PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Não há contradição a ser eliminada quando o Relator tenha inicialmente dado provimento ao recurso, mas posteriormente veio a alterar seu voto para acompanhar o voto proferido por outro julgador, o que é possível no exercício da faculdade prevista no art. 941, § 1º, do novo CPC, c/c o art. 142, caput, 1ª. parte, do RI-TRF-2. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. Compete pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - O Colegiado analisou adequadamente a questão posta em debate, concluindo, ao final, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, na forma do § 3º, do artigo 515, do CPC/73 julgar improcedente o pedido. - Ainda que de forma contrária à pretensão da parte Embargante, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. - Embargos de Declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LEIS 10638/02 E 10.8333/03. BENEFÍCIO FISCAL ALTERADO PELA LEI 10.865/04. CTN, ART. 178. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Antes do advento das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a incidência cumulativa era o único regime vigente para o PIS e a COFINS, sendo que, após a edição das referidas Leis, a regra, para os empresários optantes pela apuração do imposto de renda segundo o regime de lucro real, passou a ser a não-cumulatividade. Por essa sistemática, é possível a apropriação de créditos decorrentes de aplicação das alíquotas estão vigentes ao PIS e COFINS sobre valor de todas as operações que gerem custo, despesa ou encargo, podendo esse montante ser compensado com o valor a pagar pela aplicação das mesmas alíquotas vigentes de referidas contribuições sociais sobre o faturamento da empresa. 2. In casu, a recorrente objetiva registrar créditos escriturais de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo apurados em conformidade com as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e vedados pela Lei nº 10.865/04. 3. Os créditos escriturais apurados da COFINS, em conformidade com a Lei nº 10.833/03, e do PIS, nos termos da Lei nº 10.637/02, não constituem receita bruta da pessoa jurídica, eis que servem somente para dedução do valor devido das referidas contribuições. 4. Portanto, não se tratando de benefício fiscal com prazo certo e sujeito ao preenchimento de condições específicas, a isenção pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em nada afronta a ordem constitucional vigente, como aconteceu com a chegada da Lei nº 10.865/2001. Assim, não há que se falar em direito adquirido nos moldes da legislação anterior, bem como ofensa aos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. 5. Compete ao legislador infraconstitucional mencionar qual atividade econômica haverá a cobrança de forma não cumulativas das contribuições ao PIS e da COFINS. Nessa feita, em matéria de contribuição ao PIS e da COFIS, o legislador ordinário possui idoneidade para escolher o regime de não cumulativo, bem como traçar as linhas gerais (critério de dedução de créditos, base de cálculo, alíquotas, etc.), respeitados os limites delineados na constituicão. 6. A alegada violação ao princípio da isonomia não se verifica, uma vez que todos os contribuintes que estejam em igualdade de situação são atingidos pela norma tributante. Numa mesma categoria econômica não há diversidade de tributação. A vedação atinge todos os contribuintes, sendo que, aqueles que compraram bens a partir de 1º.05.2004 desfrutam dos créditos sobre a depreciação dos mesmos. 7. O creditamento de créditos de PIS e COFINS calculados sobre os encargos mensais de depreciação relativos aos bens integrantes do ativo imobilizado, independentemente da data de aquisição do bem, e sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimo e financiamento, independentemente da data de aquisição ou contração dos mesmos, encontra-se óbice, pois as normas instituidoras de isenção, nos termos do art. 111 do CTN, por preverem exceções ao exercício de competência tributária, estão sujeitas à regra de hermenêutica que impõe interpretação literal, não comportando exegese extensiva. 8. No caso concreto, existe uma sistemática própria para creditamento do PIS e da COFINS, à qual a recorrente, como todo e qualquer contribuinte em idêntica situação, há de se submeter, por força da legislação de regência. 9. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENTE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016 e incontáveis outros precedentes. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de 1 efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, ao reconhecer o direito da Autora à repetição/compensação dos valores pagos referentes à NFLD nº 35.297.576-8, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, nelas incluída a questão ventilada nos presentes embargos, concernente à prescrição, debatendo e decidindo a validade ou não do depósito efetuado na esfera administrativa para efeito de início do prazo prescricional, e, bem assim, a possibilidade de interrupção do prazo prescricional pela propositura do protesto judicial. 