REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR - FILHA MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO - DIREITO À PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - A conciliação homologada pela Justiça do Trabalho é documento hábil a comprovar que o instituidor da pensão não havia perdido a qualidade de segurado, conjuntamente com as demais provas dos autos, tal como o registro de ocorrência de acidente de trabalho, que revela que o óbito se deu em atividade laborativa. Precedente (AgRg no REsp 1307703/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012). II - Não corre a prescrição contra civilmente incapazes, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, em interpretação conjunta com o art. 198, I, do Código Civil; a data do início do benefício deve coincidir com a data da morte do instituidor da pensão, não se aplicando ao caso a regra do art. 76 da Lei nº 8.213/91, no que diz respeito à habilitação tardia. III - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. V - Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual o INSS foi validamente citado - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EC 20/98 E 41/2003. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. I - O acórdão ora recorrido foi proferido em razão de apelação interposta pelo INSS e de remessa necessária. Não tendo o autor, em momento algum, após a prolação da sentença, impugnadoas questões aduzidas em sede de embargos de declaração, operou-se em relação a elas, a preclusão temporal, o que impede que a parte, nesta oportunidade, as rediscuta. II -Embargos de declaraçãonão conhecidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COMETIDO CONTRA OS CORREIOS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Não há dúvidas da gravidade das condutas praticadas pela paciente, quais sejam, tentativa de roubo a funcionário dos correios, munido de carro roubado, portando arma de fogo, acompanhado de dois menores de idade, com grave ameaça a vítima, a qual permaneceu o tempo todo sob a mira de arma de fogo, razão pela qual se faz necessária a manutenção de sua custódia preventiva como garantia da ordem pública, de modo a impedir a repetição de atos nocivos, manter a tranquilidade social e evitar no seio da sociedade a sensação de impunidade e de descrédito do Poder Judiciário. II- O impetrante permaneceu preso durante toda a instrução processual, não se configurando constrangimento ilegal a manutenção de sua prisão e a negativa de recorrer em liberdade. III- Não há nos autos nenhum fato que revele alteração dos motivos que ensejaram a segregação cautelar. IV- Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão, se houver nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. Precedentes. V- Ordem de Habeas Corpus denegada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS LABORADOS PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS EM NORMAS. PPP VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer como especial os períodos de 07/12/1987 a 19/08/2009 e de 21/06/2010 a 15/01/2015, e condenar o Réu a conceder o benefício de aposentadoria especial ao Autor, a contar da DER, em 18/05/2015, com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros. II - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. III - Desde que identificado no PPP o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, e preenchido os demais requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. IV - No que tange à comprovação da especialidade dos períodos controversos foi juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 28/05/2015, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, demonstrando que, durante o período de 12/12/1998 até 19/08/2009, o Autor laborou na , na empresa "COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL" no setor "OFICINA MECÂNCA", estando exposto ao agente Ruído em intensidades entre 92,3 dB(A) até 97,5 dB(A). 1 V - E para o período de 21/06/2010 a 15/01/2015 (data da emissão do documento), o PPP de fls. 86/90, informa que, agora na empresa "SANKYU S.A.", o Segurado permaneceu exposto ao agente Ruído de 88,8 dB(A). VI - Logo, através das informações constantes nos citados documentos, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 12/12/1998 a 19/08/2009 e de 21/06/2010 a 15/01/2015. VII - Somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente voto, com aqueles assim considerados administrativamente (07/12/1987 a 11/12/1998), examina-se que o Autor, de fato, na DER, atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria espécie 46 merece ser deferido, a contar do requerimento administrativo em 18/05/2015, e nesse ponto a r. sentença DEVE SER mantida. VIII - XI - Por outro lado, merece reforma parcial a r. sentença no que tange à aplicação de correção monetária e juros incidentes nas parcelas atrasadas a serem pagas. IX - Nesse sentido, em face dos últimos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, esclareço que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. X - Por fim, não deve prosperar o pedido de redução da verba honorária, eis que, consoante orientação jurisprudencial desta Turma Especializada, nas ações de natureza previdenciária, tal verba deverá corresponder ao percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observado o disposto no Enunciado da Súmula nº 111/STJ, e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, também do E. Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça". 2. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor domiciliado em Município no qual não houvesse sede da Justiça Federal, poderiam ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do domicílio do devedor. