EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO CARTORÁRIO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO §6º, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTUÁRIO QUE AO INFORMAR ÓBITO AOS ÓRGÃOS OFICIAS FORNECE O CPF DA DECLARANTE EM DETRIMENTO DO FALECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS E RECUSA NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO OU DE CAUSA DE PEDIR OU DE LIGAÇÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MATÉRIA SUSCITADA EM OUTROS PROCESSOS AINDA EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IDENTIDADES DE AÇÕES QUE SE RECONHECE. CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICO-PROCESSUAL QUE PERMITE IDENTIFICAR A LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. APLICAÇÃO DA REGRA PRESERVADA PELO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO PRIMADO CONSIGNADO NO ARTIGO 367, V, TAMBÉM DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM LASTRO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM AGRAVADO QUE SE MANTÉM, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO PANAMERICANO S/A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Intempestividade. Recurso especial parcialmente provido. Determinação de julgamento de embargos de declaração sobre ponto omisso pela instância de origem. Prejudicialidade do recurso extraordinário original. Interesse recursal. Inexistência. Necessidade de ratificação do extraordinário. Embargos declaratórios recebidos como agravo. Agravo regimental não provido. Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento deste não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original. (AI-ED 619519/MG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Órgão Julgador Segunda Turma, Julgamento: 03/02/2009, DJe-048, Divulgado 12-03-2009, Publicação 13-03-2009, vol-02352-12, pp-02352) (grifos acrescidos) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TERMO INI Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04 E ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte Estadual e no Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de bancários. 2. Constatada a prática de anatocismo no contrato e sendo esta, via de regra, vedada pelo ordenamento jurídico, correta se afigura a exclusão determinada na sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ADITIVOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO BANCO DO BRASIL S.A. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE NOS ARTIGOS 13, I, 267, INCISO I, 295, INCISO VI, C/C O ART. 598, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE AUTENTICADA. SUBSTABELECIMENTOS NÃO AUTENTICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA REPRODUÇÃO. VALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DO BANCO-RECORRENTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DEFEITUOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (AC nº 2009.002312-2, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Ibanez Monteiro- Juiz Convocado, j. 20.08.09) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. VALOR DAS ASTREINTES QUE SUPERA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PROVENIENTE DO DIREITO MATERIAL. REDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA EXECUTADA QUANDO FUGIR AOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa(fl. 314). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LIDE E PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração não se apresentam viáveis ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto suas finalidades se limitam a permitir a complementação da decisão, quando constatado quadro de omissão a respeito de ponto fundamental da lide, ou o esclarecimento de contradição entre as proposições constitutivas do julgado, bem assim de obscuridades verificadas ao longo das razões desenvolvidas pelo Juízo. 2. A rediscussão de matérias já examinadas e decididas, assim como o prequestionamento de preceitos de natureza constitucional transbordam os estreitos limites dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1028491/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO P Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. APELO QUE DISCUTE SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. MÉRITO. PARTE APELANTE QUE TERIA SOFRIDO SUPOSTOS DANOS EM DECORRÊNCIA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DA PARTE APELADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECORRENTE QUE DEIXA DE JUNTAR AOS AUTOS O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA CONDUTA NEGLIGENTE DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PARTE APELANTE CUJA ATUAÇÃO PROCESSUAL SE REVELA REPROVÁVEL. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. NEGLIGÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO EVENTO. CANDIDATOS AOS QUAIS NÃO FOI DISPENSADO TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. EXAME PRESTADO EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CONCORRENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº 2007.007269-3, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Francimar Dias (Juiz Convocado), j. 30.07.2009 - Grifo intencional). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOXIA DE PARTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DE PROFISSIONAL LIBERAL, A TEOR DO ART. 14, § 4º, DO CDC. SERVIÇO PRESTA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 541/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O SINISTRO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Não há interesse recursal, por falta de utilidade, no requerimento de manutenção do termo inicial dos juros de mora como fixado pelo juiz de primeiro grau. 2. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 3. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 4. A correção monetária do seguro DPVAT é devida desde a ocorrência do sinistro, ocasião na qual o beneficiário faz jus ao seu pagamento. 5. É razoável o arbitramento de honorários de sucumbência em 15% do valor atualizado da condenação. 6. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido( fls. 117/118). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELAS DUAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SEGURO DPVAT. APELO DO AUTOR ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. APELO DA RÉ. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 541/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. É extemporâneo o apelo interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, quando não há reiteração posterior. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 4. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 5. O termo inicial da correção monetária é a data do sinistro, ocasião na qual o beneficiário adquire direito à indenização. 6. Apelo do autor não conhecido e apelo da ré conhecido e desprovido( fls. 181/182). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO POR NÃO TER SIDO COMPROVADO O PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE PODERIA TER SIDO OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO COM A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Ao interpor o recurso o agravante não colacionou a guia do preparo, mas tão-somente o comprovante de pagamento da certidão referente À tempestividade do recurso, razão pela qual não deve incidir a norma insculpida no parágrafo segundo do artigo 511 do Código de Processo Civil( fls. 425) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PUGNANDO PELA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO, POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MODALIDADE RECURSAL EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PLEITO NÃO SATISFEITO POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E O SINDICATO DA CATEGORIA EM AÇÃO PRÓPRIA. DEMANDA DOS AUTOS QUE NÃO SE ENCONTRAVA INCLUÍDA NA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA EM PLEITEAR OS VALORES NÃO PAGOS ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS PELO SERVIDOR. EXONERAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR REINTEGRANDO-O AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO COMPROVADO NOS AUTOS. COBRANÇA DEVIDA DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NESTE PONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC 2008.011824-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 31.03.