Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Expurgos Inflacionários – Impugnação não acolhida. Excesso de execução - Não reconhecimento - Apuração do "quantum debeatur" - Remessa dos autos à Contadoria Judicial - Desnecessária a prévia liquidação, uma vez que se trata de mero cálculo aritmético a fixar o valor devido - Preliminar afastada. Juros Remuneratórios - Sentença - Condenação - Acréscimo implícito por integrar a recomposição do saldo - Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407, do Código Civil. Juros de mora - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ - Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Recurso não provido.

Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Impugnação não acolhida. Juros Remuneratórios - Sentença – Condenação - Acréscimo implícito por integrar a recomposição do saldo - Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407, do Código Civil. Juros de mora - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ - Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Apuração do "quantum debeatur" – Remessa dos autos a Contadoria – Possibilidade - Divergências de valores – Regra de legalidade. Recurso provido em parte.

Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Impugnação não acolhida. Juros Remuneratórios - Sentença Condenação - Acréscimo implícito por integrar a recomposição do saldo - Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407, do Código Civil. Juros de mora - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ - Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária Alteração da natureza da execução de sentença que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo Descabimento do arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento de sentença - Devida na fase de cumprimento de sentença apenas os honorários advocatícios por sucumbência, os quais devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º, do art. 20, do CPC. Apuração do "quantum debeatur" Remessa dos autos a Contadoria Possibilidade - Divergências de valores Regra de legalidade. Recurso provido em parte.

Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Impugnação não acolhida. Juros Remuneratórios - Sentença Condenação - Acréscimo implícito por integrar a recomposição do saldo - Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407, do Código Civil. Juros de mora - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ - Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária Alteração da natureza da execução de sentença que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo Descabimento do arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento de sentença - Devida na fase de cumprimento de sentença apenas os honorários advocatícios por sucumbência, os quais devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º, do art. 20, do CPC. Litigância de má-fé Não reconhecimento Direito de oposição e resistência não violadoras de direito Preliminar deduzida pela agravada afastada. Recurso não provido.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. (...) MAIORIDADE CIVIL DOS ALIMENTANDOS QUE NÃO GERA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA PRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS DE SEU GENITOR. PRUDÊNCIA NO INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1.A maioridade civil dos alimentandos, só por só, não basta para ensejar a concessão de tutela antecipada, sem a ouvida da parte contrária, em ação de exoneração de alimentos, se não restar comprovado que os alimentandos não têm necessidade de recebê-los. 2.Agravo conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento nº 2004.000196-0, 2ª Câmara Cível, TJRN, Relª. Desª. Judite Nunes, p. 11.05.2004) Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 27/03/2008

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA FACE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APELANTE QUE PRETENDIA PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. VALOR ENVOLVIDO NO PACTO QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA PROVA ORAL PARA TAL DESIDERATO. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 331, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ALUGUÉIS VENCIDOS. FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OBRIGAÇÃO DO FIADOR. NATUREZA SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. INTERRUPÇÃO EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO. EXTENSÃO AO FIADOR. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 176, § 3.º C/C 178, § 10, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADA DIVERSA DAQUELA QUE INSTRUIU OS AUTOS. JUÍZA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO FUNCIONANDO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL. TÉRMINO DESTA. JUIZ SUCESSOR QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO A APRECIAR O FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELANTE QUE FORA AUTUADO POR FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL POR CONDUZIR MERCADORIA SEM A DEVIDA NOTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO QUE ATUARAM DENTRO DOS LIMITES DA LEI. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CARACTERIZADO. CONDUTA LÍCITA DO ESTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TRANSPORTADORA TENHA AGIDO ILEGITIMAMENTE. DEVER DO MOTORISTA DE CONHECER A MERCADORIA POR SI TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA PELA EMPRESA APELADA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO JUNTAMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO APELO. OBSERVÂNCIA AO ART. 511, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELA EMPRESA APELADA. PESSOA JURÍDICA. ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRAORDEM EMITIDA PARA SUSTAÇÃO DE CHEQUE. SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. DOCUMENTO FIRMANDO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CIVIL ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXIGÊNCIA DE CINCO TESTEMUNHAS PARA VALIDADE DO DOCUMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO. RIGOR FORMAL QUE DEVE SER MITIGADO PARA PRESERVAR A VONTADE DO TESTADOR. DOCUMENTO PARTICULAR CUJA VALIDADE SE RECONHECE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REINTEGRATÓRIA E IMPROCEDENTE O PLEITO DE EXIBIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR FALECIDO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRECARIEDADE DO APARELHAMENTO PROTETIVO OFERTADO PELO ESTADO. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FORMULADO PELOS FILHOS DO SERVIDOR VITIMADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS E PROCESSO PARADO POR MAIS DE UM ANO. ART. 267, II e III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE CAUSADORA DA EXTINÇÃO DEVE ARCAR COM TAL ENCARGO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 267, III, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM, JUNTAMENTE COM OS ANTERIORES POSSUIDORES, POR MAIS DE VINTE ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A POSSE POR PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO PELO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE EMBASAM A PRETENSÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA VENCEDORA NA INTEGRALIDADE DE SUA PRETENSÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE RECIPIENTE CONTENDO PRODUTO QUÍMICO NO INTERIOR DE VEÍCULO EM MOVIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RECORRENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO APELADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO DEVIDAMENTE REGULARIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA EMPRESA RECORRENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR, BEM COMO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PARA A PERÍCIA REALIZADA NA AMOSTRA DO MATERIAL ENVIADO PARA ANÁLISE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. EXPLOSÃO DE PRODUTO QUÍMICO NO INTERIOR DE VEÍCULO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. REPARAÇÃO CIVIL POR FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÂNCER DE PRÓSTATA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTABELECIMENTO DE HOTELARIA HOST - ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA. DIREITO AUTORAL. DIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. OBRIGAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 9.610/98. COBRANÇA A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR OU TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS EM LOCAL PÚBLICO E DE FREQÜÊNCIA COLETIVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EMPREGO DAS OBRAS MUSICAIS POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE SONS E IMAGENS. CONFISSÃO DO RECORRENTE. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTABELECE DE MANEIRA COERENTE O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS REQUERIMENTOS RECONVENCIONAIS. INTELECÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES DAS CUSTAS. REPARTIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS MENCIONADOS NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO APENAS QUANTO AO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE EXPRESSA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELA APELANTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS (1916). DIREITO VINDICADO NA INICIAL NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTES OCORRIDOS EM PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS NºS. 035/86 E 045/86 EXPEDIDAS PELO DNAEE EM CONFRONTO COM O ESTABELECIDO NOS DECRETOS-LEIS NºS. 2.283/86 E 2.284/86. ILEGALIDADE CONSTATADA. DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA NA ORDEM DE 0,5% INCIDENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUMENTO DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVIDO SOMENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO CIVILISTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MATÉRIA SUSCITADA EM OUTROS PROCESSOS AINDA EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IDENTIDADES DE AÇÕES QUE SE RECONHECE. CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICO-PROCESSUAL QUE PERMITE IDENTIFICAR A LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. APLICAÇÃO DA REGRA PRESERVADA PELO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO PRIMADO CONSIGNADO NO ARTIGO 367, V, TAMBÉM DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira