EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. O despacho de citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Não localizada a sociedade executada, foi determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF. Entretanto, antes do decurso do prazo previsto pelo mencionado dispositivo legal, a exequente requereu a citação na pessoa do representante legal da devedora. Não houve a apreciação de tal requerimento e os autos permaneceram paralisados em Secretaria até a prolação da sentença que reconheceu a prescrição. 5. Verifica-se que a ausência de apreciação do requerimento da Fazenda impossibilitou a movimentação do processo pela exequente. 6. Não há que se falar em prescrição intercorrente, na hipótese de a paralisação do feito dever- se, única e exclusivamente, ao próprio Judiciário. Aplica-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COMO LITISCONSORTE ATIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIA IMPRÓPRIA. CONTESTAÇÃO.SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, deferiu o ingresso do município de Angra dos Reis no feito como litisconsorte ativo do autor, pendente de julgamento agravo de instrumento contra decisão proferida em exceção de pré-executividade. 2. A a hipótese seria de não conhecimento do recurso porquanto o prazo de eficácia do instrumento de procuração outorgado aos representantes processuais do Agravante se expirou antes mesmo da interposição deste agravo. Houve, pois, inobservância da regra contida no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Superado o tema do não conhecimento pois não prejuízo aos Agravados no resultado deste julgamento. 3. O tema referente à competência para conhecer e julgar ação civil pública por possível dano ambiental refere-se à incompetência absoluta que, no sistema do Código de Processo Civil de 1973, não poderia ser arguida em sede de exceção, mas como preliminar de contestação; a diferença prática, no caso, era exatamente a impossibilidade de ser suspenso o processo em razão de arguição de incompetência absoluta. 5. Mesmo processada a exceção de incompetência, houve decisão que rejeitou a referida exceção e, por isso, não poderia ser mantida a suspensão do processo, razão pela qual corretamente o juiz federal apreciou o requerimento do agravado Município de Angra dos Reis de ingresso no pólo ativo da demanda. 6. O recurso de agravo interposto contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência teve seu seguimento negado por motivo de intempestividade, a reforçar que não houve qualquer vício na decisão impugnada neste agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO. I - O cabimento dos embargos declaratórios está adstrito às hipóteses de omissão, contradição e obscuridade (art. 535, I e II, do CPC), não se prestando, portanto, à rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. II - Não está o Colegiado obrigado a enfrentar o ângulo da questão posta pelo Embargante, se os fundamentos adotados são suficientes, por si, para a conclusão. III - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS NO MOMENTO DA SAÍDA DO PRODUTO PARA SER COMERCIALIZADO. NÃO-CUMULATIVIDADE. 1 - São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Quanto às alegações da embargante, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição digna de comprometer o resultado do julgamento e a clareza e completude do ato judicial recorrido. 3 - O STJ já sedimentou entendimento sob o rito do art. 543-C, do CPC, reconhecendo a possibilidade jurídica da incidência de IPI em produtos industrializados quando da saída de mercadorias do estabelecimento importador na operação de revenda, ainda que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 4 - O estabelecimento importador acumula o valor pago a título de IPI no desembaraço aduaneiro para ser utilizando quando põe o produto em circulação, momento em que incide novo imposto, tributando-se apenas do restante do valor agregado. 5 - É evidente que o embargante tenta a rediscussão da matéria, porém a via eleita não é adequada. Denota-se, por tanto que, o acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância.65 - Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS DE PERÍODO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em debate diz respeito à correção e razoabilidade (ou não) da decisão que majorou a multa cominatória, que era de R$ 100,00 (cem reais), para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso em razão da demora da União em cumprir a decisão judicial que determinou a apresentação da grade de valores atrasados necessária para fins de elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial. 2. A demora no cumprimento da determinação judicial legitimou não só a necessidade da fixação de multa diária mas também a sua majoração. 