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE AO MÊS DE ABRIL DE 2004. SERVIDOR QUE SE MANTEVE NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL ATÉ DEZEMBRO DE 2005 SEM PERCEBER O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO CONFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIVRE EXERCÍCIO DA FACULDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO PROCESSUAL TEMERÁRIA. ALEGAÇÃO NÃO PROCEDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTE À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS PELO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC 2009.003073-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel Des. Aderson Silvino, j. 16.06.2009) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROCESSO EM QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEÇA VESTIBULAR QUE APRESENTA TODOS OS REQUISTOS LEGAIS EXIGÍVEIS PARA O SEU PROCESSAMENTO. PETIÇÃO APTA A INSTAURAR A JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDEPENDENTEMENTE DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS OU IMPREVISÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2009.008404-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 06.10.2009 - Destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ORIENTAÇÃO DO STF - ADI Nº 2591. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA FIXADOS EM PATAMARES RAZOÁVEI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE. PRETENSÃO PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO SE REVESTE DE ISENÇÃO INCONDICIONAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAL ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE RECORRIDA QUE DEVE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, a parte beneficiária da justiça gratuita não fica isenta do pagamento das verbas pertinentes à sucumbência, mas tem o direito à suspensão da cobrança da referida obrigação, pelo período máximo de cinco anos, que, caso ultimado, enseja a sua prescrição. 2. Apelo conhecido e provido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSIÇÃO DO ART. 26, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA (AC nº 2008.005887-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aécio Marinho, j. 31.0708) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE NATAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESABAMENTO DO TETO DE ESCOLA MUNICIPAL. VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A EXTENSÃO E REPERCUSSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DAS QUANTIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO MUNICÍPIO APELADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DE JU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DOS DEMANDANTES, DO NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS QUANTO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º E 14, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO A QUO. Inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano moral alegado pela vítima, não há que se falar em direito à indenização. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO MORAL ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA QUITAR SUPOSTAS DÍVIDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN AI N° 2006.006998-5 (12/02/2009) 3ª C. Cív. - Rel. Des.Célia Smith) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. FENASEG. PARTE ILEGÍTIMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PERMANENTE ALEGADA PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. A FENASEG não é responsável pelo pagamento das indenizações decorrentes do seguro DPVAT, eis que apenas administra o consórcio na parte referente às eventuais compensações entre as seguradoras, não pode ser responsável solidária com as seguradoras em ações judiciais para a cobrança de seguros, porquanto sequer é seguradora. 2. Para fazer jus ao recebimento da indenização requerida pelo apelante seria necessário demonstrar que o sinistro causou-lhe invalidez permanente, o que não ficou comprovado. 3. Não tendo o Autor, ora Apelante, comprovado os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, correta é a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO OFICIAL EXPEDIDO PELO ITEP. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. RITO SUMÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROVIMENTO. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 3°, CAPUT, DA LEI N° 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN. Apelação Cível nº 2008.001114-8. Apelante: CONAPP - Cia Nacional de Seguros. Apelado: Francisco Cardoso Jales. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relatora: Juíza convocad Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, III CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO SEU CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2009.002154-4, Relator Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, julgamento 19/05/2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. III, DO CPC. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU E NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE QUE RÉ, QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, Apelação Cível nº 2009.002963-6, Relator Desembargador Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, julgamento 12/05/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGADA OFENSA AO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTION Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA DEMANDANTE, DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA RECORRENTE, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATO NÃO DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Impõe-se a invalidação da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o juízo originário, após frustrada a intimação pessoal, não a determina por meio de edital. 2. Apelo conhecido e provido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CARTA AR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. Em que pese o endereço do autor estivesse desatualizado nos autos, gerando, assim, o retorno do AR sem a intimação deste, entendo que não poderia a magistrada singular ter extinto o processo sem que fosse notificado o procurador da parte para declinar o atual endereço de seu cliente, ou então, determinado a intimação do demandante através de edital. A regra processual do art. 267, § 1º do CPC, deve ser interpretada com cautela, a fim de que se promova de forma diligente e esforçada a intimação da parte, de modo que a prestação jurisdicional seja prestada de forma efetiva, em face dos princípios constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal. Sentença que deve ser desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA (AC nº 70022684666, da 12ª Câm. Cível do TJRS, rel. Cláudio Baldino Maciel, j. 06.03.2008 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DOS PRECEITOS PRESERVADOS NOS ARTS. 219, §5º, 269, IV E 295, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 205, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CRÉDITO PRESCRITO. DEDUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira