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Jurisprudência

TRF2 0008172-34.2015.4.02.5101 00081723420154025101
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipótese...
Data do Julgamento : 26/06/2017
Data da Publicação : 29/06/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008880-94.2009.4.02.5101 00088809420094025101
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE RECÉM NASCIDO. SOFRIMENTO FETAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL REDUZIDO. 1. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado na hipótese em que o paciente, após ser atendido e operado em hospital público, apresenta complicações em seu quadro clínico. Não há a figura do terceiro, sendo inaplicável o art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. As conclusões do perito são claras ao afirmar que não foi constada nenhuma anormalidade de saúde da Autora ou do feto durante o acompanhamento pré-natal. Contudo no desenrolar do trabalho de parto observou-se, a...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 11/01/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0105106-94.2015.4.02.5120 01051069420154025120
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1330737/SP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELA 2 ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. RESP 1.144.469. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta por JH DE PAULA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0171642-81.2014.4.02.5101 01716428120144025101
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO. 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 282 do CPC/73 (atual 319 do CPC/15), indicando como endereço do executado aquele constante dos cadastros da Receita Federal do Brasil, como destacado pela apelante em suas razões de recurso. 2. O fato de não ter sido possível realizar a citação no endereço fornecido não configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. É obrigação do contribuinte manter sua residência...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0535723-83.2002.4.02.5101 05357238320024025101
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TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAES) - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO D ESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: Ag...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0051734-65.1993.4.02.5101 00517346519934025101
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 40, DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. RECURSO NÃO P ROVIDO. 1. Apelação de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 487, II, do CPC, em face do reconhecimento prescrição i ntercorrente, com fulcro no Art. 40, § 4º, da LEF. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0097226-11.2015.4.02.5101 00972261120154025101
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO. 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 282 do CPC/73 (atual 319 do CPC/15), indicando como endereço da executada aquele constante dos cadastros da Receita Federal do Brasil, como destacado pela apelante em suas razões de recurso. 2. O fato de não ter sido possível realizar a citação no endereço fornecido não configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. É obrigação do contribuinte manter sua residência...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001545-54.2016.4.02.0000 00015455420164020000
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A Lei nº 11.382/2006 introduziu o art. 739-A ao CPC/73, eliminando a automática concessão de efeito suspensivo à execução pela oposição dos embargos à execução, com a exigência de preenchimento de requisitos cumulativos para a atribuição do referido efeito, quais sejam: garantia da execução; relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.272.827/PE, sob o rito do...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0023070-91.2011.4.02.5101 00230709120114025101
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial de sentença que declarou a prescrição do crédito tributário consubstanciado na CDA 7041100197812, com base no art. 174, caput, do CTN c/c art. 219, § 5º do CPC e a Súmula 409 do C. STJ, e julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução. 2. A teor do art. 174, caput...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 17/04/2017
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012574-03.2011.4.02.5101 00125740320114025101
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REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO NO HOSPITAL FEDERAL CLEMENTINO FRAGA FILHO. DESVIO DE FUNÇÃO COMO FISIOTERAPEUTA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. 1. Ainda que configurado desvio de função, por ter a parte autora, ocupante do cargo de assistente em administração, exercido atividades relativas ao cargo de fisioterapeuta, devem ser prestigiados os princípios mais caros ao serviço público, que são os da legalidade, da igualdade (isonomia) e da moralidade administrativas, e afastada a possibilidade de pagamento de eventuais diferenças de vencimentos, evita...
Data do Julgamento : 18/03/2016
Data da Publicação : 29/03/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0033795-71.2013.4.02.5101 00337957120134025101
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Nº CNJ : 0033795-71.2013.4.02.5101 (2013.51.01.033795-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ROBSON LUIZ FARIA ADVOGADO : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00337957120134025101) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SIAPE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Tendo a União acostado documento emitido pelo SIAPE, no qual consta a matrícula da parte embargada, indicando que a parte...
Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000084-84.2013.4.02.5001 00000848420134025001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAPATRONAL. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA NO SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, E PRIMEIROS QUINZE DIAS DEAFASTAMENTO ANTES DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de...
Data do Julgamento : 26/05/2017
Data da Publicação : 02/06/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0054606-77.1998.4.02.5101 00546067719984025101
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EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha s...
Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004695-63.2016.4.02.5102 00046956320164025102
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ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. PATAMAR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão sub...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000796-71.2015.4.02.0000 00007967120154020000
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO N ÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não a ssiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0140263-20.2013.4.02.5114 01402632020134025114
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ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO PELO DECRETO 28.371/2007. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI 10.486/2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva o Autor, reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, reajuste remuneratório por equiparação à Polícia Militar do atual Distrito Federal, no percentual de 59,77%, nos termos do Decreto 28.371/07. 2. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares...
Data do Julgamento : 20/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000856-61.2006.4.02.5108 00008566120064025108
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PENAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE C OMPROVADAS. LEI Nº 8.176/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em exercício regular do direito, posto que, expressa é a redação do art. 2º da Lei n.º 8.176/91 que narra a configuração do delito, quando a aludida atividade não possui autorização legal ou está em desacordo com esta. No caso em comento, o apelante exercia a a tividade de extração mineral desde 10/08/2009 em desacordo com o título minerário expirado. - Restaram comprovadas a autoria e a materialidade em desfavor do réu quanto ao delito...
Data do Julgamento : 23/08/2016
Data da Publicação : 06/09/2016
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0036909-13.2016.4.02.5101 00369091320164025101
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ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Administração, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0032849-94.2016.4.02.5101 00328499420164025101
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ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA NOVA LEI. PRECEDENTES DO STJ SOB SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal em que o Magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 8º da Lei nº 12.514/11, que estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais dos conselhos profissionais para cobrança inferior a quatro anuidades. 2. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, que foi publi...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001113-14.2014.4.02.5106 00011131420144025106
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilida...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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