EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO PELA NÃO ALOCAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL NO ANO DE 2005. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO: CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada que, por maioria, deu parcial provimento à apelação e remessa necessária, em maior extensão para, reformando em parte a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ora embargante, na qual objetivava o remanejamento de receitas públicas que estão destinadas à Secretaria de Estado de Comunicação Social para publicidade e divulgação de ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto pelo Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007, para aplicação em ações e serviços de saúde, ou, alternativamente, que seja o segundo réu impedido de alocar recursos do Fundo de Saúde nos programas previstos pelas Leis Estaduais nº 4.167/2003 e 4.179/2003, sob pena de multa diária. 2. Os pontos controvertidos debatidos no presente recurso cingem-se às questões do percentual fixado do quantum indenizatório, bem como a condenação da União Federal a condicionar futuros repasses ao Fundo de Participação dos Estados. 3. Com base na Emenda Constitucional n. 29/00, foi atribuída à União Federal a possibilidade de suspender a entrega de recursos decorrentes de receitas tributárias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não cumprirem a aplicação mínima dos percentuais constitucionais em ações e serviços públicos de saúde com base no art. 198, § 2, II e III, da Constituição Federal. 4. Entretanto, a própria Constituição reservou à lei complementar a regulamentação dos preceitos básicos para garantir a efetiva realização do repasse de verbas decorrente da repartição constitucional das receitas tributárias, como salienta o Professor Alexandre de Moraes (Direito Constitucional. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 869). 5. Nos termos do art. 160, caput, da Constituição Federal, é proibida a retenção ou qualquer tipo de restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aí compreendidos adicionais e acréscimos referentes aos impostos. A título excepcional poderá a União condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento do dever previsto no art. 198, § 2º, incisos II e III, do próprio texto constitucional. 6. Contudo, como bem observado no voto vencedor, "o orçamento do ano de 2005 é fato pretérito, já consumado, sendo certo que foi dada outra destinação à verba que deveria ter sido usada na área da saúde". E, mais: A regra constitucional que permite que a União retenha repasses tem o escopo de ser mais um instrumento de fiscalização, de educação do gestor, visando garantir o cumprimento efetivo da destinação mínima do orçamento à área de saúde. Aplica-se durante o exercício financeiro em andamento, não sendo razoável que venha a interferir em exercícos financeiros futuros, ignorando a já difícil situação orçamentária dos Estados e Municípios brasileiros, que dependem em alto grau de tais repasses". 7. Com efeito, a despeito das razões expendidas no recurso do ora embargante, verifica-se que o valor almejado pelo ilustre parquet fixado no voto vencido se revela sobremaneira excessivo, na medida em que onera de forma gravosa o Estado e mais ainda a própria população, acarrentando maiores gravames, impossibilitando o cumprimento da dotação orçamentária assumida pelo atual gestor. 8. Ressalte-se ainda que o valor indenizatório se revela razoável, levando em consideração as circunstâncias do caso, de tal forma que não se torne medida extremada e quase impossível de ser adimplida, em razão das dificuldades que o Estado atravessa. 9. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC - DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENE / DMD - MEDICAMENTO: ATALURENO (TRANSLARNA) - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE I - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedente do Eg. STF, em sede de repercussão geral. II - Em sede de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar fornecimento de medicamentos, analisam-se os requisitos legais para o deferimento da tutela. III - Consoante expressamente previsto no art. 300 do NCPC, verifica-se presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese (analisados: o direito à saúde previsto na Constituição Federal; a conciliação dos direitos alegados com a princípio da reserva do possível; os laudos médicos assinados por médico especialista de hospital público que comprovam a indicação e urgência do medicamento; a inexistência de alternativa terapêutica no SUS conforme informação do Ministério da Saúde; a hipossuficiência da parte Autora/Agravada; interesse de criança/adolescente). IV - Deve ser feita caso a caso a análise do dever do Estado em assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas. Precedente do Tribunal Pleno do Eg. STF. V - Na presente hipótese - fornecimento de medicamento de alto custo e não registrado na ANVISA - foi analisada a omissão dos órgãos públicos quanto ao mal que acomete o requerente. Precedentes do Eg. STF. VI - Ainda não decidido conclusivamente pelo Eg. STF, embora submetido ao rito da repercussão geral, a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo e de medicamento não registrado na ANVISA. VII - Observa-se, na hipótese legislação, protetiva à criança e ao adolescente. VIII - Agravo de instrumento não provido. 1