6. O inconformismo da parte com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas. 7. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. IMÓVEL REGISTRADO COMO TERRENO DE MARINHA. 1. Trata-se de ação negativa de débito, com pedido liminar de antecipação de tutela, com vistas, preliminarmente, à suspensão do curso da execução fiscal a cerca dos débitos referentes à cobrança de taxas de marinha, bem como declaração quanto à ilegalidade das referidas cobranças, sob o fundamento de que são os autores legítimos proprietários do imóvel situado na Rua Joaquim Lirio, 619/602, Praia do canto, Vitória/ES, matriculado junto ao RGI matrícula nº 62.936, Livro 2, não figurando a União, em nenhum momento como proprietária do bem. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, II do NCPC, reconhecendo a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, ao constatar, pela análise dos documentos apresentados pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis (2ª Zona de Vitória), "que o imóvel objeto da demanda está registrado oficialmente como terreno de marinha desde 1962 (fls. 245/279)". Grifado no original. 3. Tal como noticiados nos autos (fls. 143/144), constata-se que antes de 1962, foi realizado o procedimento de demarcação da área na qual se localiza o imóvel e, em consequência, foi o mesmo averbado no cartório de registro de imóveis, constando, já na primeira matrícula, como terreno de marinha. 4. Os autores adquiriram o imóvel em 13.01.2014, conforme consta na escritura de Compra e Venda juntada na inicial às fls. 102/104, nela está descrito que adquiriam o apartamento situado em "terreno de marinha", mencionando o RIP em que cadastrado na SPU. Portanto, tal condição era pública na ocasião do negócio firmado. 5. O apartamento dos autores, nº 602, está registrado na matrícula 62.936 (fls. 246/248). Especificamente sobre o imóvel vale mencionar que, após a construção do Ed. Atmosfera, a União outorgou à Lorenge o aforamento do terreno, conforme registro de 07.02.2012. Ato contínuo, o imóvel foi transmitido pela construtora ao autor da demanda. No registro da transmissão ficou averbada a apresentação da Certidão de Autorização para Transferência (CAT) nº 001832719-20, RIP nº 5705.0114867-43, emitida em 08.01.2014 pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU/ES) referente à mencionada transferência. O registro se deu em 10.04.2014. 1 6. Cada transmitente tinha conhecimento de que adquiria o domínio útil do imóvel, pelo fato de ser terreno de marinha. Conforme definido pela Lei nº 9.636/1998, em seu art. 2º, parágrafo único1, o procedimento de identificação e demarcação do bem da União não se esgota pela lavratura do termo no livro próprio da SPU, é preciso ainda que o termo de identificação do imóvel seja levado a registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente. 7. Era do conhecimento do primeiro transmitente que o imóvel estava inserido em área de "terreno acrescido de marinha" desde 1959, não havendo registro de insurgência quanto ao fato antes da presente ação. Isso porque Wallace Tironi assinou a "Certidão de Ocupação de Terreno de Marinha" em 24.11.1959 (fl. 273)." 8. Destaque-se acórdão proferido por esta 6ª Turma, no julgamento da apelação, processo nº 2012.50.01.003889-7, relatoria do Desembargador Federal Guilherme Couto, no qual restou decidida a impossibilidade de se questionar o procedimento demarcatório, no caso de estar expressa no Registro Geral de Imóveis, a condição de terreno de marinha, não se reacendendo a discussão a cada nova aquisição. 9. Estando regular o registro público, constando a União Federal, expressamente, na cadeira dominial do imóvel, como no caso em questão, não se apresenta cabível que cada novo adquirente venha a juízo questionar a condição do bem com fundamento no procedimento demarcatório, valendo dizer que "cada transferência noticiada, na verdade, não era da propriedade plena, mas do domínio útil do terreno acrescido de marinha, de modo que não há que se falar que os transmitentes foram surpreendidos com a repentina cobrança da taxa de marinha", concluindo-se pela prescrição do fundo de direito, em razão do transcurso do prazo de cinco anos, nos termos previstos no Decreto nº 20.910/32, aplicável à espécie: "No REsp 1147589/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010, conclui-se que "a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, por ser meramente declaratória, não atinge o direito de propriedade de particulares, pois não se pode retirar a propriedade de quem nunca a teve. Desse modo, a ação na qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que culminaram na inscrição do imóvel do autor como terreno de marinha não tem natureza de direito real, o que toma plenamente aplicável a norma contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, a qual dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 10. O termo inicial do prazo prescricional é a data na qual o primeiro adquirente do domínio útil sobre fração ideal do terreno acrescido de marinha passou a figurar no registro público como adquirente do bem. No caso dos autos, tem-se notícia de que os primeiros ocupantes dos terrenos em que situado o Edifício Atmosfera já reconheciam a propriedade da União desde a década de 1960. Por outro lado, "os terrenos passaram à construtora Lorenge em 2006, também sem insurgência noticiada nos autos, ao contrário, a empresa regularizou a situação junto a União com a "Constituição de Aforamento" sob os terrenos (fl. 247)". 11. Recurso conhecido e não provido. 2

