CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Somente tem direito à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no concurso público, gozando os demais, inclusive em caso de cadastro de reserva, de mera expectativa de direito, que se submete ao surgimento de vagas durante o prazo de validade do certame e à conveniência da Administração na nomeação (STJ, AIRMS 201600274468). Por certo, tal expectativa de direito se converte em direito adquirido à nomeação, frente à preterição resultante da convocação de candidato aprovado em concurso subsequente durante a vigência de concurso com candidatos classificados. Todavia, no caso concreto, em que pese a comprovação da realização de novo concurso, não restou demonstrado a efetiva preterição, razão pela qual o apelante não tem direito à nomeação, eis que alcançou a 77ª colocação em concurso que previu apenas a formação de cadastro de reserva, composto pelos 100 primeiros classificados (STJ, AROMS 201202622040). 2. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. ART. 40,§4º DA LEI 6 .830/80. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo ( CRMV/ES) contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente de execução fiscal. 2. Efetivo transcurso do lapso temporal previsto no art. 40 da Lei 6.830/80. Arquivamento provisório do feito em 06.06.2008 (§2º do art. 40 da Lei 6.830/80). Intimação do exequente, em 30.05.2014, quanto à existência de bens penhoráveis e de eventuais causas de suspensão/interrupção do prazo prescricional. Hipóteses não verificadas. Prescrição intercorrente quinquenal pronunciada em 23.05.2015. Ausência de r azões para reforma da sentença. 3 . Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HONORÁRIOS. 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julga procedente pedido de revisão de valor recebido pelo demandante a título de adicional por tempo de serviço, devendo o referido benefício incidir sobre o vencimento básico de 40 (quarenta) horas trabalhadas, bem como de pagamento das p arcelas pretéritas, com juros e correção monetária. 2. O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão-base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, por força do art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.436/97 c/c art. 4º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.216/91. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 735.173, Min. Rel. BENEDITO GONÇALVES, DJE 7.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201451011256135, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.1.2016; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201451011850483, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 7.4.2016. 3. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 4. Manutenção do quantum de condenação em honorários advocatícios estipulado pelo Juízo originário (R$ 1.000,00), uma vez que o referido valor já está abaixo do que vem sendo fixado por esta Corte. 5. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida. 1

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NACIONALIDADE AMERICANA E BRASILEIRA. PASSAPORTE. MENOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR DEFERIDA. S EGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária. Menor portadora de dupla nacionalidade e possuidora de passaportes americano e brasileiro. Negativa de renovação do passaporte brasileiro por autoridade da Polícia Federal ao fundamento de divergência documental quanto ao nome da mãe e condicionando a entrega à retificação da certidão de nascimento pelas autoridades dos Estados Unidos. Viagem internacional agendada e ausência de tempo hábil para a retificação do registro de nascimento pelo Estado estrangeiro. Liminar deferida. Sentença que concede a segurança. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, estabelece que o mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo - manifesto em sua existência e delimitado quanto à sua extensão -, apto a ser exercido no momento da impetração mediante prova pré-constituída que independente de dilação probatória. Tutela direitos não amparados por habeas corpus ou habeas data e é cabível quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou particular no exercício de a tribuições públicas, sendo regulamentado pela Lei 12.016/2009. 3. Deve-se permitir a expedição do passaporte, sem prejuízo do posterior ajuizamento da ação de retificação de registro civil no juízo competente (Precedente: TRF4, 3ª Turma, REEX 50000246220134047008, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJ 12.6.2013), eis que a Justiça brasileira não tem jurisdição para determinar a retificação às autoridades dos Estados Unidos (Precedente: TRF1, 2ª Turma, REEX199931000019530, Rel. Des. Fed. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 29.11.2000). 4. Remessa necessária não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa n ecessária, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