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, em vigor desde a data de sua publicação, em 14.11.2014, que consignou, ainda, no art. 75, que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. Com isso, passou a viger a regra geral do art. 109, I, da CF, c/c art. 578, do CPC, sendo da Justiça Federal a competência absoluta para processar e julgar execução fiscal movida pela União e suas autarquias. 4. Assim, as execuções fiscais protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. Lado outro, as execuções ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13/11/2014 ou aquelas inicialmente ajuizadas na Vara Federal, porém que sofreram declínio de competência ao Juízo Estadual até esta data, permanecerão na Justiça Estadual, tendo em vista a regra de transição contida no art. 75, da Lei 13.043/2014. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, local do domicílio da executada, para o qual foi declinada a competência ainda na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66. 1

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIB A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. II - A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida. No que se refere a qualidade de dependente da requerente em relação ao de cujus, consta nos autos a certidão de nascimento dos dois filhos havidos em comum (fls. 17 e 20), CTPS do Sr. Raimundo Nonato Paiva constando a inscrição da demandante como sua dependente (fls. 25), fotos da família (fls. 35/36); depoimentos pessoal e de três testemunhas que confirmaram a união entre a autora e o de cujus (fls.113/115 e 117/118); que foram unânimes em confirmar que a autora e o ex-segurado viveram como se casados fossem, tendo o relacionamento deles perdurado até o óbito do Sr. Raimundo, o que justifica a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos estabelecidos na sentença. III - No que se refere à qualidade de segurado, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). IV - O magistrado a quo entendeu que tendo a demandante recebido o benefício de pensão por morte do ex segurado, como representante dos seus próprios filhos, até 15/12/2011, quando extinta a última cota da pensão do filho mais novo do casal (fls.16), deve ser então fixada tal data como início do efetivo pagamento do benefício, ora deferido. V - No entanto, conforme se verifica dos autos, a autora requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte somente no dia 27/04/2013, devendo, portanto, ser concedido o referido benefício a partir de tal data, nos termos da supramencionada Lei, razão pela qual deve ser reformada a sentença neste ponto (fls. 33 e 85/89). VI - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. E XCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido d e penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2- Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, que só deve ser deferida quando preenchidos determinados requisitos, a saber, (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de garantir a penhora; (ii) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 719783/SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 13/10/2015; STJ, AgRg no AREsp 653505/SP, Q uarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 13/08/2015. 3- No caso em tela, além da Executada não ter oferecido bens à penhora, resultou negativa a tentativa de penhora via BACENJUD, bem como as consultas feitas pela Exequente junto a os sistemas DOI e RENAVAM. 4- Diante das diligências acima narradas, resta demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis da Executada, justificando assim o deferimento da penhora sobre o faturamento. Precedentes desta Corte. 5- A penhora deve ser fixada em 5% (cinco por cento) do faturamento líquido mensal (total do faturamento deduzidos os tributos eventualmente retidos na fonte), por tratar-se de alíquota razoável e incapaz de inviabilizar as atividades da parte executada, além de estar em consonância com o que vem decidindo esta Corte e o E. Superior Tribunal de Justiça. 6- Agravo de instrumento provido, para determinar a penhora de 5% do faturamento l íquido mensal da Executada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA REAL E CONCRETA. I- É cabível o habeas corpus preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. II- A ameaça à liberdade de locomoção do paciente deve resultar de ato concreto, real, de prova efetiva, de ameaça de prisão, não ensejando a expedição de salvo-conduto o mero temor decorrente de conjecturas ou suposições. III- A possibilidade de eventual condenação, por si só, não representa constrangimento ilegal, não havendo indícios de que o direito de apelar em liberdade lhe será negado. IV- Ordem de habeas corpus denegada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, em sua parte principal, tendo em vista que houve comprovação da deficiência que decorre de quadro incapacitante, conforme laudo médico do Perito do Juízo (fls. 100/101), sendo o autor portador de anomalia congênita nos pés (Pé Torto Congênito), e embora a incapacidade declarada seja para algumas atividades específicas, são justamente as que se poderia admitir que um homem de 45 anos, com sua escolaridade e considerando o meio rural em que está inserido poderia exercer, pois o laudo técnico de visita domiciliar por Assistente Social informa que o autor reside em local de difícil acesso, com estrada de chão, em zona rural, sendo patente a existência de deficiência com impedimento de longo prazo de natureza física, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, no trabalho rural. 