AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POUPANÇA - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS - CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO CONTÁBIL NOMEADO PELO JUÍZO - IMPROVIMENTO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, relativa às diferenças de correção monetária sobre contas de poupança decorrentes do Plano Verão, homologou como devido aos exequentes os valores apurados pelo perito contábil nomeado pelo Juízo. 2. In casu, o expert nomeado pelo Juízo, considerando as alegações deduzidas pelas partes, retificou seus cálculos iniciais. A CEF, apesar das oportunidades conferidas pelo Juízo, que por duas vezes deferiu a dilação de prazo requerida, se manifestou intempestivamente nos autos, discordando dos cálculos do perito, sustentando incorreções nos índices de correção monetária e na aplicação dos juros remuneratórios com os quais já havia concordado. 3. O perito nomeado é profissional habilitado, investido de munus público e, na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, o que não ocorreu. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DENTRO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. IRREGULARIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de reintegração de posse e demolição de imóvel construído dentro da faixa e domínio de rodovia federal. Discute-se, ainda, a possibilidade de ressarcimento de danos morais e a responsabilidade pelas despesas com a demolição da edícula. 2. Como bem destacado na sentença, "a natureza jurídica da faixa de domínio é de bem público de uso comum do povo, a teor do disposto no art. 99, inc. I, do CC, enquanto a área não edificável normalmente é bem privado. De qualquer modo, em ambas está vedada a construção de edificações, salvo prévia autorização do Poder Público, como medida de segurança de modo a impedir que fiquem expostas aos perigos do tráfego de veículos ou prejudiquem a visibilidade da via". 3. O laudo pericial concluiu que o imóvel objeto da lide encontra-se situado integralmente no interior da faixa de domínio da rodovia, tendo o louvado atestado ainda, que "em caso de acidentes como capotagem, perda de direção, explosões etc que possam ocorrer na faixa de rolamento, o veículo ou parte deste pode ser projetado para fora da via, podendo atingir residências e/ou moradores que estejam nesta faixa. Portanto, a presença do imóvel em lide ou outro qualquer na faixa de domínio e na faixa não edificante oferece riscos aos ocupantes e aos usuários da rodovia" (fl. 618) 4. O imóvel foi construído sem autorização do Poder Público, não sendo, portanto, cabível o argumento de proteção ao direito à moradia como justificativa para afastar a pretensão à reintegração e demolição formulada pela autora. 5. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que o imóvel tenha sido construído ou adquirido o imóvel antes da construção da rodovia, única hipótese em que deveria ser desapropriado antes de ser demolido. 6. O pedido de indenização por dano moral formulado pela ré em seu apelo, não merece ser sequer conhecido eis que se trata de indevida inovação recursal. 7. Sendo a ré beneficiária da gratuidade de justiça, é descabido que arque com os custos relativos à demolição, ante o reconhecimento de seu estado de hipossuficiência econômico financeira. Devem tais custos, assim, correr por parte da concessionária, como determinado na sentença monocrática, inclusive porque, enquanto responsável pela via atingida, possui meios técnicos e de logística infinitamente mais eficazes para dar cumprimento à medida, adequando-os à sua própria necessidade. 8. Apelos improvidos. 1

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ARTIGO 290, CPC/2015. INTIMAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante disposto no art. 321 do CPC/2015, "o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor,no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Por outro lado, dispõe o art. 290 do CPC/2015 que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 2. No caso em comento, após o ajuizamento, pela CEF, da presente ação de reintegração de posse em imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial firmado entre as partes, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, foi a parte autora intimada para emendar a inicial, bem como para que juntasse guia de recolhimento com comprovação do pagamento das custas processuais. 3. Apesar de sua intimação regular, tal como prescreve o art. 290 do atual Código de Processo Civil, a CEF deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se, culminando em sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 4. Ao contrário do que alega em seu apelo, não há comprovação de que o recolhimento das custas havia sido efetuado em momento anterior à prolação da sentença, uma vez que as datas de autenticação de pagamento, constantes das guias de recolhimento anexas aos autos, são posteriores àquela, restando desatendida a determinação do Juízo a quo no sentido de que fosse comprovado o recolhimento das custas. 5. Apelação desprovida.

