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Jurisprudência

TJRN 2009.005321-1/0002.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO FUMUS BONI JURIS. OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA CONCOMITANTE DE AMBOS OS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Não há necessidade de análise à exaustão da fumaça do bom direito que embasa um pedido de concessão de tutela antecipada se ficar constatado, de pl...
Data do Julgamento : 18/05/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2010.003171-4/0002.00
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS....
Data do Julgamento : 18/05/2010
Classe/Assunto : Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.003325-1/0002.00
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS....
Data do Julgamento : 18/05/2010
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2009.011528-1
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO NO LACRE DO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O REGISTRO A MENOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CUIDOU EM DEMONSTRAR A VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO...
Data do Julgamento : 18/05/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2009.005385-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PACTUADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO ENCARGO INDISPENSÁVEL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO NOVO PARÂMETRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO D...
Data do Julgamento : 25/05/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.002663-4
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE A PENSÃO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO...
Data do Julgamento : 18/05/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2009.002295-5
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO. ADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO SUSCITADO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE LESÃO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PRO...
Data do Julgamento : 08/06/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2009.008083-0/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA CAPAZ DE IMPEDIR O DIREITO BUSCADO. ÔNUS DA DEMANDADA, ORA APELANTE. INTEL...
Data do Julgamento : 08/06/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Cícero Macêdo (Convocado)
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TJRN 2010.004825-2/0001.00
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS....
Data do Julgamento : 17/06/2010
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.000286-1/0001.00
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO...
Data do Julgamento : 17/06/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.002553-9/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. PLANOS VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS DAS POUPANÇAS PARA O PLANO VERÃO E ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCI...
Data do Julgamento : 17/06/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Cícero Macêdo (Convocado)
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TJRN 2010.001683-9
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE REC...
Data do Julgamento : 06/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2009.011237-1/0005.00
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. AUSÊNCIA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS INDICATIVAS DOS VOTOS DOS DEMAIS DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. ÓRGÃO COLEGIADO QUE CONVERGIU AO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. UNANIMIDADE DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA PRESE...
Data do Julgamento : 06/07/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2008.012464-1
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM E POSTERIOR ESPANCAMENTO DE PARTICULAR POR AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ATUAÇÃO ILÍCITA E IMPRUDENTE DE POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PENSÃO MENSAL ARBITRADA DE FORMA HÁBIL A COMPENSAR O ESTADO DE INVALIDEZ CAUSADO AO AUTOR PELA AÇÃO ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE A...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2010.002173-7
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AMPARADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTES. ARTIGO 461 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PLEITO EXECUTÓRIO, PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA SOMENTE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA F...
Data do Julgamento : 13/07/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2009.006488-1
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO PROVOCADA POR VEÍCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 43 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL EM FORMA DE PENSÃO DEVIDO EM FAVOR DA VIÚVA. DESPESAS COM FUNERAL NÃO COMPROVADA. SENDO A VÍTIMA SERVIDO...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2009.010012-5/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO INTERVENIÊNCIA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE ATUAL DO BEM QUESTIONADO. REPERCUSSÃO E...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.000212-2
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER O JULGADOR EXTINGUIDO O FEITO SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR EMENDAR A INICIAL. DECISÃO QUE APENAS INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RAZÕES DISSONANTES NESTE ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PROCESSUAL NO DECISUM. LIMINAR INDEFERIDA POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2009.011549-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS COM RELEVÂNCIA SOCIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA DA APELANTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES DO PARQUET. PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE LEVAR O CASO A JUÍZO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM DECISÃO ISOLADA. PRECLUSÃO. CLÁUSULAS LIMITADORAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INFORMAÇÃO AOS CON...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2009.013649-8
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES PARA A VENDA DO IMÓVEL DO CASAL À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. APELANTE QUE SE COMPROMETIA A OBTER FINANCIAMENTO PARA A COMPRA DA PARTE PERTENCENTE AO APELADO. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. COMPRA NÃO REALIZADA. RECORRIDO QUE ALIENOU O IMÓVEL A TERCEIRO. INJUSTIFICADA RECUSA DA RECORRENTE EM PERCEBER SUA PARTE NA VENDA. VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 334 E 335, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CORRETA CONSIGNAÇÃO REALIZADA PELO APELADO. MONTANTE DEPOSITADO EM CONSONÂNCI...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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