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO PARA REPRESENTAÇÃO EM AÇÕES COLETIVAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ao julgar o RE nº 573.232 RG/SC, submetido ao regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que somente são alcançados por decisão judicial proferida em ação coletiva proposta por associação aqueles associados que tenham conferido autorização expressa para o respectivo ajuizamento. 2. Entendimento firmado a partir da distinção entre a representação processual pelas associações de que trata o art. 5º, XXI, da CRFB/88 e a substituição processual de integrantes de categoria por sindicatos i ndicado no art. 8º, III, do texto constitucional. 3. Caso em que o Apelado figurou no rol dos substituídos pela APCEF/ES no momento em que foi ajuizada a ação ordinária coletiva nº 97.0009073-6 e, portanto, deve ser beneficiado pela coisa julgada f ormada naqueles autos. 4. O prazo prescricional para a execução de julgado em que tenha reconhecido o direito à repetição de indébito é idêntico àquele aplicável à ação principal, ou seja, de 5 (cinco) anos (art. 168 do CTN). Não importa que a ação seja anterior à LC nº 118/05, pois o prazo prescricional sempre foi de 5 (cinco) anos; a penas era contado a partir da homologação tácita do lançamento na forma do art. 150, § 4º, do CTN. 5. O prazo para a execução individual é interrompido pelo ajuizamento da execução coletiva, e volta a correr pela metade na data do trânsito em julgado da decisão final proferida nesta (art. 9º do Decreto nº 2 0.910/32). 6. No caso, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva originária ocorreu em 31/10/2008. Em 23/09/2013 (dentro, portanto, do prazo prescricional), a Associação protocolizou pedido de execução coletiva (fl. 310 dos autos da ação originária), extinta por decisão transitada em julgado em 08/2014. O A pelado ajuizou a execução ora embargada em 21/09/2015, dentro, portanto, do prazo prescricional. 7. É indiferente se saber se o nome do Apelado constou ou não da lista apresentada pela APCEF/ES em 23/09/2013, junto com o requerimento de execução coletiva, pois, para se valer dos efeitos da interrupção da prescrição por esse requerimento, bastava que o seu nome constasse - como constou - da lista que acompanhou a inicial da ação coletiva, por meio da qual se perfectibilizou a representação dos associados e m todo o processo, incluindo a fase de execução. 8 . Apelação da União a que se nega provimento. 1

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS DOZE ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Como visto, na hipótese, o magistrado a quo suspendeu o feito, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/80, em 22/06/2005 (fl. 54), e, em 30/05/2006 determinou a renovação da suspensão (fl.93). Após a ciência em 06/10/2006 (fl. 93), a União Federal se limitou a devolver os autos sem qualquer manifestação, em 22/06/2007 ( fl. 95), quando já transcorridos mais de 07 anos da data de constituição definitiva do crédito tributário, e o feito permanecer paralisado sem que tomasse nenhuma atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito. Na hipótese dos autos, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União Federal e a citação por edital somente se positivou após transcorridos mais de 12 anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 5. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito (29/03/2000) até a prolação da sentença extintiva ( 12/02/2014). É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o lustro legal. 6. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 8. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 9. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.155.125, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), já delimitou que, na hipótese do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil/73, o juiz está autorizado a utilizar percentuais que estão fora dos limites do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou até mesmo fixar a verba em valor determinado. 2. Os honorários advocatícios fixados não se mostram irrisórios, considerando a natureza da causa e que foram apresentadas peças processuais com baixa complexidade, representando quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REDIRECIONAMENTO. D ISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente da empresa executada. A execução tem por objeto a cobrança de v alores referentes a honorários advocatícios, que não possuem caráter tributário. 2. Há necessidade de demonstração de violação de dispositivos do Código Civil para caracterizar a responsabilização pessoal, não sendo suficiente para o redirecionamento a s imples falta de pagamento do débito. 3. Na hipótese vertente, não houve comprovação pela exequente de que a executada teria desviado seus fins ou que teriam sido usados bens da organização em favor dos administradores. Não pode a exequente se utilizar do redirecionamento da execução como única medida passível de satisfazer o crédito, antes, deve envidar todos os esforços, sob pena d e transferir ao Judiciário o ônus de substituir a parte no processo. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, ____ de _______ __ de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 1

