AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRECLUSÃO DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA NÃO CONFIGURADA - SEGURO GARANTIA - PENHORA INICIAL - DESNECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30% - INAPLICABILIDADE DO §2º DO ART. 656 DO CPC/73 (ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015) - APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO - VALIDADE - PREVISÃO DE RENOVAÇÃO INCONDICIONAL E CONFIGURAÇÃO DE SINISTRO NA HIPÓTESE DE NÃO RENOVAÇÃO EM ATÉ 60 DIAS ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA - CLÁUSULAS QUE SE ADEQUAM ÀS EXIGÊNCIAS DA EXEQUENTE. I - Há de ser rechaçado o argumento relativo à preclusão do oferecimento do seguro como garantia da execução fiscal, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para nomeação de bens à penhora, como disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/80, na medida em que, intimada para se manifestar a respeito de tal oferta, a exequente, ora recorrente, limitou-se a arguir irregularidades intrínsecas à própria apólice de seguro garantia, o que permite concluir que, a princípio, a despeito do lapso temporal, haveria concordância com a oferta da garantia, caso preenchidos todos os requisitos entendidos como necessários. II - A exigência do acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor do débito prevista no §2º do art. 656 do CPC/73 - art. 848, parágrafo único, do NCPC -, sendo uma forma mais onerosa para o devedor, está diretamente relacionada à substituição de penhora, não sendo aplicável no caso de penhora inicial. Precedentes STJ: MC 024283, AgRg no AgRg na MC 023862, MC 024158, MC 024148, MC 024099, AgRg no AgRg na MC 23.392/RJ. III - Não há óbice à previsão de termo para a validade da apólice securitária, na medida em que tal exigência é inerente ao próprio contrato de seguro; contudo, considerando que se mostra imprescindível que a dívida permaneça garantida até o desfecho do executivo fiscal, faz-se necessária a previsão de renovação da apólice, sem qualquer imposição de condição que permita invalidar o seguro no curso do processo, bem como a caracterização de sinistro na hipótese de o tomador não solicitar a renovação do seguro no prazo estipulado para tal, a menos que não haja mais risco a ser coberto, como já ocorre no presente caso. IV - No mais, verifica-se que as demais alegações trazidas pela recorrente encontram-se desprovidas de fundamento, eis que todas as irregularidades apontadas, quais sejam, ausência de previsão de atualização do valor garantido pelo mesmo índice de atualização do débito, necessidade de endosso pela seguradora caso haja alteração no valor, ausência de previsão de ocorrência de sinistro em caso de descumprimento de ordem judicial, caracterização do sinistro a critério da seguradora, e previsão de resolução de controvérsias através da arbitragem, mostram-se devidamente regularizadas na apólice em debate em consonância com o alegado pela exequente. 1 V - Uma vez rechaçadas todas as irregularidades apontadas pela agravante, o que denota a validade do seguro garantia ofertado pela executada quanto aos aspectos ora analisados, há de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de dinheiro através do Bacenjud. VI - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA COM BASE NO CAPUT E NO §3º DO ART. 2º DA LEI 10.150/2000 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS A QUITAÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DAS PARCELAS FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL- INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para sindicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, descabendo, em sua sede, deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso. II - Verifica-se que, com sua irresignação, almejam os Embargantes promover a rediscussão da questão jurídica já apreciada pelo Órgão Colegiado, de tal sorte a alcançar, ao final, a própria reforma do julgado, já que restou bem pontuado no decisum impugnado que o reconhecimento da liquidação antecipada do contrato de financiamento imobiliário implica na necessária restituição aos mutuários dos valores pagos a título de encargos mensais quando estes não mais eram devidos, devendo ser observada a prescrição trienal para fins de devolução de tais quantias. III - Não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. IV - Recurso da Caixa Econômica Federal não provido. V - Recurso de Maria Luzia Pereira Campelo e outro não provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO APELO I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III- A sentença de reconhecimento da união estável declarada em sede Estadual, por si só , não é suficiente para fins de concessão de pensão por morte, tendo em vista que o INSS não compôs o pólo passivo da demanda, não lhe alcançando os efeitos da coisa julgada, a teor do art. 506 do CPC/15. IV- Negado provimento ao apelo.