2. Este, aliás, é o novo conceito de pessoa com deficiência, conjugado com fatores sociais, de acordo com as modificações no art. 20 da LOAS pelas Leis nº 12.435/11 e Lei nº 12.470/11, que deu nova redação ao § 2º do referido artigo: "§2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". 3. Quanto ao atendimento ao requisito econômico, foi realizada pesquisa sócio-econômica (fls. 103/117), que informa que o autor reside com os genitores, idosos, com 73 e 69 anos, que recebem aposentadorias de 1 (um) salário mínimo cada, e uma sobrinha (sem renda), denotando quadro de miserabilidade do grupo familiar, sendo de ressaltar que a própria jurisprudência já autoriza que, para efeito do cálculo, seja desconsiderado no cômputo da renda mensal da família o valor do benefício de um salário mínimo recebido pelo outro membro do grupo familiar que seja idoso, aplicando-se, também, o novo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RCL 4374), declarando inconstitucional o critério utilizado para a concessão 1 do benefício assistencial estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que exigia que a renda familiar per capita fosse inferior a um quarto do salário mínimo, entendimento este que, também é adotado nesta Corte e na Primeira Turma Especializada, assim como no Colendo Superior Tribunal de Justiça, que já havia flexibilizado o critério, admitindo lançar mão de outros elementos de prova que indiquem a condição de miserabilidade da parte e da família, como, aliás, verificado pelo Estudo Social realizado. 4. Por fim, quanto aos juros e à correção monetária, merece reforma a sentença, posto que não mais se encontra pendente a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.425 e 4.357, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados. 5. Apelação e remessa oficial considerada como feita parcialmente providas, tão-somente para determinar que os juros, assim como a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, devem seguir os parâmetros definidos pelo STF nas ADI's 4.357 e 4.425, e aplicados conforme a modulação dos efeitos temporais das referidas decisões.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DO STF NAS ADI's 4.357 e 4 .425 do STF . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . TUTELA ANTECIPADA.APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, tendo em vista que a partir do momento em que o INSS reviu o ato administrativo para excluir um determinado vínculo empregatício do segurado, e apura uma nova renda mensal inicial, em que não se obtém o tempo mínimo de contribuição que permitisse a concessão da aposentadoria, o pedido de restabelecimento de benefício implica a revisão do ato como um todo, inclusive o recálculo da renda mensal inicial. Portanto, não há que falar em julgamento extra petita ou, como pretende sustentar a autarquia, ultra petita. 2. De fato, com relação ao último vínculo empregatício do autor no período de 20/05/1990 a 30/09/1993, como empregado na empresa ESIL - EMPRESA DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, carece de fidedignidade, como dito na sentença, não apenas por não constar no CNIS (fls. 688/689), como também pelas informações prestadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 226/227), administradora do PIS, sendo que durante a maior parte do referido lapso temporal , o autor recolheu como contribuinte individual (fls. 691/692). 3. Porém, mesmo descartada a validação desse vínculo, bem como dos valores dos salários de contribuição correspondentes considerados no Período Básico de Cálculo, não se verifica corretamente apurado o tempo de contribuição do demandante, que não é insuficiente como alega o INSS, considerando-se os demais contratos de trabalho que manteve, não questionados pelo Instituto-apelante, uma vez que desempenhou atividades expressamente enquadradas como especiais pela legislação que vigorava à época (períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, de 28/04/95), em que atuou como "trabalhador da construção civil", "cobrador de ônibus" e "soldador", que encontram enquadramento como especial com base nos códigos 2.3.0, 2.4.4, 2.5.3, e ainda, no 2.4.2, do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/64, permitindo alcançar um total de 26 anos, 6 meses e 19 dias (fl. 701), que somados aos 58 meses como contribuinte individual (fls. 691/693), perfaz 31 anos, 4 meses e 19 dias de tempo 1 de contribuição total, quando requereu o benefício (27/10/1993), ainda pelo regramento anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98. 4. Quanto à correção monetária e os juros de mora, constou expressamente da sentença que se aplicaria a orientação do CJF, e esta se baseou em sessão ordinária realizada no dia 25/11/2013, onde restou aprovada a proposta de resolução de alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que decorre da declaração parcial de inconstitucionalidade do 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 pelo STF na ADI 4357/DF, afastando a aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, e o referido Manual é de fato aquele em que deve se basear a Contadoria Judicial, no tocante aos juros e à correção monetária referentes ao período de vigência da referida Lei de 2009 quando for o momento da liquidação do julgado, sendo este constantemente atualizado. 