ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE PATENTE DE INVENÇÃO REFERENTE A PRODUTO FARMACÊUTICO - ADMISSÃO DA ABIFINA COMO AMICUS CURIAE - PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO E NÃO ECONÔMICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - A intervenção da ABIFINA no feito justifica-se tanto com base em interesses sociais, uma vez que é de interesse de toda coletividade que não subsista a exclusividade sobre a exploração de determinado invento, mormente quando se trata de patente estrangeira referente a medicamento, quanto por questões de saúde pública, tendo em vista a relevância do produto farmacêutico originado do processo descrito pela patente de invenção em questão no tratamento de grave síndrome epilética pediátrica; II - Visto sob esse prisma, não resta explicitado que a aludida Associação tenha interesse eminentemente econômico no resultado da presente demanda, como alegou a agravante, mas sim interesse jurídico, encontrando-se tal entendimento, inclusive, agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal; III - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Embargos de Declaração contra r. acórdão de fl. 221, que deu parcial provimento ao recurso do autor, quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas devidas, vale dizer, retroagir ao quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação civil pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, e PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS (TETO) E À REMESSA NECESSÁRIA, quanto aos juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. II - Na verdade, o que pretende o Embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são a via própria para se obter efeito modificativo do julgado. III - Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. 1. Alegada a existência de contradição no acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. I - Apelação interposta pela parte Autora em ação de desaposentação, que restou extinta sem julgamento do mérito, uma vez configurada a ocorrência da coisa julgada. II - Reconhecida a correção do R. decisum apelado, na medida em que constatou-se a existência de sentença anterior, proferida pelo Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro que apreciou a mesma matéria objeto da presente demanda. III - Demonstrada, ainda, a impossibilidade de aplicação, in casu, do disposto no artigo 253, III, do CPC, diante do valor atribuido à causa. IV - Desprovido o recurso.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício do Autor foi concedido em setembro de 1990, e o valor de sua Renda Mensal Inicial, já revista, foi de Cr$ 31.701,43, sendo que o valor do teto, à época da concessão, era de Cr$ 45.287,76, concluindo-se que seu benefício jamais foi atingido pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, razão por que não tem direito o Autor à revisão.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE F ISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. R EQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Ainda que a cobrança das anuidades objeto da lide estivesse fundamentada nas Leis nºs 6.994/82 e 11.000/04, o que não ocorre no caso vertente, os dispositivos referentes às anuidades constantes de tais diplomas legais também não serviriam de amparo legal à cobrança em q uestão. 2. A Lei nº 6.994/82 foi expressamente revogada pelo artigo 87 da Lei nº 8.906/94 que, por ser um comando genérico, não se aplica apenas à OAB, mas a todos os conselhos profissionais, bem como pelo artigo 66 d a Lei nº 9.649/98. 3. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 1.717-6, declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que "a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados". 4. No mesmo sentido, este e. Tribunal, no julgamento da arguição de inconst i tucional idade nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado n o verbete nº 57 da Súmula desta Corte. 5. O entendimento relativo à impossibilidade de delegação também se 1 a plica à Lei nº 5.905/73, na qual se baseia a CDA, conforme art. 15, XI. 6. Considerando a ausência de fundamento válido para a cobrança discutida, nula a CDA, pelo que deve ser mantida a extinção da e xecução sem resolução do mérito. 7 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE F ISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. R EQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Ainda que a cobrança das anuidades objeto da lide estivesse fundamentada nas Leis nºs 6.994/82 e 11.000/04, o que não ocorre no caso vertente, os dispositivos referentes às anuidades constantes de tais diplomas legais também não serviriam de amparo legal à cobrança em q uestão. 2. A Lei nº 6.994/82 foi expressamente revogada pelo artigo 87 da Lei nº 8.906/94 que, por ser um comando genérico, não se aplica apenas à OAB, mas a todos os conselhos profissionais, bem como pelo artigo 66 d a Lei nº 9.649/98. 3. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 1.717-6, declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que "a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados". 