AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADE SINDICAL CONSIGNATÁRIA - DECRETO Nº 6.386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. I - O descredenciamento de entidade sindical habilitada a operar descontos consignados em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, levado a efeito pela Administração Pública em virtude de irregularidade identificada na documentação apresentada pelo consignatário, deve ser precedido de oportunização de prazo para regularização da pendência apurada, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. II - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Julgados recentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça permitem a quebra do sigilo fiscal do executado, independentemente do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. - A Superior Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA ( Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. em 15/09/2010, DJe de 23/11/2010), sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), deve ser adotado em relação ao INFOJUD, já que este também é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Confira-se: STJ, 2ª Turma, REsp 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19/04/2016, unânime, DJe 27/05/2016. - Dispõe o art. 797 do novo CPC que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, a execução é realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. - Adotar o sistema INFOJUD como última medida apenas alargaria o prazo das execuções e beneficiaria o devedor. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 26, LEI 6.830/80. ART. 1º-D, LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável em sede de execução fiscal a regra contida no art. 1º-D, da Lei 9.494/97, pelo qual "não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", haja vista entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante interpretação conforme a Constituição, no sentido de que tal dispositivo se aplica apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública. 2. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Eg. Corte Regional, não se aplica a regra contida no art. 26 da Lei 6.830/80 ( "Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes"), quando ocorre o cancelamento da inscrição em dívida ativa no curso de processo de execução fiscal em que já efetivada a citação do executado, ainda que não tenha sido proferida sentença em primeira instância, especialmente quando a extinção ocorre após a apresentação da defesa, uma vez que a parte precisou constituir advogado nos autos. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ENFITEUSE - ALIENÇÃO DE IMÓVEL - OBRIGAÇÕES. I - Consoante disposto no art. 116 e no seu § 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46 de 05.09.1946, é imposto ao adquirente de imóvel submetido a regime enfitêutico o dever de requerer, em 60 (sessenta dias), a transferência das obrigações enfitêuticas junto ao Serviço de Patrimônio da União, caso contrário, sujeita-se à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, se descumprir a determinação do caput. II - A princípio, não há obrigação do alienante do domínio útil para diligenciar a transferência das obrigações enfitêuticas junto ao SPU, tampouco à conduta omissiva deste não é prevista a aplicação de multa. III - Agravo de Instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIGILANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Considerando que as atividades de vigilante equiparam-se à de guarda, atividade enquadrada no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, e que a comprovação do exercício de atividade especial por categoria profissional é permitida até a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, devem ser reconhecidos os períodos como trabalhados em condições especiais, como vigilante. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS EFETUADOS ANTERIORMENTE A MAIO DE 1997 (PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA IMPLEMENTADA PELA LEI 11.344/2006. 1. A sentença proferida nos embargos à execução, ao determinar a remessa dos autos à Contadoria para a elaboração de novos cálculos, entendeu que os pagamentos efetuados administrativamente devem ser abatidos, integralmente, mesmo com relação ao período no qual foi reconhecida a prescrição, o que acabaria por gerar duplicidade nas compensações. 2. As quantias já pagas referentes a períodos prescritos (de janeiro de 1995 até abril de 1997) não podem ser objeto de compensação com o montante a ser executado. 3. A MP nº 2.225-45/2001, art. 10, limitou o reajuste de 3,17% à data da reestruturação das carreiras dos servidores. Essa orientação foi observada no título, pois o acórdão deu parcial provimento à remessa necessária, ressalvando expressamente "a possibilidade de serem compensados valores eventualmente já pagos pela União aos servidores, a teor do que dispõe o artigo 10 da Medida Provisória nº 2225/2001". 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1371750/PE, admitido como representativo de controvérsia, já se posicionou, com relação aos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa, que a Lei n. 9.678/98, ao estabelecer a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, não reorganizou ou reestruturou a carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, e, portanto, não constitui marco para o pagamento do reajuste de 3,17%. Tampouco a Lei n. 10.405/02 serve de limite à percepção dos 3,17%, pois a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, prevista na Lei n. 10.187/01, alterada pela Lei em comento, não está compreendida entre as hipóteses de reestruturação ou reformulação de carreira. 5. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o 1 pagamento do reajuste de 3,17% devido aos servidores do Magistério de Ensino Superior está limitado à data da reestruturação da carreira implementada pela Lei 11.344/2006, ainda que o percentual tenha sido concedido judicialmente. 6. No caso concreto, constitui marco final para a percepção do índice de 3,17%, devido aos servidores do Magistério de Ensino Superior, a data da reestruturação da carreira implementada pela Lei nº 11.344/2006 (abril de 2006). 7. Provido integralmente o recurso de apelação, deve o ônus da sucumbência ser invertido. 8. Apelo conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. SÚMULA 150/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal, a teor do artigo 267, § 1º, III, do CPC, visto que tal situação não se confunde com a caracterização da prescrição (art. 269, IV, do CPC), que flui a partir da inércia indevida do autor e constitui instituto de direito material, com prazo e consequências peculiares e distintas da extinção do feito com fulcro no art. 267 do Código de Processo Civil. 2. No que diz respeito à prescrição, o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema editando a Súmula 150, que prediz: prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. Em se tratando de execução de título judicial, a contagem do prazo prescricional tem início a partir do trânsito em julgado do decisum, pois, nesse momento forma-se o título judicial que embasa a ação de execução. 3. Verifica-se a ocorrência da prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 22/09/1995, e o processo ficou paralizado por mais de dezessete (17) anos, sem que o exequente tenha promovido a diligência que lhe competia. 4. Recurso desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE P OSSE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DO INSS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. O acórdão foi expresso quanto à inadequação da ação de reintegração de posse para o pedido de cobrança de aluguéis em atraso, assim como quanto à ilegitimidade passiva dos fiadores, que não estavam na posse do imóvel. Assinalou-se, também, a ausência de informação do valor que s e pretendia cobrar e de comprovação da ocorrência de danos ao imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman B enjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 3. De acordo com o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, c ontradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 4. Deseja o embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 5 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA PENHORA ON-LINE. INDEFERIMENTO. JUÍZO COMO MERO OPERADOR DO SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO RAZOÁVEL DE TEMPO PARA RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser possível a reiteração da penhora via BACENJUD, entretanto, desde que tal medida atente ao princípio da razoabilidade, o que deve ser analisado em cada caso concreto. 2. Além do princípio da razoabilidade, o STJ também estabeleceu como critério de reiteração o transcurso de prazo razoável entre uma diligência e outra, uma vez que podem ocorrer modificações da situação financeira durante o período decorrido ainda que não demonstrada estritamente a mudança na situação financeira. 3. Data da decisão agravada é 04/09/14, tendo transcorrido tempo razoável para que se indague acerca de mudanças na situação financeira do executado. 4. Agravo interno provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, trata-se de pessoa idosa, estando a autora com 67 (sessenta e sete) anos, portadora de problemas de saúde decorrentes da própria idade. Por sua vez, o requisito socioeconômico também restou comprovado nos autos, nos termos do relatório do Estudo Social de fls. 17/18, onde se constata que a autora reside com dois filhos, sendo que um deles padece de esquizofrenia e percebe um beneficio assistencial por este motivo, o outro trabalha como vigia e percebe uma renda equivalente a R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais), de modo que a renda do núcleo familiar da autora é proveniente apenas do salário do filho que trabalha como vigia, o que evidencia a situação de vulnerabilidade social em que a mesma vive, justificando-se assim a concessão do benefício pretendido. III - Ressalte-se que o fato de um dos filhos da autora já receber benefício não obsta o direito desta de receber o benefício de prestação continuada, uma vez que o benefício previdenciário concedido a qualquer pessoa da família não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capta familiar, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso. IV - Ademais, vale ressaltar, ainda, que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes. V - Apelação e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA "EX-OFFICIO". AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIA PARCIAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DIB A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Ação proposta objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; - O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho. - Ao analisar a perícia constata-se que a patologia apresentada pela segurada é parcial e temporariamente incapacitante para a atividade laborativa. - Quanto à data de início do pagamento do benefício, esta deverá ser fixada a partir do requerimento administrativo, visto que os documentos constantes nos autos demonstram que desde a data do requerimento o Autor já preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício.