3. Se é certo que a finalidade da astreinte é coercitiva, ou seja, pressionar o obrigado a cumprir a determinação estabelecida, permanecendo este, sem justificativa plausível ou bastante, sem realizar a prestação, não resta outra alternativa ao magistrado, senão fixar a referida multa e, não sendo o montante suficiente para exercer a pressão adequada, majorá-la, no intuito de evitar o aumento do prejuízo a outra parte e o desrespeito aos mandamentos judiciais. 4. Ressalte-se, outrossim, que transcorreram, aproximadamente, dois meses entre a deliberação que fixou uma multa diária de R$ 100,00 e a efetivação da majoração das astreintes (a partir da última semana de agosto/2015) para R$ 200,00 por dia de atraso, podendo-se concluir que esta teve tempo suficiente para cumprir tal determinação e que o valor de R$ 100,00, anteriormente fixado, mostrou-se insuficiente para coagir a recorrente a realizar a prestação ordenada. 5. Ademais, vale reforçar que se verifica razoável o aumento das astreintes para o montante de R$ 200,00 por dia contra a Fazenda Pública dada a persistente (foram mais de três meses e meio) falta de cumprimento da obrigação de fazer em questão. 6. Registre-se, finalmente, que, ao contrário do que alega a agravante, não há nenhum impedimento ou proibição da aplicação da multa cominatória contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. TÍTULOS EMITIDOS EM 1969 E 1972. AÇÃO AJUIZADA EM 2009. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62. RECURSO REPETITIVO. STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito (art. 269, IV do CPC), ante a ocorrência da decadência. A parte Autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de cada um dos réus. 2. O Autor ajuizou ação ordinária, ajuizou a ação ordinária de cobrança, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, objetivando resgatar os valores constantes das Obrigações ao Portador da Eletrobrás, com a correção monetária integral desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação, aplicando os expurgos inflacionários devidos. 3. O STJ, ao apreciar a questão em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, concluiu pela decadência do direito ao pagamento dos referidos títulos, quando passados mais de cinco anos do prazo para resgate, consoante art. 4º,§ 11, da Lei 4.156/62. 4. No caso em tela, como os títulos foram emitidos em junho de 05/05/1969 e 16/06/1972, a parte Autora somente deduziu sua pretensão em Juízo no ano de 2009, data do ajuizamento da ação. Desse modo, operou-se a decadência do direito da Apelante de reaver o valor decorrente do título discutido. 5. Honorários: O valor arbitrado em honorários deve imperar, pois não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Tendo em vista o trabalho realizado nos autos, em que a própria autora, após o contraditório formulou pedido de desistência, com o qual não houve concordância das partes rés. 6. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao defender a causa. 7. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório. 8. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2013, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 9. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1578998/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016; REsp 1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; TRF2, AC nº 2012.51.01.010258-9, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, data da decisão 08/04/2016, DJE: 13/04/2016, Quarta Turma Especializada. 10. Honorários mantidos em R$ 2.000.00, (dois mil reais), em favor de cada uma das Rés. 11. Apelações desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Alegada a existência de omissão no acórdão e uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. 1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática de relator devem ser recebidos como agravo interno. Precedentes. 2. Nos termos da própria decisão recorrida, a partir da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35/01, norma com vigência imediata, o prazo para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias, contados da juntada do mandado de citação. 3. Caso em que a decisão embargada consigna que a juntada do mandado de citação da União seria o dia 21/03/2006, no entanto, a referida juntada se deu em 23/02/2006, conforme certidão positiva de citação que consta na execução em apenso. 4. O prazo para interposição dos presentes embargos à execução esgotou-se em 27/03/2006. Por conseguinte, mostram-se intempestivos os presentes embargos à execução apresentados em 17/04/2006. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconhecer a intempestividade dos embargos à execução e determinar a sua extinção sem resolução do mérito.

ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INVÁLIDO. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. INSPEÇÃO DE SAÚDE POR JUNTA EM GRAU REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO OU SEU RESTABELECIMENTO. MP 2.215-10/2001. LEI 11.421/2006. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando o recebimento de auxílio-invalidez a partir de dezembro de 2011; assim como reparação por danos morais. 2. O apelante é Subtenente reformado do Exército desde agosto de 2001, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo e considerado inválido. 3. Suspensão do recebimento do auxílio-invalidez em agosto de 2011 após inspeção de saúde em grau revisional. 4. Somente o militar reformado como inválido poderá requerer, a qualquer tempo, a concessão do auxílio- invalidez, desde que venha a necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, nos termos do art. 3.º e do anexo IV da tabela V da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 (originária: 2.131/2000). 5. Na hipótese, concluo, com lastro no laudo pericial, que o autor não necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. 6. O pedido de reparação por danos morais também deve ser julgado improcedente, uma vez que o ato de suspensão do pagamento do auxílio-invalidez, conforme demonstrado, encontra respaldo legal, não tendo sido praticado nenhum ato ilícito pela Administração militar. 7. Apelação conhecida e improvida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A existência de vício na CDA constitui matéria de ordem pública e está sujeita ao controle ex officio. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88, referente às 1 parcelas lançadas em 2009. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Apelação não provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CRA/RJ. 1. A controvérsia cinge-se à legalidade da multa administrativa aplicada contra uma empresa, que tem como objeto social a prestação de serviços na área naval, em função da mesma não ter fornecido documentos e informações suficientes requeridos pelo CRA/RJ - Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, após intimada para tal. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro de uma empresa no Conselho de Fiscalização Profissional é determinado pela atividade básica desenvolvida na empresa ou pela natureza dos serviços prestados, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 3. Como a atividade fim exercida pela embargante não envolve a exploração de tarefas próprias e essenciais de administração, não é exigível o seu registro perante o CRA/RJ, razão pela qual inexiste qualquer disposição legal que permita ao conselho profissional exigir de sociedade não sujeita a seu registro a apresentação de informações e documentos, bem como aplicar multa em razão de eventual descumprimento, na medida em que fora do alcance de seu poder de polícia. Precedentes do STJ e deste TRF da 2ª Região. 4. Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGADO MANTIDO. 1. Trata-se de processo que retornou da Vice-Presidência para juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do NCPC. 2. Cuida-se na origem de execução para a cobrança de empréstimo relativo a financiamento para aquisição da casa própria, cuja diligência não teria logrado encontrar bens passíveis de penhora, razão pela qual foi requerida a consulta via INFOJUD. Acórdão proferido por esta Turma, mantendo a decisão recorrida. 3. O acesso a sistemas como o INFOJUD e outros de utilização do Poder Judiciário deve ser excepcional, o que não contraria o disposto no artigo 438 do CPC. Ressalte-se, ainda, que o programa em questão não pode ser utilizado de maneira indiscriminada, antes deve o exequente demonstrar o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens dos executados, como por exemplo, oficiar aos órgãos e entidades competentes a fim de obter informações necessárias ao deslinde da execução, o que não restou demonstrado. 4. Desta forma, não há que se exercer o juízo de retratação previsto no art. 1040, II, do CPC. 5. Julgado mantido. Retorno dos autos à Vice-Presidência.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FISCAL. RENOVAÇÃO DE BACENJUD. PROGNOSE DE SUCESSO. NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que a decisão agravada não negou o privilégio do dinheiro na gradação legal, e tampouco a utilização preferencial do BACENJUD, mas, tão somente, a renovação da constrição pela via eletrônica, à ausência de indícios de mudanças na situação patrimonial do devedor. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO D E P R O F I S S Ã O R E G U L A M E N T A D A . C O R E N . A N U I D A D E . R E S O L U Ç Ã O . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de débito de anuidade, parcelado e não pago, lançado em 30/11/2009, pois ao COREN/RJ é vedado instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012, o que não é o caso. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. 1. A ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2. A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1- Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá- se com a entrega ao Fisco da declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), declaração de rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. 