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1- A lei processual civil prevê o cabimento dos embargos de declaração quando se verificar obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças ou acórdãos. Contudo, os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida na decisão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente, mesmo que para fins de prequestionamento. 2- Segundo se observa da decisão embargada, a mesma analisou devidamente a questão, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual, mesmo para fins de prequestionamento, não merece ser conhecido o pleito. 3- A matéria em litígio foi apreciada segundo o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se passou a entender ser desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive, em homenagem à Súmula nº 314 da Corte Superior, além do entendimento segundo o qual se reconhece a prescrição intercorrente quando da realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, uma vez que não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente, conforme o caso concreto. 4- Desse modo, a decisão foi clara e precisa sobre seus fundamentos, não havendo ponto a ser esclarecido, tampouco algum vício do art. 535 do CPC a ser sanado, devendo, pois, os embargos de declaração merecem ser rejeitados, pois não devem ser utilizados, consoante pretende a embargante, para rediscutir a matéria já tratada nos autos. 5- Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO Á CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária de sentença pela qual pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O autor propôs ação em face do INSS em razão de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ter sido indeferido em sede administrativa ao argumento de que o mesmo não possuía tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Ao contestar o pedido o INSS apenas afirma que não se extrai do CNIS o tempo necessário à aposentadoria na data do requerimento administrativo (DER de 26/04/2010) e tampouco em 1998 por ocasião do advento da Emenda Constitucional de nº 20/98 quando foram estabelecidas regras de transição na transformação da aposentadoria por tempo de serviço em contribuição. 4. Não obstante o alegado pela autarquia previdenciária, o autor fez acostar aos autos dezenas de guias de recolhimento de contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual, sem que o INSS as tenha impugnado. 5. Somados os períodos de trabalho devidamente comprovados nos autos, constata-se que o autor possui, inequivocamente, mais de 35 anos de contribuição, sendo que o fato de o demonstrativo de fl. 177 apontar a existência de 35 anos e 5 meses, enquanto o INSS reconhece um mês a menos (35 anos e 4 meses - fl. 184) é absolutamente irrelevante para o deslinde da causa, visto que esta inexpressiva diferença, no caso concreto, não implica qualquer alteração no valor do benefício ou data de início do mesmo. 6. Embora realmente não exista o registro referente à competência de maio de 2007 no CNIS de fl. 173, tal fato não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, como reconhece a própria autarquia, razão pela qual a sentença deve ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos, inclusive quanto à verba honorária, visto que o percentual de 5% (cinco por cento) 1 sobre o valor da condenação, observada a súmula de nº 11 do eg. STJ, afigura-se ponderado na espécie. 7. Conhecimento e desprovimento da apelação e da remessa necessária.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO COM BASE EM ACRÉSCIMO SALARIAL CONCEDIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA. I. Inicialmente, quanto à prova utilizada, esta obtida de processo trabalhista, embora, habitualmente a mesma seja produzida dentro dos autos onde os fatos foram alegados, é possível, a utilização de prova obtida em outro processo, fenômeno processual denominado "prova emprestada", e em matéria previdenciária, a mesma é válida para a comprovação do tempo de trabalho realizado, questão que se deu em outros julgados da mesma matéria. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo 200351015288911, AC - 363044, Relator(a): Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado, Fonte: DJU - Data: 10/07/2009 - Página: 139). II. E quanto ao cômputo do respectivo tempo de trabalho desempenhado, acompanho o posicionamento exposto no julgamento da apelação civil 283425, da Relatoria do MM. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes (TRF - 2ª Reg; Primeira Turma Especializada, Fonte: DJU, Data: 17/07/2009, pág: 82), qual seja, de que a decisão da Justiça do Trabalho repercute nos ganhos do autor e, conseqüentemente, em sua contribuição para a Previdência Social. Portanto, os salários-de-contribuição sofrem os efeitos da r. decisão trabalhista, e estes influenciam o cálculo da renda mensal inicial. Ainda que o INSS não tenha sido parte na reclamação trabalhista, o recolhimento compulsório das respectivas contribuições previdenciárias deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor. Cabendo, inclusive, acrescentar que esta também é a posição do eg. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma, RESP - 720340, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, Data: 09/05/2005, PG:00472). Portanto, estando a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência das Turmas desta Corte especializadas em matéria previdenciária, a mesma deverá ser mantida. III. Recurso e remessa necessária desprovidos. 1