ADMINISTRATIVO. CORREIOSSAÚDE. DEMORA EM AUTORIZAR CIRURGIA. D ANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -Cuida-se de verificar o direito alegado pela autora de receber indenização por dano moral, em função da demora da ré e m autorizar procedimento cirúrgico indicado por seu médico. -Afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de benefício inserido em contrato coletivo de trabalho, consistente no fornecimento de serviços de saúde, tendo como destinatários finais os funcionários e aposentados dos Correios e Telégrafos, bem c omo a seus dependentes. -A jurisprudência pátria é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz, o qual deve abranger, quando necessário, o procedimento indicado pelo médico, bem como os materiais necessários ao mesmo, com vistas à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, I II, CRFB/88). -No caso em tela, verifica-se, quanto aos aspectos fáticos, que: 1) o médico da autora - Dr. Guilherme Wanderley, especializado em neurocirurgia e cirurgia de coluna - em 15/03/2012, solicitou autorização de internação, por um período previsto de três dias, para a cirurgia de hérnia de disco cervical, com substituição de corpo vertebral e artrodese via anterior, bem como a aprovação da relação de materiais necessários à mesma (fl. 18), tendo juntado relatório médico, segundo o qual a autora apresentava, na ocasião, mielopatia espondilótica cervical evoluindo com déficit neurológico progressivo e tetraparesia (fl. 17); 2) o pedido médico foi reiterado em 03/05/2012 (fl. 21), ocasião em que foi descrito o quadro de compressão medular e tetraparesia, com necessidade de tratamento cirúrgico de urgência devido ao risco de déficit neurológico definitivo; 1 3) no período de espera, a autora sofreu acidente vascular cerebral isquêmico (fl. 23) e esteve internada no Hospital São José/Teresópolis entre 26/05/2012 e 30/05/2012 devido a angina pectoris "por forte ansiedade, pois necessita ser submetida a cirurgia de implante de órtese na coluna e está há vários meses aguardando autorização do convênio médico" (fl. 24); 4) em 08/06/2012 teve alucinações, tendo sido internada em 12/06/2012, sem previsão de alta, constando do laudo de internação tratar-se de "Paciente com história de queda há 2 semanas, apresenta (...) (ilegível), cefaleia, náusea, tonteira, epistaxe. TC de crânio: pequeno foco de hemorragia frontal à direita"; 5) em 14/06/2012, com a paciente já internada em função do quadro acima descrito, houve nova reiteração do pedido, no qual seu médico asseverou que a paciente aguardava a autorização para a cirurgia há três meses e apresentava, então, quadro neurológico grave, que teria piorado progressivamente neste período, "com fraqueza das pernas, tendo sofrido diversas quedas, com traumatismo craniano", acrescentando que "Necessita de tratamento cirúrgico com urgência devido ao quadro clínico i ntenso e déficit neurológico progressivo" (fl. 22). -Tendo em vista a rápida evolução do quadro clínico da autora - o qual, inclusive, provocou quedas, que resultaram em traumatismo craniano, e quadro de ansiedade, que resultou em angina pectoris -, torna-se evidente que se tratava de cirurgia não eletiva, cumprindo ressaltar que, quando da primeira solicitação, ocorrida em 15/03/2012 (fl. 17), a previsão inicial era de três dias de internação, mas, devido ao agravamento de seu quadro e às complicações supracitadas, a paciente foi internada em 12/06/2012, sem previsão de alta (fl. 28), já por conta das complicações, sendo que, nesta data, a autorização ainda não havia sido deferida. Somente em 18/06/2012 foi deferida uma pré-autorização (fl. 76), ainda p endente de cotação de preços de materiais (fls. 77/79). -Não se mostra suficiente ao convencimento do julgador a afirmação de que a cirurgia era "eletiva", eis que sequer juntou parecer médico próprio que comprovasse tal circunstância. Ao contrário, segundo parecer médico juntado à fl. 75, a autora sequer foi periciada por médico dos quadros da ré. Ademais, mesmo que a cirurgia da autora não fosse de urgência, também não restou comprovado nos autos que o Hospital São José, de Teresópolis, estava credenciado para r ealizar somente cirurgias de urgência. - Configurado o dano, surge o dever de indenizar. -Em relação à fixação do valor da indenização pelo dano moral, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que o montante a ser pago não constitua 2 enriquecimento sem causa. Sendo assim, a indenização devida à parte autora deve restringir-se, dentro do possível, à reparação dos constrangimentos injustamente infligidos, devendo o Magistrado orientar-se pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação (REsp nº 1245644, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática, DJ de 18.11.2011 e MC 017799, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, d ecisão monocrática, DJ de 22.03.2011). -Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante fixado pela MM Juíza de piso afigura-se razoável, razão por que mantenho-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a f im de determinar a justa compensação moral. - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. A consulta ao sistema INFOJUD para localizar bens dos devedores não mais exige que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais, havendo de se atribuir o mesmo tratamento jurídico dado ao BACENJUD. Precedentes: STJ, REsp 1582421/SP; TRF-2: AG 0000814-58.2016.4.02.0000 e AG 0003275-03.2016.4.02.0000. 2 . Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO NOVO CPC. 1. Cabe às partes, em especial ao autor, preencher os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, observando e integrando todos os pressupostos processuais, mormente velando pela regularidade formal do processo, bem como pela prova dos fatos constitutivos do direito que alega violado na inicial. 2. Não obstante a decisão esteja fundamentada no art. 485, IV do CPC/2015, observa-se que, por via oblíqua e nos estritos termos em que positivadas as razões de decidir, o MM. Juízo a quo extinguiu o presente feito sem resolução do mérito em relação aos réus ainda não citados, em verdade, com fundamento no abandono da causa pelo autor, por não promover os atos e diligências de sua competência (art. 485, III, do CPC/2015). 3. Com efeito, para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor é exigível a antecedente e indisponível determinação de intimação pessoal da parte para a prática dos atos faltantes que lhe competiam, a teor do art. 485, III e §1º do CPC/2015, providência esta que não restou regularmente cumprida na origem. 4. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRÉ- QUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 3. A embargante alega que são os presentes declaratórios para o esclarecimento de dois temas: a existência (ou não) da condição de contribuinte de TCDL pela INFRAERO; e sobre a incidência da TCDL no caso de lixo extraordinário. O Acórdão embargado entendeu que a imunidade recíproca não alcança a espécie tributária "taxa", mas, a partir daí analisou apenas a constitucionalidade da previsão legal municipal da TCDL, o que, diga-se de passagem, nem ao menos é impugnada pela INFRAERO. Sobre o primeiro tema, a INFRAERO dedicou o capítulo preliminar de seu Agravo de Instrumento para demonstrar que apenas poderia ser contribuinte da TCDL quem ostente a propriedade, domínio útil ou posse com animus domini do imóvel beneficiário da coleta de lixo (artigo 2º da Lei 2.687/98). Explicou também que a empresa pública não se enquadra em nenhuma destas três categorias, analisando uma a uma. Contudo, o Acórdão não se propôs a enquadrar a embargante em qualquer destas três categorias, em omissão. Sobre o segundo tema, o capítulo I.B explica que o Município é proibido pela própria legislação municipal de recolher lixo a partir de determinado volume/peso (artigo 8º, I da Lei 3.273/2001), como é a situação do Aeroporto. Ou seja, o serviço sequer poderia ser disponibilizado, obstando a incidência da taxa. O Acórdão ora embargado muito abordou sobre a incidência da taxa quando da mera disponibilização do serviço, mas nada falou sobre a legislação municipal proibir tal disponibilização in casu. Isto posto, requer sejam sanadas as omissões apontadas. Ficam pré-questionados os artigos 9º (contraditório substancial); 489, II c/c §1º IV e 1.022, II, § único, II do NCPC e artigos 5º, LV (contraditório substancial) e 93, IX da CF, violados pelas omissões acima relatadas. 4. Todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o artigo 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015. Assim, o inconformismo da parte vencida, 1 total ou parcialmente, sob qualquer título, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para novamente examinar a pretensão. 5. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 6. Para fins de pré-questionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (artigo 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. A consulta ao sistema INFOJUD para localizar bens dos devedores não mais exige que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais, havendo de se atribuir o mesmo tratamento jurídico dado ao BACENJUD. Precedentes: STJ, REsp 1582421/SP; TRF-2: AG 0000814-58.2016.4.02.0000 e AG 0003275-03.2016.4.02.0000. 2 . Agravo de instrumento provido.

Nº CNJ : 0000887-35.2013.4.02.0000 (2013.00.00.000887-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : DILSON ROSA LIMA - ESPOLIO E OUTROS ADVOGADO : SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS AGRAVADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : TUTECIO GOMES DE MELLO ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00123031919964025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que considerou preclusa deliberação acerca de decisão de embargos de declaração que determinou o retorno dos autos à seção de cálculos judiciais para a revisão da conta elaborada por esse setor, em decorrência de questões suscitadas pelos demandantes. 2. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação do direito de se manifestar no processo, seja porque houve: (a) o decurso de um prazo próprio para o exercício de um determinado ato (preclusão temporal); (b) a prática de um ato incompatível com outro anteriormente realizado (preclusão lógica) ou (c) a consumação da faculdade processual em face do seu exercício anterior (preclusão consumativa). 3. Na espécie, não se observa ter ocorrido a preclusão, seja porque: (a) após a sentença de homologação dos cálculos, os demandantes opuseram embargos de declaração, acolhidos pelo magistrado a quo para que os cálculos fossem refeitos; (b) se manifestaram acerca das diferenças apuradas pelo setor de cálculos judiciais, discordando dos valores encontrados e (c) não praticaram nenhum ato incompatível com outro anteriormente realizado. 4. Revelando-se dúbia a manifestação da CEF acerca do cumprimento do julgado, os autos devem retornar à Contadoria para esclarecimentos. 5. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ROL TAXATIVO DE CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - A revisão criminal é inadequada para reavaliar dosimetria da pena fora das estreitas hipóteses do art. 621 do CPP. As hipóteses de cabimento da revisão devem ser observadas e a superveniência de novo entendimento jurisprudencial não viabiliza o manuseio da ação revisional. II - Agravo interno não provido. Arquivamento mantido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACTIO NATA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. A dissolução irregular baseou-se na certidão do oficial de justiça, na qual foi certificado que a sociedade não foi localizada no endereço diligenciado, inexistindo demonstração nos autos de que a sociedade executada está em atividade. 