EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO FUMUS BONI JURIS. OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA CONCOMITANTE DE AMBOS OS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Não há necessidade de análise à exaustão da fumaça do bom direito que embasa um pedido de concessão de tutela antecipada se ficar constatado, de plano, que inexiste periculum im mora na espécie, ante o entendimento, há muito sedimentado, de que há necessidade da presença concomitante de ambos os requisitos para o deferimento de pleitos dessa natureza. II - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. III - Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses acima mencionadas, deve ser rejeitado o referido recurso. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PONDERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALORIZAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DO CIDADÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA FRUIÇÃO ANTECIPADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Em conflitos de interesses, onde não exista hierarquia entre as normas que dão substrato às pretensões dos litigantes, a solução do conflito deve ser encontrada através da concordância prática entre os direitos fundamentais colidentes, utilizando-se como critério de aferição da preponderância de u
Relator: Des. Amílcar Maia
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO FUMUS BONI JURIS. OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA CONCOMITANTE DE AMBOS OS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Não há necessidade de análise à exaustão da fumaça do bom direito que embasa um pedido de concessão de tutela antecipada se ficar constatado, de pl...
Data do Julgamento:18/05/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080/90. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSULINA, FITAS PARA GLICOSÍMETRO, AGULHAS PARA CANETAS E LANCETAS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. INCOLUMIDADE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2009.002708-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA DETERMINAR AO AGRAVANTE QUE FORNECESSE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO, AMBAS SUSCITADAS PELO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. CONSTATAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA AGRAVADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2008.011663-7, da 2ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Herval Sampaio Junior - Juiz convocado, DJ 17.03.2009) EMENTA: AGRAVO DE IN
Relator: Des. Expedito Ferreira
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS....
Data do Julgamento:18/05/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080/90. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRÂNIO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). (AC nº 2009.012056-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 09.03.10) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃ
Relator: Des. Expedito Ferreira
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS....
Data do Julgamento:18/05/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO NO LACRE DO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O REGISTRO A MENOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CUIDOU EM DEMONSTRAR A VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE QUE A IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO FOI COMETIDA PELA UNIDADE CONSUMIDORA. VANTAGEM ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA A FIM DE ALCANÇAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. (AC nº 2008.012615-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 19.05.2009) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DE SELOS QUE LACRAM TAMPA DE MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO DE DESVIO DE ENERGIA POR PARTE DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA APELANTE, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. DÉBITO INEXISTENTE. I - Diante da não comprovação, pela apelante, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos apelados, entende-se aceitos os argumentos por estes formulados, de ver declarado inexistente o débito decorrente de supos
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO NO LACRE DO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O REGISTRO A MENOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CUIDOU EM DEMONSTRAR A VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PACTUADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO ENCARGO INDISPENSÁVEL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO NOVO PARÂMETRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-ESPOSA NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO APELANTE. MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE DEIXOU DE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE ALIMENTOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (AC nº 2009.006448-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 13.10.2009).
Relator: Des. Dilermando Mota
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PACTUADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO ENCARGO INDISPENSÁVEL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO NOVO PARÂMETRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO D...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE A PENSÃO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA SALÁRIO, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO BANCO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, CPC. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES.
Relator: Des. Expedito Ferreira
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE A PENSÃO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO...
Data do Julgamento:18/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO. ADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO SUSCITADO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE LESÃO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE TAL MÁCULA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO. ADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO SUSCITADO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE LESÃO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PRO...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA CAPAZ DE IMPEDIR O DIREITO BUSCADO. ÔNUS DA DEMANDADA, ORA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA CAPAZ DE IMPEDIR O DIREITO BUSCADO. ÔNUS DA DEMANDADA, ORA APELANTE. INTEL...