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334, §1º, "C", DO CÓDIGO PENAL. ORIGEM ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A materialidade encontra-se devidamente comprovada, eis que atestada pelas autoridades encarregadas do controle e fiscalização alfandegária, bem como pelo laudo de exame de equipamentos eletrônicos produzido pelo Departamento de Criminalística da Polícia Federal, que concluiu pela origem estrangeira dos componentes das máquinas eletrônicas apreendidas. 2. A exploração das denominadas máquinas caça-níqueis nunca foi uma prática permitida pelo ordenamento jurídico, seja pelo fato de que o equipamento utiliza componentes de procedência estrangeira, seja por configurar crime contra a economia popular (art. 2o, inciso IX, da Lei n. 1521/51), ou, ainda por caracterizar contravenção de jogo de azar (art. 50 da Lei de Contravenções Penais). 3. Autoria igualmente comprovada. O conjunto probatório dos autos indica que o acusado sabia da origem ilegal das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu estabelecimento comercial, anuindo ou assumindo o risco de estar perpetrando o delito de contrabando, ao permitir a utilização das respectivas máquinas sem qualquer documentação fiscal a resguardar sua origem, motivados pelo retorno financeiro que lhes proporcionava, inclusive por mais de uma vez, em decorrência de apreensão anterior de máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial. 4. Coação Moral não comprovada. 5. Recurso ministerial provido para condenar o acusado pela prática da conduta descrita no art. 334, §1º, "c" , do Código Penal, à pena de 01(um) ano de reclusão, regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito concernente em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRECEDENTES. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário exigido na presente execução fiscal foi constituído por meio de declaração do contribuinte, em 11/04/1997, e refere-se à CSLL do período de apuração/ano base/exercício de 1996/1997, com vencimento em 31/01/1997. Por seu turno, a ação foi ajuizada em 15/12/1999 e o despacho citatório proferido em 26/02/2000, cujo chamamento não logrou êxito. 2. Regularmente intimada para manifestar-se acerca do insucesso da citação, a exequente pugnou, em 11/09/2000, pelo arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da MP nº 1.973-63/00 (Lei nº 10.522/00), voltando a intervir no feito em 24/07/2008, tão somente para requerer a extinção do processo em relação à inscrição nº 70 2 99 000685-3, cobrada em execução fiscal estranha aos autos. 3. Intimada, em 31/05/2010, para manifestar-se acerca da existência de causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional, a exequente informou, em 02/05/2011, não constar qualquer causa de suspensão da prescrição em período anterior ao da inscrição em dívida ativa. 4. Como cediço, a verificação de qualquer modalidade prescricional extintiva pressupõe a inércia da parte a quem compete a iniciativa do exercício do direito no prazo legal. Noutro dizer, a exequente somente estará sujeita à decretação da prescrição intercorrente caso não promova as diligências necessárias no sentido de ter o seu crédito satisfeito. 5. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), deve ser reconhecida, inclusive de ofício, quando, após o ajuizamento da ação e a suspensão do seu curso por 01 (um) ano, o processo permanecer parado pelo prazo superior a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN, contados do arquivamento provisório ou suspensão, por inércia exclusiva do exequente. Vale ressaltar, o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em consonância com o art. 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de antinomia, sob o fundamento de que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo dicção do artigo 146, III, b, da Constituição Federal. 6. O eg. STJ também considera possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada pela Lei de Execução Fiscal - p.ex. nas execuções fiscais arquivadas em razão do pequeno valor do crédito tributário, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002 -, vez que o procedimento estabelecido no art. 40 apenas disciplina as hipóteses em que não seja localizado o devedor ou bens passíveis de penhora (AgRg no AREsp 224.014/RS, DJe 11/10/2013; AgRg no REsp 970.220/SC, DJe 04/11/2008). 