PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. ARTIGO 217, II, DA LEI Nº 8.112/90. FILHA MAIOR. LAUDOS DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ POSTERIOR A DATA DO ÓBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Para a concessão da pensão por morte estabelecida no art. 217, II, da Lei nº 8112 /90, deve ser comprovada a condição de invalidez do requerente antes do falecimento do instituidor do benefício. II. Verificado que a parte autora não logrou êxito na comprovação da invalidez preexistente ao óbito da genitora, considerando que os atestados médicos apresentados são posteriores ao falecimento da instituidora e a informação de agravamento da doença incapacitante nos dois anos anteriores ao atestado, sem prova documental de acompanhamento médico do período, não é suficiente para fins de concessão da pensão postulada, pois inconsistente, sem determinar o momento exato em que a doença incapacitante, que inicialmente era moderada, se tornou grave, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. III. Apelação Cível a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO ESTUDANTE MAIOR DE 21 ANOS. PRESENÇA DE DEMAIS BENEFICIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE. 1. Pleiteia o impetrante a continuidade do recebimento da pensão militar com a consequente anulação do ato decisório que revogou o pagamento da pensão. 2. O litisconsórcio necessário era previsto no art. 47 do CPC anterior e está previsto no art. 114 do CPC vigente. Ocorrerá o litisconsórcio necessário quando, em decorrência de lei ou da natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes, independentemente do resultado ser ou não uniforme para todos. 3. No caso em apreço, como o impetrante pleiteia o direito de permanecer usufruindo da pensão por morte instituída por seu genitor falecido, existe a possibilidade de as demais beneficiárias serem atingidas diretamente nas suas esferas patrimoniais. 4. Por conseguinte, deve ser declarada a nulidade da r. sentença, diante da inobservância de formalidade procedimental essencial à validade do ato decisório, devendo os autos retornar ao juízo de origem, a fim de que se promova a devida integração do polo passivo da demanda. 5. Remessa necessária conhecida e provida. Apelação prejudicada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. TRATAMENTO MÉDICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JULGAMENTO PELO STF SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). - O STF, no julgamento do RE 855178, em sede de repercussão geral, reconheceu que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, sendo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. - Embargos Infringentes a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, uma vez caracterizada a falta de interesse de agir, condenando os demandantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. 2. Segundo o princípio da causalidade, deve suportar o ônus do processo aquele que der causa à sua instauração. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.589.840, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.8.2016. 3. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. 2 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem i nfrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3 - No caso em exame, decorreram mais de 6 (seis) anos da ciência da Exequente da suspensão do processo, ocorrida em 06/09/2006, até a prolação da sentença, em 27/10/2015, sem que fossem localizados bens aptos a garantir a execução. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente p elo MM Juízo a quo. 4 - Apelação da União Federal à qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Incabível a suspensão do processo com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 no caso de encerramento de falência, pois a espécie não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo legal. 2. O encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o débito, induz à perda de interesse de agir do Exequente. Não há utilidade no processo de execução fiscal, em razão da impossibilidade evidente de q uitação do débito. 3. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor da executada é subjetiva, e só se justifica quando há prática de atos com e xcesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou dos estatutos da empresa. 4. Remessa necessária a qual se nega provimento. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa n ecessária, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, (data do julgamento). MAURO LUÍS R OCHA LOPES Juiz Federal Convocado Rela tor 1 2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE, EMBORA SE REFIRA AO DÉBITO COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO VISA DESCONSTITUÍ-LO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA D AS VARAS ESPECIALIZADAS. 1- Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal em face do Juízo da 27ª Vara Federal, que declinou da competência para processar e julgar a ação originária, após reconhecer a existência de conexão entre esta e execução fiscal já ajuizada. 2- Inexiste conexão entre a execução fiscal e a ação originária, uma vez que, embora se refiram ao mesmo débito, esta não visa desconstituir o débito em questão, inexistindo, portanto, relação de prejudicialidade entre elas. Precedentes: TRF2, CC 201202010155786, Terceira Turma Especializada, Rel. p/ acórdão Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 17/11/2014; TRF5, CC 00044449020064050000, Pleno, Rel. Des. Fed. PAULO R OBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJU 13/09/2006. 3- Nos termos do art. 23 da Resolução n° 24/2010 do TRF- 2ª Região, a competência das Varas Especializadas em Execução Fiscal se limita às execuções fiscais e ações de impugnação, tais como embargos à execução, embargos de terceiro e ação anulatória, bem como à ação cautelar que visa antecipar os efeitos que seriam obtidos com a penhora no e xecutivo fiscal, que é acessória da futura execução fiscal. 4- Assim, faleceria ao Juízo Suscitante competência material para julgar a ação originária, de modo que, ainda que fosse possível reconhecer a conexão entre as demandas, esta não i mplicaria na reunião dos feitos. Inteligência dos arts. 54 e 327, §1°, II, do CPC/2015. 5- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo da 27ª Vara F ederal do Rio de Janeiro, ora Suscitado.

