EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO, ART .174 DO CTN. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART.8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. - As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária e seu crédito se sujeita a lançamento de ofício (CF, art. 149). - O prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no caput do art. 174 do CTN, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". - O não pagamento do tributo no vencimento importa em mora do devedor, restando constituído definitivamente o crédito tributário a partir do vencimento. - No caso vertente, como entre a data do vencimento da anuidade de 2008 cobrada e o ajuizamento da demanda executória (06/11/2013) houve o transcurso de mais de cinco anos, deve-se reconhecer o fato de que o crédito tributário cobrado nos autos restou fulminado pela ocorrência da prescrição. - No outro giro, em se tratando do Conselho Regional de Representantes Comerciais, a Lei 12.246/2010, que alterou a Lei 4.886/65, passou a prever limites máximos para a fixação das anuidades e critério de atualização. Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) a referida lei não pode retroagir, para alcançar créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2010. -Assim, em relação às anuidades vencidas até 2010, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. Já em relação às anuidades de 1 2011 e 2012, deve ser observado a sistemática do art.8º da Lei nº 12.514. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. -Na hipótese, o valor mínimo da anuidade devida ao CORE/RJ para Representantes Comerciais, pessoa jurídica, no ano do ajuizamento da ação (2013), era de R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). Desse modo, o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1.436,60(R$ 359,15 x 4), sendo que a cobrança efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2011 e 2012, totaliza R$ 754,81, valor este que não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. - Recurso desprovido.

REMECESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IFES. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. EDITAL PREVÊ RECURSO ADMINISTRATIVO PARA SANAR VÍCIOS NA ETAPA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. CANDIDATO NÃO OFERECE RECURSO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A matrícula do Autor no IFES foi indeferida, pois o mesmo não apresentou certidão de nascimento ou casamento, consoante exigência prevista no Edital (fl. 21). O autor alega que teria apresentado todos os documentos e que é "bem provável que o documento tenha sido perdido, configurando clara má prestação de serviço da ré". Sustenta, ainda, que "uma simples cópia de certidão de nascimento é vício considerado sanável, não podendo o autor perder a vaga de plano absoluto, sem ter sido dada a ele chance de corrigir tal erro material". Ocorre que o Edital do certame foi claro ao prever como responsabilidade do candidato o conhecimento das normas nele previstas, entre as quais, as datas para convocação de apresentação de documentos, divulgação dos resultados da análise da aludida documentação e interposição de recurso administrativo da análise documental. No caso concreto, ao deixar de interpor recurso administrativo, o Autor perdeu uma segunda chance oferecida pela Administração para regularizar a documentação exigida para matrícula. Ora, como é cediço, o edital é a peça básica do concurso, vinculando não só a Administração, mas também os candidatos que dele tomam conhecimento prévio e, ao se inscreverem, aceitam as condições, estabelecidas pela comissão organizadora. Portanto, quando a Administração simplesmente cumpre as regras previamente estabelecidas no edital, não há que se admitir a irresignação de candidato que, sem lograr êxito dentro dos critérios aceitos e válidos para todos, pretende obter judicialmente provimento que acabaria rompendo com a isonomia que deve prevalecer entre os participantes do concurso, valendo ressaltar, ainda, que o direito à educação e o princípio da razoabilidade não devem ser invocados como cláusulas de chancela à negligência do candidato que não acompanha o resultado da etapa de análise documental e não apresenta o recurso administrativo previsto no Edital para sanar o vício que motivou o indeferimento de sua matrícula, qual seja, a não apresentação de certidão de nascimento. 2. Remessa necessária provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. DOMÍNIO PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ILHA COSTEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALAMENTE PROVIDO. 1. Apelações em face de sentença proferida em embargos à execução fiscal que julgou procedente o pedido para extinguir o processo executivo e condenar a embargada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A convocação dos interessados certos para se manifestarem acerca da demarcação da Linha Preamar feita por editais, de forma genérica, fere o princípio constitucional do devido processo legal, uma vez que não assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente vinculativo: STF, Tribunal Pleno, ADI 4.264, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 30.5.2011. 3. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 4. Apelação da terceira prejudicada parcialmente provida e apelação da União não provida.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Pleiteia a autora a implantação da pensão militar em razão do falecimento de seu companheiro. 