7. De outra banda, importa ressaltar que a Corte Superior também consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de ato formal, determinando o arquivamento dos autos, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal (AgRg no Ag 1287025/CE, DJe 07/06/2010; REsp 1129574/MG, DJe 29/04/2010). Na mesma linha, decidiu a Quarta Turma Especializada desta Corte Regional: AC 2005.51.01.513871-5/RJ - Relator Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES - QUARTA TURMA - Julgado em 14/05/2013 - e-DJF2R 22/05/2013). 8. Na hipótese, verifica-se que desde o pedido, da própria Fazenda Pública, pelo arquivamento do processo, em 11/09/2000, até a data em que informou não constar qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição, em 02/05/2011, decorreram mais de dez anos sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Logo, não há como deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 9. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXCLUSÃO DO ISS E DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 1 70-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador, a fim de oportunizar o juízo de retratação, na forma do artigo 1.040, II, do CPC de 2015, tendo em vista a orientação firmada sobre a matéria pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida. 2. O juízo de retratação deve ser exercido, eis que o acórdão recorrido, de fato, divergiu do p aradigma apontado. 3. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal, reservando-se a apuração dos créditos para a via administrativa. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 d o STF. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. 5. A decisão do STF não abordou especificamente a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, mas o raciocínio é análogo, não sendo possível aplicá-lo ao ICMS e deixar de proceder da mesma forma no caso do ISS. A reforçar a tese, verifica-se que a mesma analogia foi apontada em decisão do Plenário do STF que reconheceu a repercussão geral do tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 592.616) correlacionando-o diretamente com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da C OFINS (RE nº 574.706). 6.Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela 1 necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª S eção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 7. Entendimento consagrado na Suprema Corte no sentido de que se admite o julgamento imediato das demandas que versem sobre matéria afeta à sistemática de repercussão geral, quando apreciado o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: AI-AgR-terceiro 856.786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05/06/2018; AgR no RE 1 129931/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27/08/2018. 8. A compensação deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26-A e parágrafos, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição quinquenal, a plicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente. 9. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida para garantir o direito da Impetrante de não incluir o ISS e o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o seu direito à compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a título de PIS e COFINS, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26-A e parágrafos, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos i ndevidamente.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A DMINISTRATIVAS. 1. A consulta ao sistema INFOJUD para localizar bens dos devedores não mais exige que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais, havendo de se atribuir o mesmo tratamento jurídico dado ao BACENJUD. Precedentes: STJ, REsp 1347222/RS; TRF-2: AG 201500000129404 e AG 2 01500000134813. 2. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SENTENÇA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial depende de comprovação de manifesta ilegalidade ou teratologia, bem como o esgotamento dos meios de impugnação recursais ordinários, eis que a presente ação não pode, pura e simplesmente, funcionar como substitutivo de recurso. 2. O ato judicial atacado, consubstanciado no prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens da parte executada, é suscetível de impugnação através de agravo de instrumento, podendo o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, aplicando-se ao caso a Súmula nº 267 do STF. 3. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, a fim de impugnar a mesma decisão, importa o não conhecimento do recurso que foi interposto por último, ainda que este maneje fundamentos diversos do primeiro, ante a preclusão consumativa. 4. Não há que se falar em obscuridade, pois a obscuridade capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungida à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/05/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/04/03). 5. Na hipótese vertente, com base em alegação de obscuridade, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 6. Embargos de declaração de fls. 39/41conhecidos e desprovidos e embargos de declaração de fls. 42 não conhecidos. 1

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de execução individual ajuizada com lastro em sentença proferida em sede de ação coletiva (nº 2000.5101.003299-8), na qual foi o IBGE condenado a implementar o reajuste de 3,17% na remuneração recebida pelos substituídos do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR, pela sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, além de consignada a inaplicabilidade do artigo 2º da Lei nº 9.494/97 para as ações coletivas ajuizadas antes de sua entrada em vigor, foi adotado o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva "não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido", bem como que os artigos 16 da Lei nº 7.347/85 e 2º-A da Lei nº 9.494/97 não podem ser aplicados isoladamente, devendo ser interpretados sistematicamente, de modo a se harmonizarem com as demais regras relativas ao microssistema das ações coletivas, especificamente os artigos 93, II, c/c 103, III, do CDC. 3. Apesar de o precedente em questão tratar de hipótese na qual constava expressamente no título executivo judicial seu alcance a todo o Estado do Paraná, é possível concluir que, mesmo quando não há ressalva expressa no título, a extensão dos seus efeitos depende da extensão da lesão objeto da ação coletiva e da qualificação dos interessados (âmbito da entidade postulante). Precedentes (STJ: REsp 1518879/SC, AgRg no AgRg no Ag 1419534/DF e AgRg no AgRg no REsp 567995). 4. Os honorários constantes dos cálculos embargados são os da execução inidividual, nos termos do verbete nº 435 da Súmula do STJ, pelo que não há falar em violação à coisa julgada. 5. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ARTIGO 40 DA LEF. ARQUIVAMENTO, DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 10.932,79. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 17.06.2008. Deferida a inicial, o douto Magistrado determinou a citação em 25.08.2008, advertindo que frustradas as diligencias para localização da devedora ou de bens exequíveis a ação seria suspensa nos termos do artigo 40 da LEF. Foi certificado à folha 22 que a executada não foi localizada. Intimada, a Fazenda Nacional requereu em 02.03.2009 a suspensão do feito para diligencias. Deferida a petição (ciente em 20.04.2009), a credora reiterou o pedido para paralisação em 30.03.2010 (deferimento em 08.06.2010 - ciência em 19.09.2010). Em 12.01.2011 o douto Magistrado determinou de oficio a citação ficta da devedora; em 22.10.2012 a intimação da exequente para se manifestar a cerca da necessidade de arquivamento da execução em razão do valor da dívida, nos moldes da Portaria MF 75/2012, advertindo que o arquivamento seria ordenado de oficio se não houvesse manifestação (consta à folha 92, verso, ciência da exequente quanto ao arquivamento da execução). Em 03.11.2015 os autos tornaram à credora para apontar eventuais causas de suspensão da prescrição. Em resposta a autora informou que não localizou causas suspensivas da prescrição, ainda que, em seu entendimento, não tivesse ocorrido prescrição. No ensejo requereu a penhora de bens por meio do sistema "BACENJUD". Em 27.01.2016 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução. 3. Nos termos do inciso I do artigo 174 do CTN (redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005), a citação do devedor, em execução, interrompe a prescrição, que projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários nos termos do artigo 125, III, c/c artigo 135, III, ambos do CTN. Considerando este imperativo legal, desnecessário que se utilize outros meios, no caso citação por edital, para interromper a prescrição, visto que já fora interrompida com a citação inicial. Não se pode admitir um estado de perenizarão das ações executivas, desconsiderando a fluência de lapso prescricional, principalmente quando subsequentemente à interrupção da prescrição a exequente, por um período considerável de tempo, suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não se desincumbe de seu objetivo capital, que é localizar o devedor ou apreender exequíveis. Para solucionar o problema da eternizarão dos executivos fiscais foi que o legislador instituiu o artigo 40 da LEF, que dispõe sobre a prescrição intercorrente, cujo pressuposto é, precisamente, que em determinado momento tenha havido interrupção da prescrição, que, repita-se, por coerência somente ocorre uma única vez no curso do processo executivo. 1 4. Ante a não localização da devedora, por força da lei, a execução deve ser paralisada por um período de até seis anos (prazo que se defere às Fazendas Públicas para diligenciar a constrição de bens), regra cogente do artigo 40, caput, da LEF, sendo desnecessário o arquivamento dos autos, para que se inicie a contagem do prazo prescricional. Precedente: (AgRg no AREsp 164.713/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015). 5. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os devedores/responsáveis ou seus bens não têm o condão de sobrestar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se pode sujeitar os executados a uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido procedimentos que se revelaram inócuos na persecução do crédito. Precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015). 6. Considerando que execução fiscal foi suspensa a partir de 09.09.2008 (certificado de que não se localizou a devedora - com plena ciência da exequente) e que transcorreram, a partir de então, mais de seis anos sem que tenha sido realizada qualquer diligência eficaz à localização ou contrição de bens da devedora ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA. 1. Trata-se de embargos à execução individual ajuizada com lastro em acórdão proferido em sede de ação coletiva (nº 95.0017873-7), no qual o IBGE foi condenado a proceder ao reajuste de 28,86% na remuneração recebida pelos substituídos do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR, pela sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, além de consignada a inaplicabilidade do artigo 2º da Lei nº 9.494/97 para as ações coletivas ajuizadas antes de sua entrada em vigor, foi adotado o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva "não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido", bem como que os artigos 16 da Lei nº 7.347/85 e 2º-A da Lei nº 9.494/97 não podem ser aplicados isoladamente, devendo ser interpretados sistematicamente, de modo a se harmonizarem com as demais regras relativas ao microssistema das ações coletivas, especificamente os artigos 93, II, c/c 103, III, do CDC. 3. Apesar de o precedente em questão tratar de hipótese na qual constava expressamente no título executivo judicial seu alcance a todo o Estado do Paraná, é possível concluir que, mesmo quando não há ressalva expressa no título, a extensão dos seus efeitos depende da extensão da lesão objeto da ação coletiva e da qualificação dos interessados (âmbito da entidade postulante). Precedentes (STJ: REsp 1518879/SC, AgRg no AgRg no Ag 1419534/DF e AgRg no AgRg no REsp 567995). 4. Apelação desprovida.

MILITAR DA RESERVA. OFICIAL-GENERAL DA MARINHA DO BRASIL, NO POSTO DE VICE-ALMIRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM A SER CUMPRIDA EM PRISÃO COMUM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 142, § 3º, I da CRFB/88 C/C ART. 295, INCISO V DO CPP, E LEI 6880/80, ARTIGO 73, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "C". A Constituição Federal, e legislação em vigor, concedem prerrogativa a Oficial General da Marinha do Brasil, mesmo da reserva, de ser preso em unidade da respectiva Arma. Ordem concedida.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM BOLETO DE PAGAMENTO. CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE A USENTES. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1 973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - A responsabilidade civil nasce do descumprimento de um dever jurídico. Aquele que causar dano a outrem em razão de norma jurídica preexistente violada (legal ou contratual) tem a obrigação de repará-lo. A matéria encontra respaldo jurídico nos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, e condiciona o dever de reparação à demonstração cumulativa da conduta (comissiva ou omissiva), do dano (de ordem moral, m aterial ou estética) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. III - No caso em tela, a ação foi ajuizada pelo Apelante em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da ré a efetuar a quitação de débito existente entre o autor e o Banco Santander, excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e ao pagamento de danos morais. IV - Os estabelecimentos bancários respondem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8 .078/1990. V - Depreende-se, portanto, que o dever de reparação da Caixa Econômica Federal está condicionado à aferição cumulativa da conduta, do dano e do nexo causal entre eles, i ndependentemente da existência de culpa. VI - Não compete à instituição bancária averiguar o destinatário e o destino dos recursos financeiros do consumidor. Dessa forma, não pode a CEF ser responsabilizada pela fraude no pagamento de boleto, no qual constava informações inverídicas sobre o destinatário almejado pelo autor. Com efeito, não restou configurada a responsabilidade civil Caixa Econômica Federal - CEF e a obrigação de reparar o dano sofrido pelo autor, seja ele 1 material ou moral, uma vez que a conduta praticada pela instituição bancária não foi ilícita, t ampouco teve qualquer relação com o dano suportado pelo apelante (nexo de causalidade). V II - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II. Restando consignado no julgado que "A demissão da Recorrente foi aplicada após ampla dilação probatória nos autos de processo administrativo disciplinar, no qual a ex-servidora apresentou defesa e manifestações diversas.", conforme defesa escrita apresentada no processo administrativo nº 63014.000340/2008-67, onde se verificou a inassiduidade habitual no período de 01/01/2003 a 31/12/2003, por