PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há o que modificar na sentença que fixou o valor a executar em R$ 26.693,78, atualizado até 06/2015, conforme cálculos da contadoria judicial de fls. 23/25, que utilizou os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, ficou esclarecido que, no julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 abrangeu apenas a atualização de valores de precatórios, e que, na parte em que rege a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, ainda não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte, razão pela qual a correção monetária também deve ser aplicada segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual já observa os critérios definidos na legislação aplicável. 3. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decretada a nulidade da sentença extra petita, conforme art. 1013, pagágrafo 3º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 3. Faz jus o autor à readequação pleiteada, eis que o documento acostado às fls. 17-18 comprova que o salário de benefício sofreu limitação ao teto. 4. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 5. Apelação e remessa necessária julgadas prejudicadas. Sentença anulada de ofício e julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a readequar o benefício previdenciário, observando os novos valores teto instituídos pelas ECs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças apuradas em decorrência da referida readequação.

PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Correta a sentença ao determinar que os honorários advocatícios e periciais fossem compensados nos moldes do art. 21 do CPC, pois nem todos os pedidos incluídos na inicial foram acolhidos, como no caso do acréscimo de 25% do art. 45 da Lei nº 8.213/91, bem como o pedido de indenização por danos morais. Logo, a autora foi sucumbente em parte, fazendo com que fosse aplicada a regra inserta no art. 21 do CPC (vigente à época da prolação da sentença), que dispõe que caso Autor e Réu sejam em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios e as despesas processuais; 4. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros 1 para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E);b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC, 5. Apelação conhecida e não provida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE TEMPO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - O autor não logrou êxito em obter a aposentadoria como juiz classista, diante da alteração na legislação, principalmente no que diz respeito à Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, não sendo razoável que, apenas por ter sido emitida a certidão de tempo de serviço, sem que lhe tivesse sido concedida aposentadoria pelo Regime Próprio, o autor perca o direito ao benefício pelo Regime Geral. II - Por se enquadrar na regra de transição disposta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, vez que inscrito na Previdência Social antes de 24/07/1991, necessitaria da carência de 144 contribuições mensais para aposentar-se por idade, já que completou 65 anos em 2005, requisito exigido pelo art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal para ter direito ao benefício. Examinando os documentos emitidos pelo INSS, constata-se que o autor conta com mais de 26 anos de contribuição, tendo direito à aposentadoria por idade. III - Tendo em vista que não ficou caracterizada a má-fé do autor em perceber os valores correspondentes ao abono de permanência em serviço, a dívida cobrada pela Autarquia Previdenciária é inexigível, por aplicar-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos benefícios previdenciários. IV - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos entre as partes, na forma do caput do art. 86 do CPC de 2015. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. Aplicação da condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, diante do deferimento da gratuidade de justiça. VI - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E CONCUBINA. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA. CONCUBINATO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO UNIÃO ESTÁVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE QUANTO À TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE A AUTORA PASSE A RECEBER INTEGRALMENTE O VALOR DA PENSÃO. RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ DESPROVIDO. 1. Encontram-se suficientemente comprovados nos autos o óbito do instituidor e a qualidade de segurado deste, uma vez que era aposentado da Previdência. 2. Os recursos demonstram o inconformismo das partes envolvidas com a solução dada em primeiro grau, com o rateio do benefício entre as duas alegadas companheiras, eis que apesar de incontestável que a 2ª Ré foi a pensionista habilitada pelo INSS, por outro lado, a prova documental e testemunhal da autora não pode ser ignorada, principalmente por demonstrar que já vivia com o de cujus, por mais de vinte anos, como sua companheira, e até dois dias antes do falecimento do marido, quando deixou a casa depois de desentendimento do casal. 3. No que se refere ao requisito da qualidade de dependente da primeira pensionista (companheira habilitada pelo INSS), considero que apesar de haver comprovação de que o segurado e ela mantiveram um relacionamento por cerca de cinco anos, e o INSS, quando a habilitou não tinha conhecimento de todos os fatos, a manutenção de sua cota de pensão fica prejudicada, pois não se pode considerar a existência de uma união estável mantida, ao que tudo indica, regularmente nos finais de semana, em concomitância com a outra, que era a que tinha publicidade no meio social em que vivia, correspondendo a da primeira pensionista, 1 habilitada pelo INSS, a uma relação de concubinato. 