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação cível improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 8213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ ISENÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. II - Outro requisito do benefício de pensão por morte é a qualidade de segurado. Nesse contexto, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, "A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior". III - Conclui-se que, para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. IV - Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovado o direito da autora em perceber o benefício de pensão por morte, de acordo com a documentação juntada aos autos, não tendo o INSS sequer se insurgido com relação a concessão do referido benefício, mas, tão somente com relação aos honorários advocatícios e a condenação da autarquia em custas processuais. V - No que se refere ao pagamento de custas judiciais, no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes: (TRF-2ª Região; AC nº 20130201003240; Desembargador Federal Messod Azulay Neto; DJ 22/11/2013); (TRF-2ª Região; AC nº 201402010041029; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ivan Athié; DJ de 04/09/2014). Assim, correta a condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais. VI - Todavia, no que tange aos honorários advocatícios, assiste razão ao INSS ao considerá-los excessivos, vez que o valor arbitrado corresponde ao dobro do que foi fixado como valor da causa. Assim, ponderadas as disposições do art. 20 1 do CPC/1973, revela-se razoável na espécie, fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula de nº 111 do eg. STJ, e em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. VII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DO RITO DO ART. 40 DA LEF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal/Fazenda Nacional que objetiva sanear omissão no acórdão, relacionada à inobservância do rito do art. 40 da LEF. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Não se prestam, no entanto, à rediscussão do julgado. 3. O voto condutor e sua ementa analisaram minuciosamente a questão, concluindo ter havido inércia da Exequente por prazo superior ao anual, antes do arquivamento do autos, a afastar a alegação de descumprimento do rito da LEF, inércia que se manteve, por quase 13 anos no total, sendo certo que o acórdão foi claro ao afirmar que eventual falha na observância do rito do art. 40 da LEF, por si só, não implica nulidade, se não demonstrado o prejuízo, já que a Fazenda deve diligenciar na busca do devedor e seus bens. 4. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo é a rediscussão do mérito sob o pálio de suprir requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Precedente: (STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016) 5. Embargos de declaração não providos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO, AGENTE QUÍMICO E CALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. REMESSA NÃO PROVIDA E RECURSO PROVIDO. - No que se refere ao agente ruído, necessário esclarecer que é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - Quanto à exposição aos agentes "hidrocarbonetos, desengraxantes, solventes e graxas" (produtos derivados do petróleo), o solvente e o hidrocarboneto constam do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (itens 1.0.11 e 1.0.17) e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. - Cabe ressaltar que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - Correto o cômputo dos períodos de 19/11/2003 a 31/08/2007 e de 01/09/2007 a 18/08/2014 como especiais tendo como parâmetro o agente ruído. - Não obstante os períodos de 12/12/1998 a 29/02/2000, 01/03/2000 a 24/06/2003 e de 25/06/2003 a 18/11/2003 estarem abaixo do limite legal para o agente ruído, certo é que o PPP de fls. 48/51 consigna a sujeição do autor também aos agentes hidrocarbonetos, desengraxantes, solventes e graxas nos períodos em questão. - Adite-se ainda que para os períodos de 12/12/1998 a 29/02/2000 (28,5) e 01/03/2000 a 24/06/2003 (28,5), consta ainda a exposição ao agente calor acima também do limite legal, sendo para o primeiro a atividade classificada como moderada (cujo limite é de 28,7 para trabalho contínuo) e, para o segundo período, a atividade foi considerada pesada (cujo limite é de 25 para o trabalho