PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NOS ÍNDICES DA OTN/ORTN.. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. COISA JULGADA. CONFIABILIDADE RELATIVA DOS CÁLCULOS. REALIZAÇÃO DE UMA NOVA CONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Quanto ao mérito, diversos julgados deste Tribunal esposaram o entendimento de que os cálculos do contador judicial são confiáveis, gozando de presunção de veracidade (AC nº 00102010344275 DJU-2 de 20/11/2003; AG nº 200002010219543 DJU-2 de 07/11/2003; AC Nº 9802174688). No entanto, esta certeza não é absoluta, pois trazidos aos autos elementos que demonstrem impropriedades na conta, os cálculos devem ser modificados em respeito à coisa julgada. II. O entendimento que se faz necessário fixar é a impossibilidade de se promover uma execução que extrapola os limites do título executivo, ou que se cumpra aquém da obrigação definida na sentença exeqüenda. Desta forma, transitada em julgado a sentença exeqüenda, em respeito à coisa julgada, a mesma torna-se imutável, ficando o Magistrado competente pela execução do julgado impedido de utilizar critérios diferentes daqueles determinados no título executivo. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC - 424766, Relator: Desembargador Federal Abel Gomes, Fonte DJU - Data: 29/09/2009 - Pág.: 119/120). III. E no caso concreto, examinando a conta acolhida pela sentença recorrida, sobretudo o critério de reajustamento nela definido, constata-se que o mesmo apenas expões que o reajustamento dos valores percebidos pelo segurado se dá pelos critérios definidos pela Súmula 260 do TFR, não tendo a mesma conta se pronunciado sobre o reajuste dos salários de contribuição nos moldes do que foi definido pelo título executivo. IV. Desta forma, com o objetivo de se manter o respeito à coisa julgada definida no título executivo, necessário se torna a elaboração de uma nova conta, de modo a retratar de forma clara as determinações nele contidas, quais sejam, aquelas contidas na sentença de fls. 82/84, e no acórdão de fls. 173/174. V. Recurso parcialmente provido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença por violação ao art. 128 do Código de Processo Civil, porquanto a questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 267 do CPC. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/1973 que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução de anuidade em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a 1 prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil. 10. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO NA DEFESA DE SERVIDORES EXPRESSAMENTE NOMINADOS. SERVIDOR NÃO BENEFICIADO. ILEGITIMIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. PREVISÃO INICIAL MP 1.523-9/97. ART 103, DA LEI 8.213/91. PRAZO DECENAL. RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - A decadência atinge todo e qualquer direito do segurado ou beneficiário tendente à revisão do ato de concessão do benefício. - O referido instituto, antes inexistente, teve sua primeira previsão legal através da Medida Provisória nº 1.523-9, publicada em 28.6.1997, e convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91 que estabeleceu um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão do benefício. O referido prazo foi reduzido para 5 (cinco) anos pela MP n° 1.663-15, publicada em 23.10.1998, tendo como termo final o mês de outubro de 2003, antes, portanto, da vigência da MP nº 138/2003, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.839/2004, que retomou o prazo decenal anterior. - No caso em tela, como o benefício do autor foi concedido em 29/09/2003, de acordo com os termos expressos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, é de se verificar que o prazo decadencial se esgotou em 01/11/2013 e, como o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 22/01/2015, não há como se dar prosseguimento ao feito.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1 - Merece acolhida parcial a irresignação recursal de ANA MARIA FERREIRA ROA E OUTROS, uma vez que descabida a limitação temporal de apuração de diferenças a setembro/2001, constante da planilha da contadoria judicial, ao final adotada pela sentença recorrida. Com efeito, verifica-se, de plano, que, em se tratando de "incorporação de quintos", não há razão para a limitação dos cálculos a setembro/2001, conforme formulado na planilha da Contadoria que embasou a sentença recorrida. O cálculo das diferenças deve ter, como limite temporal, a data em que a Administração, efetivamente, procedeu à implantação da incorporação nos contracheques dos servidores. 2 - No caso presente, há, nos autos (fl. 139), um ofício, do TRT da 1ª. Região, anexado pela própria UNIÃO, informando que houve a implantação da incorporação em questão, a partir de janeiro/2006, não tendo havido pagamento de atrasados. 