4. A testemunha ouvida em audiência às fls. 173/174, que era síndica do prédio em Ipanema à época do óbito do segurado, em que este trabalhava como porteiro, declarou que "quando o Sr. Luiz foi admitido no prédio ele já vivia com a autora e o casal então se mudou para o apartamento do prédio; conheceu a 2ª ré, pois a viu muitas vezes em companhia do Sr. Luiz conversando do lado de fora do prédio(...); recorda-se que no dia 07 de setembro um Kombi parou fora do prédio e a autora saiu de casa com os seus pertences; no dia 08 de setembro a Sra. Lurdesmelry dormiu no apartamento com o Sr. Luiz e no dia 09 ele veio a falecer; (...); as providências foram tomadas pelos parentes dele e pela 2ª ré, que, segundo soube, acompanhou o corpo até o enterro.". 5. De outra parte, pesa em favor da autora o fato de que o de cujus jamais pôs fim ao relacionamento, e mantiveram o mesmo domicílio, mesmo no período em que a 2ª Ré declara que já viviam em união estável (exceto, é claro, nos dois últimos dias de vida do Sr. Luiz Manoel da Silva). 6. Trouxe a autora às fls. 12/24 documentos que demonstram o seu direito, como a sentença em ação de reconhecimento de união estável, julgada procedente, em parte, na qual foi declarada a união estável entre a Sra. Floripes e o Sr. Luiz, entre 1987 e 07/09/2009, comprovantes de residência comum, em nome do instituidor e da demandante (fls. 42/44), e conta conjunta que possuíam na CEF (fl. 45). 7. A concessão da cota-parte de LURDESMEIRY COELHO RABELO, portanto, não encontra guarida nem na lei nem na jurisprudência, sendo impossível reconhecer a esta a condição jurídica de companheira, porquanto manteve com o falecido um relacionamento que se amolda ao concubinato, e a esse, inclusive para fins previdenciários, não são garantidos os direitos atribuídos a uma união estável. 8. A jurisprudência é firme no sentido de que o concubinato não pode ser elevado ao mesmo patamar jurídico da união estável, sendo imprescindível o reconhecimento dessa última para a garantia dos direitos previstos na Constituição Federal e na legislação pátria aos companheiros, inclusive para fins previdenciários. (STF, 1ª Turma, RE 590779, Rel. Min. MARCO AURELIO, 10.02.2009; STJ, 5ª Turma, RESP 200900786830, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 01.02.2010; TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC nº 2001.51.01.526170-2, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF de 04/08/2011). 9. Quanto ao recurso do INSS e à remessa oficial, é caso de se dar parcial provimento a ambos, pois não se insurgiu a autarquia quanto à manutenção da sentença em sua parte principal (rateio), apenas discordando da parte da sentença que a impedia de cobrar da 2ª Ré os valores que teria recebido a mais de sua cota fixada na sentença em 50%. 10. Ora, como se concluiu pela inexistência de união estável entre o ex-segurado e a Sra. Lurdesmeiry Coelho Rabelo, o INSS deverá, ao menos com relação a todo o período em que autora tem direito a receber o benefício (desde 15/12/2010 - data do requerimento 2 administrativo), buscar o ressarcimento do que já pagou à 2ª Ré, não com base no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, pois este dispositivo se refere a desconto no benefício, e ela não receberá mais a pensão, mas com base na aplicação pura e simples do princípio geral de direito que determina a devolução de valores recebidos indevidamente, para evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, dispõe o art. 876 do Código Civil, de forma peremptória: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 11. Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos, recurso da autora provido, e recurso da 2ª Ré desprovido, determinando-se a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido, inclusive para excluir a outra pensionista, inicialmente habilitada ( LURDESMEIRY COELHO RABELO). Revogada a antecipação dos efeitos da tutela concedida sob a forma de rateio, para reformá-la, devendo o INSS passar a pagar o benefício integralmente à autora (FLORIPES INÁCIA FERREIRA).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB. PRAZO PARA DEFESA. DESCUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A lide trata de pedido de anulação da sanção disciplinar interposta em face do processo ético-disciplinar instaurado pela OAB/ES, que culminou na suspensão preventiva da inscrição do autor perante o órgão. 2. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Em vista disso, resta claro que a parte embargante não logrou êxito em apontar tal vício. 3. Resta claro o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ela sustentada. Logo, forçoso reconhecer sua pretensão em rediscutir a matéria. 4. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Embargos de declaração improvidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOVIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS CAPAZ DE MODIFICÁ-LOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL SEM O NÚMERO DE BOLETIM DE CONFORMIDADE. PORTARIA ANP N.º 15/06. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. A questão posta em debate refere-se a mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando autorização para o exercício de atividade de revenda varejista de combustíveis. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que i) não cabe a alegação de ilegalidade do ato normativo, uma vez que a autoridade procedeu diante da ausência do requisito da quitação de dívida resultante da penalidade aplicada pela ANP; ii) a referida sanção foi efetivada através do poder de polícia, que fora exercido nos padrões da legalidade e sem excesso; iii) o ato ora atacado, por possuir índole administrativa, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade; e iv) não foram visualizados elementos probatórios robustos, a ponto de autorizar o afastamento de tais presunções, para fins de se declarar a nulidade do auto de infração alvejado. 3. A apresentação do referido certificado não altera o conteúdo da decisão, uma vez que a ausência de elementos probatórios robustos persiste quanto à questão da sucessão empresarial, não havendo por que afastar as presunções de legalidade, legitimidade e veracidade de tal ato normativo. Ademais, vale ressaltar que também não foi preenchido o requisito da quitação de dívida resultante da penalidade aplicada pela ANP. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou 1 rejeitados. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO POSTERIOR À SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na hipótese de atendimento, pela ré, da pretensão autoral, superveniente à sentença, tem-se que se sucede, no caso, sob a ótica da técnica jurígeno-processual, o reconhecimento jurídico do pedido e não propriamente a perda do objeto da demanda, como quer a apelante, secundada pelo demandante. 2. Ante o óbice processual do princípio da proibição da reformatio in pejus, descabe condenação no pagamento de honorários advocatícios na espécie, porquanto somente a ré interpôs recurso no feito. Custas ex lege. 3. Remessa necessária e Apelação providas parcialmente.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ERRO MATERIAL I NEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1.O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma adota entendimento de que, para fins de início da contagem do prazo prescricional deve ser levada em consideração a data de entrega da declaração pelo contribuinte. Somente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional será a data do vencimento do crédito tributário anotada na Certidão de Dívida Ativa ( CDA). 2.A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o r ecorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 3 . Embargos de declaração a que se nega provimento. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento aos embargos de declaração, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018 (data do julgamento). JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA Juiz Federa l Convocado Rela tor 1

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. HOMICÍDIO. ÁREA DE PROTEÇÃO MILITAR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando o recebimento de valores a título de reparação por danos morais e materiais, em razão da morte de Douglas Ribeiro da Silva, encontrado morto em 10 de setembro de 2012, na Via Dutra, na altura do Município de Mesquita, após ter desaparecido dentro de área militar no mesmo Município. 2. In casu, não há como ser reconhecida a responsabilidade civil da União apenas e tão somente em razão do homicídio contra o parente dos autores ter ocorrido em imóvel federal sob os cuidados do Exército. Inexiste dever jurídico específico da União em coibir a ocorrência de qualquer fato ou ato ilícito no interior de seus imóveis públicos, em especial quando não havia sequer autorização de qualquer agente ou autoridade pública para o ingresso da pessoa no seu domínio. 3. Com efeito, a alegação de falha na execução do serviço público de proteção da área militar onde ocorreu o óbito de Douglas não tem o condão de conduzir ao reconhecimento da responsabilidade civil da União. A alegação de que a vítima e seus amigos foram mortos em área que deveria ser protegida pelo Exército não foi comprovada. Ademais, a omissão genérica como fato gerador de indenização, se feita de forma irrestrita, ensejaria a adoção da teoria do risco integral, inaplicável ao Direito brasileiro. Não há prova da culpa da Administração Pública. 4. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva exige a demonstração da culpa - negligência - para fins de identificação dos pressupostos da sua ocorrência. No caso concreto, não há sequer notícia de que qualquer agente público ou autoridade administrativa tivesse notícia do ingresso de adolescentes no imóvel federal. Ademais, há fundada dúvida a respeito da alegação de que o homicídio praticado por autores de ilícitos penais (no âmbito do tráfico de entorpecentes) teria ocorrido exatamente no interior do imóvel. E, ainda que houvesse tal prova, isto por si só não se revela suficiente para identificar a presença da conduta culposa do Exército ou de algum militar para permitir a ocorrência do evento fatal. 5. Não se pode exigir que o poder público seja uma espécie de garantidor universal, imputando-lhe responsabilidade por qualquer fato ou ato jurídico. Mister se impõe, no âmbito da responsabilidade civil por atos omissivos, que haja demonstração no sentido de ter ocorrido negligência, imperícia ou imprudência na prestação do serviço público, sob pena de violação ao texto constitucional que consagra a teoria do risco administrativo, não a doutrina do risco integral. 6. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. 7. Apelação e remessa necessária conhecidos e providos.

APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. ÁREA NÃO EDIFICANTE. CUSTOS DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de reintegração de posse e demolição de imóvel construído dentro da faixa e domínio de rodovia federal. Discute-se, ainda, a responsabilidade pelas despesas com a demolição da edícula e a condenação em ônus sucumbenciais. 2. O imóvel objeto da lide encontra-se situado quase integralmente no interior da faixa de domínio da rodovia, sendo que apenas dois metros do mesmo encontra-se em área não edificante e foi construído sem autorização do Poder Público, não sendo, portanto, cabível o argumento de proteção ao direito à moradia como justificativa para afastar a pretensão à reintegração e demolição formulada pela autora. 3 . Não há qualquer prova nos autos de que o imóvel tenha sido construído ou adquirido o imóvel antes da construção da rodovia, única hipótese em que deveria ser desapropriado antes de ser demolido, não havendo como acolher argumentação no sentido de ter havido cerceamento de defesa, já que o feito foi normalmente instruído, com a produção de provas pelas partes sem tenha havido qualquer óbice pelo Juízo de piso ou impugnação do laudo pela parte ré. 4. Não há que se falar em julgamento extra petita porque, como atestado pelo perito judicial, apenas dois metros do imóvel foram construídos fora da faixa de domínio da rodovia, mas em área não edificante que, a teor do disposto no art. 4º da Lei n. 6.766/79 impede a construção em faixa de quinze metros ao longo das faixas de domínio das rodovias, sendo, portanto as conclusões da sentença mera decorrência lógica do pedido formulado na petição inicial, por força de determinação legal. 5. In casu, sendo a ré beneficiária da gratuidade de justiça, é descabido que arque com os custos relativos à demolição, ante o reconhecimento de seu estado de hipossuficiência econômico financeira. Devem tais custos, assim, correr por parte da concessionária, como determinado na sentença monocrática, inclusive porque, enquanto responsável pela via atingida, possui meios técnicos e de logística infinitamente mais eficazes para dar cumprimento à medida, adequando-os à sua própria necessidade. 6. O disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50 não afasta a imposição de custas e honorários de sucumbência, possibilitando, tão somente, na hipótese de condenação a tal verba, a suspensão do pagamento, pelo período de cinco anos. A regra prevista no dispositivo supramencionado preconiza que, ainda que o litigante esteja protegido pela assistência judiciária gratuita, como no caso, deve responder pelos honorários, ficando suspenso o pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, quando então estará prescrita a obrigação. 7. Dessa forma, forçoso concluir pela reforma parcial da sentença apenas para condenar a parte ré ao 1 pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados, moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo seu pagamento na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50, vigente à época da prolação da sentença. 8. Apelo de Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A parcialmente provido e apelos da parte ré e da ANTT improvidos.

APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de reintegração de posse e demolição de imóvel construído dentro da faixa e domínio de rodovia federal. 2. O imóvel objeto da lide encontra-se situado integralmente no interior da faixa de domínio da rodovia, e foi construído sem autorização do Poder Público, não sendo, portanto, cabível o argumento de proteção ao direito à moradia como justificativa para afastar a pretensão à reintegração e demolição formulada pela autora. 3 . Não há qualquer prova nos autos de que o imóvel tenha sido construído ou adquirido o imóvel antes da construção da rodovia, única hipótese em que deveria ser desapropriado antes de ser demolido, não havendo como acolher argumentação no sentido de ter havido cerceamento de defesa, já que o feito foi normalmente instruído, com a produção de provas pelas partes sem tenha havido qualquer óbice pelo Juízo de piso ou impugnação do laudo pela parte ré. 4. Não há que se falar em julgamento extra petita porque, como atestado pelo perito judicial, o imóvel foi construído integralmente dentro da faixa de domínio da rodovia ao contrário do afirmado pelo apelante em suas razões de recurso. 5. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR LICENCIADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. 1. A presente hipótese cinge-se à pretensão de militar temporário, à anulação do ato de seu licenciamento. 2. Por tratar-se de retificação do título de licenciamento para constar a reintegração ao serviço ativo, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Não incidência da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata in casu de relação de trato sucessivo. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4. O prazo prescricional começou a fluir no momento da edição do ato da Administração Militar que licenciou o apelante, pois nesse exato marco temporal a sua pretensão encontrou clara, concreta e objetiva resistência da Administração. 5. Inocorrência da interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação anterior com pedido e causa de pedir diversos. 6. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE DIANTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia em debate diz respeito ocorrência (ou não) do abandono da causa prevista no inciso III e §1º do artigo 267 do CPC/1973. 2. Não restam dúvidas acerca do abandono da causa pela exequente. Isso porque, além de permanecer mais de 90 dias com o processo sem dar o devido andamento, mesmo após a intimação pessoal em 22/02/16, se quedou inerte por mais de 48 horas da referida intimação, de modo que correta foi a sentença extintiva em análise. 3. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS NºS 8.112/90 E 8.270/91. DECRETO-LEI Nº 5.452/1943 (CLT). ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 06/2013. PORTARIA Nº 3.214/1978. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15-ANEXO 14. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE AS CONDIÇÕES INSALUBRES, POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, DE MODO HABITUAL, CONTÍNUO E DURADOURO. RECONHECIMENTO. REPERCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO. FGTS. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. As atividades insalubres a que estão sujeitos os servidores públicos em suas atribuições funcionais, nos termos dos artigos 61, 68 e 70, da Lei nº 8.112/1990, segundo os índices estabelecidos no art. 12, I, da Lei nº 8.270/1991, para o efeito de seu enquadramento e de caracterização do adicional de insalubridade, acham-se definidas na Orientação Normativa nº 06/2013 e na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, prevista na Portaria nº 3.214/1978, fundadas no art. 200, da CLT e dimanadas do Ministério do Trabalho. 2. Verifica-se, no caso, que, de acordo com os laudos periciais, elaborados por profissional especializado da área de Medicina do Trabalho, como exige a legislação de regência, sob o crivo do contraditório, que a avaliação da perícia é clara ao afirmar que o contato da autora com os agentes biológicos era habitual e, por conseguinte, tem direito ao almejado adicional de insalubridade, em grau médio, tal como averbado na sentença censurada. 3. Diante de conclusiva prova pericial, fundada em circunstanciados laudos médico-periciais, nos quais se respondeu a contento os quesitos formulados, oportunamente, pelas partes e pelo Juízo, tem-se como corroborada nos autos a exposição da demandante, com habitualidade, em suas atividades funcionais, a ambiente de trabalho insalubre, o que afasta a tese recursal da apelante de que o laudo pericial não justificou as condições ensejadoras do adicional de insalubridade na causa em foco. 4. Rechaça-se a tese recursal de que os laudos periciais seriam inaptos a atestarem a existência de condições adversas ao momento anterior à realização da perícia, e, logo, não teriam efeitos retro-operantes, porquanto, se a autora trabalha há 10 anos, de maneira contínua, duradoura e habitual, nas mesmas atividades funcionais, em laboratório de análises clínicas de hospital da apelante, submetida a condições ambientais reputadas insalubres por laudos periciais, é evidente que sua exposição cobre todo o período mencionado, uma vez que a avaliação da perícia levou em conta a natureza das funções desempenhadas e das características do local em que foram desenvolvidas, que permaneceram sem alterações substanciais nesse lapso temporal. 5. Reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo na espécie, nos termos do art. 68, da Lei nº 8.112/90 e do art. 12, §3º, da Lei 8.270/91, tem-se, como corolário lógico, que há repercussão do precitado adicional sobre os valores pertinentes a férias acrescidas de 1/3 e 1 de 13º salário, dado que essas parcelas pecuniárias, por ostentarem natureza salarial, são calculadas sobre a remuneração e, logo, sofrem os reflexos do pagamento do referido adicional. Todavia, é de se anular parcialmente a sentença vergastada, porque descabe a incidência do adicional de insalubridade sobre valores a título de FGTS, tendo em vista que este não foi objeto do pedido no presente feito, pelo que constitui provimento jurisdicional extra petita. 6. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da lei nº 11960/09, que modificou a redação do art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 7. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com o art. 1ºF, da lei nº 9.494/97, na redação atribuída pela lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe de 24.04.2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R, de 19.06.2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R, de 23.07.2015. 8. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca na espécie, não há condenação em honorários advocatícios. 9. A propósito dos honorários advocatícios, consigne-se, outrossim, que, uma vez que a sentença fora publicado ainda sob a vigência do CPC/1973, seu regramento incide no caso em exame, em atenção aos princípios da segurança das relações jurídicas, da irretroatividade das leis, do tempus regit actum, bem como de seus corolários no plano jurisdicional, quais sejam, o direito adquirido ao ato processual e o ato jurídico-processual perfeito. 10. Não se aplicam honorários de sucumbência recursal na causa em pauta, disciplinado no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC-2015), até mesmo por força de seu art. 14, que expressamente adotou a teoria do sistema de isolamento dos atos processuais, pela qual, em regra, prevê-se a aplicação imediata da novel lei aos atos processuais a serem praticados (exclusividade da lei nova, conforme Nelson Nery Júnior), respeitados os já perpetrados e consolidados sob a égide da lei revogada. Vale dizer, verificar-se-á, caso a caso, se os novos preceitos legais hão de se aplicar imediatamente, ou não; se existe, ou não, uma situação jurídico-processual a ser acautelada, sob o pálio de antecedente lei. Custas ex lege. 11. Remessa necessária e Apelação parcialmente providas.

APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. ÁREA NÃO EDIFICANTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de reintegração de posse e demolição de imóvel construído dentro da faixa e domínio de rodovia federal. 2. O imóvel objeto da lide encontra-se situado integralmente no interior da faixa de domínio da rodovia, e foi construído sem autorização do Poder Público, além de ter natureza comercial, não sendo, portanto, cabível o argumento de proteção ao direito à moradia como justificativa para afastar a pretensão à reintegração e demolição formulada pela autora. 3 . Não há qualquer prova nos autos de que o imóvel tenha sido construído ou adquirido o imóvel antes da construção da rodovia, única hipótese em que deveria ser desapropriado antes de ser demolido, não havendo como acolher argumentação no sentido de ter havido cerceamento de defesa, já que o feito foi normalmente instruído, com a produção de provas pelas partes sem tenha havido qualquer óbice pelo Juízo de piso ou impugnação do laudo pela parte ré. 4. Não há que se falar em julgamento extra petita porque, como atestado pelo perito judicial, apenas dois metros do imóvel foram construídos fora da faixa de domínio da rodovia, mas em área não edificante que, a teor do disposto no art. 4º da Lei n. 6.766/79 impede a construção em faixa de quinze metros ao longo das faixas de domínio das rodovias, sendo, portanto as conclusões da sentença mera decorrência lógica do pedido formulado na petição inicial, por força de determinação legal. 5. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento da Exceção de Pré-Executividade apresentada, bem como o arquivamento sem baixa do processo, em virtude do valor irrisório do débito, ao fundamento de que não seria caso de compelir o Exequente a aceitar os bens indicados à penhora. 