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ - NÃO RESTOU COMPROVADO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS - PERÍCIA MÉDICA. - Ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria rural por invalidez; - A perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico; - No caso, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a patologia apresentada pelo autor é obstrução de artérias carótidas, que não o incapacita para o exercício de qualquer atividade, isto é, não se enquadra nas exigências legais para a concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez ou de auxílio-doença. Respeito aos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.2013/91.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, trata-se de segurada portadora de esquizofrenia grave, caracterizada como "pessoa com deficiência, apresentando impedimento a longo prazo", conforme descrito no laudo pericial de fls. 54/58, não tendo o INSS se insurgido contra este requisito, mas, tão somente com relação a hipossuficiência do núcleo familiar. III - No que se refere ao requisito socioeconômico, este também restou comprovado nos autos, nos termos do relatório do Estudo Social de fls. 20/21, onde se constata que a autora reside com seus pais, idosos, doentes e aposentados, com renda de um salário mínimo cada, o que segundo a jurisprudência, não pode ser considerada para fins de renda per capta, o que evidencia a situação de vulnerabilidade social em que a mesma vive, justificando-se assim a concessão do benefício pretendido. Ressalte-se que o fato de os pais da autora receberem benefício da Previdência Social não obsta o direito desta de receber o benefício de prestação continuada, uma vez que o benefício previdenciário concedido a qualquer pessoa da família não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capta familiar, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso. IV - Ademais, vale ressaltar, ainda, que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes. V - Apelação e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pela parte Autora, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. l A questão é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8213/91 que determinam que, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), o rurícola pode requerer a aposentadoria, desde que comprove que durante quinze anos a partir da vigência da lei, exerceu atividade rural. l É perceptível que a atividade rurícola não é exercida em caráter de subsistência pelo núcleo familiar, estando o autor despido de hipossuficiência econômica que o benefício almeja amparar.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURAL REQUISITOS CARACTERIZADOS- INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA LAUDO JUDICIAL - TERMO INICIAL - AUTARQUIA FEDERAL CUSTAS LEI ESTADUAL Nº 9.974/2013 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA ILÍQUIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- A apelada, segurada especial, junta farta prova material e testemunhal de seu labor rural, cumprindo com a carência estabelecida no art. 25, I da Lei 8.213/91, bem como teve a sua moléstia reconhecida no laudo pericial de fls.100/103, ensejando a concessão do benefício de auxílio doença. IV- Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, especialmente pelas respostas aos quesitos 6,7 e 8 de fl. 99, bem como as dadas aos quesitos 9, 11, 12 e 13 de fl. 100, assim deve ser considerado como termo inicial do benefício. V- Não há isenção de custas ao INSS na Justiça Estadual do Espírito Santo, em razão do art. 20 da Lei Estadual nº 9.974/2013. VI- Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e 1 correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. VII- Quanto à verba honorária, deve-se esclarecer que o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) trouxe nova sistemática para a fixação dos honorários, definindo expressamente, quanto às causas em que a Fazenda Pública for parte, critério que depende do conhecimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e, não sendo líquida a sentença, como é o caso, sua definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado (§§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015). VIII- Apelação e remessa oficial parcialmente providas, tão somente para que juros e correção monetária sejam aplicados conforme explicitado acima, bem como a fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença em 28/04/2015. No mais, a sentença não necessita de reforma.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. INTO. ISONOMIA. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. LEI 8.080/90. EXCEPCIONALIDADE. 1. O voto vencedor no julgamento da apelação foi expresso ao determinar a realização do tratamento cirúrgico "em qualquer hospital público com condições para realização do procedimento", não se referindo à hipótese de tratamento em hospital particular. Dessa forma, a possibilidade de tratamento em hospital particular iria além do conteúdo do voto vencedor, não estando dentro do efeito devolutivo dos embargos infringentes. 