nº 4.717/1965, sendo o pedido condenatório, no sentido de uma prestação de fazer, ligada a uma suposta pretensão, inapropriado para figurar na via eleita. - A atuação institucional efetivamente de uma determinada forma (lícita), dentre as diversas (ou mesmo inúmeras) juridicamente possíveis, longe de deixar transparecer omissão qualificada, e revelar suficiente densidade a ponto de caracterizar a prática de ato (omissivo) lesivo à moralidade administrativa, evidencia a preponderância, em princípio, da relativa discricionariedade sobre a absoluta vinculação, quando o ordenamento jurídico confere à Administração Pública grande liberdade e, mais precisamente, oportunidade e conveniência, respectivamente quanto à valoração do motivo da prática daquele ato administrativo e à escolha do objeto do mesmo, já que há um evidente poder de praticá-lo, diante de um cenário fático não 1 previamente definido por meio da regra jurídica aplicável. - Remessa necessária e recurso não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 2. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão. 3. A embargante afirma o v. acórdão restou omisso pois "violou entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE com repercussão geral nº 669.069" e que "O INSS, nesta ação de rito ordinário, em NENHUM momento comprova a prática de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ou a prática de CRIME/ILÍCITO PENAL por parte da recorrente. Ao contrário, em sua peça inicial, o INSS fundamenta seu pedido com base no art. 186 do CC/2002 que trata, justamente, do ILÍCITO CIVIL." Vejamos. 4. Da mera leitura do voto condutor do acórdão embargado vê-se que a questão da prescrição foi devidamente apreciada, tendo o relator considerado aplicável ao caso concreto disposto no art. 37, § 5°, da Constituição da República, ou seja, a regra da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário público quando decorrente de prática de ato ilícito, referenciando o julgamento proferido pelo STF nos autos do mandado de segurança tombado sob o n. 26.210-DF. 5. Vê-se, assim, que ainda que não tenha havido menção à decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral no RE n. 669.069, não incorreu em omissão, eis que abordou a questão levantada em sede de apelo, concluindo pela imprescritibilidade do direito vindicado. 6. Não é demais repisar que, ainda que assim não fosse, como bem assinalado na sentença apelada, "o procedimento administrativo em que foram apuradas as irregularidades que deram origem a presente ação foi instaurado em 2010 (fl. 37) e concluído em 26/01/2011 (fl. 93). Assim, ainda que se considerasse a prescrição quinquenal como defendido pela ré, o prazo prescricional teria permanecido suspenso enquanto em curso o processo administrativo, não havendo que se falar em prescrição." 7. Por derradeiro, impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam 1 inadmitidos ou rejeitados. 8. Embargos de declaração improvidos.