contínuo). - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador 1 a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." - Com efeito, à luz do decidido pelo STF, o uso efetivo de EPI que comprovadamente reduza ou que anule os efeitos daninhos do agente agressivo à saúde não pode ser ignorado. Se o uso de equipamento de proteção reduz a exposição aos agentes nocivos a níveis abaixo dos limites considerados agressivos à saúde do trabalhador, não deve o tempo de serviço ser considerado especial. - O que não se pode admitir é que a desconsideração do tempo especial decorra da mera referência ao uso do equipamento, sem a demonstração efetiva da anulação ou redução dos efeitos daninhos ao nível de normalidade e aceitação. A desconsideração da insalubridade não pode estar baseada em dados genéricos e inconclusivos. Deve ficar patente no documento emitido pela empresa que houve mais cuidado na afirmação da neutralização da agressão à saúde. - Ademais, ao segurado compete o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a exposição a agentes agressivos/nocivos/insalubres de forma habitual e permanente e ao INSS (réu) a utilização de EPI com eficácia para anular os efeitos desses agentes, o que não se verificou na hipótese dos autos, onde o INSS não se desincumbiu dessa prova, sendo que o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador não pode ser utilizado para refutar o direito à aposentadoria especial, sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. De fato, considerar a mera declaração genérica do empregador quanto à utilização do EPI de forma eficaz inverte o ônus da prova contra o segurado, que deverá comprovar que o EPI não era eficaz. - Isso, sem considerar que a elaboração do PPP e a declaração de eficácia do EPI é feita unilateralmente pelo empregador e com objetivo de obtenção de benesses tributárias, como bem observou o E. Ministro Teori Zavascki, no julgamento da Repercussão Geral em RE nº 664.335/SC. Tal declaração de eficácia na utilização do EPI é elaborada no âmbito da relação tributária existente entre o empregador e o INSS e não deve influir na relação jurídica de direito previdenciário existente entre o segurado e o INSS - Conclusivamente, quanto ao uso de equipamentos de proteção, entendo que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado pela parte ré nos presentes autos. - Computando o tempo especial total do autor (25/03/1986 a 11/12/1998, 12/12/1998 a 29/02/2000, 01/03/2000 a 24/06/2003, 25/06/2003 a 31/08/2007 e 01/09/2007 a 18/08/2014), infere-se que possui 28 anos 4 meses e 23 dias, fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria especial, estando correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Remessa não provida e recurso provido. 2

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - O acórdão embargado analisou detidamente os documentos constantes nos autos do agravo de instrumento e da ação ordinária, realizando uma digressão sobre os julgados na Reclamação Trabalhista nº 00.0210393-1 e na Ação Rescisória nº 93.02.00654-9, concluindo que os cálculos devem ser refeitos uma vez que foram elaborados à luz do entendimento de que houve uma conversão do direito à gratificação por trabalho especial, com risco de vida e saúde, no direito correlato ao adicional de insalubridade, o que está incorreto, adotando, ainda, o entendimento já aplicado em casos similares ao presente processo. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 12.336/2010. TÉRMINO DO CURSO DE MEDICINA. POSSILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 57.654/67 E DAS LEIS 4.375/67 E 5.292/67. 1. Com o advento da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, foram alteradas as Leis nº 4.375/64 e nº 5.292/67, que dispõem sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. O art. 4º da Lei nº 5.292/67, com a redação alterada pela Lei nº 12.336/2010, prevê expressamente a possibilidade de aqueles que obtiveram dispensa de incorporação serem convocados para prestar o serviço militar após a conclusão do curso de medicina. 2. No que se refere à convocação após a edição da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, duas orientações se apresentam sobre o tema. A primeira, no sentido de que seria possível nova convocação, desde que superveniente à nova legislação. E a segunda, de que se exigiria também que o ato da dispensa fosse posterior à Lei nº 12.336/2010. 