4. Diante dos indícios de dissolução irregular da sociedade, deve ser mantida a decisão agravada, visto que o sócio indicado era responsável pela administração e gerência da sociedade àquela época, consoante o espelho de consulta ao CNPJ anexado aos autos da execução fiscal, evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 5. Embora a consulta ao cadastro da Junta Comercial e o contrato social sejam os documentos que melhor evidenciem a estrutura da executada, não se pode desconsiderar o único cadastro que indica o recorrido como sócio-administrador da mesma. 6. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 7. A exequente teve ciência dos indícios de dissolução irregular da sociedade em 2010 sendo que o redirecionamento foi requerido através da petição protocolizada em 06/05/2013, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir da ciência dos indícios da dissolução irregular. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à interrupção da prescrição e ao reconhecimento do direito do autor à readequação de seu benefício, com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO, DESDE A DER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 453 DO STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que a existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no julgado atacado. 2. Conforme se observa dos autos, a decisão agravada fixou os honorários advocatícios em R$356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), levando-se em conta somente o valor das custas processuais, crédito que estava sendo executado naquele momento, tendo em vista que o requerimento de honorários advocatícios sobre a fase de execução ocorreu após a sua extinção com, inclusive, o arquivamento dos autos, sendo desarquivado para fins de r estituição do valor das custas. 3. Não há julgamento extra petita. O acórdão embargado analisou o pedido do agravo de instrumento feito no sentido de que os honorários advocatícios deferidos com base no valor das custas judiciais, crédito que estava sendo executado naquele momento, tendo em vista a prévia extinção da execução, fossem majorados para se basear no valor total da condenação. Portanto, foi necessária a análise se são cabíveis os honorários em execução após prolatada sentença de extinção da execução para aferir a possibilidade de condenação e m honorários advocatícios sobre todo o valor executado. 4. Dessa forma, o acórdão embargado foi claro e expresso ao afirmar que, em se tratando de execução finda, com posterior desarquivamento apenas para fins de restituição do valor das custas, descabe o arbitramento de honorários advocatícios sobre todo o valor da condenação, por aplicação analógica da Súmula nº 453 do STJ, transcrevendo-se, inclusive, jurisprudência da Corte Especial daquele Tribunal sob a sistemática dos recursos r epetitivos. 5. Assim, negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância, que condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de R$356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), que equivalem, segundo o juízo a quo, a 127, 28 % sobre o valor das custas judiciais, crédito que estava sendo executado naquele momento. P orcentagem significativa para condenação em honorários advocatícios. 6. Verifica-se, portanto, que, sob a alegação de contradição, os embargantes desejam, na 1 verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante pacífica orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas e tão somente a integrar o julgado, s eja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição. 7 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE), DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) E DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). LEIS Nº 10.486/2002, Nº 11.134/2005, Nº 11.663/2008, Nº 12.086/2009. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. 1. Apelação cível contra decisão que julga improcedente pedido de revisão de pensão por morte a fim de incluir nos proventos a vantagem pecuniária especial (VPE), a gratificação de condição especial de função militar (GCEF) e a gratificação por risco de vida (GRV), bem como o pagamento dos valores atrasados a militares ou pensionistas do antigo Distrito Federal. 2. A teor do disposto no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002, somente as vantagens concedidas por esse diploma legal foram estendidas aos militares do antigo Distrito Federal, motivo pelo qual a GCEF, a VPE e a GRV, respectivamente, instituídas pelas Leis nº 10.874/2004, n° 11.134/2005 e nº 12.086/2009 não são devidas no presente caso. Precedentes: STJ (2ª Turma, AgRg no REsp 1422942, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.8.2014); deste E. TRF (6ª Turma Especializada, ApelReex 201451171850412, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 10.7.2015; 7ª Turma Especializada, ApelReex 201251010487967, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 16.12.2013; 8ª Turma Especializada, AC 200951010143003, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 26.3.2015). 3. A correspondência entre regimes remuneratórios necessita de disposição legal expressa e as Leis nº 11.134/2005, nº 11.663/2008 e nº 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão dos benefícios pleiteados. 4. Apelação não provida.