5. Todavia, para que não paire qualquer dúvida, cabe destacar e deixar consignado que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 no STF, sob a perspectiva formal, teve, a princípio, escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Porém, após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 6. Por fim, não prospera a argumentação pela revogação da antecipação da tutela concedida, uma vez que a conclusão de mérito da sentença de procedência foi mantida, com o reconhecimento do direito do autor à percepção de seu benefício de aposentadoria. 7. Apelação e remessa oficial considerada como feita parcialmente providas, para que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados em conformidade com a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425 do STF.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.880/94. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, § 3º DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. MÉDIA APURADA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO VIGENTE NO MÊS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação de sentença pela qual a MM. Juíza a quo (Juiza Federal da 9ª Vara do Rio de janeiro/RJ) julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada pela apelante em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a recomposição do valor da renda mensal de sua aposentadoria, mediante a aplicação do IRT - índice de revisão do Teto, dada a limitação da média dos salários de contribuição, com base no artigo 21 da Lei 8.880/94. 2. Hipótese em que o pedido não é de readequação e nem de equiparação de índices, e sim de recomposição do valor da renda mensal, com base exclusivamente no disposto no artigo 21, º§ 3º da Lei 8.880/94. 3. Ressalte-se que o o § 3º do art. 21 da Lei 8.880/94 estabelece que: " (...) Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de- contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste". 4. A norma em questão dispõe que na hipótese da média dos salários de contribuição resultar em valor superior ao respectivo limite vigente no mês da concessão do benefício, deverá ser calculada a diferença percentual entre a média apurada e o referido limite, encontrando-se o Índice de Reajuste do Teto - IRT, o qual será aplicado quando do primeiro reajuste do benefício para recomposição da renda mensal inicial, observado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. 5. Verifica-se que a magistrada a quo, ao interpretar o aludido preceito e julgar improcedente o pedido, asseverou que, quando do advento da Lei 8.880/94, havia, em virtude do disposto no artigo 29 da Lei 8.213/91, uma identidade conceitual entre as expressões "média de salários de contribuição" e "salário de benefício", uma vez que este valor era resultado da 1 aludida média, mas que, com a alteração do texto legal (art. 29 da Lei 8.213/91) e introdução do fator previdenciário ao cálculo, houve sensível alteração na forma de apuração do salário de benefício, fato que no entender da MM. Juíza a quo levou à derrogação da interpretação literal da parte inicial do § 3º do artigo 21 da Lei 8.880/94, de modo que onde se lê: "(...) Na hipótese da média apurada..." deveria se ler na realidade: "(...) Na hipótese de o salário-de-benefício ...". 6. Não há como adotar tal entendimento, porquanto consiste em alterar o texto legal (art. 21, § 3º, da Lei 8.880/9) a despeito de o mesmo não ter sido excluído ou modificado pelo legislador ordinário, vale dizer, a magistrada a quo extrapolou a função jurisdicional, dando à norma em questão interpretação diversa da que consta no texto vigente. 7. No caso concreto, infere-se do documento de fls. 19/21 (Carta de Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Memória e Cálculo) que no cálculo do benefício concedido em 02/12/2003, a média dos salários de contribuição corresponde ao valor de R$ 2.107,15, ao passo que o teto da época era de R$ 1.869,34. 8. Como valor da média apurada dos salários de contribuição (R$ 2.107,15 - fl. 21) é superior ao teto da época (02/12/2003 - R$ 1.869,34) o autor faz jus à recomposição da sua renda mensal, na forma do artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94. Precedentes da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do eg. Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ILICITOS TRABALHISTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO BAIXADO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Comprovado que o processo administrativo indicado na ‘Certidão de Ilícitos Trabalhistas’, emitida em desfavor da empresa Impetrante, já se encontra regularmente quitado, com baixa definitiva, conforme relatório do sistema informatizado da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sendo a única anotação existente, cumpre assegurar a regularização da referida certidão com a conseguinte exclusão da anotação do respectivo processo administrativo. 2. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ E DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pela União Federal em face da sentença que julga procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a título de adicional por tempo de serviço, desde outubro de 2003 até dezembro de 2004, descontando-se o montante pago administrativamente. 2. A própria União reconheceu administrativamente o direito do demandante ao recebimento do adicional de tempo de serviço e restabeleceu seu pagamento a partir de junho de 2005, tendo, inclusive, pago as parcelas atrasadas referentes a esse exercício. 