4. No mesmo sentido, este e. Tribunal, no julgamento da arguição de inconst i tucional idade nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte. 1 5. O entendimento relativo à impossibilidade de delegação também se a plica à Lei nº 5.905/73, na qual se baseia a CDA, conforme art. 15, XI. 6. Considerando a ausência de fundamento válido para a cobrança discutida, nula a CDA, pelo que deve ser mantida a extinção da e xecução sem resolução do mérito. 7 . Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. 1. O art. 37, XVI, "c", da CRFB/88 excepciona a regra da inacumulabilidade de cargos ao admitir a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, todavia, a compatibilidade de horários. 2. A autora é técnica de enfermagem no Hospital Municipal Salgado Filho, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas semanais, e pretende exercer também o cargo de auxiliar de enfermagem na UNIRIO, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cumprindo, no entanto, 30 (trinta) horas semanais, por força da Ordem de Serviço GR nº 02 de 11/05/2011. 3. Não há direito subjetivo à carga horária de 30 (trinta) horas com relação ao vínculo federal, tratando-se de opção discricionária da Administração, conforme se extrai da leitura dos arts 1º, 2º e 3º da própria Ordem de Serviço GR nº 02 de 11/05/2011. Aliás, trata-se de ordem de duvidosa legalidade, pois inadmissível a alteração de carga horária prevista para o cargo público, razão pela qual, para fins de verificação da acumulação de cargos, deve prevalecer a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Nesse contexto, destaca-se que a Administração Pública inclusive alertou aos candidatos que o regime de trabalho é de 40 horas semanais. 4. Uma vez não comprovada a compatibilidade de horários, indispensável para autorizar a pretendida cumulação de cargos, resta, assim, infirmado o alegado direito da parte apelada. Acerca do tema, registre-se que a 7ª Turma Especializada vem prestigiando o limite das 60 horas semanais. Precedentes. 5. A jornada de trabalho deve favorecer a saúde e a segurança no trabalho, ser compatível com a vida familiar e reforçar a produtividade. Levando-se em conta a orientação da OIT, o limite de 60 horas semanais indicado pelo Parecer GQ-145/98 da AGU seria, até, excessivo, pois ultrapassaria as 48 horas semanais consideradas como limite razoável. 6. A compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho, mas também deve ser possível, considerando-se a 1 saúde física e mental do trabalhador, bem como a qualidade do serviço prestado e a produtividade. No caso de profissionais da área de saúde, a situação é mais delicada, pois envolve o risco de atendimentos ineficazes, com risco de vida aos pacientes submetidos a profissionais exaustos. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTES DE JULGAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES I N C O N T R O V E R S O S . P A R Â M E T R O S F I X A D O S E M A G R A V O D E INSTRUMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. AUTORIZAÇÃO. 1. Ante a controvérsia acerca de qual seria a base para cálculo do percentual da condenação em 10% sobre honorários advocatícios, se o valor da causa atualizado ou se o valor da condenação previsto em sentença reformada posteriormente, encontram-se pendentes de análise os Recursos Especial e Extraordinário interpostos com o fito de reformar o acórdão resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0014168-58.2013.4.02.0000 (2013.0201.014168-8). 2. Tal fato não impede que haja o levantamento imediato da quantia relativa ao valor incontroverso referente à verba honorária devida à INFRAERO, correspondente ao que ficou estipulado no agravo de instrumento acima mencionado. 3. O valor da causa, a ser utilizado como base de cálculo para a condenação de 10%, já foi atualizado nos autos da ação originária, havendo reconhecimento inclusive pela executada, ora agravada, de que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial "está de acordo com a decisão prolatada em sede de Agravo de Instrumento, já que apenas houve a incidência de correção monetária sobre a verba sucumbencial arbitrada em favor da Ré", não se vislumbrando qualquer risco de dano ou prejuízo à agravada com o imediato levantamento destes valores. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR AÇÕES SOBRE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, com as exceções elencadas em seu parágrafo 1º. 2. A matéria a ser examinada nos autos de origem diz respeito à bem imóvel da União, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor atribuído à causa. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. - Em sede de execução de sentença, interpõe o autor/exequente agravo de instrumento contra decisão a quo , que reputou como corretos os cálculos apresentados pela autarquia. - É certo que uma nova disciplina concernente à correção monetária e aos juros de mora, em condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicada às demandas em andamento, não constituindo violação à coisa julgada, conforme entendimento adotado pelo Eg. STJ, à luz do princípio tempus regit actum.. - Precedente jurisprudencial. - Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A existência de vício na CDA constitui matéria de ordem pública e está sujeita ao controle ex officio. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2003, 2005, 2006 e 2007. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do juízo suscitante.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ. MP 441/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.907/2009. RECEBIMENTO DO NÍVEL III DA GRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR ATRAVÉS DOS DECRETOS 7.876/2012 E 7.922/2013. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DA GQ III DESDE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. 1. A Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2009, instituiu a Gratificação de Qualificação - GQ, dispondo expressamente no § 5º de seu art. 56 que o nível III da GQ seria pago de acordo com um nível mínimo de graduação, na forma disposta em regulamento. Não seria o dispositivo, portanto, auto-aplicável, dependendo de regulamentação posterior que definisse as exigências para o recebimento da gratificação. 2. A regulamentação da GQ somente veio a ocorrer com a edição do Decreto 7.876/2012, que estabeleceu em seus arts. 58 e 59 os requisitos para o recebimento da gratificação, e previu no art. 86 que "este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 e não produzirá efeitos financeiros retroativos". 3. Posteriormente, o Decreto 7.876/2012 foi revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013, que tornou a estabelecer os critérios para o recebimento da GQ, e determinou em seu art. 89 que só haveria produção de efeitos financeiros a partir 01/01/2013. 4. Verifica-se, portanto, que além de a MP 441/2008 ter estabelecido que o pagamento da GQ III dependeria de regulamentação, em que seriam definidos os requisitos para o recebimento da vantagem, também o Decreto 7.922/2013, que acabou por regulamentar a gratificação, prescreveu que não haveria a produção de efeitos financeiros retroativos. 5. Ainda que a autora, desde o advento da MP 441/2008, já tivesse preenchido os requisitos para o recebimento da GQ III, de acordo com os critérios posteriormente definidos, o fato é que a norma instituidora da gratificação era de eficácia limitada, a depender de regulamentação futura. Dessa forma, não seria possível, como pretende a autora, a obtenção de efeitos retroativos do Decreto 7.876/2012, a fim de que fosse percebida a gratificação desde o advento da MP 441/2008. 6. Apelação não provida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. GDPST. PARIDADE. SERVIDORa INATIVa. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À EC 41/2003. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. 1. A sentença condenou a União a pagar diferenças de GDPST, no valor correspondente a 80 pontos, de setembro/2008, respeitada a prescrição quinquenal, a novembro/2010, corrigidas inicialmente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e a partir de 30/06/2009 pelo IPCA-E, com juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, na forma da MP nº 2.180-35/2001, e de 30/06/2009 em diante conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, além de fixar honorários em 10% do valor da condenação. 2. Prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, força do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tem direito a autora a receber a GDPST no mesmo percentual dos servidores ativos, de setembro/2008 a novembro/2010. 3. As vantagens pecuniárias instituídas para estimular o desempenho individual no cargo público visam dar concretude ao princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput), e têm como consectário lógico a inviabilidade de sua extensão a inativos e pensionistas que já passaram à inatividade. 4. A GDPST, instituída pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22/09/2008, que alterou a Lei nº 11.355/2006, estende-se a pensionistas e/ou inativos que passaram à inatividade antes da EC nº 41/2003 ou preencheram os requisitos para aposentação previstos na EC nº 47/2005, até a publicação das portarias que definiram os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento de cada órgão, quando passou a ostentar natureza pro labore faciendo. 5. Regulamentada a gratificação pela Portaria nº 3.627, do Ministério da Saúde, e efetivado o primeiro ciclo de avaliação entre janeiro/2011 e junho/2011, com efeitos retroativos a 22/11/2010, data de publicação da Portaria; e aposentada em 25/7/1995, a autora ajuizou a ação em 9/9/2013, deve a GDPST ser-lhe paga em paridade com os ativos de 9/9/2008, observada a prescrição quinquenal, até 22/11/2010, quando a gratificação passou a ostentar natureza pro labore faciendo. 6. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O 1 cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 7. O valor dos honorários, ato discricionário do juiz, deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da equidade, observando-se as peculiaridades dos autos. Na hipótese, a redução da verba sucumbencial para 5% do valor da condenação é compatível com a pouca complexidade da matéria, que não demandou maiores esforços do advogado, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC, e aos contornos das alíneas do § 3º. 8. Apelação da União provida, remessa necessária parcialmente provida e apelação de Norma di Ciancio desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.