2. Nos termos do disposto no art. 226, § 3º, regulamentado pela Lei 9.278/98, a companheira tem direito à pensão, desde que comprove ter convivido com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir família. 3. A apreciação da causa não deve ser feita à luz de uma ou duas provas consideradas isoladamente, mas de todo o conjunto documental disponível em tantos anos de convivência entre a autora e o militar instituidor. Ressalta-se que a simples existência de filho ou a convivência sob o mesmo teto em determinados momentos não comprova a união estável. É da autora o ônus da prova. 4. Não há, nos autos, documentos relacionados ao casal, planos de saúde, recibos de despesas realizadas, escritura do imóvel em que habitavam ou o respectivo contrato de aluguel, cópias de comprovantes de conta conjunta, poupança ou de contas telefônicas e outros serviços, atestando a coabitação no mesmo logradouro e de relacionamento consistente, a justificar uma vida em comum durante todo o período alegado. Há que se comprovar objetivamente a existência de relação estável até a data do óbito. Por seu turno, as provas testemunhais não confirmam que a autora e o instituidor da pensão mantinham convivência duradoura e pública, na condição de marido e mulher, permanecendo tal relação até o dia do falecimento do instituidor. 5. Não restou comprovada a existência de um relacionamento público com o intuito de constituir família até o óbito do instituidor do benefício, na forma do art. 333, I, do CPC/73, não havendo que se reconhecer a existência de união estável sustentada pela autora. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ECONÔMICO, DIREITO CAMBIÁRIO E DIREITO EMPRESARIAL. FINANCIAMENTO COM BANCO SANTOS NEVES. CONTRATO DE COMISSÃO COM BNDES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E VERBAS PACTUADAS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SPREAD. TAXA DEL CREDERE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Há dois pontos trazidos para serem solucionados no âmbito do recurso de apelação: a) o tema de mérito referente à limitação dos juros remuneratórios à Lei da Usura - Decreto n. 22.626/33 -, ou seja, a 12% (doze por cento) ao ano, no que tange ao financiamento concedido pela FINEP com emissão de Cédula de Crédito Industrial; b) a questão da condenação da Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios devido à sua sucumbência. 2. A tese jurídica relacionada à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano já foi objeto de pronunciamento desta Sexta Turma do TRF da 2ª Região, conforme se verifica no julgamento da Apelação Cível n. 0024650-40.2003.4.02.5101 (rel. Desembargador Guilherme Couto de Castro). 3. As disposições contidas na Lei 4.595/64 não se aplicam à cédula de crédito comercial, a qual é regulamentada especificamente pelo Decreto-Lei n. 413/69, por força do art. 5° da Lei n. 6.840/80, que estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional para fixar a taxa de juros. Entretanto, o referido Conselho ainda não definiu tal questão, incidindo a limitação dos juros em 12% ao ano, prevista no art. 1° do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). 4. A FINEP não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação no sentido de que teria ocorrido, na época da expedição da cédula de crédito industrial, atuação do Conselho Monetário Nacional no sentido de que deveria ser observado outro parâmetro que não aquele contido no Decreto n. 22.626/33 para o fim de limitação do percentual dos juros remuneratórios incidentes sobre o principal do financiamento concedido. 5. Houve, no caso, sucumbência recíproca, tal como previa o art. 21, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, razão pela qual neste ponto a sentença deve ser reformada com o reconhecimento de que os honorários advocatícios se compensam no caso, devendo a FINEP apenas proceder ao reembolso do valor de metade das custas antecipadas pelos autores. 6. Apelação parcialmente provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS QUADROS DA OAB/ES. POSSIBILIDADE. ART. 28, INCISO II, DA LEI Nº 8.906/94. COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPEDIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 30 DA REFERIDA LEI. 1. O dispositivo embasador do indeferimento da inscrição do impetrante estabelece a incompatibilidade quanto aos cargos e funções de membros de órgãos vinculados ao Judiciário, Tribunais e Conselhos de Contas, Juizados Especiais, Justiça de Paz, Juízes Classistas, bem como de todos que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta, não alcançando, desta forma, o ora apelante, eis que não é ocupante de cargo com poder deliberativo. Precedentes. 2. Assim, não há que se falar em incompatibilidade descrita no inciso II do art. 28, da supramencionada lei, sendo ilícito, assim, à Ordem dos Advogados do Brasil inovar nessa seara, criando hipóteses não previstas legalmente. Merece destaque, por oportuno, o inciso I do artigo 30 desta lei, o qual determina que são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CABIMENTO. -Ao julgar o mérito do RE 870.947/SE, na sessão de 20/09/2017 (ata de julgamento, publicada em 25/09/2017), o Plenário do STF decidiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". -Destarte, o índice a ser utilizado para a correção monetária é o IPCA-E até efetivo pagamento da dívida, não havendo mais que se falar na utilização da taxa de remuneração da poupança (TR). -Embargos declaratórios providos para, integrando o julgado, sanar a omissão apontada, mantendo, todavia, inalterado o resultado do julgamento.