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ATAQUE AO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A Embargante almeja, em verdade, discutir o mérito propriamente dito do julgado, o que não constitui omissão. II- Não se fazem presentes os requisitos para a interposição dos Embargos Declaratórios dispostos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, havendo o patente intuito da parte em reformar o julgado. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/ES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICABILIDADE. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, nem tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. 2. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguirem as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, frise-se, exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3. Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente às anuidades inadimplidas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 0122400- 31.2015.4.02.5001, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 18/04/2016, data de publicação: 20/04/2016, TRF/2ª Região, AC nº 0005784-41.2013.4.02.5001, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Sexta Turma Especializada, julgado em 10/2/2014, data de publicação: 18/2/2014; TRF/1ª Região, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Relatora Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, Sétima Turma, e-DJF1 27/03/2015, p.6916). 4. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 5. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/ES tem o valor consolidado de R$ 1.679,18 (mil, seiscentos e setenta e nove reais e dezoito centavos) e sendo inferior ao valor atual de quatro anuidades (4 x R$ 760,83 = R$ 3.043,32), agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar 1 extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 11.960/2009. DECISÃO DO EG. STF DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento ao apelo da autarquia e à remessa necessária, em ação objetivando concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Ainda que não tenha ocorrido propriamente omissão no acórdão, visto que a sentença foi mantida, em sua integralidade, cabe excepcionalmente a integração do acórdão em vista da superveniente decisão do eg. STF que implicou modulação de efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, fato que, obviamente, deverá também ser observado integralmente na execução do julgado pelo MM. Juízo de origem. 4. Embargos de declaração providos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - No presente caso, quando do ajuizamento da demanda, a parte autora, portadora de neoplasia maligna do corpo do útero, apresentava quadro clínico grave, necessitando, urgentemente, de tratamento especializado em oncologia, em especial tratamento radioterápico, já tendo sido submetida, inclusive, a procedimento de histerectomia total. 4 - Restringindo-se o papel do poder judiciário à determinação de cumprimento da prestação devida, é o caso, pois, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata. 5 - Remessa necessária desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA LEI 8.742-93. I - Faz jus à percepção do benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição da República àquele que comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 20 da Lei nº 8.742-93. II - Se os laudos médicos coligidos aos autos atestam que a agravada é portadora de enfermidade que afeta a sua capacidade laborativa, em caráter total e definitivo, e se ficou demonstrado o estado de miserabilidade do núcleo familiar no qual está inserida, deve ser deferida a implantação do benefício assistencial em seu favor. III - Agravo provido.

ADMINISTRATIVO. EXAME UNIFICADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL. IDENTIFICAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. 2 - Ademais, o poder judiciário deve limitar-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora. 3 - O edital em questão previu que qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretaria a anulação da prova prático-profissional e a eliminação do candidato. Além disso, o edital também estabeleceu que, em relação aos dados que fossem necessários incluir na prova, o candidato deveria escrever o nome do dado seguido de reticências, sem produzir qualquer identificação. 4 - A impetrante foi eliminada pela banca examinadora sob a justificativa de que teria identificado sua prova prático-profissional ao ter utilizado a letra "x" quando da indicação da vara, da cédula de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do endereço das partes e de seus advogados. 5 - Muito embora o edital tenha estabelecido a utilização de reticências após os dados a serem incluídos na prova prático-profissional, a referência a uma variável utilizada na matemática não caracteriza identificação do candidato a justificar a sua eliminação do certame, sobretudo porque não restou demonstrado qualquer intenção de identificação em sua prova, não tendo sido aposta qualquer assinatura ou criados fatos ou dados pessoais. 6 - A anulação da prova prático profissional e a eliminação do candidato, previstas no edital, embora sejam providências legais e também legítimas, devem ser aplicadas com prudência, de acordo com as características do caso concreto, para que não viole o princípio constitucional da razoabilidade. 7 - Remessa necessária desprovida. 1