3. É possível a nova convocação após a vigência da lei mencionada. Neste sentido, diversos precedentes deste Tribunal têm assinalado a incidência da referida lei às novas situações (APELRE 2010.51.01.017707-6, 6ª Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Guilherme Couto, decisão publicada em 30/05/2011; AG 2010.02.01.017693-8, 5ª Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, decisão publicada em 21/02/2011; AG 2010.02.01.016723-8, 7ª Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Reis Friede, decisão publicada em 08/04/2011; AG 2011.02.01.003783- 9, 5ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, decisão publicada em 21/06/2011). 4. A Lei n° 12.336/2010 não se aplica às convocações efetuadas antes da sua vigência. Entretanto, no caso dos autos o apelante foi convocado em 11/06/14, ou seja, em data posterior à vigência da Lei nº 12.336/2010, publicada em 27/10/2010, razão pela qual se aplica a referida lei ao impetrante. Assim, há possibilidade de convocação do impetrante para o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso de Medicina. 5. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Apesar de ter sido determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, a exequente, antes do decurso do prazo previsto no mencionado dispositivo legal, requereu medidas aptas à satisfação de seu crédito. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 5. Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. - O objeto da presente ação, por si só, demanda análise aprofundada do início de prova material de atividade rural conjugada à prova testemunhal, não permitindo aferir, de plano, a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações. - Ainda que os documentos juntados constituam início de prova material do exercício da atividade laborativa, imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória, visando à análise mais apurada dos fundamentos do pedido. - Registre-se que houve processo administrativo prévio que concluiu pela não conheceu o direito ao benefício, presumindo-se a legalidade dos atos administrativos. E para alterar tal conclusão, é necessária a formação da instrução processual, quando deverão ser reanalisados os requisitos da medida. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. ART. 1010, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL PARA ADMISSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por EDELWEISS BORGES GUEDES face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, para declarar a inexistência de valores a serem executados, diante dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls.23/27. Os presentes embargos tratam da inexistência de valores a executar, tendo em vista que atualizados os cálculos pela Contadoria do Juízo às fls. 23/27, verificou-se que, deduzido o valor percebido em 11/1989 e não devolvido, referente ao acordo anulado, não restaram diferenças em favor do exequente. 2. A parte exequente não apresentou em suas razões de apelação qualquer argumento que rebatesse a sentença apelada, que analisou ponto a ponto a questão trazida nos embargos à execução, mas tão somente se limitou a discutir a matéria de mérito da ação principal, já transitada em julgado. 3. A apelação deve apontar os errores in procedendo ou in judicando em que teria incorrido o juízo a quo, para que possa ser analisada em cotejo com a decisão recorrida. Não havendo demonstração dos fundamentos de fato e de direito que ensejariam a modificação do julgado, a apelação revela-se inepta. Precedente: (RESP 201200898344, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/10/2012). 4. Na ausência de impugnação que justifique a revisão do decisum quanto ao tema, a peça recursal viola a exigência do artigo 1010, II, do CPC, inexistindo requisito objetivo de regularidade formal para sua admissibilidade. 5. No tocante aos honorários advocatícios em que o apelante foi condenado ao pagamento de R$1.000,00, a apelação merece parcial provimento tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido, deve ficar a sua exigibilidade suspensa de acordo com o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950, vigente à época da sentença, em virtude da gratuidade de justiça concedida. 6. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, parcialmente provida. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO. I - A cognição realizada em sede de antecipação tutela é a sumária, razão porque inexiste óbice a que julgador decida inaudita altera pars e com base apenas nos elementos de prova trazidos aos autos até aquele momento processual, mediante a devida apreciação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. II - Se da análise dos atestados e laudos médicos juntados aos autos se verifica que a moléstia que acomete o segurado acarreta a incapacidade para a atividade habitual por ele exercida, deve ser determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. III - Agravo provido.