CIVIL. SFH. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. Mantém-se a sentença que condenou os ex-mutuários a desocupar, em 30 (trinta) dias, o imóvel adjudicado pela credora hipotecária (Caixa) e a pagar taxa mensal de ocupação no período compreendido entre a adjudicação e a data da efetiva desocupação, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), além de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de permanência no imóvel após o término do prazo fixado. 2. No processo anterior, 0000374-31.2006.402.5103 (2006.51.03.000374-0), os mutuários tiveram negado o pedido de nulidade da execução extrajudicial que culminou com a adjudicação do imóvel pela Caixa, por sentença confirmada por este Tribunal, sendo certo que a pendência de julgamento de recurso especial não impõe o sobrestamento da presente ação como querem os apelantes. 3. A sentença, à vista da Carta de arrematação em 31/5/2005 e ausência de comprovação da purga da mora, acertadamente assegurou à Caixa a imissão na posse do imóvel, com perfeita observância ao DL 70/66, arts. 37 e 38. 4. A taxa de cobrança pela ocupação irregular do imóvel adjudicado pode ser exigida, relativamente ao período compreendido entre a adjudicação e a efetiva desocupação do imóvel, em valor compatível com o rendimento que este bem poderia ter produzido no período. Precedentes deste Tribunal. 5. Alegação de benfeitorias extremamente genérica, não se permitindo aferir indenizabilidade. De igual maneira, os gastos correntes com o imóvel efetivados pelos ocupantes não afastam o dever de indenizar a proprietária. 6. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. HIPOSSUFICIÊNCIA. - Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária deferiu a antecipação de tutela requerida para determinar ao INSS que conceda o beneficio de prestação continuada de natureza assistencial - LOAS, em favor do agravado. - A parte autora formulou pedido de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Entretanto, no que tange à alegada violação ao artigo 460, do CPC, é certo que apresentada a situação fática em juízo, cabe ao julgador aplicar a norma jurídica cabível na espécie, principalmente nos pleitos previdenciários em que a causa deve ser julgada pro misero. - Verificada a presença dos requisitos do artigo 273, do CPC pelo Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais, que comprovam, nesta fase de cognição sumária, a verossimilhança da alegação, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência do segurado. - Desprovido o recurso do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS CEJUR-DP. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Tratando-se de pedido de restabelecimento do benefício, a qualidade de segurado da autora e a carência exigida pela lei foram necessariamente analisadas pela autarquia quando da concessão inicial do benefício cujo restabelecimento pretende o autor, bem como quando das respectivas prorrogações. 3. Quanto ao requisito da incapacidade para o trabalho, laudo pericial, às fls. 97/99, demonstrou que a autora sofre de osteoartrose da coluna cervical e concluiu que a doença não traz nenhuma incapacidade. 4. Contudo, verifica-se que a apelada trouxe aos autos laudos fornecidos por médicos do SUS (fls. 16/21), que comprovam sua incapacidade para o exercício de atividade laborativa, além de exame médico (fls. 23) e receituários (fls. 25/27). 5. Verifica-se que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme determinado na r. sentença. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Reduzir os honorários advocatícios em favor da CEJUR-DP, tendo em vista o disposto no enunciado nº 421 da Súmula do Colendo Tribunal de Justiça, devendo estes ser fixados em valor simbólico. 9. Dado parcial provimento à remessa necessária e negado provimento à apelação.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO DE 7,5% NOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. EXTENSÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 40, § 18, DA CF/88 AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE. REGIME ESPECÍFICO PREVISTO NAS LEIS Nº 6.880/80 E 3.765/60. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A controvérsia diz respeito à aplicação ou não do disposto no artigo 40, § 18, da Constituição Federal de 1988 - que determina que o desconto nos proventos de aposentadoria dos servidores públicos incidam sobre os valores que excedam o teto do Regime Geral da Previdência Social - aos militares das Forças Armadas. 2. Convém frisar que os integrantes das Forças Armadas não se denominam mais servidores desde a Emenda Constitucional nº 18/98 que acrescentou o § 3º ao artigo 142 da Constituição Federal de 1988. 3. A 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que "os militares inativos não estão submetidos às regras do regime geral de previdência, mas às normas constantes das Leis nº 3.765/60 e 6.880/80" (MS nº 12.359/DF. Relator: Ministro Castro Meira. Órgão julgador. Primeira Seção. DJ 14/05/2008). 4. O regime previdenciário dos militares das Forças Armadas sempre foi alimentado pela contribuição também dos inativos, o que não se alterou com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 5. O artigo 40, § 18, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, prevê tão- somente a obrigatoriedade dos aposentados e pensionistas vinculados ao RGPS contribuírem para o custeio da seguridade social, não sendo aplicável a sua regra de forma extensiva aos militares das Forças Armadas (Precedentes: TRF2 - AC nº 0018554-62.2010.402.5101. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva - 8ª Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 10/09/2015; AC nº 201151070014883. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - 8ª Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 22/02/2013). 6. É improcedente a pretensão autoral no sentido de que após a EC nº 41/2003, os percentuais de contribuição à pensão militar de 7,5% incidam apenas sobre o montante que exceder o teto do Regime Geral de Previdência. 7. É incabível o pedido de contribuição previdenciária diferenciada com base no artigo 40, § 20, da Constituição Federal de 1988, já que o referido dispositivo remete à contribuição prevista no §18 do artigo 40. Somente os servidores públicos civis portadores de doença incapacitante têm direito a essa contribuição diferenciada pela ausência de previsão expressa no texto constitucional em relação aos militares das Forças Armadas. 8. Negado provimento à apelação.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PARÂMETROS DE CÁLCULOS. DECISÃO PRECLUSA. OBSERVÂNCIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A decisão na execução de título que determinou a reforma de ex-militar, com proventos da graduação de 3º Sargento (proc. nº 00.0596265-0), remeteu os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos em obediência aos parâmetros estabelecidos na decisão preclusa de fls. 255/256 dos embargos à execução (proc. nº 95.0044151-9), proferida "com o fim de pôr fim à demanda e esclarecer definitivamente os pontos controvertidos que dão azo à série de impugnações feitas pelas partes", sendo que as partes não recorreram dos parâmetros nela estabelecidos. 2. É possível a inclusão de expurgos inflacionários no débito judicial na fase de execução/cumprimento de sentença para garantir correção monetária plena, descabendo falar em ofensa à coisa julgada, nem de julgamento ultra ou extra petita. (AgRg no AREsp 267.003/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014). 3. Na atualização dos débitos em execução, "estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional" observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí, os índices de correção da poupança, até a inscrição do débito em precatório, quando incidirá o IPCA-E, que persistirá até o seu pagamento pela Fazenda Nacional. Precedentes: E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 4. Os juros moratórios incidentes sobre verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública observam o Código Civil de 1916 (0,5% a.m); o Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º (1% a.m); a Medida Provisória 2.180-35 de 2001 que incluiu o art. 1º-F na Lei 9494/97 (0,5% a.m); e a Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9494/97 (percentual de juros aplicáveis às cadernetas de poupança). 5. Os cálculos de fls. 240/243 (fls. 215/218 dos autos principais) obedecem os parâmetros fixados na decisão de fls. 255/256 dos embargos à execução (fls. 563/564 destes autos), e também os índices de correção acima delineados (R$ 870.559,04 - nov/2013), demandando ajuste apenas em relação ao percentual de juros, que devem ser calculados nos termos da fundamentação, e aos honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução, que também devem incidir, no percentual de 10% (dez por cento). 6. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária a fixação do valor da anuidade, o art. 31, da Lei 5.517/68, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor, não se verificando, assim, na cobrança de anuidades a partir do exercício de 2012, violação ao princípio da legalidade, em razão das alterações promovidas pela referida Lei. 5. Todavia, tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012. 6. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange às anuidades de 2009 a 2011, e por não ser possível o prosseguimento da execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012. 7. A pendência (i) de ação em que se discute a constitucionalidade de lei e/ou (ii) de repercussão geral sobre a matéria objeto do recurso de apelação em análise não se presta a justificar a suspensão da tramitação do referido recurso. 8. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT , DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a a ntecipação de tutela requerida pela parte Autora, ora Agravante. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS ADOTADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pela agravante (fls. 419/426), contra o acórdão de fls. 406/407 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto ás fls. 02/08, objetivando suprir contradição que entende existente no v. acórdão. 2. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que: ... Em sede de execução não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser alegada por ela no processo. Qualquer modificação dos critérios adotados na concessão do benefício em sede de execução configuraria violação à imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. (Item IV do acórdão embargado). 3. Inexiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto, possui a clareza necessária valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. 4. Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 5. Embargos de Declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Complementação DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/09. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls. 350/357), a qual se insurge contra o acórdão de fls. 344/347, atribuindo ao julgado vício processual previsto no art. 535, incisos I e II do CPC, que pretende sanar, para fins de prequestionamento e operação de efeitos infringentes, versando sobre concessão de aposentadoria, mediante reconhecimento de exercício de atividade especial. 2. Ainda que não tenha ocorrido omissão sobre o ponto questionado, cabe a integração do acórdão porque o noticiado fato superveniente refere-se à modulação de decisão do eg. STF, a qual, obviamente, deverá ser observada na execução do julgado pelo MM. Juízo de origem, cabendo ao magistrado de piso, se for o caso, dirimir qualquer outra questão que eventualmente venha a surgir a respeito da incidência dos consectários legais, particularmente quanto à aplicação da Lei 11.960/2009. 3. Considerando que após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados.: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 4. Embargos de declaração providos, para integrar o acórdão no tocante à aplicação dos juros, reconhecendo a aplicação do disposto na Lei 11.960/2009, de acordo com a orientação jurisprudencial acima explicitada.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX. INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB. 1.288/2012 E 1.603/2015. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em razão de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgou procedente, em parte, o pedido, e concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Autoridade impetrada proceda à análise do pedido do Impetrante, decidindo sobre o requerimento de habilitação e cadastramento no SISCOMEX. 2. Da análise dos autos, observa-se documentação acostada pela impetrante comprovando o requerimento formulado em 19/11/2015 (fls. 28/29), contendo como data de protocolo 19/11/2015 (fls. 30 e 31), bem como solicitação de dossiê digital de atendimento em 19/11/2015 (fl. 33), enquanto que a análise do pedido em questão ocorreu somente em 02/03/2016, em cumprimento à decisão que deferiu a liminar. 3. Não há que se falar em ausência do interesse processual no presente mandamus, eis que o procedimento administrativo relacionado às mercadorias da impetrante só foi realizado por força da decisão liminar, a qual, embora satisfativa, tem natureza provisória, devendo ser confirmada através de sentença para que possa continuar a produzir seus efeitos de forma permanente, na hipótese de concessão da ordem postulada. 4. Constata-se que a autoridade impetrada extrapolou o prazo estipulado pela legislação vigente para apreciação do requerimento de habilitação da Impetrante na SISCOMEX, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença prolatada. 5. Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré executividade manejada pelo ora agravante. 2. "A esfera de abrangência da exceção tem sido flexibilizada pela jurisprudência mais recente a qual admite, v.g., a argüição de prescrição, de ilegitimidade passiva do executado, e demais matérias prima facie evidentes, por isso que não demandam dilação probatória." ("STJ, 1ª T., RESP 885785/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 02.04.2008, p. 01) 3. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.873/99, a Administração dispõe de 05 (cinco) anos para apurar a prática de infração administrativa, imputando a sanção correspondente (caput) e, depois, mais 05(cinco) anos de prazo para a Administração fazer valer sua pretensão, contados da data da constituição definitiva do crédito, que com relação aos seus créditos não tributários, ocorre com o trânsito em julgado do procedimento administrativo e não com a lavratura do auto de infração como quer fazer crer o Agravante. 4. Considerando que entre a data da constituição definitiva do crédito administrativo, ou seja, data do trânsito em julgado do processo administrativo (24 de setembro de 2013) e a data da propositura da ação de execução (26 26 de fevereiro de 2015), decorreu prazo inferior a 5 anos, verifica-se que não se operou a prescrição, não merecendo reparos a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA DE JUNTADA FACULTATIVA. COM A DATA DO PROTOCOLO APAGADO. PEÇA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos por ROSENDA PEREIRA BATISTA (fls. 66/88), contra o acórdão de fls. 62/63 que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto ás fls. 02/08, objetivando suprir contradição que entende existente no v. acórdão. 2. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que: ... a cópia dos embargos de declaração juntada aos autos às fls.18/20, e a petição de fls. 21/30, encontram-se com as datas dos protocolos apagadas, não sendo possível identificar a data do protocolo, e consequentemente, impedindo o julgamento do agravo de instrumento. (Item III do acórdão embargado). 3. Vale ressaltar, que é responsabilidade do recorrente apresentar as peças obrigatórias e facultativas, pois auxiliam na compreensão da controvérsia, oferecendo maiores subsídios ao julgador do recurso. E nesse caso a peça facultativa é necessária para o julgamento da causa. 4. Não subsiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto, possui a clareza necessária valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. 5. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 6. Embargos de declaração desprovidos.