3. A relação versada na espécie é de trato sucessivo, pois diz respeito a um ato omissivo que se repete mensalmente, atraindo a aplicação da Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça e do Decreto n° 20.910/32. Dessa forma, correta a sentença que determinou o pagamento do adicional por tempo de serviço correspondente ao período de outubro de 2003 a dezembro de 2004, haja vista esses meses não terem sido atingidos pela prescrição quinquenal, uma vez que a demanda foi ajuizada em 1.12.2004, ressalvados eventuais montantes pagos administrativamente. 4. Sobre a necessidade de chancela do Tribunal de Contas da União para a inclusão dos valores devidos em folha, ressalto que esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária, até porque esses valores serão pagos por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201151010074462, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 14.10.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, Reex 201251180000597, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 27.11.2014). 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente 1 decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 6. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação, da seguinte forma: (a) 0,5% ao mês, a partir da referida Medida Provisória 2.180- 35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (b) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Remessa necessária parcialmente provida e apelação não provida.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDAADO DE SEGURANÇA- MARCA FORMADA POR TERMO EVOCATIVO E DE USO COMUM - REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DISTINTIVIFDADE - ARTIGO 124, VI DA LEI 9.279/96 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURDICA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA MARCA DA APELANTE COM ANOTAÇÃO DE NÃO EXCLUSIVIDADE SOBRE OS ELEMENTOS NOMINATIVOS - IMPOSSIBILIDADE. 1- Mandado de segurança impetrado objetivando a manutenção do registro nº 825.139.708, relativo à marca nominativa "FOLHA CLASSIFICADOS", de titularidade da apelante, tendo em vista que o INPI decidiu com base no art. 124, XIX da Lei 9.279/96 pela sua extinção, ante a anterioridade dos registros marcários nºs : 812.633.342 (CLASSIFOLHA), 816.591.547 (CLASSIFOLHATEEN) e 816.591.563 (CLASSIFOLHAFÁCIL); 2- A marca da apelante é formada (por justaposição) pelos termos "FOLHA" e "CLASSIFICADOS". Tais expressões possuem natureza evocativa e de uso comum, notadamente levando-se em conta os produtos identificados pela marca da apelante e, ainda, o seu objeto social constante à fl. 20: "edição, impressão, venda de jornais, outros periódicos, livros e propagandas e comercialização de midiaweb diretamente pela participação no capital de outras empresas". Releve-se que o fato da marca da apelante ser formada pela aglutinação dos referidos termos ("FOLHA CLASSIFICADOS") não afasta o caráter evocativo como entende a apelante. Tais expressões não são registráveis, ante a impossibilidade de apropriação de sinais desta natureza, consoante preceito estabelecido no inciso VI do art. 124 da Lei 9.279/96; 3- Em sendo a marca da apelante evocativa e nominativa, a mesma encontra-se desprovida do requisito da distintividade, razão pela qual não é passível de registro nos termos da legislação marcária, não se enquadrando a marca "FOLHA CLASSIFICADOS" na exceção prevista no inciso VI do art. 124 da LPI, conforme alega a apelante; 4- Não há que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica, na medida em que o registro anulando foi concedido em 02/5/2007, tendo sido instaurado processo administrativo de nulidade em 26/10/2007. Assim, dentro do prazo legal, e durante a sua tramitação a impetrante poderia apenas deter certa expectativa, mas não legítima confiança no seu resultado. Ademais, a própria Lei 9.279/96 prevê os procedimentos administrativos de oposição e nulidade de marcas, bem como a ação judicial de nulidade, e nada disso afronta a segurança jurídica; 1 5- Não é cabível o pedido sucessivo da apelante no sentido da manutenção do registro da marca "FOLHA CLASSIFICADOS", com a ressalva de não exclusividade sobre os elementos nominativos, na medida em que a ressalva de não exclusividade equivaleria a inexistência do próprio signo, notadamente em se tratando de marca nominativa. 6- Recurso conhecido e desprovido

PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. - Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender ser a autora carecedora de interesse processual. - Verifica-se que o recurso interposto não ataca as razões de decidir da sentença, trazendo a parte autora argumentação dissociada dos fundamentos do decisum, abordando matéria diversa da trazida a exame na r. sentença, uma vez que o ilustre Magistrado sentenciante, repita-se, declarou a autora, ora apelante, carecedora de interesse processual e indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a autora, embora instada a fazê-lo, não comprovou ter efetuado prévio requerimento na seara administrativa, encontrando-se, assim, as razões recursais dissociadas da realidade dos autos. - É remansosa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça em apontar a inadmissibilidade do recurso quando deduzido em razões dissociadas do que restou decidido ( AgRg no MS 12060/RJ, DJ de 05.02.2007 p. 198; AgRg no Ag 636181/SP, DJ de 17/10/2005 p. 255; REsp 221975/RS, DJ de 24/04/2000 p. 68). -Apelação da autora não conhecida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA - POSSIBILIDADE - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO PROVIDO 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por nulidade do título que lhe dá fundamento, por constar como sujeito passivo o devedor (com a falência já decretada), quando o correto seria a massa falida. 