2- Destarte, não há que se falar em decadência na hipótese de constituição do crédito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez que, inexistindo pagamento antecipado a homologar, a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração ao Fisco, independentemente do adimplemento da dívida tributária. Portanto, inaplicável o prazo decadencial a que se refere o art. 150, § 4º do CTN. 3- No que se refere à prescrição, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, se dá com entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 4- No caso, verifica-se que a constituição do crédito tributário se deu com a entrega da declaração, que ocorreu no período de 28/02/1995 a 28/12/1995, tendo a execução fiscal sido proposta em 13/07/2000, dentro do prazo prescricional. 5- Segundo o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição, que começa a correr da data de constituição definitiva do crédito tributário, interrompia-se mediante a citação pessoal do devedor nos autos da execução fiscal.. Sobreveio a Lei Complementar 118 , de 9/2/05, que entrou em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, alterando o dispositivo, e passou a estabelecer que a prescrição se interrompe pelo despaco do juiz que ordenar a citação. 6- De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, por ser norma processual, a Lei Complementar 118/05 é aplicável aos processos em curso. No entanto, somente quando o despacho de citação é exarado após sua entrada em vigor há interrupção do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/6/01). 7- Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria com a citação válida, que, no caso, só se deu em 05/02/2003(fls. 29), quando 1 ainda não havia decorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário, de modo que não restou a configurada a prescrição. 8- Por outro lado, verifica-se dos autos que há despacho determinando a suspensão do feito, em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo é inferior a R$10.000,00(dez mil reais), sendo que o pedido de suspensão foi requerido pela própria exequente. 9- No que se refere à prescrição intercorrente, é entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal, essa prescrição pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 10 O egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 11- O egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento sedimentado no sentido de que, antes da sentença, não há obrigatoriedade de se intimar a Fazenda Pública para se manifestar acerca das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, pois cabe à mesma proceder a tal alegação na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, após a decretação da prescrição. 12- Na hipótese dos autos, uma vez transcorrido o prazo legal, a contar da intimação do despacho que determinou a suspensão do feito para os fins do art. 40 da LEF, sem que tenha sido suscitado a ocorrência de qualquer ato/fato novo que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 13- Na hipótese, entre a data da intimação da exequente do despacho que determinou a suspensão do feito 20/04/2010 (fls.51) até a prolação da sentença recorrida já havia decorrido prazo superior a seis anos, restando, portanto, caracterizada a prescrição. 14 - Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. REFORÇO DE PENHORA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. PROVIMENTO. 1. Cinge-se esta controvérsia em verificar a necessidade de complementação da garantia existente nos autos da execução fiscal, a fim de que se dê prosseguimento aos embargos à execução opostos pela ora apelante. 2. Os embargos à execução fiscal têm como pressupostos de admissibilidade, além daqueles previstos no CPC (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido), os específicos constantes da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, os embargos não são admissíveis "antes de garantida a execução". 3. Embora os embargos à execução regidos pelo CPC não mais exijam garantia do juízo, tendo em vista que o sistema da Lei de Execuções Fiscais é especial e autossuficiente em relação ao estabelecido pelo CPC, o STJ consolidou o entendimento de que a exigência de garantia para admissibilidade dos embargos à execução fiscal foi mantida, por força do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 4. No entanto, deve-se ressalvar que é remansoso o entendimento do STJ de que, para que os embargos à execução fiscal sejam admitidos, não é necessário que a garantia seja integral, pois esta exigência não consta do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Ao interpretar esta norma em conjunto com o disposto no artigo 15, inciso II, da mencionada lei, que admite o reforço da penhora insuficiente, em qualquer fase do processo, conclui-se que, se a penhora realizada não for integral, caberá ao exequente prosseguir na busca por bens penhoráveis, sem que esse fato impeça o processamento dos embargos, devendo também o magistrado, antes de proferir decisão de terminativa, oportunizar ao executado o reforço da penhora insuficiente. 