contar com um total de 146 faltas no período, conforme folhas de registro de freqüência; que a Perícia Social promovida em 10/09/2008 pelo órgão empregador, foi conclusiva no sentido de que "A servidora, inúmeras vezes, foi esclarecida e orientada em relação as suas faltas e oferecido os recursos do N- SAIPM para apóio e orientação social e psicológica. Os problemas alegados nas Avaliações Sociais, tanto para subsidiar Sindicâncias Simplificadas como Processos Administrativos são observados no cotidiano de outras famílias, inclusive de servidores do AMRJ, contudo, esta servidora tem apresentado dificuldade para lidar com essas situações, de encontrar alternativas de solução que venham resolvê-las ou controlá-los de modo a não permitir que repercutam de forma a interferir na sua vida funcional. A servidora é portadora de problemas de ordem sócio-familiar, que ao longo do tempo foram se tornando crônicos, contudo, estes não impedem de responder a Processo Administrativo Disciplinar.", e que os laudos médicos apresentados não se prestam à comprovação de incapacidade naquele período, devem ser rejeitadas as alegações de omissão, contradição ou obscuridade. III- Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. TÍTULO EMITIDO EM 1976. PRAZO PARA RESGATE: 1996. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO: ATÉ 2001. AÇÃO AJUIZADA EM 2006. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62. RECURSO REPETITIVO. STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito (art.269, IV do CPC). 2. O Autor ajuizou ação ordinária, em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. Como causa de pedir, alegou ser proprietário do título denominado cautelas de obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS no ano de 1976 referente ao crédito relativo ao empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica e que, por força do Decreto-Lei nº 1.512/76 faria jus ao resgate corrigido decorridos 20 anos da emissão. 3. De acordo com o art. 4º, da Lei 4.156/62, as obrigações tomadas da Eletrobrás pelos consumidores de energia elétrica deveriam ser resgatadas em 10 (dez) anos. Posteriormente, a Lei nº 5.073/66 determinou no seu art. 2º, parágrafo único, que as obrigações tomadas a partir de 1967 seriam resgatáveis em (20) vinte anos. 4. O prazo prescricional para o exercício do direito de ação que visa o recebimento de valores referentes às obrigações ao portador é de cinco anos, nos termos do § 11 do art. 4º da Lei 4.156/62, acrescentado pelo Decreto-Lei 644/69, e tem início a partir do vencimento dos títulos. 5. O STJ, ao apreciar a questão em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, concluiu pela decadência do direito ao pagamento dos referidos títulos, quando passados mais de cinco anos do prazo para resgate, consoante art. 4º,§ 11, da Lei 4.156/62. 6. No caso em tela, como o título foi emitido em junho de 1976, a parte Autora teria até 1996, para deduzir a sua pretensão em juízo, o que apenas foi exercido em 26/06/2006, data do ajuizamento da ação. Desse modo, operou-se a decadência do direito da Apelante de reaver o valor decorrente do título discutido. 8. Precedentes: STJ, (Recurso Repetitivo) REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009; AgRg no REsp 1383675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013; TRF2, AC nº 2010.51.01.006517-1, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJE: 24/06/2015; Quarta Turma Especializada; AC Nº TRF2 2014.51.01.160696-1, Relator Juiz Federal Convocado GULHERME BOLLORINI FERREIRA, DJE: 02/02/2016, Terceira Turma Especializada. 9. Recursos do Autor e da União Federal desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CONTRIBUIÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA NO ANO DE 2001. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (CFRB/88, ART. 149 C/C ART. 150, III, "B"). STF, ADI 2.556. TERMO FINAL DA EXIGÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC (STJ - RESP nº 200801215160, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil/2015, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a questão ventilada pela Embargante (omissão do acórdão, no concernente ao termo final da obrigatoriedade de recolhimento das contribuições à luz do disposto no Decreto 3.914/2001 e nas decisões proferidas nas ADIS 5050, 5051 e 5053), reconhecendo, com base no entendimento do e. Supremo Tribunal Federal na ADI 2556, a constitucionalidade das contribuições estabelecidas nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar 110/2001 e a necessidade de observância ao princípio da anterioridade (art. 149 da CFRB/88). 6- Quanto ao prazo de vigência da contribuição prevista no art. 2º da Lei Complementar 110/2001, considerando-se que teve início em janeiro de 2002, em cumprimento ao princípio da anterioridade, o termo ad quem de sua cobrança ocorreu em dezembro de 2006 (60 meses), e não em outubro desse mesmo ano, como pretendem os Embargantes. O Decreto 3.914/2001, por ser norma regulamentadora, acompanha a declaração de inconstitucionalidade da norma regulamentada, não podendo definir o termo final da exigência. Tal alegação restou superada pela fundamentação do julgado. 