TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1 - O presente recurso cinge-se na possibilidade de condenação, ou não, da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, diante do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02. 2 - A matéria relativa à incidência de honorários sucumbenciais na hipótese de reconhecimento do pedido em sede de embargos à execução fiscal é pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aplicação do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 deve se restringir aos casos em que a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido formulado nos embargos à execução fiscal antes de sua oposição. Por conseguinte, o reconhecimento do pedido, em sede de embargos à execução, não afasta a condenação em honorários, mostrando-se aplicável ao caso, portanto, a regra geral da sucumbência. 3 - Ademais, também resta pacificado no âmbito do E. STJ o entendimento segundo o qual a regra contida no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, por ser norma que excepciona a condenação de honorários, não é aplicável aos casos que tratam de execução fiscal (Lei nº 6.830/80). 4 - Precedentes: STJ - AgRg nos EDcl no REsp nº 1.412.908/RS - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 17-02-2014; STJ - AgRg no REsp nº 1.358.162/RS - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - Primeira Turma - DJe 13-09-2013; STJ - EREsp nº 1.215.003/RS - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - Primeira Seção - DJe 16/04/2012; TRF2 - AC nº 0513607-10.2010.4.02.5101 - Rel. Juíza Fed. Conv. MARIA ALICE PAIM LYARD - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 15-02-2016. 5 - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou mesmo o valor fixo, segundo o critério de equidade. 6 - Fixação dos honorários em R$5.000,00 (cinco mil reais). 7 - Recurso provido. Sentença reformada, em parte.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 13.043/14 - APLICAÇÃO - ART. 493 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A hipótese é de apelação cível interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, diante do pedido do Embargante de desistência da ação, por adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. A sentença não condenou o Embargante no pagamento de honorários advocatícios em razão da dispensa legal inserta no Decreto-Lei nº 1.025/69. 2 - Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.941/2009, a dispensa de honorários advocatícios, nos casos de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamentos. 3 - A Medida Provisória nº 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu, em quaisquer casos, a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pelas Leis nºs 11.941/2009, 12.865/2013 e 12.996/2014. 4 - O referido artigo aplica-se apenas aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de julho de 2014 ou aqueles protocolados anteriormente cujos honorários advocatícios ainda não foram pagos. 5 - Hipóteses em que, apesar do pedido de desistência da presente ação ser anterior a 10 de julho de 2014, a Embargante (desistente) não foi condenada em honorários advocatícios. Logo, estes não serão devidos, nos termos do art. 38, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 13.043/2014. 6 - Aplica-se o art. 38, II, da Lei nº 13.043/2014 aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do art. 493 do novo CPC. 7 - Precedentes: STJ - AgRg no Resp nº 1522168/SP - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 29-05-2015; AgRg no REsp nº 1429722/SP - Primeira Turma - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJe 20-05-2015; 8 - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO LANÇAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I - Às dívidas decorrentes de infração à legislação administrativa não se aplicam as disposições contidas nos arts. 173 e 164 do CTN, concernentes à prescrição e à decadência. Tais dividas submetem-se ao prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 9.873/99. II - A constituição definitiva do crédito tributário inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. III - Em não havendo qualquer causa de interrupção do prazo prescricional no interregno entre a data do lançamento e o ajuizamento da ação, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva, dado o transcurso do prazo prescricional. IV - Recurso a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADESÃO A PARCELAMENTO LEI Nº 11.941/09 POSTERIOR À PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Embargante requereu em sua inicial a desconstituição da penhora efetuada nos autos da execução fiscal objeto dos presentes embargos à execução, diante da existência de parcelamento de débito. 2 - No caso concreto, a questão em análise cinge-se em saber o que ocorreu primeiro, se o parcelamento do débito ou o bloqueio das contas da Embargante/Executada. 3 - Da análise dos autos da execução fiscal, verifica-se que a decisão, na qual foi determinado o referido bloqueio, foi proferida em 27-03-2009, o protocolo da ordem foi realizado no dia 02-04-2009, às 10h39 e o cumprimento certificado à 00h00 do dia 03-04-2009. Por outro lado, o parcelamento do débito, com o pagamento da primeira parcela, conforme DARF’s acostados aos autos executivos, ocorreu também nesse dia, em 03-04-2009, ao que tudo indica, posteriormente à 15h04, eis que este é o horário de emissão que consta nos respectivos DARF’s para pagamento.. 4 - A adesão do contribuinte a programa de parcelamento de débito tributário não implica a extinção da execução fiscal, pois não tem o condão de extinguir a obrigação, mas, tão somente, a suspensão da execução. No caso de inadimplência do parcelamento, a execução deverá prosseguir para cobrança do montante ainda devido, deduzidos os pagamentos efetuados. 