5. A única situação aceita, para que os embargos à execução sejam apreciados sem o reforço da penhora, configura-se com a insuficiência patrimonial do devedor, desde que devidamente comprovada. 6. Na hipótese em tela, verifica-se que, tendo em vista a oposição dos presentes embargos à execução, foi determinada pelo juízo a intimação da apelante para reforçar a garantia ou comprovar a insuficiência patrimonial, com a apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, tendo a apelante colacionado estes últimos documentos aos autos. 7. Ao analisar os documentos juntados pela apelante, depreende-se que não constam bens e direitos em todas as três declarações de imposto de renda apresentadas. Assim, a recusa pela apelante em reforçar a penhora justifica-se pela comprovação da insuficiência patrimonial. 8. Embora o juiz de primeiro grau tenha agido conforme jurisprudência consolidada no STJ, 1 oportunizando à devedora/apelante ampliar a garantia nos autos da execução fiscal antes de proferir a decisão que julgou extintos os embargos, merece reforma o decisum recorrido, na medida em que restou demonstrada a ausência de bens da apelante, que pudessem reforçar a garantia da execução. 9. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 1. Apesar de a apelação interposta às fls. 95/99 ter sido devidamente julgada, conforme se infere da certidão de julgamento de fls. 107, por um erro do sistema, o texto referente ao relatório foi indevidamente publicado como se correspondesse ao voto. 2. Questão de ordem acolhida para determinar a republicação do acórdão, com correto teor do voto preferido pela Relatora no julgamento desta apelação e acompanhado pela Turma.

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 37.778,31. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 22.05.2006. O devedor Fausto Vieira de Carvalho Junior foi citado em 28.03.2007, não se localizando bens penhoráveis (certidão à folha 16). Com efeito, o douto magistrado de primeiro grau determinou (01.06.2007) a suspensão da ação, nos termos do artigo 40 da LEF. Em 11.07.2007 a exequente requereu a penhora do bem do executado constante na consulta "Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI". Ao examinar a petição, o Juízo da execução determinou que se fornecesse a certidão atualizada comprobatória da propriedade do imóvel indicado. Em resposta, a Fazenda Nacional informou que foi negativa as diligencias para localização do bem, motivo pelo qual requereu em 16.12.2008 a suspensão do feito. Em decisão prolatada em 12.02.2009 foi mantida a paralisação da execução (ciente em 08.04.2009). Em 13.09.2013 o espólio do devedor compareceu nos autos para alegar a prescrição da cobrança. Intimada para se manifestar, a exequente informou em 11.11.2013 que não havia registro de causas de suspensão da exigibilidade do crédito executado. Em 25.04.2014 foi dada nova vista à exequente para se manifestar quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80. Foi reiterada a manifestação pela inexistência de causas suspensivas da prescrição (folha 70). Intimada em 10.07.2015, a exequente alegou que com a vinda do espólio aos autos, via exceção de pré- executividade, houve a interrupção da prescrição nos termos do parágrafo único, incisos I e III do artigo 174 do CTN. Em 04.02.2016 foi publicada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. Recorre a Fazenda Nacional alegando que há de se considerar a interrupção da prescrição com a vinda do espólio aos autos, via exceção de pré-executividade, nos termos do parágrafo único, incisos I e III do artigo 174 do CTN. Pelo exposto, requer seja dado provimento ao recurso. 4. Nos termos do inciso I do artigo 174 do CTN (redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005), a citação do devedor, em execução, interrompe a prescrição, que projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários nos termos do artigo 125, III, c/c artigo 135, III, ambos do CTN. Considerando este imperativo legal, o comparecimento do espólio nos autos não tem o condão de interromper a prescrição, visto que já fora interrompida com a citação do devedor Fausto Vieira de Carvalho Junior em 28.03.2007. Anota-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de a ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA. Precedente: REsp 1124685/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1 03/11/2010. Por conseguinte, insustentável a tese da recorrente de que o comparecimento do espólio nos autos interrompeu a prescrição. 5. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, ainda que a credora tenha requerido a suspensão por prazo determinado para diligências administrativas, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 6. Considerando que execução fiscal foi suspensa em 01.06.2007 e que transcorreram, a partir de então, mais de seis anos sem que tenha sido realizada qualquer diligência eficaz à localização ou contrição de bens do devedor ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Recurso desprovido.