2. Por outro lado, o tratamento em rede privada de saúde, a teor do que dispõe o art. 24 da Lei 8.080/90, somente deve ocorrer em situações excepcionalíssimas. Obrigar a Administração Pública a custear toda e qualquer ação e prestação de saúde feriria frontalmente o princípio da reserva do possível, ante as evidentes limitações fático- econômicas existentes. O próprio texto constitucional é cristalino ao definir que o serviço público de saúde deve ser prestado diretamente pelo Poder Público. Não obstante esse fato, o artigo 199 da Constituição Federal trata da participação da iniciativa privada na área da saúde. Isto porque o constituinte reconheceu que as estruturas públicas poderiam ser insuficientes para acolher toda a demanda do SUS. Por essa razão, admitiu que o Poder Público pudesse complementar o serviço público de saúde com serviços privados contratados ou conveniados. Repise-se: a participação da iniciativa privada será em caráter complementar, pois a prestação do serviço público de saúde é responsabilidade direta do Estado. Torna-se evidente, portanto, que o papel da iniciativa privada na prestação de serviços do SUS é acessório, coadjuvante. Conclui-se, assim, que toda e qualquer tentativa ou medida de investir a iniciativa privada no papel de protagonista ou gestora, no sistema único de saúde brasileiro, confronta com o texto constitucional e com a legislação ordinária. Fosse pouco, o INTO esclareceu que não se tratava de um caso de urgência/emergência e que a autora poderia ser tratada eletivamente, não havendo justificativa para tratamento diferenciado em relação aos demais pacientes na fila de espera. 1 3. Destaca-se, ainda, que é inviável, em um quadro insatisfatório, socializar o custeio de internação em rede hospitalar privada. O deferimento do pedido, nesta hipótese, também representaria verdadeira preterição aos pacientes que aguardam na fila de espera, caracterizando privilégio indevido, à vista da necessidade dos outros pacientes que aguardam atendimento gratuito pelo SUS. 4. O direito à saúde implica para o Poder Público o dever inescusável de adotar providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção, estabelecidas de forma universal e igualitária. Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito constitucional. 5. Todavia, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida. Assim, não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica. Precedentes. 6. Dessa forma, cabe à Administração Pública, mediante exame com base em critérios técnicos, aferir a possibilidade de internação no INTO ou em qualquer outro hospital da rede pública, respeitando a fila administrativamente estabelecida. 7. Embargos Infringentes conhecidos e parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE . COMPANHEIRA . REQUISITOS PRESENTES . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. APELAÇÃO DO INSS REMESSA NECESSÁRIA PROVIMENTO INTEGRAL . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DO PROCESSO . TERMO INICIAL . RECURSO ADESIVO NEGADO PROVIMENTO. I- Na Constituição Federal, o direito à concessão da pensão por morte é garantido pelo art. 201, V, da referida Carta Fundamental, o que está inserido ainda no art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II- O art. 16 da Lei nº 8.213/91 estabelece os dependentes do segurado, relacionando no inciso I: "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III- Nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. IV- As Autarquias Federais, conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual nº.3.350/99, estão isentas de custas, e, ainda conforme a supracitada lei estadual, art. 10. X, a taxa judiciária é considerada como custas. V- No caso em análise, o requerimento administrativo se apresentou no curso do processo e a autarquia, anteriormente não havia emitido apreciação sobre o mérito da causa; sendo assim, o termo inicial do benefício se fixará no data do requerimento administrativo, quando ao INSS se posicionou acerca do mérito na concessão do benefício pleiteado. VI- Provimento integral da apelação e remessa necessária do INSS e negado provimento ao recurso adesivo da autora. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I - Nos termos do art. 62 da Lei n.º 8213-91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. II - O exame médico-pericial, embora confirme que a autora foi acometida por "neoplasia de mama direita submetida a mastectomia, destaca não existir sequela funcional, estando em dissonância em relação aos demais elementos dos autos. III- O nosso ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, com a restrição feita pelo inciso LVI do artigo 5º da Constituição da República. É com base nesse princípio que o julgador reconhece se a documentação acostada é ou não suficiente para comprovação dos fatos alegados. IV - In casu, a parte autora conseguiu instruir a demanda com provas hábeis que comprovam os argumentos da inicial, atendendo, assim, ao disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. V - Providos os embargos de declaração, apenas para conhecer da apelação da autarquia, negando-lhe provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PRÉ-EXECUTIVIDADE.REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA 1) A questão decidida anteriormente em exceção de pré-executividade, com trânsito em julgado, não pode ser posteriormente reaberta em sede de embargos à execução. 2) Configurada a preclusão consumativa. 3) Apelação improvida.