2. A Execução Fiscal é ajuizada no interesse do credor, que pode requer o arquivamento do processo executivo, sem baixa na distribuição, quando o objeto da ação for crédito tributário de valor irrisório, como se afigura na espécie. Precedente: REsp nº 1.111.982/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. A Fazenda não está obrigada a aceitar o bem ofertado pela Executada para garantir o débito fiscal, pois optou pelo arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, em virtude do pequeno valor da Execução Fiscal, inexistindo interesse processual no referido ato constritivo. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. ANATOCISMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É sólido o entendimento do STJ no sentido de que "havendo julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC" (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe de 24/5/2011). 2. O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula nº 247, no sentido de que: "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa- fé e da vontade do contratante. 4. A inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo a parte ré demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do Magistrado. 5. Com a reedição da MP 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963- 17. A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº. 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. 6. A correção monetária independe de previsão contratual, na medida que se trata de simples reposição do valor da moeda. Todavia, ao contrário do asseverado pelo apelante, há disposição contratual expressa estabelecendo sua cobrança, indicando, inclusive, de forma clara, a sua forma de cálculo. 7. Recurso de apelação desprovido. 1

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. LEIS NºS 8.112/90 E 8.270/91. DECRETO-LEI Nº 5.452/1943 (CLT). ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 06/2013. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE AS CONDIÇÕES NÃO INSALUBRES E NÃO IONIZANTES DO LOCAL DE TRABALHO E DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. NÃO RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. As atividades ionizantes a que estão sujeitos os servidores públicos em suas atribuições funcionais, nos termos dos artigos 61, 68 e 70, da Lei nº 8.112/1990, segundo os índices estabelecidos no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.270/1991, para o efeito de seu enquadramento e de caracterização do adicional de insalubridade, acham-se definidas na Orientação Normativa nº 06/2013, fundada no art. 200, da CLT e em atos administrativo-normativos regentes da espécie. 2. De acordo com o laudo de avaliação ambiental, integrante de processo administrativo coligido aos autos, elaborado por profissional da área especializada de sociedade empresária contratada para tal fim, firmado conjuntamente com um responsável técnico da CNEN, como exige a legislação de regência, verifica-se que o exame pericial é claro ao afirmar que o local avaliado não se configura como insalubre e, tampouco, existe, no ambiente laboral, em cuja localidade o apelante exerce suas atribuições funcionais, equipamento ou fonte emissora de radiação ionizante, donde se infere que, com base nesse novo exame pericial, cessaram-se as condições ensejadoras do adicional de irradiação ionizante que, até então, se justificavam, como bem averbado na sentença objurgada, pelo que desassiste razão à tese recursal segundo a qual a sentença impugnada não examinou a contento as provas documentais acostadas aos autos. 3. Descabe a invocação de eventual sentença, favorável ao pleito recursal, proferido por Juízo diverso, com base em outro laudo pericial estranho ao presente feito, porquanto, evidentemente, tal laudo não tem o condão de gerar efeitos na damanda deduzida pelo autor, dado que, em si tratando de prova emprestada, esta deve ser produzida sob determinados pressupostos processuais, dentre os quais a observância do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no caso. 4. A Administração Pública goza da prerrogativa da presunção de legitimidade de seus atos administrativos e, no caso vertente, o apelante não se desincumbiu do ônus de infirmá-la com provas robustas em sentido diverso ao alcançado no processo administrativo constante dos autos, de que resultou a suspensão do adicional almejado neste feito. 5. Diante de conclusiva prova pericial, fundada em circunstanciado laudo técnico-pericial, infere-se, pois, que o ato administrativo de suspensão do benefício autoral, respeitados a ampla defesa e o contraditório, observou os princípios regentes da Administração no caso, com destaque para o princípio da legalidade 1 estrita e do princípio da autotutela. 6. A propósito dos honorários advocatícios, consigne-se, outrossim, que a sentença impugnada foi publicada em 21.03.2016 (fl. 154), já sob a vigência do novel CPC/2015, cujo regramento impõe-se incidir na causa em exame, em atenção ao princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). 7. Descabe condenar o apelante a pagar honorários de sucumbência recursal no caso em tela, disciplinado no art. 85, § 11, do novo CPC/2015. Custas ex lege. 8. Apelação improvida.