PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 2. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 3 . Embargos de declaração providos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SEM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 475, §2º DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Inicialmente, cabe registrar que se aplica ao caso as disposições contidas na legislação processual civil vigente à época do ajuizamento da ação, ocorrido em 08/08/14, no caso, o CPC/73. Assim, com fulcro no artigo 475, §2º do CPC/73, não há duplo grau de jurisdição obrigatório, já que o valor da causa (aproximadamente R$ 44.000,00) não ultrapassa 60 salários-mínimos. 2 - A verba honorária, conforme estabelece o artigo 20 do CPC, é devida por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que moveu a máquina judiciária ou que deu causa ao ajuizamento da demanda deve suportar os ônus decorrentes deste fato. 3 - Incumbe ao magistrado fixar a verba honorária com base em apreciação equitativa, não estando adstrito aos percentuais previstos no § 3º do artigo 20 do CPC. Para determinar o valor dos honorários, o magistrado deve observar apenas os parâmetros apontados pelas alíneas do § 3º. O valor da condenação em honorários pode, portanto, até mesmo ser inferior ao percentual mínimo previsto no § 3º, diante da autorização legal do §4º do mesmo artigo. 4 - Destarte, na determinação dos honorários advocatícios devidos, o juiz deve tomar por base os seguintes dados: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, podendo, inclusive, condenar a parte que sucumbiu em um valor fixo. 5 - O valor fixado pelo julgador monocrático (10% sobre o valor da condenação) constitui-se em montante bastante superior, em comparação àqueles normalmente arbitrados por esta relatoria em casos similares, razão pela qual devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o trabalho dispendido pelos Procuradores da Fazenda Nacional e a duração do processo, ajuizado em 2014, e fundamentação acima. 6 - Como o caso é de reforma do determinado pelo julgador monocrático no que se refere à condenação da apelante em honorários sucumbenciais, mas a fixação do montante se deu em valor diverso do pretendido pela União, deve-se dar parcial provimento ao recurso interposto. 7 - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA CONTÍNUA E PERMANENTE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL DE SERVENTE DE PEDREIRO. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que o autor é efetivamente segurada da Previdência Social, uma vez que a Autarquia sequer questionou tal afirmação, resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- No laudo, o perito do Juízo afirmou que o autor comprova por documentos ser portador de diabetes, que apresenta prótese em olho direito e alterações da visão em olho esquerdo, além do relato de tratamento para lombalgia e cervicalgia. V- Observou o expert que, pela evolução do quadro clínico de diabetes, o autor apresenta doença de difícil controle. Ressaltou que as alterações apresentadas em coluna vertebral são de controle clínico ambulatorial e fisioterápico. Acrescentou que, embora não se tenha nos autos, avaliação oftalmológica que quantifique precisamente a perda de visão do olho esquerdo para se caracterizar cegueira legal (perda da visão de um olho e limite de visão do outro olho abaixo de 20%), entendeu o perito que, por conta de todo o estado descrito em relação ao diabetes e suas complicações, "o Autor apresenta incapacidade total e permanente para as atividades laborativas sendo certo que não se enquadra nos critérios para reabilitação profissional." VI- Ressalta-se que as conclusões extraídas do laudo pericial devem ser avaliadas em conjunto com as demais provas dos autos, levando-se em conta, inclusive, as condições pessoais e sociais do segurado a fim de aferir, de acordo com o caso concreto, as reais possibilidades de recuperação, sendo que, na presente hipótese, a parte autora encontra-se incapacitada para qualquer atividade laboral em vista das dificuldades físicas decorrentes das patologias apresentadas, ao que se somam, a sua idade, hoje com 54 anos, a sua habilitação profissional (trabalha como servente de pedreiro) e a sua instrução limitada à quinta série incompleta do ensino fundamental, fatores que tornam praticamente inviável o seu retorno ao mercado de trabalho. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. VII- O Magistrado, acertadamente, entendeu como razoável e imperiosa a concessão do benefício, em face da situação descrita, de acordo com as condições sócio-econômicas do autor. VIII- Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA CONTÍNUA E PERMANENTE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. AUTARQUIA. ARTS. 10 E 17 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO NCPC. FASE DE LIQUIDAÇÃO. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que a autora é efetivamente segurada da Previdência Social uma vez que seu benefício de auxílio-doença foi cessado em setembro de 2007, resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- No laudo, o perito do Juízo, às fls. 97/112, afirmou que a autora sofre de Hipertensão Grave Refrataria, ou seja, aquela que não sucumbe ao tratamento médico. Além do referido diagnóstico, afirmou o perito-médico que a paciente, "ao não conseguir, através de medicação, a estabilização de seus níveis pressóricos, desenvolveu algumas outras patologias, que são: Retinopatia, Nefropatia Hipertensiva e Hipertrofia de Átrio Esquerdo". A conclusão da perícia foi no sentido de que a autora é portadora de incapacidade total definitiva. V- Em virtude da perícia realizada e das demais provas juntadas, imperioso concluir que a autora encontra-se incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a data cessação do benefício. VI- Ressalta-se que as conclusões extraídas do laudo pericial devem ser avaliadas em conjunto com as demais provas dos autos, levando-se em conta, inclusive, as condições pessoais e sociais da segurada, a fim de aferir, de acordo com o caso concreto, as reais possibilidades de recuperação, sendo que, na presente hipótese, a parte autora encontra-se incapacitada para qualquer atividade laboral em vista das dificuldades físicas decorrentes das patologias apresentadas, ao que se somam a sua habilitação profissional (trabalha como empregada doméstica) e a sua instrução, - analfabeta, fatores que tornam praticamente inviável o seu retorno ao mercado de trabalho. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. VII- Isenta a Autarquia previdenciária do pagamento de custas e taxa judiciária, conforme o artigo 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, considerando-se o art. 17 desse mesmo diploma legal. VIII- Em referencia aos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. IX- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 58 ADCT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. VALOR REAL. PRESERVAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA SUMULADA NESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I- Com a implantação do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social, o reajustamento, de modo a preservar, em caráter permanente, o valor real do benefício (art. 201, § 2º, atualmente § 4º da CF - EC nº 20/1998), passou a ser feito nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991 e alterações posteriores), não tendo relação com equivalência ao número de salários mínimos da época da concessão. II- A preservação do valor real dos benefícios previdenciários resulta da aplicação dos índices estabelecidos nos termos da legislação ordinária, conforme determinação expressa do próprio constituinte e, desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade, uma vez que não há confronto aos ditames da Carta Magna. III- A pretensão do autor de se adotar um critério ultrapassado de correção de seu benefício previdenciário, ou diverso dos estabelecidos, não encontra respaldo legal. Nem mesmo quando invoca o §4°, do art. 201, da CF/88 (antigo §2°), pois o texto é expresso ao assinalar que o reajustamento dos benefícios deve observar os critérios definidos em lei. IV- Neste sentido, os Tribunais Superiores, em reiteradas decisões, reconheceram a constitucionalidade dos critérios de reajuste de benefícios introduzidos pela Lei 8.213/91. V- Os critérios aplicáveis são os que vieram a ser regulamentados com a implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, com a Lei nº 8.213/91, critérios estes previstos em seu artigo 41, que estabeleceu índices próprios de reajustamento dos benefícios previdenciários, com fins de preservação do valor real. VI- "A manutenção, em bases permanentes, do valor real dos benefícios previdenciários tem, no próprio legislador - e neste, apenas -, o sujeito concretizante das cláusulas fundadas no art. 194, parágrafo único, n. IV, e no art. 201, § 4º (na redação dada pela EC 20/98), ambos da Constituição da República, pois o reajustamento de tais benefícios, para adequar-se à exigência constitucional de preservação de seu quantum, deverá conformar-se aos critérios exclusivamente definidos em lei. (...) (STF, AgrRE 322348/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 06/12/2002, p. 74). VII- A matéria está consolidada nos tribunais e também já se encontra pacificada nesta Corte, com a edição da Súmula nº 29 (substituindo a antiga Súmula nº 17), devendo ser compreendida de acordo com as peculiaridades expostas - limitação temporal e preservação do valor real de acordo com os critérios definidos em lei. VIII- Negado provimento à apelação.

PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- O agravante foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10(dez) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 304 c/c 297 do Código Penal. II- A sentença condenatória com cópia às fls.17/29 transitou em julgado para o Parquet, que não interpôs apelação e nem recorreu do acórdão. Sendo assim, cabe observar que após o trânsito em julgado para a acusação a prescrição regula-se pela pena aplicada, conforme o art. 110, §1º, do Código Penal, sendo de 04(quatro) anos, uma vez que a pena aplicada foi de 02(dois) a nos, de acordo com o art. 109, V do Código Penal. III- Considerando a data do recebimento da denúncia em 11/02/2011(fls. 08/09) e a publicação da sentença condenatória em 06/12/2013 (fl.33), não há que se falar em prescrição, tampouco em extinção da punibilidade, eis que não transcorreu o lapso temporal de 04(quatro) anos entre a s aludidas datas. IV- Ademais, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, eis que não transcorreu o lapso temporal de 04(quatro) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o presente momento, na forma dos artigos 110, §1º e 112, i nciso I, ambos do Código Penal. V - Recurso desprovido. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Execução Penal, na forma do Voto do Relator. 1 Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE ATRAVÉS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É admissível em tese a propositura de embargos de terceiro para a defesa da posse de bem imóvel, em sede de execução de sentença prolatada em ação reivindicatória e demolitória, por suposto cessionário de boa fé alheio àquela lide, com fulcro nos arts. 472, 1.048 e ss., todos do CPC. II - Agravo de Instrumento provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÍNDICES NÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 20,§1º E 28,§5º, AMBOS DA LEI Nº 8.212/91. ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- O art. 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91 foi revogado pelo art. 9º, da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que estabeleceu, a partir de janeiro de 1993, o reajuste pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo). Referido reajuste passou a ser quadrimestral, a partir de maio de 1993, nos meses de janeiro, maio e setembro. 4. Posteriormente, foi editada a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, dando nova redação ao art. 9º acima mencionado. II- A Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, determinou, a partir de 1º de março de 1994, a conversão dos benefícios previdenciários em URV (Unidade Real de Valor), instituindo o IPC-r como novo indexador oficial. Observo que o INPC ressurgiu como índice de correção por força da Medida Provisória nº 1.053/95. III- Editada a Medida Provisória nº 1.415, de 29/4/96, convertida na Lei nº 9.711/98, foi estabelecido, em seu art. 7º, um novo critério, criando-se o IGP-DI (Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna), a partir de 1º de maio de 1996, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação do INPC no referido mês. A modificação do critério de reajuste ocorreu anteriormente ao termo final do período aquisitivo, razão pela qual não prospera a alegação de ofensa a direito adquirido. IV- O aumento real de 3,37% já incidiu, efetivamente, por ocasião da aplicação da variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), nos termos da Portaria nº 3.253/96. V- A partir de junho de 1997, os artigos 12 e 15 da Lei nº 9.711/98 estabeleceram índices próprios de reajuste. As Medidas Provisórias nºs. 1.824/99 e 2.022/00 prescreveram reajustes para os períodos de 1º de junho de 1999 e 1º de junho de 2000, nos percentuais de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) e 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento), respectivamente, sendo que o Decreto nº 3.826/01 (autorizado pela Medida Provisória nº 2.187/01) fixou para o mês de junho de 2001, o percentual de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento). VI- A MP nº 2.187-13, de 24/8/01 e o Decreto nº 4.249/02 estabeleceram o índice de 9,20% para o reajuste de 2002; o Decreto nº 4.709/03 fixou 19,71% para 2003 e o Decreto nº 5.061, de 30/4/04 concedeu o percentual de 4,53% para 2004. VII- Não há como se aplicar os índices pleiteados pela parte autora -10,96% (dezembro de 1998), 0,91% ( dezembro de 2003) w 27,23% ( janeiro de 2004)- , à míngua de previsão legal para a sua adoção. VIII- A adoção dos índices pleiteados não foi autorizada pelos dispositivos legais invocados pela parte autora, quais sejam, o art. 20, § 1º e o art. 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91. IX- Negado provimento à apelação.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ISONOMIA. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - Todavia, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o poder judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida. 4 - Em que pese a condição ameaçadora da parte autora, qualquer decisão judicial que determine a realização imediata de procedimento cirúrgico caracterizaria injustificada vantagem pessoal à vista da situação semelhante ou pior em que se encontram os outros vários pacientes na fila. Não cabe ao poder judiciário, sob pena de violação ao princípio da isonomia, intervir na ordem de atendimento médico estabelecida segundo critérios de natureza médica e/ou cronológica. 5 - Outrossim, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO afirmou não se tratar de urgência ou emergência, uma vez que a paciente "não corre risco de vida ou de sofrer lesão neurológica aguda", corroborando a necessidade de se respeitar a fila, composta por pacientes que possuem características semelhantes a da parte autora. 