3 - O ofício em questão veio acompanhado de planilhas, que apuraram diferenças, que seriam devidas aos embargados, até dezembro/2005. Registre-se que a parte embargada (apelante) efetivamente impugnou a planilha do Contador, conforme se verifica de fls. 192/193, tendo se insurgido, expressamente, contra a limitação temporal para apuração dos créditos entre dezembro/2000 e setembro/2001. A sentença rejeitou a manifestação da parte com um argumento singelo, no sentido de que não se vislumbrava plausibilidade nas impugnações da Embargada. Violou-se, no caso presente, a norma do artigo 93, IX, da Constituição (" todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, ..."). 4 - Já não prospera o apelo no ponto em que alega que houve renúncia à prescrição (item "2"), por parte da UNIÃO, com base no artigo 191 do Código Civil. Dispõe o artigo 191 do CPC: " A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição." Não houve manifestação da Advocacia-Geral da União, tácita ou expressa, 1 no sentido da renúncia à prescrição. O fato da juntada de elementos de cálculo fornecidos pelo TRT da 1a. Região, em que se computaram períodos prescritos não tem esse efeito, conforme pretendido pela parte embargada. Tanto a UNIÃO não renunciou à prescrição, que, na sua impugnação ao cálculo da Contadoria, apresentou planilha, apurando créditos a partir de dezembro/2000. 5 - Assim, não há que se falar em renúncia à prescrição, por parte da UNIÃO, devendo ser considerado dezembro/2000 como marco inicial de apuração dos créditos, conforme definido pelo título executivo. 6 - Igualmente não prospera a tese relativa à extinção dos embargos ante a ausência de memória de cálculo na inicial. Assim porque os embargos se fundamentaram exatamente na ausência de elementos de cálculo (documentação), a amparar a pretensão executória. Conforme se verifica do processo eletrônico da execução, a partir do sistema Apolo, a pretensão executória, de fato, não foi amparada com documentação bastante, razão pela qual os cálculos da embargada não podem ser aceitos. 7 - Tendo em vista a ausência de elementos de cálculo, relativamente à embargada R.S.C, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo inaplicável ao caso o disposto no parágrafo 3º do artigo 515 do CPC, devendo haver o retorno dos autos ao juízo de origem, para adequada instrução do feito. 8 - Versando a apelação da UNIÃO, unicamente, sobre honorários advocatícios, deve a mesma ser dada por prejudicada. 9 - Apelação de ANA MARIA FERREIRA ROA E OUTROS parcialmente provida. Prejudicada a apelação da UNIÃO.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A EX- ESPOSA E A COMPANHEIRA DO DE CUJUS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA LOGROU COMPROVAR QUE MESMO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EX-SEGURADO, PERMANECEU DEPENDENTE DO MESMO, POSTO QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO AO RATEIO DO BENEFÍCIO COM A SEGUNDA RÉ, A QUAL VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O EX-SEGURADO ATÉ A DATA DO SEU FALECIMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER CONFIRMADA, QUASE INTEGRALMENTE, MERECENDO PEQUENO REPARO APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 E DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando o pagamento de pensão por morte à autora na qualidade de ex-esposa que recebia alimentos do de cujus. 2. São requisitos para a concessão da pensão por morte: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; c) qualidade de dependente em relação ao segurado falecido. "Para conceder esse benefício não se exige carência, mas é preciso que a morte tenha ocorrido enquanto presente a qualidade de segurado, exceto no caso de o falecido ter em vida adquirido o direito a uma das aposentadorias. 3. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. 4. No caso dos autos, se extrai do acervo probatório que inexiste controvérsia acerca da qualidade de segurado do instituidor da pensão; que o mesmo, ao separar-se judicialmente da autora (ex-esposa), passou a pagar-lhe pensão alimentícia (fl. 109); que viveu, até a sua morte, em união estável com a segunda ré e companheira (fls. 383, 387/389, 390/394, 475 e 477), de maneia que se afigura essencialmente correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, determinando o rateio da pensão, em partes iguais, entre a autora (ex-esposa) e a companheira (segunda ré) do benefício, inclusive, quanto ao tópico em que desobrigou esta última de restituir parte dos valores que vinha recebendo integralmente, antes do rateio, em vista do caráter alimentar da prestação, de sua boa-fé, e da incidência do 1 princípio da irrepetibilidade. 5. Todavia, diante de fato superveniente, qual seja, a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425, referente aos consectários legais (juros e correção monetária) acerca da incidência da Lei 11.960/2009, justifica-se o provimento parcial do recurso e da remessa necessária, para que sejam adotados os seguintes parâmetros de cálculos, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF). a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E). b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 6. Apelação e Remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO COMO BENEFICIÁRIADO FUSMA. ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA (§4º DO ART. 50 DA LEI 6.880/80) PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOSDA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. APLICABILIDADE À HIPÓTESE. 1. Os benefícios são regulados pela lei vigente à data do óbito do instituidor, que no caso dos autos, corresponde ao seu desligamento da Marinha, por força do disposto no art. 20 da Lei 3765/1960. O título de pensão militar conferido à Autora foi emitido com fulcro na Lei nº 3.765/60. A condição de dependente conferida à Autora para fins de assistência médico- hospitalar prestada pelo FUSMA foi reconhecida quando da concessão da própria pensão militar, com fulcro na legislação então vigente. Precedentes desta Corte. 2. Ainda que prevalecesse o argumento da União, no sentido de que a condição de dependente ou beneficiário para o FUSMA não se confunde com a condição de pensionista, é de se considerar que in casu a demandante é pensionista e manteve a condição de beneficiária de assistência médico-hospitalar desde 1972, de sorte que a Administração Militar demorou quase 35 (trinta e cinco) anos para definir parâmetros objetivos que ajudassem o responsável pela sua concessão a analisar o preenchimento ou não do requisito de dependência econômica, permitindo que beneficiários, como a autora, desfrutassem por tão longo tempo do FUSMA, não se mostrando razoável a suspensão do benefício com base em parâmetros definidos posteriormente. Entendimento contrário violaria os princípios da segurança jurídica e da confiança, à luz dos quais seria inimaginável alterar uma situação consolidada em 1972, portanto 35 (trinta e cinco) antes da comunicação expedida pela a Administração Militar, a não ser que ficasse comprovada uma mudança na situação fática da autora que justificasse a modificação de sua condição de dependência, o que não restou sequer afirmado pela União nesta demanda. 3. Remessa necessária e apelação desprovidas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA, FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL, DO EXAME LABORATORIAL DE SOROLOGIA DE SANGUE PARA DOENÇA DE CHAGAS. ERRO DO LABORATÓRIO. APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Muito embora haja previsão no edital do concurso público para provimento de vagas destinadas ao cargo de policial rodoviário federal no sentido de que seria eliminado do certame o candidato que deixasse de entregar algum exame no local, na data e no horário ali estabelecidos, bem como de que não seriam recebidos exames complementares e ambulatoriais fora do prazo estipulado, deve ser aplicado, ante as circunstâncias fáticas do caso, o princípio da razoabilidade. 2 - O candidato foi eliminado do certame não por possuir alguma incapacitação física ou psíquica para as atribuições do cargo de policial rodoviário federal, mas em virtude de um rigor excessivo por parte da banca examinadora que não considerou a apresentação pelo candidato do exame laboratorial de sorologia de sangue para doença de chagas, cujo material foi colhido em data anterior à prevista para a entrega do exame. 3 - Não se espera de um homem médio que confira o documento entregue pelo laboratório a fim de verificar se, de fato, constam todos os exames solicitados pela banca examinadora, sobretudo se for levado em consideração que foram impressas 45 (quarenta e cinco) folhas de resultados. 4 - A incompletude do exame exigido foi suprida quando da interposição tempestiva do recurso administrativo pelo candidato, confirmando não ser portador de doença de chagas. 5 - Trata-se de erro cometido pelo laboratório ao não entregar, dentre tantos outros, o exame laboratorial de sorologia de sangue para doença de chagas, não podendo o candidato ser prejudicado por circunstâncias alheias à sua vontade. 6 - Embargos infringentes desprovidos. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUSPENSO PELA ADMINISTRAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA CESSAÇÃO DO ADICIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. 1. Tratando-se de sentença publicada em 17/09/2014, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O adicional de insalubridade indeniza o servidor público por trabalhar em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, nos termos do art. 68 e 70 da Lei 8.112/90. 3. A revisão do adicional de insalubridade da autora fundamentou-se na necessidade de enquadramento na legislação em vigor, concluindo a Junta Pericial do Trabalho da UFES, no sentido da ausência de enquadramento legal das atividades exercidas pela servidora para percebimento do referido adicional, nos termos da Orientação Normativa 06, de 18/03/2013. 4. A perícia judicial realizada no local de trabalho da autora (Hospital Universitário Cassiano Antonio de Morais - HUCAM) constatou que a área em que a autora percorre em sua função de auxiliar de enfermagem apresenta grau de insalubridade no grau médio; (ii) no desempenho de suas funções tem contato direto e habitual com agentes biológicos, bem como contato direto e habitual com pacientes portadores de doença infectocontagiosa; (iii) esteve exposta a agente biológico, que enseja o pagamento do adicional de insalubridade de acordo com a Orientação Normativa nº 06 da Secretaria de Gestão Pública do MPOG de 18/03/2013 e com a Norma Regulamentar 15 e seus anexos, e que (iv) não é disponibilizado o uso do equipamento de proteção individual "por orientação do setor, para evitar discriminação com pacientes". 