5 - Qualquer que seja a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à execução fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento. Em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação. Na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora. 6 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SÚMULA 106/STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A hipótese é de embargos à execução nos quais o Embargante objetiva a extinção da execução pela ocorrência da prescrição, com a declaração de inexigibilidade do crédito tributário referente ao ITR do ano de 1994, determinando, em consequência, o cancelamento da penhora efetivada no rosto dos autos do inventário. 2 - Nos casos de crédito tributário constituído por meio de notificação do contribuinte, quando ele impugnar o débito na via administrativa, não é correto contar a prescrição a partir da notificação sobre o lançamento, pois esta sinaliza o início, não o fim do procedimento de constituição do crédito. 3 - O art. 15 do Decreto nº 70.235/72, por sua vez, dispõe que o prazo para protocolização da impugnação administrativa é de 30 (trinta) dias a contar da intimação do lançamento. 4 - No caso de o contribuinte não impugnar o débito após o lançamento, a constituição do crédito tributário ocorrerá no término do prazo para fazê-lo, ou seja, no 31º dia, e, daí, se inicia o prazo para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança do crédito. 5 - Entretanto, no caso dos autos, a notificação do lançamento foi recebida antes da data do vencimento do tributo, razão pela qual deve ser esta última data (a do vencimento) considerada como termo a quo para contagem do prazo prescricional. 6 - Considerando-se o período de vencimento mais remoto (20-11-1995), iniciou-se o prazo prescricional no dia seguinte, ou seja, em 21-11-1995. Assim, o prazo final para a propositura do executivo fiscal seria dia 21-11-2000. 7 - Proposta a execução fiscal em 22-09-2000, não há que se falar em prescrição do crédito tributário, eis que entre a data da sua constituição definitiva e a data do ajuizamento da ação executiva não transcorreram mais de cinco anos. 8 - Vislumbra-se, entretanto, que, apesar de o executivo fiscal ter sido ajuizado dentro do prazo legal, conforme asseverado pelo Magistrado a quo, que detinha os autos da execução fiscal e os analisou, a citação do Executado seu deu em 21-03-2001 e, embora tenha havido o transcurso de cinco anos entre a data da citação e a data da constituição do crédito tributário em 18-10-1995, a demora na citação não se deu por culpa do Exequente, mas, sim, pela morosidade da máquina judiciária. 9 - Incidência, no presente caso, da Súmula nº 106/STJ, segundo a qual, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 10 - Precedente: REsp nº 1.111.124/PR - Primeira Seção - Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI - acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC - DJe 04-05-2009. 11 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IRPF - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE. 1 - A União Federal opôs embargos à execução alegando excesso, diante da incorreção dos cálculos elaborados pelo Exequente. 2 - Diante da controvérsia entre os cálculos apresentados e as alegações da União Federal, apresentando planilhas com o valor que entende devido, e em nome do princípio da efetividade processual, foi determinada a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Contadoria desta Corte para aferição dos cálculos, com base no título judicial e documentos juntados nestes autos e na ação ordinária. 3 - A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam. Precedentes: AC nº 2008.51.01.027263-7 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 23-11-2015; AC nº 0001236-87.2009.4.02.5102 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 02-03-2015. 4 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial desta E. Corte ratificaram a conta apresentada pela União Federal e observaram estritamente o título judicial exequendo, razão pela qual devem ser acolhidos. 5 - Recurso provido para reformar a sentença. Embargos à execução julgados procedentes. Ônus de sucumbência invertidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NA ESPÉCIE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte. 2. Do exame dos autos verifica-se que em nenhum momento existiu controvérsia acerca do óbito do ex-segurado, instituidor do benefício e de sua qualidade de segurado em vida, ao passo que a união estável e a qualidade de companheira por parte de a autora restaram devidamente comprovadas com base nos depoimentos prestados em audiência, os quais se revelaram coerentes acerca da alegada relação de união estável entre a autora e o de cujus e de sua constância até a data do óbito do ex-segurado, com quem a autora comprovadamente teve um filho, dependente previdenciário, que já goza do benefício de pensão. 3. Note-se que a caracterização da união estável não requer, necessariamente, a produção de prova material sobre a relação, quando consistente a prova testemunhal, a qual, no presente caso é corroborada pelo fato de a autora ter tido um filho comum com o de cujus. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. 4. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos para o deferimento do benefício postulado, devendo ser confirmada a sentença, por seus jurídicos fundamentos. 5. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - Trata-se de novos embargos de declaração opostos por CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS em face do v. acórdão às fls. 586/594 que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Alega a embargante que, inobstante induvidosa lesão grave e de difícil reparação, face a concreta possibilidade de arrematação do imóvel que sedia o parque industrial da empresa, o acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a executoriedade da decisão atacada. Afirma que a decisão deve ser aclarada, no ponto em que a mesma afirma não ter sido alcançado êxito a comprovação do dano que poderia advir da realização do leilão, uma vez que a série de consequências usuais a que estará sujeito qualquer pessoa que se encontre submetido a uma ação executiva, em face de leilão, não é suficiente para se reformar a decisão recorrida. 