Data do Julgamento:08/06/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080/90. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSULINA, FITAS PARA GLICOSÍMETRO, AGULHAS PARA CANETAS E LANCETAS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. INCOLUMIDADE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2009.002708-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA DETERMINAR AO AGRAVANTE QUE FORNECESSE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO, AMBAS SUSCITADAS PELO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. CONSTATAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA AGRAVADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2008.011663-7, da 2ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Herval Sampaio Junior - Juiz convocado, DJ 17.03.2009) EMENTA: AGRAVO DE IN
Relator: Des. Expedito Ferreira
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS....
Data do Julgamento:17/06/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008)
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO...
Data do Julgamento:17/06/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. PLANOS VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS DAS POUPANÇAS PARA O PLANO VERÃO E ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA PARA O PLANO COLLOR I. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA.. PRECEDENTES. CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR A SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI 7.730/89. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As instituições financeiras depositárias das cadernetas de poupança são partes legítimas a figurar no pólo passivo de ação de cobrança de expurgo inflacionário, tendo em vista que respondem pela guarda, manutenção e remuneração dos depósitos. 2. A prescrição da pretensão de receber os expurgos inflacionários e juros remuneratórios da poupança é vintenária, tendo em vista a natureza principal, e não acessória, deste, nos termos do art. 177 do Código Civil anterior. 3. Em relação ao Plano Verão, esse índice é o IPC de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, para as cadernetas aniversariantes na primeira quinzena daquele mês. 4. Poupanças com data de aniversário na segunda quinzena do mês. 5. O entendimento assentado na jurisprudência, nas contas de poupança abertas ou cuja data de aniversário sejam posteriores a 15 de janeiro de 1989, isto é, na segunda quinzena do mês de janeiro de 1989, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89, de 31.01.89, que vigorava à época 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.(fls. 266/273)
Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. PLANOS VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS DAS POUPANÇAS PARA O PLANO VERÃO E ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCI...
Data do Julgamento:17/06/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUIDA TAMBÉM PELA EMPRESA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEIS POPULARES. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. PLEITO FORMULADO POR MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS OCORRIDOS NOS IMÓVEIS. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A SEGURADORA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADAS PELA RECORRENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Relator: Des. Dilermando Mota
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE REC...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. AUSÊNCIA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS INDICATIVAS DOS VOTOS DOS DEMAIS DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. ÓRGÃO COLEGIADO QUE CONVERGIU AO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. UNANIMIDADE DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel.
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. AUSÊNCIA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS INDICATIVAS DOS VOTOS DOS DEMAIS DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. ÓRGÃO COLEGIADO QUE CONVERGIU AO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. UNANIMIDADE DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA PRESE...
Data do Julgamento:06/07/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM E POSTERIOR ESPANCAMENTO DE PARTICULAR POR AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ATUAÇÃO ILÍCITA E IMPRUDENTE DE POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PENSÃO MENSAL ARBITRADA DE FORMA HÁBIL A COMPENSAR O ESTADO DE INVALIDEZ CAUSADO AO AUTOR PELA AÇÃO ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDUTA COMISSIVA DE SEUS AGENTES. POLICIAIS MILITARES. ESPANCAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA DO DANO E PREJUÍZO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO DE FORMA CONDIZENTE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Estado apelante responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes, quando ao seu serviço, em consonância com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da apuração de dolo ou culpa; 2. Na apuração do quantum indenizatório, o Juiz deve utilizar-se de critérios razoáveis e proporcionais para aferir o dano causado, com o fim de compensar o ofendido, mas também evitar o seu locupletamento indevido; (RN nº 2009.006239-9, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 30.03.10)