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO COMPATÍVEL COM O LEADING CASE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE- PRESIDÊNCIA. 1. A Vice-Presidência da Corte, ao ensejo de Recurso Especial, devolve a esta Turma, para eventual juízo de retratação, acórdão que, dando provimento ao agravo de instrumento da União, afastou a prescrição das taxas de ocupação de 1997 e 1998, força da suspensão do prazo prescricional para cobrança pelo Decreto-lei nº 1.569/77e portarias ministeriais que o regulam. 2. O choque entre o REsp 1133696 e o acórdão recorrido é apenas aparente, vez que acolhida expressamente a orientação do STJ naquele Recurso Especial, reconhecendo que aos débitos anteriores à Lei nº 9.821/99 aplica-se apenas o prazo prescricional quinquenal. 3. O acórdão recorrido aplicou aos débitos de 1997 e 1998, o prazo prescricional quinquenal, suspenso, porém, força do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77e das Portarias do Ministério da Fazenda com base nele editadas - nºs 212/1995, 289/1997, 248/2000, 49/2004, 75/2012 e 130/2012- que autorizaram a não-inscrição e o não-ajuizamento de créditos de baixo valor, obstando a consumação da prescrição, em consonância com o acórdão paradigma. 4. Decisão mantida, com a devolução dos autos à Vice-Presidência.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Como visto, na hipótese, não prospera a alegação da exequente de que não foi intimada do despacho de fls. 35. Ocorre que a ciência da União Federal se deu na própria fl. 35, com a assinatura da Procuradora da Fazenda Nacional, no dia 31/05/2004. A União Federal intimada a se manifestar, em 27/01/2010 (fl.40), não demonstrou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, em 26/04/2010(fls. 41/44). Transcorrido, portanto, o período superior ao quinquenio de inércia, necessário para se configurar a prescrição intercorrente, até a prolação da sentença, em 26/06/2013. 4. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a localização de bens passíveis de penhora antes do decurso do prazo prescricional quinquenal até a prolação da sentença extintiva. É ônus do exequente informar corretamente, o que não ocorreu antes de esgotado o lustro legal. 6. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 8. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 9. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO PARA REPRESENTAÇÃO EM AÇÕES COLETIVAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ao julgar o RE nº 573.232 RG/SC, submetido ao regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que somente são alcançados por decisão judicial proferida em ação coletiva proposta por associação aqueles associados que tenham conferido autorização expressa para o respectivo ajuizamento. 2. Entendimento firmado a partir da distinção entre a representação processual pelas associações de que trata o art. 5º, XXI, da CRFB/88 e a substituição processual de integrantes de categoria por sindicatos indicado no art. 8º, III, do texto constitucional. 3. Caso em que o Apelado figurou no rol dos substituídos pela APCEF/ES no momento em que foi ajuizada a ação ordinária coletiva nº 97.0009073-6 e, portanto, deve ser beneficiado pela coisa julgada formada naqueles autos. 4. O prazo prescricional para a execução de julgado em que tenha reconhecido o direito à repetição de indébito é idêntico àquele aplicável à ação principal, ou seja, de 5 (cinco) anos (art. 168 do CTN). Não importa que a ação seja anterior à LC nº 118/05, pois o prazo prescricional sempre foi de 5 (cinco) anos; apenas era contado a partir da homologação tácita do lançamento na forma do art. 150, § 4º, do CTN. 5. O prazo para a execução individual é interrompido pelo ajuizamento da execução coletiva, e volta a correr pela metade na data do trânsito em julgado da decisão final proferida nesta (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). 6. No caso, a o trânsito em julgado da sentença proferida na ação originária ocorreu em 31/10/2008. Em 23/09/2013 (dentro, portanto, do prazo prescricional), a Associação protocolizou pedido de execução coletiva (fl. 310 dos autos da ação originária), extinta por decisão transitada em julgado em 08/2014. O Apelado ajuizou a execução ora embargada em 30/06/2015, dentro, portanto, do prazo prescricional. 7. É indiferente se saber se o nome do Apelado constou ou não da lista apresentada pela APCEF/ES em 23/09/2013, junto com o requerimento de execução coletiva, pois, para se valer dos efeitos da interrupção da prescrição por esse requerimento, bastava que o seu nome constasse - como constou - da lista que 1 acompanhou a inicial da ação coletiva, por meio da qual se perfectibilizou a representação dos associados em todo o processo, incluindo a fase de execução. 8. Apelação da União a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEIS. SFH. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO REVISIONAL DO CONTRATO. PERDA DE OBJETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do entendimento jurisprudencial prevalente neste Egrégio Tribunal Regional Federal, embora seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, esta não implica em inversão do ônus da prova, vez que a teor do art. 6º, inc. VIII, esta só deverá ser aplicada se caracterizadas, a critério do magistrado a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do mutuário, o que inocorre na hipótese em comento. - A E. Suprema Corte já fixou seu entendimento no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial estabelecido nos arts. 29 e segs. do Decreto-Lei nº 70/66. - Hipótese em que não ficou demonstrado nos autos a inobservância por parte da Caixa Econômica Federal do Princípio constitucional da Ampla Defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), face à comprovação de que foi expedida carta de notificação, por intermédio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, concedendo à autora