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I , DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. A Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre a profissão de médico, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Medicina a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 5º, alínea "j"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios 1 da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014) 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2010, 2011 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal as Leis nº 3.268/1957 e 6.830/1980, e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo para processar o feito, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária do Espírito Santo, diante do endereço do executado apontado pelo exequente. 2. Decisão agravada proferida na vigência do CPC/2015, o qual, em seu art. 1.015, não prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência. Sobre o tema, esta E. 5ª Turma Especializada já se manifestou, entendendo que o agravo de instrumento se torna cabível apenas quando configurada uma das situações descritas na norma, sendo taxativo o rol do art. 1.015 do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00038158520154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 8.6.2016). 3. Agravo de instrumento não conhecido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA-ES. SUBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR. ATUALIZAÇÃO DA MULTA POR DIPLOMAS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA AFETA À DEFESA. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I- O Maior Valor de Referência (MVR), expresso como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei nº 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei nº 6.205/75 e do Decreto nº 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei nº 8.177/901, que dispôs em seu art. 9º acerca da incidência da TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. II- Até o advento da UFIR, instituída pela Lei nº 8.383/91, as Leis nos 8.178/91 e 8.218/91 estabeleceram a conversão dos valores expressos ou referenciados ao extinto em MVR por valores fixos, utilizando como parâmetro a tabela do Decreto nº 75.679/75, bem como a posterior majoração dos valores das penalidades. III- A utilização de UFIR como base de cálculo para penalidades administrativas não implicou inovação no que respeita à aplicação das mesmas, consistindo apenas em atualização dos parâmetros monetários para a fixação dos correspondentes valores. IV- Eventual inobservância dos parâmetros legais para a fixação do valor da multa administrativa consubstanciada em certidão de dívida ativa é matéria afeta à defesa, não podendo ser utilizada pelo Magistrado, de ofício, para extinguir a ação de execução fiscal. V- Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4.º DA LEI 9.289/86. ADI 1717/DF. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. I NADEQUAÇÃO DO ART. 27 DO CPC. -Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade do recolhimento de custas por parte dos Conselhos de Fiscalização de Atividades P rofissionais. -As entidades fiscalizadoras de exercício profissional, muito embora ostentem a natureza de autarquia, não estão isentas do pagamento de custas processuais, uma vez que o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96, excluiu expressamente as r eferidas entidades da isenção de custas. -O Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão posta nos autos, na sessão de 10.10.2012, ao julgar o REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, pacificando o entendimento de que "o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de F iscalização Profissional". -O próprio Pretório Excelso, no julgamento do AgR na Reclamação nº 6819/DF, Rel. Min. Carmem Lúcia, em sessão plenária de 23.06.2010, esclareceu que a questão da isenção de custas não foi analisada no julgamento da ADI nº 1.717/DF, de modo que a natureza de pessoa de direito público do recorrente em nada altera a previsão do parágrafo único, do a rtigo 4º, da Lei 9.289/96. -O não recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição, de acordo com o artigo 257 do CPC ("Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, n ão for preparado no cartório em que deu entrada"). -O disposto no art. 27 do CPC não se aplica ao Conselho Profissional que, por estar obrigado a recolher custas p rocessuais, deve antecipar o seu pagamento. - Recurso desprovido.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF -FALSIDADE DOCUMENTAL PARA ASSEGURAR O RESULTADO DE CRIME MAIS GRAVE - ART. 298 DO CP - PÓS-FATO IMPUNÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - Hipótese em que a ré cometeu o desvio de valores relativos ao Programa Bolsa Família, (R$ 29.746,00) e por este fato está sendo processada nos autos da ação penal 2011.50.02.000014- 0. Descoberta a fraude, a acusada produziu as declarações em nome de beneficiários do programa, forjando que os mesmos a teriam autorizado a receber seus benefícios para depois repassá-los. II - O fato posterior impunível é uma ação cometida após a prática do crime principal, dentro do mesmo contexto fático, que não recebe sanção penal, porque constitui ação dirigida exclusivamente para exaurir o crime mais grave. III - Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II do CPC/73 (ART. 1.040, II do CPC/2015). MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Autos encaminhados a esse órgão julgador pela Vice-Presidência desta Corte sob o rito do art. 543, § 7º, II do CPC/73, para reapreciação do acórdão recorrido, em face do pronunciamento definitivo do STJ, que pacificou a matéria no âmbito de todos os Tribunais. 2. O STJ, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.9.2014). Precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00032136020164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.4.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201500000035203, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 16.6.2015. 3. A citação da executada restou negativa, tendo o oficial de justiça certificado não haver encontrado a empresa no local da diligência. Diante de tal fato, torna-se possível presumir a dissolução irregular da empresa, razão pela qual se justifica o redirecionamento da execução para o sócio-administrador. 4. Agravo de instrumento provido.