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. STF. ARE Nº 709212. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I- O STF, nos autos do ARE nº 709212, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que albergava a prescrição trintenária das contribuições ao FGTS, ao fundamento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê prescrição quinquenal para as ações relativas a créditos resultantes das relações de trabalho. Ainda, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da seguinte forma: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), incide o prazo de cinco anos; para os casos em que a prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento II- Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos. III- Apelação cível provida.

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. STF. ARE Nº 709212. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I- O STF, nos autos do ARE nº 709212, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que albergava a prescrição trintenária das contribuições ao FGTS, ao fundamento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê prescrição quinquenal para as ações relativas a créditos resultantes das relações de trabalho. Ainda, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da seguinte forma: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), incide o prazo de cinco anos; para os casos em que a prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento II- Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos. III- Apelação cível provida.

Nº CNJ : 0004696-95.2009.4.02.5101 (2009.51.01.004696-4) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : ANGELA REIS GIADA E OUTRO ADVOGADO : SUZANI ANDRADE FERRARO E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (00046969520094025101) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIREITO A JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI 1.234/50 E DECRETO 81.384/78. GRATIFICAÇÃO RAIO-X. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas e à declaração do direito à gratificação de raio-x por servidora pública ocupante do cargo de analista de sáude/odontologia do Ministério Público Federal. 2. Preliminarmente, declara-se a prescrição das parcelas anteriores ao requerimento administrativo efetuado em 16/04/2007, em virtude das disposições contidas no Decreto nº 20.910/1932, e em conformidade com a Súmula nº 85/STJ, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. 3. O artigo 7º do Decreto nº 81.384/78 abrange todos os servidores públicos, além de ser inadmissível sua leitura de forma exaustiva, mesmo porque, não poderia eximir-se a administração ao pagamento de uma gratificação devida a quem trabalhou de fato em condições adversas, ainda que o servidor designado não fosse ocupante de um dos cargos determinados pelo decreto, ao fundamento de que tanto o adicional de insalubridade quanto a gratificação de raio-x são um pagamento obrigatório sempre que verificadas condições adversas à saúde do trabalhado, em graus mínimo, médio e máximo. 4. Não houve revogação da lei específica nº 1.234/50 pelo RJU, pela simples leitura mais atenta do artigo 70 do referido diploma, assim como não há que se falar de sua não recepção pela Constituição de 1988, em razão de que os limites impostos tocantes à jornada de trabalho não excluem as situações acobertadas pela especialidade, cuja previsão sedia-se ainda mesmo na Lei nº 8.112/90, em seu parágrafo 2º do artigo 19. Precedentes. 5. É sabido que o pagamento da gratificação de raio-x em comento, efetivado, nesta hipótese, por meio de provas documentais de simples análise, tais como os contracheques colacionados aos autos, não se daria sem a prévia instalação de um procedimento administrativo hábil à verificação das condições de trabalho, até para computo do percentual devido ao servidor em atividade, sendo farta a prova documental produzida nestes autos, composta de laudos, corroborados pelo perito do juízo. 6. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-e, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 7. Quanto aos honorários advocatícios deve-se atribuir no mínimo 10%, em qualquer modalidade e/ou tipo de ação, em estrito cumprimento do § 3º, do artigo 20, do CPC; e na possibilidade de uma avaliação mais acurada, ainda em respeito aos ditames legais, chegar até 20%, colocados como o máximo. 1 8. Apelação da autora provida e remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas, apenas fixar a condenação da União Federal em 10% sobre o valor da condenação o devido a título de honorários advocatícios, e para que seja a correção monetária calculada com base na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a data da inscrição do requisitório, quando aplicar-se-á o IPCA-E a partir de então.