o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora, sendo a missiva regularmente recebida pela mutuária. - Não se sustenta a alegação de que o leiloeiro público não seria competente para promover a execução, pois é assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a atuação profissional do leiloeiro público na execução extrajudicial é legítima, sofrendo restrições somente nas hipóteses de execução judicial. Precedentes. - A realização do procedimento extrajudicial por agente fiduciário eleito unilateralmente pela CEF, não conduz à irregularidade ou violação do contrato celebrado entre as partes, eis que o art. 30 , inciso II, do DL 70/66 prevê que a escolha do agente fiduciário entre ‘as instituições financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central da República do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional, venha a autorizar’, e prossegue afirmando, em seu parágrafo § 2º, que, nos casos em que as instituições mencionadas inciso transcrito estiverem agindo em nome do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH, fica dispensada a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre o credor e o devedor, ainda que prevista no contrato originário do mútuo hipotecário (STJ, 1ª T., RESP 485253/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 18.04.2005, p. 214). - Tendo sido o imóvel adjudicado em leilão extrajudicial, perde o interesse processual a parte autora que pretende discutir revisão de clásulas do contrato de mútuo habitacional. - Agravo retido não provido. - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. - Ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade em atividade rural. - A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014. - Exigência de início de prova material desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a atividade rurícola em regime de economia familiar; - Inexistência de prova robusta, no sentido do labor rural, impondo-se julgar improcedente o pedido.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA. APLICABILIDADE DA LEI 12.336/2010. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS. - Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do artigo 543-C, § 7º,II, do CPC. - Ausência de reiteração do agravo retido interposto pela União Federal nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, impondo-se, assim, o não conhecimento. - In casu, verifica-se do Certificado de Dispensa de Incorporação, juntado à fl.16, que o impetrante foi dispensado do serviço militar inicial por excesso de contingente em 26/04/2006 e foi novamente convocado para prestação do serviço militar em 11/01/2013 (fls. 16/17), após a conclusão do Curso de Graduação em Medicina. - Em que pese esta Relatora, em outras oportunidades, já haver se manifestado favoravelmente à pretensões semelhantes à da parte impetrante, é de se ter em conta que, após apreciação dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão representativo da controvérsia, EDcl no REsp 1.186.513/RS, esta Oitava Turma Especializada, acompanhando o entendimento pacificado do STJ, decidiu que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária- MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão desses cursos, se ocorrida esta após a edição da Lei 12.336/2010. - No mesmo sentido a 3ª Seção Especializada deste Egrégio Tribunal também se pronunciou sobre o tema. - Dessa forma, impõe-se o acolhimento do posicionamento firmado no REsp 1.186.513/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, bem como à orientação externada pela 3ª Seção Especializada deste Tribunal, segundo o qual, é devida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. - Agravo retido da União Federal não conhecido e remessa e recurso da União provido, na forma da fundamentação supra e de acordo com a orientação jurisprudencial acima explicitada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESATENDIDA. - Ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade em atividade rural. - A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014. - Exigência de início de prova material desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 150 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário. - É perceptível, ainda, que a atividade rurícola não é exercida em caráter de subsistência pelo núcleo familiar.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de DOMANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. e outro, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC/1973 c/c art. 40, §4º da LEF (fls. 56/58). 2. Como cediço, o prazo prescricional das contribuições sociais sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Com efeito, por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN, concernentes aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos créditos decorrentes das contribuições destinadas à seguridade Social. 3. Na hipótese, verifica-se que se trata de crédito exequendo relativo a contribuições sociais, referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997/1998 (fl. 04/11), constituído, portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A ação foi ajuizada em 17/06/2003. 