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAÚCHA LTDA., objetivando a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. 3. Com razão a Apelante em sua irresignação. Como se depreende, a Juíza a quo concluiu que "se ao momento da inscrição em dívida ativa o sujeito passivo já era a massa falida, como se demonstra nos autos, a indicação errônea da empresa como sujeito passivo macula inexoravelmente o crédito tributário." 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp de nº 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução em face de pessoa jurídica, mesmo após a decretação de sua falência, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 321 do CPC/2015 ( artigo 284 do CPC/73) e do artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte: TRF-2 00026825820024025110 RJ 0002682-58.2002.4.02.5110, Relator: FERREIRA NEVES, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 01/03/2016; TRF-2 00003072820134025101 0000307-28.2013.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 04/03/2016; e TRF-2 00391543620124025101 0039154-36.2012.4.02.5101, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 03/03/2016. 5. Recurso provido para afastar a extinção da presente execução fiscal e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA ENCERRADA. FALTA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. GESTÃO PRATICADA COM DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 267, inciso VI c/c o artigo 598, ambos do CPC/73 (atuais artigos 485, VI e 771, Parágrafo único, do CPC/15), sob o fundamento de ausência de interesse de agir.A Juíza a quo afastou a responsabilidade tributária dos sócios gerentes da Executada, por entender ausentes os motivos caracterizadores da aludida responsabilidade consoante estabelecida no art. 135, III, do CTN. 2. A hipótese é de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de RESNICK SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., objetivando a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. 4. A massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. 6. Inexiste nos autos qualquer indício que pudesse evidenciar a ocorrência das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN aptas a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, tal como a dissolução irregular da sociedade, devendo ser ressaltado que a falência é hipótese legal e regular de dissolução. 7. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 613.934/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015; AgRg no AREsp 509.605/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015; TRF2, AgRg no Ag 1396937/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AC nº 2000.51.01.522791-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 18/11/2015, Terceira Turma Especializada; AC nº 1999.51.01.066069-5, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE: 08/01/2016, Terceira Turma Especializada. 8. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMISSÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, que julgou extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 794, II, do CPC/73 (atual artigo 924, III, do CPC/15) e 156, inciso IV, do CTN em razão da remissão legal. O M.M. Juízo a quo concluiu que "a remissão legal acarreta a extinção da execução fiscal, por ausência de objeto, ante o perdão da dívida." 2.A hipótese é de execução fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de MADER MADEIRAS MEIER LTDA E OUTROS, objetivando a satisfação de créditos tributários inscritos em dívida ativa CDA nº 7069800181307. 3. Com razão a apelante em sua irresignação tendo em vista que a r. sentença recorrida divergiu das conclusões a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp de nº 1.208.935/AM, de Relatoria do Ministro Marco Campbell Marques, em sede de recurso submetido ao regime do artigo 1.036 do CPC/15 (antigo 543-C do CPC/73). 4. Nos termos da Lei nº 11.941/2009, ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive, aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que o limite previsto no caput do artigo 14 deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação aos casos em que especifica. 5. A União Federal/Fazenda Nacional comprovou nos presentes autos a existência de outros débitos da Executada que apresentam o valor consolidado de R$86.550,96 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), não havendo que se falar, de fato, na remissão, na forma prevista no artigo 14 da Lei 11.941/2009. 6. Existindo outros débitos em nome da Devedora, deve ser afastada a remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941/2009. 7. Precedentes: STJ - REsp: 1208935 AM 2010/0115732-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/04/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2011; TRF-2 - AC: 199951065536994 RJ 1999.51.06.553699-4, Relator: Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 26/06/2012, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::03/07/2012; TRF-2 - AC: 190051017062264 RJ, Relator: Desembargador Federal CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, Data de Julgamento: 23/09/2014, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 03/10/2014; TRF-2 - AC: 200751015199257 RJ, Relator: Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, Data de Julgamento: 11/11/2014, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/11/2014; e TRF-2 00011964420024025108 RJ 0001196-44.2002.4.02.5108, Relator: LETICIA MELLO, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 23/02/2016. 8. Apelação provida. Remessa dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento da execução.