7- A norma do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 não teve prazo fixado em lei e continua em vigor, conforme expressamente consignado no acórdão embargado. As decisões proferidas nas ADIs 5050, 5051 e 5053 não suspenderam a eficácia do referido dispositivo legal. 8- O inconformismo da parte com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas. 9- Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - REFIS - EXCLUSÃO - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - NOTIFICAÇÃO - DIÁRIO OFICIAL OU INTERNET - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Lei nº 9.964/2000 instituiu o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado à regularização de créditos da União, decorrente de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000. 2 - A Apelante aderiu ao programa de parcelamento REFIS em 19-04-2000. Entretanto, como a Apelante não efetuou o pagamento de nenhuma parcela, desde a opção, enquadrando-se na hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964/2000, foi excluída do Refis sumariamente, com base na Resolução CG/REFIS nº 17/2001. 3 - O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS é um favor fiscal concedido ao contribuinte e não se impôs a todas as pessoas jurídicas de forma geral e irrestrita, mas apenas àquelas que, à vista das normas postas, optaram por aderir ao Programa, como é o caso da Apelante, submetendo-se, a partir da adesão, ao alcance das referidas normas, dentre as quais destaca-se aquela inserta no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.964/2000, que sujeita o contribuinte ao pagamento regular das parcelas. 4 - Com relação à ausência de notificação, o E. Superior Tribunal de Justiça considera válida a notificação de exclusão do contribuinte pelo diário oficial ou pela internet, conforme se vê no enunciado da Súmula nº 355: É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela internet.. Precedente do STJ julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC anterior: REsp nº 1046376/DF - Primeira Seção - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJe 23-03-2009. Precedente desta Corte: AC nº 0000273-09.2006.4.02.5001 - Terceira Turma Especializada - Rel. Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VIDAL DE CASTRO - e-DJF2R 18-03-2016. 5 - Não é demais esclarecer que as disposições contidas na Lei nº 9.784/99, que determinam a intimação pessoal do contribuinte, são pertinentes ao processo administrativo fiscal e não se aplicam ao REFIS, que se constitui em favor legal e é regido por legislação própria (Lei nº 9.964/2000, Decreto nº 3.421/2000 e Resoluções do Comitê Gestor do Programa). 6 - O Apelante não logrou êxito em demonstrar o adimplemento do parcelamento então firmado, no tempo legalmente estabelecido, a ponto de infirmar as conclusões contidas no processo administrativo que motivou a sua exclusão do programa do REFIS, de acordo com a norma então vigente. 7 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVADA. 1. Sentença que acolheu os embargos de terceiros, para cancelar a indisponibilidade judicial que recaiu sobre bem imóvel de posse do Embargante. 2. Para a propositura da presente ação, basta que a embargante fundamente seu pleito na posse advinda de compromisso de compra e venda celebrado (STJ, Súmula nº 84). 3. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda não tem o condão de afastar o direito do embargante, e deve ser tida como insubsistente a penhora efetuada sobre o imóvel objeto da lide. 4. Os Embargantes trouxeram aos autos documentos aptos a comprovar a qualidade de possuidores do bem constrito, a saber: cópia da escritura pública de compra vê venda firmada em 09/11/90; cópia do recibo de quitação emitidos pelos vendedores (Genildo Patrício e sua esposa) em 10/12/1987, constando convenção de posse imediata do bem; cópia de conta de energia elétrica em nome de um dos Embargantes, data de 02/02/1989, bem como o certificado de cadastro no INCRA e a guia de pagamento do ITR referente ao ano de 1990, e depoimentos de duas testemunhas inquiridas, que delinearam a posse dos apelados, afirmando datar de cerca de 20 (vinte) anos. 5. Comprovado nos autos que os Embargantes são possuidores do bem imóvel desde 10/12/1987 e que a execução embargada data de 24/09/1993. 6. Ainda que o contrato de compra e venda do imóvel seja desprovido de registro, o possuidor de boa-fé pode valer-se dos embargos de terceiro para proteger sua aquisição, caso esse bem seja, posteriormente, constrito pelo Poder Judiciário (art. 1.046 do Código de Processo Civil). 7. Precedentes: AgRg no REsp 1215456/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015; AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014; AC nº 2007.50.01.011894-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE, 03/06/2014, Terceira Turma Especializada. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.