4. Após a tentativa frustrada de citação (fl. 14-v), a exequente requereu, em 13/07/2004, o redirecionamento do feito executivo, em desfavor do sócio da executada (fl. 16), que resultou em mais uma diligência negativa (fl. 32-v e 45). Em 1 razão da impossibilidade de se localizar a executada e seus representantes legais, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, o que foi deferido pelo D. Juízo a quo, em 02/03/2007, com intimação da Fazenda Nacional em 12/03/2007 (fl. 47). Somente em 20/04/2015, após transcorridos mais de 08 anos ininterruptos sem que a Fazenda Nacional atuasse positivamente no feito, e após o transcurso de mais de 05 anos da constituição definitiva do crédito em cobrança, a exequente voltou a se manifestar no feito executivo (fl. 49). Intimada a se manifestar na forma do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (fl. 48), a União não comprovou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Em 22/04/2015, ainda sem que houvesse sido efetivada a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 56/58). 5. No caso, verifica-se que tendo o crédito sido constituído por declaração do contribuinte, a data do vencimento será o termo inicial do prazo prescricional. Entre a data da constituição definitiva do crédito tributário, qual seja, a data de vencimento mais recente, 09/01/1998, e a data da prolação da sentença, em 22/04/2015, transcorreram mais de 05 anos e não foi efetivada a citação da parte executada. 6. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segundo a Corte, se houver inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 7. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito até a prolação da sentença extintiva. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 8. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 9. O valor da Execução Fiscal em 26/05/2003 é R$38.889,21 (fl. 02). 10. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PROVIMENTO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE E POSTERIOR RECONHECIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, ÚNICA RECORRENTE. 1 - A adesão a Programa de Parcelamento pressupõe a confissão do débito pelo contribuinte e consequentemente revela a incompatibilidade com a impugnação do débito pela via dos embargos do devedor, no qual não caberia a discussão acerca das parcelas do crédito tributário, ante a ausência de interesse jurídico imediato. 2 - Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedente do STJ: REsp 1124420 / MG, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 14/03/2012. 3 - No caso concreto, não houve renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação de embargos à execução, já que o pedido formulado pelo contribuinte foi julgado procedente. Como o recurso foi interposto pelo INSS, e não pelo contribuinte, revela-se incompatível a manutenção de um provimento favorável ao Embargante, em que foi declarada nula a constituição do crédito tributário, com a posterior adesão a programa de parcelamento fiscal, que pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida, e que, ao final, atende ao interesse da Fazenda Pública, ora recorrente. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e providos. Declaração de voto que embasou o acórdão lavrado alterado, para se conhecer do recurso interposto pelo INSS e declarar extinto o processo sem resolução do mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INCA. TÉCNICO EM RADIOTERAPIA. IMPEDIMENTO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO COM EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM RADIOTERAPIA. CANDIDATO APRESENTA CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE "ATUALIZAÇÃO E APRIMORAMENTO TÉCNICO EM RADIOTERAPIA." 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o "Curso de Atualização e aprimoramento técnico em radioterapia" equivale à "Especialização em Radioterapia" prevista no edital como requisito à posse no cargo de Técnico em Radioterapia. 2. Em decisão que deferiu a tutela recursal, entendeu-se que, "considerando que o impedimento à posse da Agravante se deu apenas em razão do curso de especialização em Radioterapia por ela cursado ter a denominação de "Curso de Atualização e Aprimoramento", e não de "Especialização", mas apresentar carga horária superior em duas horas, inclusive, à exigida pelo edital, bem como terem sido comprovados os demais requisitos da regra editalícia acima transcrita (fls. 202/205), sequer mencionados na referida declaração de impedimento" estaria presente o fumus boni iuris e que não seria razoável, de plano, reformar integralmente a decisão agravada, a fim de determinar que seja deferida a posse à Agravante, mormente pela dificuldade em reverter a medida no caso de eventual improcedência final do pedido, motivo pelo qual foi determinada a reserva de vaga à impetrante. Por outro lado, analisando novamente os autos, observa-se que, em resposta ao recurso administrativo oferecido pela Impetrante/Agravante, a Administração informou, à fl. 154, cópia à fl. 196, que "o Ofício CENIB n. 035/015 afirma categoricamente que ‘Embora tenhamos condições legais para isso, até este ano de 2015 não tivemos e não ofertamos curso de especialização técnica em radioterapia". Ora, se a própria Instituição (Escola Técnica CENIB) na qual a Agravante concluiu o curso de atualização e aprimoramento em radioterapia afirma que não oferta curso de especialização, o qual foi exigido como requisito para posse no cargo público pretendido, há um indício de que a Agravante não teria atendido às previsões editalícias. Contudo, tal constatação por si só, não tem o condão de abalar a decisão liminar proferida neste recurso, que se limitou a determinar a reserva de vaga em favor da Impetrante e deve, por ora, ser mantida, com intuito de evitar tumulto processual e insegurança jurídica. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.