5. Os atos administrativos têm como característica a presunção de legitimidade, presumindo-se, portanto, que foram expedidos em conformidade com as normas legais e com a realidade, contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser desconstituída por prova em contrário, como na hipótese dos autos, por perícia judicial que, além de equidistante das partes, e, destarte, em condições de apresentar um trabalho escorreito, merece a confiança do juízo. 6. Verificando o perito judicial que a apelada sempre esteve exposta a agentes biológicos, sem alteração das atividades exercidas, que recebia o adicional de insalubridade, no grau médio 1 (10%), desde sua admissão (18/09/1987), o qual foi cessado, unilateralmente pela Administração, de forma indevida, é cabível o seu restabelecimento desde a data em que se deu a suspensão, em agosto de 2013, conforme determinado na sentença recorrida. Precedentes desta Corte. 7. Não se configura, na espécie, a sucumbência recíproca, uma vez que o Juízo a quo, ao afastar a pretensão autoral de atribuir à ré a responsabilidade tributária quanto ao imposto de renda e descontos previdenciários, julgou os pedidos parcialmente procedentes, reconhecendo, de forma correta, a sucumbência mínima, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, por entender plenamente demonstrada a presença dos requisitos concessores de adicional de insalubridade, deferindo, inclusive, a obtenção do ressarcimento dos valores descontados dos vencimentos da apelada, sob igual título, condenando, assim, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO em honorários advocatícios, fixados, moderadamente, em R$ 1.000,00. 8. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO SEM VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDENTE. E XTINÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O decisum guerreado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV do CPC por julgar-se incompetente, o Juízo a quo, tendo em vista que a Comarca de domicílio d o Executado não era sede de Vara Federal. 2. A incompetência declarada de um Juízo não tem o condão de extinguir o feito, mas sim de fazê-lo remeter-se ao Juízo ao qual se atribuiu a competência. 3 . Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1. A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, admitida pela jurisprudência de nossos Tribunais, que permite, a um só tempo, a gradual garantia da dívida executada e a continuidade das atividades empresarias da devedora. 2. Esta constrição excepcional é admitida desde que, cumulativamente, estejam presentes os seguintes requisitos: (i) não sejam localizados de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, sejam de difícil alienação, (ii) seja nomeado administrador (art. 862 e ss. do CPC) e (iii) o percentual fixado sobre o faturamento da empresa não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. Os Tribunais entendem que a penhora da renda bruta equipara-se à penhora sobre o estabelecimento comercial, sobre a qual dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei nº 6.830/80. 4. No caso, verifica-se que não foram oferecidos bens para garantia da execução e a tentativa de penhora online, por meio do sistema Bacen Jud, restou infrutífera. Em seguida, frente a esta negativa de penhora online, a União requereu a penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada. 5. Assim, como a única tentativa de localização de bens suficientes a garantir a execução fiscal foi através da penhora online, não tendo a Fazenda diligenciado de nenhuma outra forma (como, por exemplo, buscando veículos ou imóveis registrados em nome da executada), a realização da penhora do faturamento sequer poderia ter ocorrido. 6. No entanto, como a Executada, ora Agravante, apenas requereu que o percentual da penhora seja reduzido para 2% (dois por cento) sobre o faturamento, é nesse limite que a ordem de penhora pode ser desconstituída. 7. Agravo de instrumento da Executada a que se dá provimento, para afastar a determinação de penhora no que se refere a 3% (três por cento) do seu faturamento mensal.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR E FORO O NDE PROLATADA A SENTENÇA COLETIVA. 1. Trata-se de execução individual ajuizada com lastro em sentença proferida em sede de ação coletiva (nº 2000.51.01.003299-8), na qual foi o IBGE condenado a proceder ao reajuste de 3,17 % na remuneração recebida pelos substituídos da ASSIBGE. 2. A competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva, tal como se extrai de uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I do CDC e o parágrafo único do art. 475-P, II do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão. 3. Competente o Juízo da 19ª Vara Federal/RJ para processar a Execução de Título judicial, em razão da opção dos credores em promover a execução na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi proferida a sentença coletiva. 