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM E POSTERIOR ESPANCAMENTO DE PARTICULAR POR AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ATUAÇÃO ILÍCITA E IMPRUDENTE DE POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PENSÃO MENSAL ARBITRADA DE FORMA HÁBIL A COMPENSAR O ESTADO DE INVALIDEZ CAUSADO AO AUTOR PELA AÇÃO ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE A...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AMPARADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTES. ARTIGO 461 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PLEITO EXECUTÓRIO, PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA SOMENTE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA FIXADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A multa diária ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor ao cumprimento de obrigação fixada em decisão judicial. Sua natureza não é indenizatória, compensatória ou reparatória, mas sim coercitiva, visa tão somente ao prestígio da decisão jurisdicional. - No artigo 461 do Código de Processo Civil há previsão da tutela específica, relacionada às obrigações in natura (obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa certa), não interessando, portanto, o valor em pecúnia. Mencionado instituto introduziu as medidas coercitivas dos §§ 4º e 5º do artigo 461, denominadas astreintes, visando unicamente ao efetivo cumprimento da decisão jurisdicional. - A multa incide a partir do momento em que se verifica o descumprimento da ordem judicial. Se a obrigação foi determinada pela sentença, o dies a quo se inicia a partir do trânsito em julgado. Sendo a obrigação fixada em decisão interlocutória, a multa incide após o decurso do prazo estabelecido para o cumprimento da ordem judicial. - Para exigir o cumprimento das astreintes não basta a sua fixação pelo magistrado. A jurisprudência majoritária, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, entende que o dies a quo da incidência da multa deve estar fixado na decisão e desta decisão deverá o obrigado ser intimado pessoalmente. - Na espécie, não se vislumbra na decisão anteci
Relator: Des. Amílcar Maia
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AMPARADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTES. ARTIGO 461 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PLEITO EXECUTÓRIO, PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA SOMENTE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA F...
Data do Julgamento:13/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO PROVOCADA POR VEÍCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 43 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL EM FORMA DE PENSÃO DEVIDO EM FAVOR DA VIÚVA. DESPESAS COM FUNERAL NÃO COMPROVADA. SENDO A VÍTIMA SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RN. LEI 4630/76. 1. Adota o Brasil a teoria do risco administrativo, exigindo-se, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Pessoa Jurídica de Direito Público, apenas, a comprovação do fato, o dano e o nexo causal entre ambos, sendo desnecessário provar a culpa do agente. 2. Em relação aos danos morais, restam caracterizados pelo sofrimento, dor, tristeza, revolta e angústia inevitavelmente passados pela esposa e filhos, ao terem seu esposo e pai morto por agente do Município apelante de forma abrupta, irresponsável e injustificada, bem como o intenso sofrimento de seus familiares, que ainda dependiam da vítima economicamente para sobreviver. 3. Quanto ao valor fixado a título de danos morais aos recorridos, o quantum da condenação foi aplicado de forma razoável e proporcional ao prejuízo sofrido, e que, caso reduzido, não será suficiente para atender às funções compensatória e inibitória da indenização. 4. No que diz respeito aos danos materiais sofrido pela esposa do de cujus, são estes presumidos pelo fato de se tratar de pessoa que via sob a dependência econômica do falecido. O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade adminis
Relator: Des. Dilermando Mota
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO PROVOCADA POR VEÍCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 43 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL EM FORMA DE PENSÃO DEVIDO EM FAVOR DA VIÚVA. DESPESAS COM FUNERAL NÃO COMPROVADA. SENDO A VÍTIMA SERVIDO...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO INTERVENIÊNCIA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE ATUAL DO BEM QUESTIONADO. REPERCUSSÃO EM SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. REJEIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO DE BOA-FÉ ENTRE A APELADA E ANTERIOR PROPRIETÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE BOA-FÉ. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE A TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA LIDE. LIMITES SUBJETIVOS. TERMO DE RECONHECIMENTO DE POSSE E DE POSTERIOR PROPRIEDADE ASSINADO POR SÓCIO DA EMPRESA. CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 272)
Relator: Des. Dilermando Mota
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO INTERVENIÊNCIA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE ATUAL DO BEM QUESTIONADO. REPERCUSSÃO E...