4 - As alegações de omissão e contradição do acórdão são inexistentes, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5- Conforme já mencionado no acórdão embargado, a decisão proferida nos embargos a execução que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo (fl. 538) foi proferida em 04/11/2013, não tendo sido interposto qualquer recurso contra a mesma. Ademais, conforme documentação trazida aos autos, foram penhorados bens da executada no valor total de R$ 35.151.000,00 (trinta e cinco milhões, cento e cinquenta e um mil reais - fl. 477), sendo que o valor da dívida já ultrapassa R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões), conforme documentos à fl. 460. Desta forma, por não estar a execução garantida de forma integral, decidiu o juízo a quo pela não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução ofertados pela parte agravante, ora embargante. 6- O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1022 do CPC/2015. 7 - O Tribunal deve fundamentar suas decisões suficientemente à elucidação da controvérsia e 1 em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, o que não significa obrigatoriedade de examinar todos os argumentos e dispositivos legais eriçados na demanda, consoante entendimento jurisprudencial. 8 - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EXTINÇÃO A PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL (ARTIGO 26 DA LEF). HONORÁRIOS (ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS DO CPC/73). 1. O crédito tributário em questão (imposto), inscrito sob os n°s 7060804107-37 e 70708003494-49, foi constituído em 04/06/1999 e teve ação de cobrança ajuizada em 08/05/2009 (fls. 01). A executada compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu embargos à execução (fls. 44/48). Ocorre que, na via administrativa, havia pedido de revisão da decisão proferida no PA n° 10725001369/99. De acordo com o que consta dos autos, em 23/05/2011, a DRF reconheceu a homologação tácita da Declaração de Compensação de Tributos realizada pela executada (fls. 102), levando a Fazenda Nacional a pedir o cancelamento da execução fiscal, conforme fls. 118, em 23/01/2012. O MM. Juiz a quo sentenciou às fls. 123, deixando de condenar a exequente no pagamento de honorários. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 (Recursos Repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em decorrência de cancelamento de débito pela exequente, é necessário identificar aquele que deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Verifica-se, in casu, que a exequente cancelou o débito depois do ajuizamento da ação e do oferecimento de embargos à execução. Cabível, portanto, a condenação no pagamento das custas e nos honorários advocatícios. 3. Cabe ressaltar, entretanto, que a aplicação dos critérios previstos no NCPC só alcança as ações ajuizadas após 18/03/2016. Desse modo, na hipótese, assim como foi julgado na apelação dos embargos de devedor (processo n° 20095103002587-5), na sessão de 27/10/2015, sopesados o valor da causa, a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelo advogado da executada, na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho 1 extravagante por parte do ilustre patrono, os honorários são fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalte-se que esta decisão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a condenação em honorários na execução fiscal e nos embargos de devedor (REsp 1212563, DJ de 14/12/2010). 4. O valor da execução fiscal é R$ 64.986,85 (em 08/05/2009). 5. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que indeferiu a antecipação de tutela, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações aduzidas pela parte autora, ora agravante, sendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de se chegar a uma conclusão acerca das irregularidades apontadas no procedimento executório, acrescido ao fato de não haver sido comprovado qualquer equívoco nas prestações exigidas pela CEF. 4. A suspensão dos atos de execução extrajudicial fica condicionada ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados, nos termos do artigo 50, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004. 5. Não demonstrando a parte agravante o interesse em cumprir a determinação contida no artigo 50, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004, não há óbice legal para a CEF prosseguir com o procedimento executório. 6. Em que pese a pendência de recurso extraordinário em que reaberta a discussão acerca da constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 (RE 627106), é certo que a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal até a presente data é no sentido da constitucionalidade do Decreto- Lei 70/66, pois prevê uma fase de controle judicial, antes da perda da posse do imóvel pelo devedor (art. 36, § 2º), e não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento de venda do imóvel seja, de logo, reprimida pelos meios processuais adequados (STF, RE n. 223.075/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJU 06/11/98). 7. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - Alega a embargante que o acórdão entendeu não haver nos autos prova de que a ora Embargante não possui condições de continuar realizando o pagamento dos valores questionados na ação originária ou de realizar o depósito de seu montante integral, apesar da Recorrente ter juntado no instrumento do Agravo interposto Relatório elaborado pela respeitada Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, acerca do efeito devastador produzido pela seca no cultivo da cana-de-açúcar (única atividade econômica desempenhada pela Embargante, conforme pode-se depreender de seu estatuto e cartão de CNPJ - fls. 16/25 e 28), no período de 2014/2015. Afirma que o referido documento (além das diversas notícias relacionadas à instabilidade econômica e à crise hídrica que atingem o país, insistentemente veiculadas pela mídia nacional e internacional), não analisado pela Turma na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, é capaz de corroborar as alegações da Embargante pertinentes ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, no sentido de que ficará sem fluxo de caixa caso a exigência dos valores discutidos na ação originária não sejam suspensos. 3 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O acórdão foi claro ao afirmar que a parte embargante não conseguiu demonstrar a impossibilidade de continuar o pagamento das referidas contribuições como vem realizando, e tampouco que o depósito integral dos valores questionados seria providência extremamente danosa ao exercício regular de suas atividades. 5. O documento mencionado pelo embargante (fls. 33/38) trata-se de um relatório sobre o efeito da seco no período de 2014/2015 na cultura da cana-de-açucar do município de Campos dos Goytacazes, elaborado pela equipe da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - Campus Campos dos Goytacazes. Embora tal documento demonstre o efeito negativo produzido pela seca no cultivo da cana-de -açucar (atividade econômica desenvolvida pela embargante), não é prova suficiente para demonstrar ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, no sentido de que ficará sem fluxo de caixa caso a exigência dos valores discutidos na ação originária não 1 sejam suspensos. 6 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 7 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 8 - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, III, C/C § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1 973. I - No caso em tela, a sentença foi proferida em 26/09/2014. Descabe, portanto, a aplicação da disciplina prevista no Novo Código de Processo Civil / 2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". III - Na hipótese dos autos, a petição inicial atendeu aos requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, indicando a residência dos Réus. O fato de ter sido impossível realizar a citação no endereço fornecido, não configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. A inércia dos autores por mais de 30 (trinta) dias se submete à norma estabelecida no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil e condiciona a extinção do processo à intimação pessoal das Demandantes, conforme e stabelece o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973. I V - Apelação conhecida e provida. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA cda E ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ilegitimidade da parte. 1. Valor da causa: R$ 958.791,92. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 19.08.2015 em face de MARIA JOSE DE MORAIS PETRONILHO (divida inscrita em 14.12.2011). Em petição protocolada pela Fazenda Nacional em 29.01.2016 conta a informação de que a executada falecera em 2014 (consulta do CPF à folha 29). Constatando que a execução fiscal foi proposta contra pessoa já falecida, donde evidente a ausência de pressuposto processual de constituição do processo, uma vez que a executada falecera no ano de 2014 e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 2015, o douto magistrado de primeiro grau extinguiu a execução fiscal em 01.02.2016. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que o disposto no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tem sua aplicação limitada às hipóteses de correção de erro material ou formal. Desse modo, o ajuizamento de ação em face de pessoa falecida constitui vício insanável, em razão da ausência de pressuposto processual subjetivo, indispensável à existência da relação processual (artigo 267, inciso IV, do CPC). 4. Destarte, a Fazenda Nacional deveria ter ajuizado a ação em face do espólio de MARIA JOSE DE MORAIS PETRONILHO, considerando que a morte extingue a personalidade civil da pessoa natural (artigo 6º do CC/2002) não sendo possível a correção da Certidão de Dívida Ativa e a alteração do polo passivo da ação executiva, porquanto não se trata de simples retificação de erro material ou formal, mas ausência de pressuposto de existência da relação processual, que implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. 5. Anota-se que o fato de não ter sido informado ao Fisco o falecimento do contribuinte não tem o condão de suprir a ausência de pressuposto indispensável à existência da relação processual, porque cabe à parte autora, antes do ajuizamento, verificar o preenchimento dos pressupostos de existência e validade do processo. 6. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença para reconhecer à autora, ora embargante, o direito ao pagamento das parcelas pretéritas da pensão, retroativas à data da apresentação do requerimento na via administrativa. 2. Não assiste razão à embargante quanto à apontada omissão em relação à concessão de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, caso seja interposto recurso especial e ou extraordinário pela União Federal, não sendo estes dotados, via de regra, de efeito suspensivo, poderá o acórdão ser executado provisoriamente na Vara de origem, onde poderá ser requerida e determinada a imediata implantação da pensão concedida. 3. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Embargos de declaração improvidos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)