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.691/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. A orientação da Corte Superior de Justiça e desta Eg. Corte é no sentido de que o ato de enquadramento funcional dos servidores públicos configura ato único de efeito concreto, sujeito à prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, atingindo o próprio fundo do direito. 2. O Autor firmou o Termo de Opção em 30/01/1997 e a presente ação foi ajuizada somente em 22/04/2014, ou seja, mais de 17 anos após a opção, razão pela qual operou-se a prescrição do fundo de direito do pleito autoral. 3. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRAÇA TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. PODER DISCRICIONÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO D ESPROVIDO. 1. O Autor objetiva o restabelecimento de seus proventos com soldo correspondente ao de Segundo-Tenente, assim como a restituição dos valores desde a data do cancelamento da P ortaria que havia lhe concedido anistia. 2. Da análise dos documentos juntados à inicial, constata-se não haver qualquer indício de que o desligamento do Autor, militar temporário, sem estabilidade assegurada, tenha o corrido, efetivamente, por ato de exceção. 3. O Autor foi incorporado às fileiras da FAB em 11/08/1968 e licenciado do serviço ativo em 01/09/1976, sem que reste comprovada a tese de existência de retaliação política no a to de seu desligamento. 4. A Administração, usando de seu poder discricionário, com base nos juízos de oportunidade e conveniência, tem a possibilidade de, a qualquer tempo, negar r eengajamentos ou licenciar ex officio seus praças, por conclusão de tempo de serviço. 5. O Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 333, I, do CPC, que e fetivamente fora desligado da Força por motivação exclusivamente política. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA PROVIDA - Os documentos de fls. 38/55, comprovam que o autor trabalhou na empresa Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, nos períodos de 01/07/72 a 31/01/73, de 01/02/73 a 30/06/73, de 01/07/73 a 30/11/73 e de 01/12/73 a 30/04/74, exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos descritos como tensões superiores a 250 volts. Ao contrário do que alega a Autarquia, na descrição das atividades no formulário de fl. 41, não há menção a qualquer atividade burocrática ou administrativa. - Já no período de 01/08/74 a 05/03/07, trabalhado na empresa "LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A", verifica-se restar comprovado, através da análise do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pelo representante legal da empresa, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (fls. 54/56), que o autor laborou, de modo habitual e permanente, exposto a risco de choque elétrico em tensões superiores a 250 volts, enquadrando-se como especial, pelo item 1.1.8 do Anexo ao Decreto n° 53.831/64, bem como enquadrada como especial ante sua periculosidade. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113-SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. Precedente. - Ademais, em se tratando de risco por eletricidade, irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Tal se deve ao fato de que o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois a exposição era diuturna, inerente às funções que o trabalhador exercia cotidianamente na empresa, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do artigo 58, §4°, da Lei n° 9.528/97, quando preenchido adequadamente, é documento apto a comprovar o exercício de atividade 1 sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção, entendo que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado pela parte ré nos presentes autos. - Reconhecidos os períodos de 01/07/72 a 30/04/74 e de 06/03/97 a 05/03/07 como especiais, que somados ao tempo especial incontroverso, reconhecido em sede administrativa, infere-se que o autor preencheu os requisitos legais para obtenção da aposentadoria especial, na forma do artigo 57 da Lei 8.213/91, já que completou mais do que 25 anos de serviço exercido exclusivamente em atividade sob condições especiais, razão pela qual correta a sentença que converteu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Verifica-se que a norma processual inscrita no §14 do art. 85 do novo CPC veda, expressamente, a compensação de honorários, não havendo que se falar mais em sucumbência recíproca. - E, nos termos do art. 85, § 4o, II, do novo Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença/acórdão, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Contudo, deve ser consignado que a verba honorária deve ser rateada (meio a meio) entre os advogados do autor e do réu. - Recurso não provido e remessa provida em parte. Sentença reformada, de ofício, para que a fixação do percentual dos honorários advocatícios seja feita quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil, consignando, desde já, o rateio de tal verba entre os advogados das partes.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ORIGEM DAS MÁQUINAS. ELEMENTO SUBJETIVO. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Materialidade embasada em prova documental. Laudo de Exame Material atesta que as MEP’s possuem sinais de procedência estrangeira. II - Inexistência de elementos seguros que permitam concluir pelo desconhecimento da origem estrangeira. Eventuais alegações de erro de tipo ou de proibição devem estar demonstradas no curso do processo, a cargo de quem a alega como excludente ou desculpa para o crime. A grande quantidade de máquinas caça-níqueis bem superior ao que seria razoável nesse tipo de comércio afasta a presunção de que o acusado desconhecia a ilicitude de sua conduta. III- Presentes os indícios mínimos de provas para o recebimento da peça acusatória. IV - Recurso ministerial provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DA PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que manteve a sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. A Exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, apesar de ter sido regularmente intimada várias vezes, entendendo o Juízo que o silêncio da Credora foi a confirmação da quitação do débito. 2. A parte Executada anexou aos autos originais (2004.51.10.007121-4) comprovantes de pagamentos. Acerca de tal alegação foi determinada a manifestação da Exequente no prazo de 30 (trinta) dias (17/04/2009). 3. A Exequente requereu diversas dilações de prazo para dar cumprimento ao determinado pelo Juízo, sendo que o primeiro despacho para que se manifestasse acerca do pagamento, foi na data de 17/04/2009; o derradeiro despacho ocorreu em 22/04/2014, e a sentença de mérito foi proferida em 30/07/2014, ou seja, após mais de 5 (cinco) anos, não conseguiu cumprir a determinação judicial. 4. Apesar de fazer referência aos documentos anexados aos autos, em sede embargos de declaração, não demonstrou qualquer fato impeditivo em dar cumprimentos aos despachos do Juízo. 5. É firme o entendimento nesta E. Corte no sentido de que o silêncio da parte Autora, quando intimada para se manifestar sobre os valores depositados pelo executado e a quitação do débito, pressupõe a satisfação da obrigação, a ensejar a extinção da execução fiscal, com base no art. 794, I, do CPC. 6. Os obstáculos existentes na comunicação entre a Receita Federal do Brasil e a 1 Procuradoria da Fazenda Nacional, não podem ensejar a submissão da parte recorrida a um processo executivo aparentemente indevido e longo, referente a tributos que foram quitados. 7. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 8. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 9. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. EXAME MÉDICO PRÉ- ADMISSIONAL. INAPTIDÃO CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação movida em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, através da qual o autor objetiva a anulação do ato administrativo que deu ensejo a sua reprovação na fase de exame médico do concurso para carteiro, com a consequente nomeação ao cargo para o qual fez o concurso. Pretende, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Diante do conflito de informações prestadas pelas partes, o Juízo a quo determinou realização de perícia médica, que foi categórica em constatar a inaptidão do autor para o desempenho das atividades de carteiro. 3. Ausente qualquer ilegalidade no ato que excluiu o autor do certame por sua incapacidade para desenvolver a profissão de carteiro, não há que se falar em reparação por danos materiais ou morais supostamente decorrentes do mesmo. 4. Cumpre observar que o decisum se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). É essa a orientação expressa no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra a decisão publicada a partir de 18 de março de 2015, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 5. Deve ser prestigiada a sentença recorrida que julgou os pedidos improcedentes. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração desprovidos.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAIS PARA L OCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1- Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferira o pedido de indisponibilidade de bens da p arte executada, nos termos do art. 185-A do CTN. 2- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo 1377507/SP, consolidou o entendimento de que a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, para ser decretada, dependeria da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda Pública. Referido precedente examinou ainda quais as diligências seriam necessárias para caracterizar o último requisito, concluindo que somente poderia se considerar esgotadas as diligências para localização dos bens do executado, caso a Fazenda tenha (a) acionado a utilização do BACENJUD; (b) expedido ofícios aos registros públicos de bens no domicílio do executado; e (c) consultado o DENATRAN ou DETRAN. Precedente: STJ, REsp 1377507/SP, Primeira Seção, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 0 2/12/2014. 3- No caso em tela, embora a União sustente ter esgotado as diligências cabíveis, verifica- se que as consultas efetuadas junto ao sistema RENAVAM e DOI referem-se a pessoas que n ão integram o polo passivo da execução fiscal originária. 4- Em relação aos sócios para quem a execução foi redirecionada, a única diligência efetuada foi a consulta ao BACENJUD, o que é insuficiente para caracterizar o e sgotamento das diligências, conforme entendimento do STJ acima exposto. 5 - Agravo interno não provido.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESATENDIDA. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Não restou comprovado o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário; l A prova testemunhal isoladamente não se presta a comprovar o efetivo trabalho rural, consoante entendimento sedimentado pela corte Superior.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)