4 . Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 12.996/2014. ADESÃO A PARCELAMENTO NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Quando estão presentes os requisitos previstos do artigo 300 do NCPC, a antecipação da tutela é direito subjetivo da parte, já que tais pressupostos equivalem aos que são imprescindíveis à concessão de medida liminar em mandado de segurança. 2. No caso, não se verifica fumus boni iuris nas alegações deduzidas pelo Agravante para requerer o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos em seu nome (com as correspondentes consequências - emissão de certidão de regularidade fiscal e retirada do nome do Agravante do CADIN), na medida em que os documentos juntados aos autos não comprovam o alegado parcelamento dos débitos em discussão no mandado de segurança de origem. 3. Agravo de instrumento do contribuinte a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - RECURSO DESPROVIDO. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora é portadora de enfermidade e se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; II - No caso em tela, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, pois o contexto fático-probatório como um todo indica que a incapacidade sobreveio no curso do p eríodo de graça, adequando-se à circunstância prevista no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91; III - Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor arbitrado é condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as p eculiaridades da causa; IV - A Lei n.º 4.847/93, que rege o pagamento de custas na Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo, não concede isenção às autarquias federais. E mais, a Lei Estadual 9 .974/2013-ES revoga disposição da de nº 9.900/2012 V - Recurso desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Cordeiro, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 29/08/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, ora Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitado, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE. CORREÇÃO - JUROS DE MORA. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. - Trata-se de pedido do Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas vezes, decidiu pela possibilidade de utilização de outros critérios, que não a renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo, para aferir a necessidade de percepção do benefício assistencial. O valor arbitrado pela lei é apenas um parâmetro objetivo não criando absoluta presunção em qualquer sentido. - A miserabilidade da parte autora foi demonstrada pela Perícia Social, sedo que também restou provado o cumprimento do requisito da idade, já que contava com mais de sessenta e cinco anos de idade. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09. - O INSS é isento do pagamento de custas e taxa judiciária, nas ações em que for interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

Nº CNJ : 0003473-40.2016.4.02.0000 (2016.00.00.003473-2) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : GTS GRUPO TÉCNICO DE SERVIÇOS LTDA. E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Teresópolis (00002429820074025115) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Controvérsiaque diz respeito à configuração da dissolução irregular da Agravada, para fins de definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional para a formulação de pedido de redirecionamento, bem como à possibilidade de expedição de mandado de constatação das atividades da Executada. 2. O mandado de citação foi regularmente cumprido - embora em local diverso daquele indicado - e o Oficial de Justiça em momento algum atestou o fechamento da sociedade Executada, de modo que não restou configurada a dissolução irregular de modo a ensejar o início da contagem do prazo prescricional p ara a formulação de pedido de redirecionamento. 3. Considerando que a última diligência realizada na sede da Executada ocorreu em 23/08/2007 e que, àquela altura, o endereço indicado no mandado já não correspondia ao local em que a empresa se encontrava instalada, bem como o fato de que não foram encontrados bens de propriedade da Executada, apesar da tentativa de realização de penhora de valores via Sistema BACENJUD e da decretação da medida de indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN, há evidências que apontam para uma possível dissolução irregular da sociedade, o que justifica a expedição do mandado de constatação requerido pela A gravante. 4. A questão da eventual legitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da execução fiscal, caso a diligência de constatação evidencie a dissolução irregular da sociedade executada, não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem e, portanto, não pode ser objeto deste agravo de instrumento, sob pena de s upressão de instância 5 . Agravo de instrumento da União Federala que se dáparcial provimento.