Data do Julgamento:27/07/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER O JULGADOR EXTINGUIDO O FEITO SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR EMENDAR A INICIAL. DECISÃO QUE APENAS INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RAZÕES DISSONANTES NESTE ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PROCESSUAL NO DECISUM. LIMINAR INDEFERIDA POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9º E 13, III, AMBOS DA LEI 8.935/94. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 642. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR OUTRO FUNDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC. nº 2009.013291-9, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, DJ 16.03.2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CARTÓRIO DISTINTO DO MUNICÍPIO DO DEVEDOR. INVALIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 642. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI. nº 2009.013103-4, da 2ª Câmara Cível, rel. Des. Cláudio Santos, DJ 26.01.2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 295, III C/C 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER O JULGADOR EXTINGUIDO O FEITO SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR EMENDAR A INICIAL. DECISÃO QUE APENAS INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RAZÕES DISSONANTES NESTE ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PROCESSUAL NO DECISUM. LIMINAR INDEFERIDA POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
Data do Julgamento:27/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS COM RELEVÂNCIA SOCIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA DA APELANTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES DO PARQUET. PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE LEVAR O CASO A JUÍZO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM DECISÃO ISOLADA. PRECLUSÃO. CLÁUSULAS LIMITADORAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES DE IRRESPONSABILIDADE. PRETENSÃO TRANSINDIVIDUAL DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRÁTICA NULA E ABUSIVA. ARTS. 25 E 51, I, DO CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE POLÍTICA DE REDUÇÃO DE DANOS DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADAS. 1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. Nas ações que versam interesses individuais homogêneos, esses participam da ideologia das ações difusas, como sói ser a ação civil pública. A despersonalização desses interesses está na medida em que o Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais. A assertiva decorre do fato de que a ação não se dirige a interesses individuais, mas a coisa julgada in utilibus poder ser aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação própria (Ministro Luiz Fux, REsp 700.206/MG). 2. Há interesse-necessidade quando a pretensão de uma parte é resistida pela outra, instaurando-se a lide. 3. É impossível em sede de apelação analisar os requisitos para a concessão de liminar deferida isoladamente pelo magistrado em razão
Relator: Des. Dilermando Mota
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS COM RELEVÂNCIA SOCIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA DA APELANTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES DO PARQUET. PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE LEVAR O CASO A JUÍZO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM DECISÃO ISOLADA. PRECLUSÃO. CLÁUSULAS LIMITADORAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INFORMAÇÃO AOS CON...
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES PARA A VENDA DO IMÓVEL DO CASAL À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. APELANTE QUE SE COMPROMETIA A OBTER FINANCIAMENTO PARA A COMPRA DA PARTE PERTENCENTE AO APELADO. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. COMPRA NÃO REALIZADA. RECORRIDO QUE ALIENOU O IMÓVEL A TERCEIRO. INJUSTIFICADA RECUSA DA RECORRENTE EM PERCEBER SUA PARTE NA VENDA. VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 334 E 335, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CORRETA CONSIGNAÇÃO REALIZADA PELO APELADO. MONTANTE DEPOSITADO EM CONSONÂNCIA COM O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. CONEXÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. INOCORRÊNCIA. RECUSA DO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (AC nº 2005.004170-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Célia Smith, j. 05.05.2008 - Grifo intencional). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO COM PEDIDO LIMINAR. SERVIÇO DE TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHAS UTILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DIANTE DA RECUSA DO CREDOR NO RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES E ANTERIORES HÁ CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. 20.910/32. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO. CORRETA A CONSIGNAÇÃO EFETUADA PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 335, I, DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (AC nº 2007.006269-2, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Saraiva Sobrinho (Juiz Convocado), j. 22.01.2008 - Destaque acrescido).
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES PARA A VENDA DO IMÓVEL DO CASAL À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. APELANTE QUE SE COMPROMETIA A OBTER FINANCIAMENTO PARA A COMPRA DA PARTE PERTENCENTE AO APELADO. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. COMPRA NÃO REALIZADA. RECORRIDO QUE ALIENOU O IMÓVEL A TERCEIRO. INJUSTIFICADA RECUSA DA RECORRENTE EM PERCEBER SUA PARTE NA VENDA. VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 334 E 335, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CORRETA CONSIGNAÇÃO REALIZADA PELO APELADO. MONTANTE DEPOSITADO EM CONSONÂNCI...