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. INCORPORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO MILITARES DA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na presente ação, objetiva a autora, ora apelante a revisão, incorporação e pagamento das diferenças da pensão que percebe em razão do falecimento de seu marido ex- Cabo da Força Aérea do Brasil, Francisco Carlos dos Santos, ocorrido em 28 de junho de 2000, em igualdade aos funcionários da Aeronáutica do Brasil em atividade, como se vivo fosse; o pagamento da remuneração correspondente às pensões à título de gratificação ao cargo que se vivo fosse o ex-servidor; o pagamento das diferenças de pensões, desde o seu falecimento. 2. Não se trata de pensão decorrente de morte de ex-servidor público federal, já que o instituidor da pensão era militar, ex-cabo, pertencente aos quadros da Aeronáutica, conforme se observa do título de pensão militar acostado aos autos, portanto, sujeito a regramento específico, composto pela Constituição Federal, pela Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e pela Lei da Pensão Militar, Lei nº 3.765/60. 3. A MP nº 2.215-10, de 31.08.01 afastou a possibilidade de redução da remuneração dos militares pela aplicação de seus dispositivos, através do seu artigo 29. 4. Os reajustes dos militares são concedidos pontualmente, sendo que o ultimo foi instituído por meio da Lei nº 12.778/2012, que prevê alteração nos valores dos soldos a ser implementada em parcelas paulatinamente até 28/02/2013, 01/03/2013, 01/03/2014 e, por fim, 01/03/2015. 1 5. Tais reajustes incidem automaticamente nos soldos dos militares, alcançando o valor de R$ 1.809,00 (um mil, oitocentos e nove reais), para os cabos engajados, o que pode ser observado nos contracheques juntados (fls. 73/74), e vem sendo compartilhado entre a viúva e a ex-conjuge no percentual de 50% para cada uma. 6. Os atrasados, reclamados pela parte autora, foram pagos em dezembro de 2013, o que se pode constatar no contracheque juntado às fls. 74. 7. Os elementos de prova juntados aos autos não demonstram o preenchimento do inciso I, do artigo 333, do CPC, ou seja, a apelante não se desincumbiu do ônus da prova de que seus proventos foram pagos de forma irregular, isto é, sem a devida correspondência com o soldo e demais rubricas aplicáveis aos militares da mesma patente que estejam hoje na ativa. 8. Apelação desprovida.

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. INADIMPLÊNCIA. DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese em exame, tendo em vista a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada à luz do que foi decidido no julgamento do REsp nº 973.827, da Relatoria do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.09.2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. 2- Uma vez presentes nos autos todos os elementos possíveis e necessários à defesa do devedor, quais sejam, valor do empréstimo, valor e número das prestações contratadas, taxa de juros, data de início do inadimplemento e encargos correspondentes, revela-se despicienda a prova pericial, não havendo que se falar, assim, em cerceamento de defesa. 3- A utilização da Tabela Price, por si só, não implica qualquer irregularidade, o que apenas se cogita na hipótese de ocorrerem amortizações negativas, o que não se constata, in casu. 4- Esta Corte vem decidindo que, embora a MP 1963-17/2000, atualmente reeditada pela MP n. 21/70-36/2001, esteja sendo questionada pela ADIN n. 2.316, há que se prestigiar a presunção de constitucionalidade dos atos normativos (TRF 2ª Região, AC 2010.51.02.002407-4, Rel Des. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, j. 04/06/2014, DJe 13/06/2014). 5- Apelação da parte Embargante desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO RIO DE JANEIRO. LEI N º 1.411/51. NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88 . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A Lei nº 1.411/51 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na medida que fixa o valor da contribuição com base no salário mínimo vigente à época do fato gerador, hipótese que encontra óbice na regra do art. 7º, inciso IV da CF/88. Assim, as anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 3. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. 4. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA no que tange à cobrança referente à(s) anuidade(s) do(s) exercício(s) de 2010 e 2011. 5. A pendência (i) de ação em que se discute a constitucionalidade de lei e/ou (ii) de repercussão geral sobre a matéria objeto do recurso de apelação em análise não se presta a justificar a suspensão da tramitação do referido recurso. 6. Apelação desprovida.