6 - Consta, ainda, dos autos laudo pericial produzido em juízo, no sentido de que a escoliose é uma patologia com indicação de cirurgia eletiva, somente havendo urgência em hipóteses excepcionais, e que, no caso da parte autora, não há necessidade de procedimento cirúrgico de emergência. 7 - Saliente-se que não há a demonstração nos autos da ocorrência de qualquer ilegalidade 1 praticada pela administração pública especialmente no que se refere ao gerenciamento da fila de pacientes a serem submetidos a tratamento cirúrgico, bem como não há comprovação de que a parte autora possua condição especial que a diferencie de todos os outros que aguardam do poder público tratamento médico. 8 - Recurso de apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DEDUÇÃO NO CRÉDITO DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos e manteve os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.157/160. O INSS foi condenado a revisar o benefício do autor e a proceder ao primeiro reajuste, desde a concessão, de acordo com o índice integral da política salarial e, nos seguintes, adotando o salário mínimo vigente para enquadramento nas faixas salariais, bem como para determinar a aplicação do índice de 42,72% na correção monetária das diferenças pertinente a janeiro de 1989. 2. Os cálculos elaborados pelo 8º Contador Judicial foram apurados em atenção ao título executivo judicial e em atendimento ao comando do Juízo, no sentido de considerar o valor percebido pelo autor em 15/12/1989 através de acordo homologado pelo Juízo de Direito de Macaé, valor este deduzido do crédito do exequente. 3. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0005503-48.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005503-6) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES AGRAVANTE : ARNALDO FERREIRA DE ANDRADE - ESPOLIO E OUTROS ADVOGADO : PATRICIA PRISCILA DA SILVA BASTOS E OUTRO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01097897719914025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PRECATÓRIO. V ALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Inicialmente, impende destacar que a manifestação do juiz a quo, em que pese ter sido classificada como despacho, compreende uma decisão interlocutória, porquanto o impedimento do prosseguimento do cumprimento de sentença relacionado a litisconsortes ativos facultativos possui cunho decisório. 2. A questão discutida nos autos cinge-se em perquirir se correta a decisão que determinou que todos os autores da demanda providenciassem a liquidação e execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, em virtude de a execução ser uma, negando a execução individualizada dos litisconsortes facultativos. 3. O litisconsórcio facultativo ativo consiste na reunião de diversas ações em um único processo e, em razão disso, cada autor busca o reconhecimento de seu direito individual. De outro giro, a sentença, não obstante reconheça o mesmo direito subjetivo a todos os autores, acolhe as suas pretensões de maneira singularizada, tanto é que a sua liquidação se dá mediante cálculos i ndividualizados. 4. Desse modo, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a apuração do quantum debeatur d eve observar a pretensão de cada autor, podendo ser aferido individualmente. 5. Não haveria que se falar em violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Nessa toada, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), d e acordo com o valor que couber a cada qual. 6. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução referente aos c réditos dos agravantes.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCEDENTE. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) AOS MILITARES E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). DESCABIMENTO. LEIS Nºs 11.134/2005 E 12.086/2009. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. SÚMULA 629/STF. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO A TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA OU CLASSE PROFISSIONAL. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal visa perceber vantagem (VPE) e gratificações (GCEF e GRV), instituídas pelas leis nº 11.134/2005 e nº 12.086/2009, já pagas às pensionistas de ex-policiais do atual Distrito Federal. II - Ação suspensa na forma do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, até conclusão do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo. III - Conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva, atinente tão-somente à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), eis que julgada procedente. Precedente STJ. IV - Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, possuem ampla legitimidade para postularem em defesa de todos os integrantes da categoria ou classe profissional que representam, bem como são abarcados pela extensão dos efeitos dos julgamentos da ação coletiva, independentemente de relação e autorização nominal. Precedente STJ/ AgRg no REsp 1423791. Súmula 629/STF. V - Prosseguimento do julgamento do feito, no tocante à Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e à Gratificação por Risco de Vida (GRV), por se encontrar pendente o recurso dos embargos de declaração. VI - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. VII - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. NÍTIDO CARATER PROTELATÓRIO. NÃO RECEBIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DECRETO LEI N° 1.025/69. RECURSO DESPROVIDO. I- A interposição de incidente processual com nítido caráter protelatório permite o seu não conhecimento, de modo a evitar abusos no poder recursal e possíveis decisões conflitantes. II- O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.115.078/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Execução Fiscal para a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos à partir da sua constituição definitiva. III- Descabe a alegação de nulidade da CDA por cobrança indevida do encargo de 20 % previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1025/69, quando