EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LESÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO PARCIAL, POR PARTE DA DEMANDADA, DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ACRÍLICO - NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA EXECUTIVIDADE, MAS NÃO DA CONDIÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES. * Tratando-se de ação de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular, fundada em direito pessoal, o prazo prescricional, a teor do disposto no inc. I do § 5º do art. 206 do Código Civil de 2002, é qüinqüenal. Assim o cheque prescrito, mas que não tenha atingido cinco anos, pode ser cobrado por meio da monitória, já que apesar de perder a qualidade de título de crédito, permanece como documento qualificado de instrumento particular representativo de dívida. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). POSSIBILIDADE RESTRITA AOS CASOS PREVISTOS EM LEI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO EM SER REALIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 11.482/07. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DA CNSP. INAPLICABILIDADE. HIERARQUIA DE NORMAS. SEGURADO QUE DEU QUITAÇÃO DE PARCELA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE SE REIVINDICAR EM JUÍZO A DIFERENÇA NÃO PAGA. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR SUBSISTENTE PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. DEVER DE RESSARCIR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO TAMBÉM SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. EVENTUAL QUITAÇÃO DE PARTE DO VALOR DEVIDO NÃO IMPLICA RENÚNCIA À COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO. SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO SE SOBREPOR À LEI. HIERARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DES Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO CONTRÁRIA À PROPOSTA INCIALMENTE APRESENTADA. MODIFICAÇÃO NA QUANTIDADE DE PARCELAS, MAJORAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE TARIFA DE APROVAÇÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SE ESPECIALIZAR NOS MOLDES PREVIAMENTE ACERTADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO AVENÇADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (AC n.º 2009.004421-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 15/09/2009) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSO APOSENTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE FOI EFETIVAMENTE FIRMADO O CONTRATO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquele, e ausente a devida pactuação contratual que lhe Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. (fl. 262) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LIDE E PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração não se apresentam viáveis ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto suas finalidades se limitam a permitir a complementação da decisão, quando constatado quadro de omissão a respeito de ponto fundamental da lide, ou o esclarecimento de contradição entre as proposições constitutivas do julgado, bem assim de obscuridades verificadas ao longo das razões desenvolvidas pelo Juízo. 2. A rediscussão de matérias já examinadas e decididas, assim como o prequestionamento de preceitos de natureza constitucional transbordam os estreitos limites dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1028491/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Prevê o art. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PRESTADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS LITIGANTES. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS OFERTADOS PELO ALIMENTANTE/RECORRENTE À ALIMENTANDA/RECORRIDA FIXADOS EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A fixação dos alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômica-financeira do alimentante e a necessidade dos alimentos, por parte da alimentanda, em total observância ao comando inserto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. II - Sendo demonstrada durante a dilação probatória a ausência de modificação da situação financeira das partes, não há que se falar na possibilidade de exoneração do valor da pensão alimentícia ofertada pelo alimentante/recorrente à alimentanda/recorrida, conforme determinado na sentença. III - Recurso conhecido e desprovido Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE APELO OU CONTRARRAZÕES PELO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ESPÉCIE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS PROTESTADAS QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR A PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MA-FÉ FORMULADO PELA APELANTE. ATUAÇÃO PROCESSUAL DA APELADA QUE NÃO SE REVELA REPROVÁVEL. EXERCÍCIO LÍCITO DE SUAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO APESAR DE TER TIDO A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO QUE A JULGOU. PROTESTO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INÉRCIA DA EMPRESA CEDENTE EM NÃO DETERMINAR A BAIXA DO TÍTULO MESMO DEPOIS DA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO POR PARTE DO APELADO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO-RÉU EM NÃO OBSERVAR QUE O TÍTULO HAVIA SIDO PAGO EM SEU CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DANO MORAL QUE SE PRESUME. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIAS ARBITRADAS QUE DEVEM SER REDUZIDAS PARA ATENDER AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (AC nº 2009.010015-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, re Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE PERÍCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTE REQUERENTE QUE NÃO COMPARECEU PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA NO PRAZO ASSISTIDO PELO MAGISTRADO. PARTE QUE PERMANECE SILENTE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGLIGÊNCIA DOS REQUERENTES NA CONDUÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS TRAZIDAS NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA. DANO AO MEIO AMBIENTE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO O ÓRGÃO JUDICIAL IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA E PERTINENTE. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA E QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. O MEIO AMBIENTE SADIO É DIREITO DE TODOS E PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE E A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE É OBJETIVA.4. A PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE EM LOCAL IMPRÓPRIO E CAUSA POLUIÇÃO SONORA, ATMOSFÉRICA E IMPACTOS NO SOLO E NAS EDIFICAÇÕES DANIFICA O MEIO AMBIENTE, TORNANDO-SE RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO.5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, MANTIDA A SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO INICIAL, REJEITADA UMA PRELIMINAR. (AC nº 1.0027.02.010453-8/001, Rel. Caetano Levi Lopes, TJMG, j. 28.04.09- Destaques Acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080/90. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSULINA, FITAS PARA GLICOSÍMETRO, AGULHAS PARA CANETAS E LANCETAS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. INCOLUMIDADE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2009.002708-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA DETERMINAR AO AGRAVANTE QUE FORNECESSE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO, AMBAS SUSCITADAS PELO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. CONSTATAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA AGRAVADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2008.011663-7, da 2ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Herval Sampaio Junior - Juiz convocado, DJ 17.03.2009) EMENTA: AGRAVO DE IN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA ANTES DA LEI Nº 11.232/05. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO EXPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ATO DE NATUREZA NÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO EQUIVALÊNCIA COM PENHORA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, SALVO CONVENÇÃO DAS PARTES. PAGAMENTO PARCIAL. ABATIMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA. 1. O comparecimento expontâneo do executado, insurgindo-se contra a execução e formulando requerimentos, supre a falta de citação válida em execução de sentença proposta antes da Lei nº 11.232/05. 2. A decretação de indisponibilidade de bem de família não é vedada pela Lei nº 8.009/90, tendo em vista que tal ato não tem natureza expropriatória, como a penhora, mas sim de cláusula de inalienabilidade, como é, inclusive, o objetivo da referida lei. 3. A indisponibilidade do bem de família, ademais, evita que o executado promova sua insolvência, frustrando os fins da execução. 4. A partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios são fixados em 1% ao mês, salvo convenção das partes, aplicando-se tal disposição às execuções em curso. 5. O descumprimento de acordo homologado não tem o condão de desconsiderar eventuais pagamentos parciais realizados, devendo os referidos adimplementos serem abatidos do valor total da dívida à época em que foram feitos, para fins de contabilização da correção monetária e juros moratórios. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA:EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PLEITO DE NÃO VINCULAÇÃO ENTRE A INDENIZAÇÃO E SALÁRIO MÍNIMO. ACIDENTE ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS A 15% (LEI N. 1.060/50, ART. 11, § 1º). APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2001). II. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie. III. Recurso especial conhecido e provido. (Resp 296675/SP, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 23.09.02) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCURSO DE FOTOGRAFIAS REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS EXISTIREM VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE REFERIDOS FATOS. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO ORIGINARIAMENTE DETERMINADO NO EDITAL. PRETERIÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. ATUAÇÃO IRREGULAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO DEMANDANTE. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MONTANTE FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO E PELO PARTICULAR, CO-RÉU. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EDILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARTICULAR. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.1. À luz da teoria objetiva consagrada no art. 37, § 6° da C.F, com base no risco administrativo, fica o Município obrigado a indenizar os danos provocados por seus agentes, independentemente de configuração de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. 2. A verba relativa à indenização por danos morais deve guardar proporcionalidade com o dano, a situação pessoal dos ofendidos e do ofensor, de forma que a reparação não origine enriquecimento ilícito para quem pleiteia, nem seja inexpressiva para o agente. 3. Reconhecido o nexo causal entre a omissão e a morte da criança, caracterizada está a responsabilidade dos apelantes, pelo que devi Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AO MESES DE MARÇO (EM PARTE), SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2002. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. DEVIDO PAGAMENTO PELA APELANTE DO IPTU DOS ANOS DE 2001 E 2002. CONTRATO QUE ESTIPULA TAL OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PRETENSÃO DA APELANTE EM SER INDENIZADA PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO IMÓVEL. RENÚNCIA EXPRESSA DA LOCATÁRIA QUANTO À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ASSIM COMO AO DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 335 DO STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO OPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E AGOSTO DE 2002. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO ÀS REFERIDAS PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NO QUE SE REFERE A TAIS MESES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO ART. 9º, INCISO III DA LEI N.º 8245-91. DESCABIMENTO. QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS EM JUÍZO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. LOCADOR COMO PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 60 DA L Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. INSTITUTOS MARCADOS PELAS AUTONOMIA, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO. PENHORA SOBRE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. TAL ARGUIÇÃO NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE EMBARGOS, PODENDO SER REQUERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe a discussão acerca da origem dos títulos de crédito executados, uma vez que um dos requisitos destes é a autonomia, ou seja, em geral, não se questiona a causa dos títulos de crédito ou mesmo a sua origem. 2. Considerando que a penhora foi realizada apenas sobre a nua propriedade, o imóvel pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 3. A alegação de eventual excesso de penhora não pode ser matéria oponível em sede de embargos à execução. O excesso de penhora deverá ser decidido após a avaliação, no próprio processo executivo. Essa é a interpretação do art. 685, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. (AC n. 2007.006658-0. 3 Câmara Cível. Rel. Juiz Convocado Francisco Seráphico, j. 03/12/2007) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. R Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO PROCESSUAL DE PESSOA QUE NÃO TINHA RELAÇÃO COM O CRIME INVESTIGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA CONSTATADA PELA INOCÊNCIA DO PRESO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. TUTELA PORMENORIZADA DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ACERCA DA DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRISÃO INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE NEM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 630, §2º, DO CPP. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR ARBITRAMENTO CONSIDERANDO AS FUNÇÕES PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA ABARCADA PELA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DA POUPANÇA, CONSIDERANDO O ARBITRAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. 1. A prisão processual daquele que se vem a concluir como inocente é indevida pela tão só constatação da inocência (AgR no RE 385943/SP, relator ministro Celso de Mello). 2. Não há que se falar em imunidade de responsabilização civil do Estado por ato jurisdicional que acarreta na prisão indevida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do direito fundamental à reparação pela prisão incorreta (art. 5º, LXXV, da CF). 3. Conjugados os requisitos necessários à responsabilização objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF), a saber: alteridade do dano, nexo causal entre a conduta estatal e o dano, oficialidade da conduta e inexistência de excludente da ilicitude ou do dever de indenizar, cabe a condenação na reparação civil. Precedentes do STF. 4. As únicas excludentes do dever de indenizar na hipótese dos autos são culpa exclusiva da vítima, prisão decorrente de ação penal privada (art. 630, §2º, I e II do CPP), caso fortuito ou força maior, as Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. ACIDENTE ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PROVIDO QUANTO AO APELO DO AUTOR. DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA SEGURADORA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO RESPECTIVO. CERTAME REALIZADO NO ANO DE 1997. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. FATO QUE DÁ GÊNESE AO REQUERIMENTO AUTORAL OCORRIDO EM 17/08/1997. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O INTERREGNO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO PRECEITO TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910/32. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (QUARTA FASE) E DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA (TESTE FÍSICO). ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TIVERAM O DIREITO DE REPETIR A PROVA, E QUE DEVERIAM TER RECEBIDO A MESMA OPORTUNIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR TAL ATO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO SUSPENSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2007.006146-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL . FATO QUE DÁ GÊNESE AO PEDIDO AUTORAL OCORRIDO EM 1999. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910/32. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL QUE SE SUJEITA AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS CONSIGNADOS NA NORMA EM DESTAQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PENSÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O prazo prescricional de Ação de Indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 2. No que tange à pensão mensal, a hipótese em tela não evidencia relação jurídica de trato sucessivo, porquanto esta exige, consoante jurisprudência do STJ, que o direito já se encontre reconhecido, tendo apenas deixado de ser exercido. 3. In casu, o próprio fundo de direito foi fulminado pela prescrição qüinqüenal, uma vez que decorreram quase 10 (dez) anos entre a data do evento danoso (22.4.1988) e a do ajuizamento da ação indenizatória (26.3.1998). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Resp 1117531, 2ª Turma do STJ Relator: Des. Expedito Ferreira