apresentando o fundamento legal da cobrança na respectiva CDA e a sua incidência às dívidas das Autarquias e Fundações Públicas. IV- Recurso Desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELANTE FALECIDO. MANDATO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por JOÁO BATISTA FILHO em face de sentença que julgou extinta a execução, nos autos da ação ordinária de revisão de benefício previdenciário, com base nos artigos 794, I, do CPC. A parte autora postula a procedência do recurso para que sejam apurados os juros de mora de 1% ao mês, vencidos entre a data da confecção da planilha de cálculo até a da emissão do RPV. 2. A apelação foi apresentada em nome do falecido autor, requerendo os juros de mora entre os cálculos e o pagamento do RPV dos honorários do patrono. Tal instrumento processual padece de validade. Com a morte do autor extingue-se o mandato que outorgava poderes ao advogado para postular em seu nome. Nesse sentido, não se conhece da apelação interposta e deve ser mantida a sentença que determinou a extinção da execução quanto aos honorários advocatícios. 3. Devem os autos retornar à vara de origem para prosseguimento da execução com relação ao crédito do falecido autor, promovendo-se as medidas necessárias para a regular habilitação de eventuais herdeiros do exequente. 4. Apelação não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PI 9604338-5. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEITADA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NOVIDADE E DE ATIVIDADE INVENTIVA. NÃO VERIFICADAS. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Discute-se na presente demanda a nulidade da patente de invenção PI 9604338-5, intitulada conjunto de conexão para ligação de ramal, pela suposta falta de novidade e de atividade inventiva em face de 6 anterioridades (US 4168089, EP 0088703, BR PI 8201647-0, BR MU 6802859-8, BR MU 7000485-4 e BR PI 9202897-7). II - Validade do laudo pericial. O laudo elaborado pelo perito do juízo, em suas 30 laudas, examinou detalhadamente os argumentos trazidos pelas partes, comparando a patente objeto da demanda com as anteriores elencadas. III - Atendimento ao requisito da novidade. Conforme observado pelo laudo pericial, as similaridades das anterioridades listadas (US 4168089, EP 0088703, BR PI 8201647-0, BR MU 6802859-8, BR MU 7000485-4 e BR PI 9202897-7) não são suficientes para descaracterizar a novidade da patente impugnada, na medida em que o seu objeto apresenta um arranjo construtivo e resultado final diversos daqueles observados nas anterioridades. IV - Atendimento ao requisito da atividade inventiva. Como concluído pelo laudo pericial, a invenção protegida pela PI 9604338-5 não é óbvia para um perito no assunto. V - Em razão do atendimento aos requisitos da LPI, não se justifica a inclusão de apostila na patente PI 9604338-5. VI - Apelações a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Embora o autor tenha trazido aos autos diversos documentos, tais documentos contrapõem- se com o CNIS do segurado informando atividades urbanas como autônomo e empregado nos períodos de 01/01/1979 a 31/03/1981, 02/06/1981 a 25/08/1983, 01/08/1994 a 30/10/1994, 02/05/1997 a 06/04/2000, 01/09/2000 a 06/11/2002 e 01/02/2003 a março de 2003; e os documentos em nome da esposa do segurado indicando atividade urbana desde 15/12/2010 até os dias junho de 2014, restando a não comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar; l É perceptível que a atividade rurícola não é exercida em caráter de subsistência pelo núcleo familiar.

Nº CNJ : 0131884-95.2014.4.02.5101 (2014.51.01.131884-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS APELADO : HUMBERTO ALVES DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01318849520144025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. LEI 8.080/90. LEI Nº 12.732/2012. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela União, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de antecipação da radioterapia paliativa para tratar a neoplasia que acomete o demandante. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 3. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 4. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com essa ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício, e não no Judiciário reconhecer o direito. 5. A Lei nº 12.732/2012 estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias, contados desde o registro do diagnóstico no prontuário do paciente, consoante art. 3º da Portaria nº 876/13 do Ministério da Saúde. 6. O art. 24, da Lei nº 8.080/90, estabelece expressamente a possibilidade de o Sistema Único de Saúde recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a efetiva concretização do direito à saúde em determinada área. 7. Compete ao magistrado, na condução do processo, aferir acerca da necessidade de realização de outras provas necessárias ao deslinde da controvérsia e à formação de seu convencimento, nos moldes do art. 130, do CPC/73 (art. 370, do CPC/2015). 8. Não há necessidade de dilação probatória quando a União apenas formula requerimento genérico de perícia, contestando a prescrição da radioterapia, mas não faz qualquer impugnação quanto ao diagnóstico da doença do demandante. Ademais, há laudo médico e Parecer Técnico da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde que comprovam o diagnóstico do demandante e a necessidade do tratamento. 9. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, nos termos da Súmula 421 do STJ. Precedentes: STJ, 2ª Turma Especializada, AgRg no REsp 1.397.109, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 26.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 201500000070677, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 31.8.2015. 10. Apelação da União e remessa necessária parcialmente provida. Apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro não providas. 1